Acre
Governo do Acre mantém na Justiça alíquota do ICMS na conta de energia elétrica
Os consumidores dos serviços de eletricidade do Acre vão continuar pagando a alíquota do ICMS na conta de energia. É o que decidiu a juíza Shirlei Menezes, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, na última terça-feira, dia 04 de abril.
Essa é uma espécie de derrota da deputada estadual Eliane Sinhasique (PMDB), que acionou a Justiça para a pausa na cobrança. Ao decidir, a juíza acreana usou como base uma decisão sob relatoria do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, que manteve, sim, a cobrança.
Segundo a juíza Shirlei Menezes, a decisão dada anteriormente, suspendendo a cobrança do ICMS, representa “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, lembrando a possibilidade de que a Eletroacre seja obrigada a realizar “o depósito judicial da parcela do imposto que vier a ser excluída da base de cálculo do ICMS”, destacou na decisão.
O que poderia acontecer é o seguinte: a Eletroacre, companhia de eletricidade que fornece os serviços no Acre, iria cobrar normalmente dos consumidores acreanos, contudo, esses valores seriam depositados em conta judicial, não sendo, provisoriamente, repassados diretamente à Secretaria da Fazenda (Sefaz).
“Assim, entendo que o presente tema encontra-se em ampla discussão no cenário nacional. A manutenção de uma decisão suspendendo os referidos descontos pode, num futuro próximo, ser extremamente danoso ao usuário final/consumidores, pois em caso de manutenção do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, poderá o Estado se valer do direito da cobrança de todos os valores que foram suprimidos, caracterizando violação, nesta análise preliminar da questão, do direito do agravante e até do próprio agravado, existindo elementos convincentes que indiquem a possibilidade de dano de difícil ou de incerta reparação”, explica a Magistrada na decisão.
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Acre
Prefeito Sérgio Lopes prestigia inauguração da nova unidade da Defensoria Pública em Epitaciolândia
O prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes, participou nesta quarta-feira (14) da inauguração da nova unidade da Defensoria Pública do Estado do Acre no município. A iniciativa representa um avanço significativo no fortalecimento do acesso à Justiça e na ampliação do atendimento à população em situação de vulnerabilidade na região do Alto Acre.
A nova sede passa a atender os municípios de Epitaciolândia e Brasiléia, beneficiando diretamente mais de 44 mil habitantes, garantindo mais cidadania, dignidade e direitos às pessoas que mais necessitam de assistência jurídica gratuita.
Durante a solenidade, autoridades destacaram a importância da parceria institucional para a concretização do projeto. Foram registrados agradecimentos à defensora pública-geral do Acre, Juliana Marques Cordeiro, e a toda a equipe da Defensoria pelo trabalho realizado. Também foi reconhecido o apoio do Governo do Estado, do prefeito Sérgio Lopes, dos vereadores do município e da vice-governadora Mailza Assis, apontada como incentivadora da Defensoria Pública desde o período em que assumiu uma cadeira no Senado Federal.
A Defensoria Pública do Estado do Acre tem como missão garantir, de forma gratuita, o acesso à Justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O novo prédio foi construído em terreno doado pela Prefeitura de Epitaciolândia e está localizado no bairro Aeroporto, oferecendo uma estrutura própria, moderna e totalmente acessível à população.
Com investimento superior a R$ 1,2 milhão, proveniente do orçamento da própria instituição, a unidade conta com recepção, salas de atendimento, gabinetes, setores administrativos e espaços adaptados para assegurar conforto, dignidade e eficiência no atendimento ao público.
A nova sede já entrou em funcionamento na manhã da inauguração e realizou os primeiros atendimentos, consolidando mais um passo na ampliação dos serviços públicos essenciais na região do Alto Acre.
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Com a previsão de chuvas acima da média para o período, o governo do Acre intensificou, nesta quinta-feira, 15, o monitoramento dos níveis do Rio Juruá e de seus principais afluentes. A ação é coordenada pelo Corpo de Bombeiros, com parceria da Defesa Civil, como medida preventiva para reduzir riscos à população ribeirinha.
De acordo com os dados mais recentes, o nível do Rio Juruá ultrapassou a cota de alerta pela segunda vez este ano. A medição atual é de 11,96m, o que acende um sinal de atenção para possíveis impactos, especialmente em áreas historicamente vulneráveis a alagações. As equipes técnicas acompanham a evolução do volume de água de forma contínua, realizando medições diárias e vistorias nas comunidades mais próximas das margens.
Segundo o major Josadac Cavalcante, do Corpo de Bombeiros, o monitoramento antecipado é fundamental para garantir uma resposta rápida, caso o cenário se agrave. “Estamos acompanhando de perto a elevação do rio e mantendo nossas equipes em prontidão. O objetivo é agir de forma preventiva, orientando a população e adotando medidas necessárias para minimizar danos”, destacou o oficial.
A Defesa Civil Estadual disse que, até o momento, não há registro de ocorrências graves, mas alerta para que moradores de áreas de risco fiquem atentos às orientações dos órgãos oficiais.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Governo convoca 92 aprovados no concurso do Detran/AC para inspeção médica e entrega de documentos
Chamamento contempla cargos de níveis superior e técnico em dez municípios; posse deve ocorrer até 13 de fevereiro
O Governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15) a convocação de 92 candidatos aprovados no concurso público do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) para a etapa de inspeção médica e entrega de documentos. O chamamento contempla cargos de nível superior e técnico, com vagas distribuídas em municípios como Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Tarauacá, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves e Acrelândia.
Entre os cargos convocados estão agente de autoridade de trânsito, analista de sistemas, analista de trânsito, assistente de trânsito, contador, engenheiro civil, examinador de trânsito e pedagogo. O edital também inclui candidatos inscritos nas vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD).
Conforme o documento, os convocados deverão providenciar, às próprias expensas, exames médicos como avaliações cardiológica, neurológica, oftalmológica, infectológica, psiquiátrica e ortopédica, além de exames laboratoriais, entre eles hemograma completo e glicemia em jejum. Os laudos devem ter sido emitidos até 90 dias antes da apresentação à Junta Médica Oficial do Estado. A inspeção médica poderá ser realizada até o dia 5 de fevereiro de 2026.
Em Rio Branco, o atendimento ocorrerá das 8h às 11h, na sede da Acreprevidência, localizada na Rua Benjamin Constant, no bairro Cerâmica. Em Cruzeiro do Sul, os candidatos poderão comparecer nos dias 21 e 29 de janeiro e 5 de fevereiro, das 8h às 12h, na Rua Félix Gaspar, no Centro. O edital também prevê que candidatos que estejam fora do estado realizem os exames em outra localidade, desde que os laudos sejam posteriormente homologados pela Junta Médica Oficial do Acre.
Além da inspeção médica, os candidatos deverão entregar a documentação exigida até o dia 6 de fevereiro de 2026, das 8h às 14h, nas unidades do Detran indicadas no edital. Em Rio Branco, a entrega será na sede do órgão, na Estrada Dias Martins; em Cruzeiro do Sul, na 1ª Ciretran, na Avenida Copacabana; e, em Brasiléia, na 6ª Ciretran, na Rua Núbia G. de Farias.
A lista de documentos inclui identificação pessoal, comprovantes de escolaridade, certidões negativas da Justiça Estadual e Federal, declarações funcionais e o atestado de sanidade física e mental emitido pela Junta Médica Oficial. O edital estabelece que o prazo final para inspeção médica, entrega de documentos e posse é o dia 13 de fevereiro de 2026. A data, o horário e o local da posse serão divulgados posteriormente pelo governo do Estado.
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