Cotidiano
Governo envia ao Congresso projeto com mudanças do novo ensino médio

Ato pela Revogação do Novo Ensino Médio
Medida traz de volta todas as disciplinas obrigatórias
O governo federal enviou nesta terça-feira (24) ao Congresso Nacional projeto de lei com diretrizes para a Política Nacional de Ensino Médio, que propõe alterações no novo ensino médio, aprovado em 2017.
O projeto de lei ocorre após as mudanças no currículo dessa etapa de ensino terem sido criticadas por entidades, estudantes, professores e especialistas.
A proposta foi apresentada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e representantes de conselhos e entidades educacionais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em reunião na tarde desta terça-feira (24), no Palácio do Planalto.
“A proposta é fruto de ampla consulta e debate público, como devem ser os processos democráticos. Na busca pelo consenso, o que nos une é a certeza de que nossa juventude merece mais oportunidades, com ensino médio atrativo e de qualidade”, disse Camilo Santana, nas redes sociais, após apresentar o projeto ao presidente da República.
Veja abaixo o que prevê o projeto de lei:
– Retomada de 2,4 mil horas de Formação Básica para estudantes do ensino médio sem integração com curso técnico. Atualmente, são 1,8 mil horas de formação.
– Volta de todas as disciplinas obrigatórias do ensino médio – como sociologia, filosofia e artes – incluindo língua espanhola em toda a rede no prazo de três anos.
– Redes de ensino poderão oferecer de forma excepcional a Formação Básica de 2,1 mil horas desde que articulada com um curso técnico de, no mínimo, 800 horas.
– Definição de quatro Percursos de Aprofundamento e Integração de Estudos Propedêuticos (itinerários). Cada percurso deverá contemplar pelo menos três áreas de conhecimento
– Cada escola terá de oferecer dois dos quatro percursos.
– Construção de parâmetros nacionais para a organização dos percursos e integração de estudos definindo quais componentes curriculares deverão ser priorizados em cada um deles.
– Vedação da oferta dos componentes curriculares da formação geral básica na modalidade de educação à distância. A proposta é regulamentar a oferta dessa modalidade em contextos específicos para os percursos.
– Revogação da inclusão de profissionais não licenciados, com reconhecimento notório saber, na categoria de magistério. Serão definidas as situações nas quais esses profissionais poderão atuar, excepcionalmente, na docência do ensino médio.
Entenda o novo ensino médio
Em 2017, foi aprovado o novo ensino médio, com objetivo de tornar a etapa mais atrativa e evitar a evasão escolar.
Pelo modelo, parte das aulas é comum a todos os estudantes do país, a partir da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Na outra parte da formação, os próprios estudantes podem escolher um itinerário para aprofundar o aprendizado. As opções permitem ênfase nas áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e ensino técnico. A oferta de itinerários depende da capacidade das redes de ensino e das escolas brasileiras.
A implementação deverá ser feita de forma escalonada até 2024. Em 2022, teve início a ampliação da carga horária (para cinco horas diárias) para os alunos do 1º ano do ensino médio. Pela lei atual, as escolas devem ampliar a carga horária para 1,4 mil horas anuais, o equivalente a sete horas diárias. Isso deve ocorrer aos poucos.
No entanto, as mudanças foram alvo de diversas críticas, especialmente das entidades estudantis e de professores. O governo federal abriu, este ano, uma consulta em que foram ouvidos mais de 130 mil alunos, além de entidades de classe e governos estaduais, para reformular a política.
Edição: Aline Leal
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Funcionários denunciam assédio moral e gestão opressora em escola de Manoel Urbano
Servidores entregaram carta ao prefeito relatando humilhações públicas, ameaças e perseguição; prefeitura promete apurar os fatos que já provocaram afastamentos por saúde mental

