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Governo do Estado lança programa de combate à corrupção na administração pública
O Governo do Acre segue firme no enfrentamento à corrupção no âmbito da administração pública estadual. Nesta terça-feira, 30, o vice-governador Major Rocha e o controlador-geral do Estado, Luís Almir Soares, fizeram o lançamento oficial do Pró-Combate, programa que tem como principal objetivo defrontar atos ilícitos e otimizar a utilização de recursos públicos.
Entre suas atribuições, a iniciativa ficará responsável pela apuração de denúncias, por meio da Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado (CGE); auditoria em processos de aquisição de bens e serviços, patrimônio e estoques e folha de pagamento dos servidores públicos, além do acompanhamento da execução de contratos administrativos.
O vice-governador enfatizou que a transparência é um dos pilares do atual gestão. Prova disso é a tolerância zero à corrupção e disponibilidade para esclarecimento de quaisquer dúvida dos órgãos controladores sobre os atos do governo.
Durante lançamento do Pró-Combate, Major Rocha afirmou que o enfrentamento à corrupção e a transparência são pilares fundamentais do atual governo Foto: Marcos Vicentti/Secom
“Há poucos dias, tivemos a divulgação de que 21 estados estavam sendo investigados por possíveis ilícitos em relação aos recursos da Covid-19. Gostaria de dizer que o Acre não fazia parte dessa lista e isso, certamente, se deve ao trabalho de uma equipe de governo que tem focado muito no controle e fiscalização dos recursos públicos. É importante ressaltar que o nosso estado vive um momento novo e lembrar que não era comum ver o chefe do Executivo convocando os órgãos de controle para fiscalizar os atos do governo. Esta é mais uma demonstração do compromisso e transparência do governador Gladson Cameli”, observou Rocha.
O programa fortalecerá ainda a atuação em conjunto entre CGE, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Ministério Público do Acre, Delegacia Geral de Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas da União (TCU) no aprimoramento de ações que resultem na apuração de fraudes e contribuam para o ressarcimento ao erário público. Assim como estimular o controle social por meio da implementação de canais de transparência na internet que sejam de fácil acesso.
A reestruturação e fortalecimento da Auditoria e Ouvidoria da CGE, aprimoramento das sindicâncias patrimoniais e processos administrativos disciplinares e a criação e regulamentação dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas estão entre as medidas repressivas que serão adotadas pelo Pró-Combate.
A sociedade também poderá contribuir com o programa anticorrupção por meio de denúncias anônimas. No próprio site da Controladoria-Geral do Estado (www.cge.ac.gov.br) é possível preencher um formulário de maneira sigilosa. Também está sendo estudada a implantação de um canal telefônico como mais uma ferramenta à disposição do público.
Luís Almir Soares é o atual controlador geral do Estado Foto: Marcos Vicentti/Secom
“O Pró-Combate surgiu da necessidade de implantarmos um programa que, no mínimo, combatesse e, no máximo, conseguisse alcançar as pessoas que têm o intuito de desviar verbas públicas. Portanto, o Pró-Combate é um programa de combate à corrupção e fraudes do Governo do Estado do Acre, que implementará medidas de controle, ações e a difusão de valores da integridade cidadã. Sem ligação a elementos político-partidários ou ideologias”, explicou Luís Almir Soares.
A promotora do Patrimônio Público do Ministério Público do Acre, Myrna Mendoza, enalteceu o programa e a proposta de combate à corrupção elaborada pelo governo. “Sempre almejamos uma iniciativa como essa. Entendemos que o Ministério Público sozinho não consegue abranger algo que tem que ser interno e que tem que vir do próprio Estado”, pontuou.
A videoconferência de lançamento contou ainda com a participação do superintendente da Controladoria-Geral da União no Acre, Ciro Oliveira; do delegado-geral da Polícia Civil, Henrique Maciel; do titular da delegacia Especializada de Combate à Corrupção, Alcino Júnior; do procurador-geral do Estado, João Paulo Setti; da secretária da Fazenda, Wanessa Brandão; e do secretário de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão.
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Foto: MPAC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, em atuação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal, a Polícia Militar e a Polícia Civil, apreendeu, nesta quarta-feira, 11, 258 quilos de alimentos impróprios para o consumo humano em três estabelecimentos comerciais do município.
Foto: MPAC
Durante a fiscalização, foram identificados produtos armazenados em condições inadequadas, sem identificação de procedência e sem embalagens, representando risco à saúde da população. Duas pessoas foram presas em flagrante.
Entre os produtos apreendidos estão carnes, embutidos, goma de tapioca, pães, entre outros.
Foto: MPAC
A comercialização ou o armazenamento de alimentos impróprios configura crime contra as relações de consumo, conforme a Lei nº 8.137/90, com pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa.
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O desempenho do turismo brasileiro deve manter a trajetória de crescimento em 2026. A avaliação foi apresentada nesta terça-feira, 10 de fevereiro, pelo ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, durante reunião com presidentes estaduais da Associação Brasileira de Agências de Viagens, a ABAV, em Brasília.
No encontro, que reúne lideranças do setor até o dia 11 de fevereiro, o ministro destacou que os resultados positivos do turismo não dependem apenas das ações do governo federal, mas também do trabalho diário das agências de viagens, responsáveis por conectar destinos e atender turistas em todo o país.
Segundo Feliciano, a expectativa é de ampliação dos números já registrados pelo setor. Ele ressaltou que o crescimento é fruto de uma atuação conjunta entre o Ministério do Turismo e os profissionais que operam diretamente o mercado de viagens.
Alinhamento estratégico
A programação do encontro inclui debates sobre comunicação, relações institucionais, associativismo e tendências do turismo, além da discussão de perspectivas para a atuação das agências nos próximos anos. O objetivo é fortalecer o setor e alinhar estratégias nacionais e estaduais.
