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Governo do Acre quer acabar com ‘farra’ na cessão de servidores para escritório em Brasília
As duas salas comerciais no 14º andar do Edifício Casa de São Paulo, que tem como vizinho mais ilustre a sede do Banco do Brasil, no Setor Bancário Sul de Brasília, são os lugares mais desejados pelos servidores estaduais que desejam dar um tempo do Acre, desfrutar de novas experiências profissionais e pessoais, sem o risco de perder o bom salário e a estabilidade que apenas o setor público garante.
O local funciona como a sede do Escritório de Representação do governo do Acre na capital da República. A embaixada do Acre em Brasília, como também assim pode ser chamada, conta hoje com 10 servidores ativos de carreira – aprovados em concurso para a função específica – e outros 21 concedidos pelas mais distintas secretarias. As salas são de propriedade do Estado, compradas já há alguns anos.
Informações de fontes no Palácio Rio Branco dão conta de que durante as gestões petistas, até 60 servidores chegaram a ser colocados à disposição do escritório, cuja gestão é de responsabilidade da Casa Civil. Uma das consequências desta farra de cessões – que muitas das vezes atendia mais a critérios políticos do que técnicos – era a transferência de funcionários que nada tinham a ver com as atividades fins da Representação.
A principal tarefa dos representantes do governo na capital federal é fazer a interlocução com os ministérios e o Palácio do Planalto na liberação de recursos federais tão essenciais para a sobrevivência do Acre. O corpo técnico deve acompanhar in loco os processos para destravar as verbas, saber se houve problemas em algumas das etapas burocráticas e buscar as soluções.
Outra missão é atuar junto à bancada do Acre no Congresso Nacional para liberar as emendas parlamentares. São trabalhos técnicos que exigem boa formação profissional para não se perder no mundo de leis, portarias e resoluções de cada um dos ministérios.
Essa semana, o escritório em Brasília ganhou as páginas da imprensa por conta de decreto assinado pelo governador Gladson Cameli (Progressista), que poderia ser visto, num primeiro momento, como uma ordem para o fechamento da Representação.
A medida do governo, publicada no Diário Oficial da sexta, 18, determina que não mais haverá a concessão de servidores do governo que hoje estão no Acre para atuar no escritório. Sem essa força de trabalho, o decreto passou a primeira impressão de que as atividades estariam paralisadas.
“O decreto tem uma característica de qualificar, não de fechar. A ideia do governador é restringir a cessão de servidores que não desenvolva nenhuma característica com a função da representação. A proposta é trazer para Brasília servidores que desempenhem serviço técnico”, afirma Ricardo França, que assumiu esse mês a chefia da Representação.
França trabalha com o governador Gladson Cameli desde os tempos em que ele assumiu pela primeira vez a cadeira de deputado federal. Permaneceu no segundo mandato e o acompanhou durante os quatro anos em que ficou no Senado.
Sua escolha para chefiar a Representação se deu pelo perfil técnico e pela habilidade de conhecer como poucos os caminhos pela Esplanada dos Ministérios para elaborar projetos e conseguir a liberação de verbas – que estão entre as principais atribuições do escritório.
Segundo ele, todos os 21 servidores hoje cedidos atuam em Brasília sem receber gratificações, ganhando apenas o mesmo salário se estivessem trabalhando no Acre. França decidiu, a principio, não devolver nenhum dos funcionários. “Seria prematuro fazer isso sem ter o conhecimento técnico de cada um em cada área”, explica.
Essa manutenção, afirma, representa economia para os cofres públicos. “Se são técnicos que respondem com aquilo que o novo governo vai buscar em Brasília, não tem porque devolvê-los.”
Em nota, o governo afirma que a assinatura do decreto cancelando a cessão de novos funcionários para a capital do país “visa coibir atos que não atendam ao pleno e legal funcionamento da Representação do Acre”.
“O governo entende que é preciso sanar várias dívidas herdadas da gestão anterior e que os servidores são necessários para colocar o estado em ordem. Por isso, estamos trabalhando no sentido de executar os serviços do Acre em Brasília de maneira funcional e legal, apoiando as ações institucionais na busca de recursos que garantam o pleno desenvolvimento do estado”, diz o secretário Ribamar Trindade (Casa Civil).
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O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), executa nesta quinta-feira, 15, serviços de tapa-buraco, correção de erosões e terraplanagem em rodovias estaduais, sanando danos decorrentes do período chuvoso. Com frentes de trabalho em Xapuri, Porto Acre, Plácido de Castro e Rio Branco, as ações têm foco na preservação da trafegabilidade das vias.
Sob condições climáticas adversas, as equipes seguem em atividade diária nas rodovias estaduais. “Mesmo com chuva, as equipes seguem em campo, executando serviços de manutenção, para corrigir pontos críticos e manter as rodovias em condições de tráfego”, diz a presidente do Deracre, Sula Ximenes.