A perseguição, segundo eles, é direcionada principalmente a servidores que não fazem parte do grupo de confiança da direção. Foto G. M.
Funcionários da escola municipal de ensino fundamental de Manoel Urbano denunciaram à prefeitura, nesta semana, um quadro grave de assédio moral, humilhações públicas e perseguição por parte da direção da unidade.
Em carta entregue ao prefeito Raimundo Toscano Veloso e a outras autoridades, os servidores detalharam um ambiente de trabalho tóxico, com repreensões humilhantes diante de alunos e pais, uso de grupos de WhatsApp para acusações infundadas e reuniões em salas fechadas que terminaram em conflitos requiring intervenção policial.
Entre as consequências já observadas estão o aumento de afastamentos por depressão, pedidos de transferência e demissões. Os profissionais afirmam que a gestão atual prioriza a perseguição a quem não é do “grupo de confiança”, ignora pedidos de diálogo e interfere arbitrariamente em decisões já tomadas.
O prefeito recebeu a denúncia e comprometeu-se a investigar o caso, que impacta diretamente a qualidade do ensino e a saúde mental dos educadores no município.

Funcionários ouvidos pela reportagem, que preferiram não se identificar, afirmaram que o prefeito Raimundo Toscano Veloso recebeu a carta e garantiu que tomará as medidas necessárias para apurar os fatos.
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Primo de Chico Mendes é transferido com infecção pulmonar para Rio Branco
Raimundão, seringueiro e ativista histórico, foi levado do Hospital de Xapuri ao Pronto-Socorro da capital; doença crônica foi agravada por exposição à fumaça na produção de borracha

A transferência buscou garantir tratamento intensivo e especializado não disponível em Xapuri. Foto: cedida
O seringueiro e ativista ambiental Raimundo Mendes de Barros, 74 anos, conhecido como Raimundão e primo do lendário Chico Mendes, foi transferido na noite desta quarta-feira (17) do Hospital de Xapuri para o Pronto-Socorro de Rio Branco. Ele luta contra uma infecção pulmonar agravada por uma doença crônica desenvolvida após décadas de exposição à fumaça em defumadeiras de borracha – somada ao histórico de tabagismo.
Acompanhado por um dos filhos e transportado pelo SAMU, Raimundão chegou consciente à capital, acenando da maca durante o registro feito pela família.
Em resposta a reportagem, Ronaira Barros, uma das filhas do seringueiro, contou que o pai estava esperando a transferência durante o dia, mas a transferência ocorreu apenas às 23h.
“O Samu daqui de Xapuri está quebrado e esperamos uma unidade que viesse de outro município. Esperamos uma ambulância de Capixaba para levá-lo”, relatou ela.
A filha de Raimundão também explicou que, na avaliação da família, a estrutura da unidade em que ele estava não era suficiente para o quadro e, por isso, pediram transferência para Rio Branco.
“A gente sabe que hospital de interior, infelizmente, não tem tratamento adequado e aí fica ali só dando antibiótico e, às vezes, o remédio não é o adequado, pelo menos é o que parecia. O sobrinho do meu pai, que é médico, se preocupou muito, porque temos um histórico de problemas respiratórios na família”, acrescentou.
Ainda conforme Ronaira, a saturação sanguínea de Raimundão estava muito abaixo do que o indicado e ele precisou fazer o uso de oxigênio externo, mas na manhã desta quinta-feira (18) ele teve uma leve melhora.
“Com a idade, de 80 anos, o quadro crônico requer uma atenção bem especial. Tem que ter um cuidado específico. Já fizeram coletas de sangue e uma a tomografia e não teve nenhuma piora por causa da transferência e fiquei sabendo agora que tiraram o oxigênio dele. Provavelmente, graças a Deus, a faturação deu uma melhorada”, ponderou ela.
Sua condição mobiliza comunidades extrativistas e ambientalistas, dado seu papel histórico na luta pela preservação da Floresta Amazônica e pelos direitos dos povos da floresta. A transferência buscou garantir tratamento intensivo e especializado não disponível no interior.
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Justiça determina conclusão de delegacia inacabada há 10 anos em Sena Madureira
Governo do Acre tem 18 meses para finalizar obras da Delegacia Geral e construir Instituto de Criminalística; multa é de R$ 1 mil por dia de atraso