Uma equipe do Ministério do Turismo também fará apresentação sobre projetos previstos para o período pós-Carnaval, detalhando ações planejadas pela pasta.
A presidente da ABAV Nacional, Ana Carolina Medeiros, afirmou que a entidade seguirá trabalhando em parceria com o ministério para valorizar o potencial turístico brasileiro. Ela agradeceu a presença da equipe da pasta e reforçou o compromisso de atuação conjunta para que o país continue em destaque no cenário do turismo.
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Discussão sobre mudanças na jornada de trabalho opõe argumentos de qualidade de vida e preocupações com custos, empregos e competitividade
O debate sobre o fim da escala 6×1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos e descansa um — voltou a ganhar destaque no Congresso Nacional e tem mobilizado parlamentares, entidades empresariais e representantes do mercado de trabalho. A proposta, defendida por parte dos parlamentares como uma forma de ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores, levanta questionamentos sobre os impactos econômicos e operacionais para empresas de diferentes setores.
Nos últimos meses, projetos de lei, declarações públicas e discussões em comissões parlamentares intensificaram o embate entre a busca por melhores condições de trabalho e a preocupação com a sustentabilidade das empresas, especialmente no comércio e no setor de serviços, que dependem de funcionamento contínuo e escalas mais extensas.
Atualmente, quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) tramitam no Congresso sobre o tema. Uma delas é a PEC 8/2025, que prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Segundo o relator da Subcomissão Especial da Escala de Trabalho 6×1, deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), o relatório final deve propor a redução da contribuição previdenciária patronal de 20% para 10% em empresas nas quais a folha de pagamento representa 30% ou mais do faturamento.
“Nós sabemos da importância do trabalhador ter mais dias de descanso, ter uma vida mais saudável, mas também sabemos que a economia precisa que as empresas estejam saudáveis e competitivas”, afirma.
Os impactos da mudança para o mercado
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) acompanha o avanço do debate com cautela e reforça a necessidade de uma análise ampla antes de qualquer alteração no atual modelo de jornada de trabalho. A entidade alerta que o fim da escala 6×1, se implementado de forma abrupta, pode trazer efeitos significativos para o mercado.
Entre os principais pontos de atenção estão o aumento dos custos operacionais, a necessidade de contratações adicionais, a redução da margem de lucro e, em alguns casos, o risco de fechamento de vagas ou informalidade. A preocupação é maior entre micro, pequenas e médias empresas, que possuem menor capacidade de absorver mudanças repentinas na legislação trabalhista.
Segundo a CACB, setores como comércio, turismo, alimentação e serviços essenciais seriam diretamente afetados, já que operam com horários estendidos e dependem de escalas para manter o atendimento ao público.
O vice-presidente da CACB, Valmir Rodrigues da Silva, avalia que países desenvolvidos conseguem adotar jornadas menores porque contam com alta produtividade — realidade ainda distante no Brasil. Segundo ele, enquanto umtrabalhador brasileiro leva, em média, uma hora para produzir o que um norte-americano faz em 15 minutos, fatores como educação, infraestrutura e tecnologia ainda limitam ganhos de produtividade.
“Quando você reduz a carga horária, tendo uma produtividade baixa, naturalmente que isso vai impactar nos custos, e esse custo será repassado ao mercado”, destaca.
Ele também chama atenção para o risco enfrentado por empresas que não conseguem repassar ao mercado o aumento dos custos. No caso de negócios que atuam como fornecedores e conseguem distribuir esse reajuste ao longo da cadeia produtiva, o impacto tende a ser menor. Já para quem está na ponta, lidando diretamente com o consumidor final, a margem de manobra é reduzida: se o público não absorver a alta de preços, a empresa pode ter sua rentabilidade comprometida e, no pior cenário, ser levada ao fechamento.
Fernando Moraes, empresário do setor de telefonia e presidente do Conselho Superior da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), avalia que a possível extinção da escala 6×1 precisa ser analisada com muita cautela.
“O comércio e os serviços dependem fortemente de mão de obra e operam com margens apertadas. Uma mudança desse porte, sem transição e sem contrapartidas como desoneração da folha e ganhos de produtividade, pode elevar custos, reduzir competitividade e afetar a geração de empregos. Defendemos diálogo e equilíbrio para que o avanço nas relações de trabalho não resulte em efeitos negativos para a economia”, ressalta.
Qualidade de vida e reflexos na economia
Defensores do fim da escala 6×1 argumentam que a mudança pode trazer ganhos à saúde física e mental dos trabalhadores, além de melhorar o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. No entanto, especialistas apontam que os impactos sobre a produtividade e a economia variam conforme o setor, o porte da empresa e o modelo de implementação.
Para a CACB, é inegável que a redução da jornada pode melhorar a qualidade de vida, mas é preciso avaliar os impactos financeiros também para o trabalhador.
“O trabalhador também é comprador. Então se o preço é impactado, se o custo subir, ele vai ter que fazer um esforço maior para manter aquilo que ele já tem”, afirma Valmir Rodrigues.
A entidade defende que o caminho mais equilibrado passa pelo diálogo entre governo, Congresso, trabalhadores e empresários, além da busca por alternativas como a flexibilização de jornadas, acordos coletivos e modelos adaptáveis à realidade de cada atividade econômica.
Enquanto o tema segue em discussão no Congresso Nacional, a CACB reforça que qualquer mudança na legislação trabalhista deve ser construída com base em dados técnicos e impacto real na economia, de forma a garantir avanços sociais sem comprometer a geração de empregos e a competitividade das empresas brasileiras.
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