Em Xapuri, o Deracre executa a operação tapa-buraco em vias urbanas, em parceria com a prefeitura. Já em Porto Acre, as equipes realizam a manutenção de um ponto de erosão na lateral da rodovia AC-010, no km 21, com intervenção voltada à proteção da pista e à preservação da estrutura da via.
Outras frentes atuam em rodovias estaduais. Na AC-040, no km 62, em Plácido de Castro, os serviços concentram-se na recomposição do pavimento. Já na AC-090, os trabalhos se dão em dois trechos, nos km 84 e 35, no município de Rio Branco. Atualmente, o Deracre mantém quatro equipes de asfalto e uma equipe de terraplanagem, mobilizadas para atender às demandas do período chuvoso.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou de uma importante reunião institucional no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), em Rio Branco. O encontro contou com a presença da presidente da Corte, a conselheira Dulce Mattos, e da conselheira Nalu Gouveia.
Durante a reunião, foram discutidos temas estratégicos para a região do Alto Acre, com destaque para a situação e os encaminhamentos relacionados ao Hospital Regional do Alto Acre, outro ponto central da pauta foi a redefinição dos limites territoriais do Estado, uma demanda histórica que impacta diretamente diversos municípios acreanos e que necessita de amplo debate e encaminhamentos institucionais.
O prefeito Jerry Correia ressaltou a importância de que essa pauta avance de forma integrada, envolvendo o Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Governo do Estado, as prefeituras e os municípios afetados. Segundo ele, o diálogo entre as instituições é essencial para garantir segurança jurídica, planejamento adequado e melhorias efetivas para a população.
Ao final do encontro, o gestor municipal destacou sua satisfação com a forma como os prefeitos são acolhidos e orientados pelo Tribunal de Contas do Estado. “É muito importante contar com a orientação técnica do TCE-AC. Saímos fortalecidos para tomar decisões responsáveis e alinhadas com a legalidade e o interesse público”, afirmou o prefeito.
A Prefeitura de Assis Brasil reforça seu compromisso com o diálogo institucional e com a busca de soluções que promovam o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida da população.
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Com mais de 880 pedidos de refúgio, vice-governadora Mailza cria câmara técnica para reforçar assistência a imigrantes no estado
Vice-governadora Mailza Assis destaca que concurso impacta na qualidade do ensino no Acre. Foto: Alexandre Lima
A vice-governadora do Acre e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, por meio da Comissão Intergestores Bipartite do Acre (CIB-AC), aprovou a criação de uma câmara técnica (CT) voltada à análise de custos e à viabilidade de cofinanciamento estadual para o enfrentamento da situação migratória no Acre.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 15, prevista na Resolução CIB/AC nº 03, de 12 de dezembro de 2025.
“Com a criação da câmara técnica, o governo, em parceria com os municípios, busca fortalecer a resposta institucional ao fenômeno migratório, assegurando planejamento, sustentabilidade financeira e oferta de serviços socioassistenciais adequados à população em situação de migração e refúgio”, explica.
A iniciativa se dá em um contexto de crescimento de demanda por proteção social a pessoas migrantes e refugiadas no estado. Atualmente, o Acre contabiliza 888 pedidos de refúgio, o que reforça a necessidade de planejamento técnico e financeiro, para garantir atendimento adequado na rede socioassistencial.
De acordo com a resolução, a CT terá como principal atribuição realizar estudos e elaborar documentos que apontem os custos envolvidos e a viabilidade de cofinanciamento estadual das ações voltadas à população migrante. O trabalho deverá subsidiar decisões da gestão estadual e pactuações entre Estado e municípios no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Os critérios, prazos, formas de financiamento e demais definições de repasse serão construídos pela CT e apresentados para análise da gestão da SEASDH. Após essa etapa, as propostas serão submetidas à pactuação na própria CIB/AC.
A resolução se fundamenta em marcos legais e normativos da política de assistência social, como a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Norma Operacional Básica do Suas e a legislação estadual que organiza o sistema no Acre, garantindo respaldo jurídico à implantação da nova instância técnica.
De acordo com a chefe do Departamento de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), Regiane Ferreira, a CT vai entrar em contato com os municípios do Acre que fazem fronteira com outros países, para otimizar suporte e apoio.
“Com a criação da câmara técnica, o Estado vai estudar, com os municípios, a viabilidade de reforçar a quantidade de recursos, bem como direcioná-los prioritariamente para esse fim. Atualmente o estado já passa recursos e a ideia é dar um reforço. Os municípios solicitaram para a gente um recurso maior e não havia como avaliarmos quanto se gasta com esse fim. Será feito um estudo de viabilidade, custos e se o Estado vai ter orçamento. Após a câmara se reunir e discutir tudo isso, com a participação de representantes dos municípios, vai-se chegar a um dividendo comum para suporte”, informa Regiane.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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