Justiça do AC determina conclusão de obra inacabada desde 2017 na Delegacia de Sena Madureira. Foto: Foto cedida
A Delegacia Geral de Sena Madureira, no interior do Acre, foi inaugurada em 2017, mas a entrega ocorreu com obras inacabadas e, desde então, as pendências estruturais nunca foram concluídas. As obras iniciaram em 2025.
Após mais de dez anos de cobranças, a Justiça determinou que o governo finalize a reforma em até 18 meses e entregue também um prédio exclusivo para o Instituto de Criminalística. O governo informou que o projeto de conclusão da obra está pronto e aguarda liberação de recursos para execução.
A sentença, expedida pela Vara Cível de Sena Madureira, estabelece que o novo espaço deve contar com salas próprias para exames periciais, custódia de evidências e laboratório separado. Caso o prazo não seja cumprido, o Estado poderá ser multado em R$ 1 mil por dia de atraso.
Segundo o Ministério Público do Acre (MP-AC), o processo judicial foi aberto em 2014, quando inspeções identificaram infiltrações, falta de espaço adequado para servidores e ausência de condições mínimas para realização de perícias.
Desde então, ao longo dos anos, os técnicos do órgão fizeram diversas vistorias no prédio. Este ano a primeira foi no dia 13 de fevereiro e a segunda em 23 de julho.
Para o promotor de Justiça de Sena Madureira, Júlio Medeiros, a decisão representa um avanço após anos de impasse.
”Essa é uma ação civil pública interposta pelo MP ainda em 2014. Apesar do tempo, não houve a conclusão das reformas em relação à delegacia e nem à implantação do Instituto de Criminalística. Ao longo desses anos, fizeram diversas inspeções, com relatórios técnicos e fotográficos comprovando a ausência da conclusão”, disse.
Júlio reforçou ainda que a conclusão da obra vai impactar diretamente a investigação criminal no município. ”Vai possibilitar que os laudos de eficiência de armas de fogo sejam feitos aqui no município. Isso será bom para a apuração criminal dos delitos”, completou.

A sentença, proferida após ação civil pública movida pelo Ministério Público em 2014, exige salas específicas para perícias, custódia de evidências e laboratório. Foto: captada
Estrutura
O MP-AC destacou ainda que a falta de estrutura adequada prejudica o atendimento da população e o trabalho dos servidores. Embora algumas melhorias tenham sido feitas ao longo dos anos, os relatórios sempre apontaram pendências e a necessidade de adequações.
A promotoria reforçou que a reforma da delegacia e a criação de um espaço específico para a criminalística já tinham sido compromissos assumidos pelo estado, mas que até hoje não foram cumpridos.
A decisão destaca também que as medidas são necessárias para garantir melhores condições de trabalho aos servidores e assegurar a qualidade das investigações policiais no município.
Histórico
A Delegacia Geral de Sena Madureira foi inaugurada em julho de 2017 após quase um ano de atraso nas obras. A reforma do prédio começou em novembro de 2015 e deveria ter sido concluída em nove meses. Segundo a Secretaria de Segurança da época, o atraso ocorreu por problemas financeiros da empresa responsável pela obra, e não por falta de recurso.
Orçado em mais de R$ 1 milhão, o prédio foi anunciado como modelo entre as delegacias do estado, com salas para os departamentos de Inteligência e Polícia Técnico-Científica, além de equipamentos modernos para a elucidação de crimes.

O promotor Júlio Medeiros destacou que a conclusão das obras vai agilizar investigações criminais locais, permitindo a realização de laudos periciais – como exames de armas de fogo – no próprio município. Foto: captada
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