Acre
Governo do Acre está proibido de contratar IBADE e FUNCAB para realização de concursos públicos
O promotor de Justiça do Ministério Público do Acre (MPE/AC), Adenilson de Souza, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, notificou a secretária de Estado de Gestão Administrativa (SGA), Sawana Carvalho, acerca da proibição de contratação do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) para realização de novos concursos públicos no Acre. A razão se dá em virtudes de irregularidades na contratação motivada por dispensa de licitação e ainda inrregularidades na aplicação do exame psicotécnico aos candidatos convocados no concurso público da Polícia Militar e Civil do Acre (Edital nº 013/SGA/PMAC/2017).
O promotor homologou o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre as partes pelo fato da SGA, representada por Sawana Carvalho, ter descumprindo a Lei ao contratar sem processo licitatório o IBADE. O promotor destacou ainda o fato de suspeita na divulgação antecipada do conteúdo dos testes por parte de psicólogo-fiscal do certame, o que resultou na “violação aos princípios constitucionais que cercam e norteiam o concurso público e configuração de ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade e, dessa forma, submete os agentes públicos responsáveis às sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992”. A decisão está publicada na edição desta terça-feira, 19, do Diário Oficial do Ministério Público do Acre (MPE/AC).
Saiba o que estabelece as cláusulas do Termo de Ajuste de Conduta (TAC):
1. O Governo do Estado do Acre/SGA fica obrigado a não firmar qualquer tipo de vínculo contratual com o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE e com a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB);
2. Fica obrigado, em certames futuros, a contratar entidade privada que detenha inquestionável reputação ético-profissional;
3. Deve acompanhar os trabalhos por meio de representantes devidamente credenciados, que se encarregarão de observar o desenvolvimento de todas as fases do certame, recorrendo, se necessário, às sanções que tratam os artigos 86 a 88 da Lei de Licitações;
4. Deve analisar minuciosamente a proposta técnica das empresas-concorrentes, em especial os currículos das equipes de coordenação e execução do concurso, formação didático-pedagógica, domínio e experiência no desenvolvimento de certames públicos e domínio de metodologias e estratégias adequadas aos produtos e resultados especificados para a execução do concurso;
5. Deve reconhecer a obrigação e necessidade de orientar com mais afinco todos os profissionais envolvidos no certame, em especial aqueles responsáveis por manter, durante a execução do contrato, absoluto sigilo sobre a matéria objeto das provas e exames, e por adotarem procedimentos de segurança para garantir a lisura do certame;
6. Se compromete ao pagamento do valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dividido em 01 (uma) parcela de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 02 (duas) parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com vencimento nos dias 30/10/2017, 30/11/2017 e 29/12/2017, respectivamente, por meio de depósito no Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Acre (Agência 3550-5, Conta Bancária 8723-8), em atenção ao estipulado pela Recomendação Conjunta nº 01/2016 deste Parquet;
7. O inadimplemento de quaisquer dos compromissos firmados acima facultará ao Ministério Público a imediata execução deste título executivo extrajudicial, ficando desde já estipulada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento de quaisquer cláusulas, sem prejuízo das demais sanções legais;
8. O pagamento de eventual multa por descumprimento deste compromisso não exonera O Estado das consequências legais advindas da continuidade da situação ilegal (futura contratação com o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, e com a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB), tampouco impede a representação, apuração e responsabilização civil, administrativa e penal, pela continuidade de sua situação irregular e por outros eventuais ilícitos que venham a ser apurados;
9. A parte ciente de que o descumprimento do presente TAC enseja prova de dolo para as irregularidades administrativas acima verificadas, podendo caracterizar, em tese, ato de improbidade administrativa, sujeita às sanções previstas no art. 12, da Lei Federal nº 8.429/92;
10. O presente termo terá eficácia de título jurídico extrajudicial, na forma dos artigos 5º e 6º, da Lei Federal nº 7.347/85, e artigo 784, inciso IV, do Código de Processo Civil.
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Motociclista fica ferido após colidir com três carros na Estrada do Aviário, em Rio Branco
João sofreu possível pneumotórax e fratura na clavícula; estado de saúde é estável após atendimento do SAMU.
Um motociclista identificado apenas como João ficou ferido após perder o controle da moto e colidir com três carros na noite de terça-feira (11), na Estrada do Aviário, em Rio Branco. Segundo testemunhas, João trafegava no sentido centro-bairro em uma motocicleta Honda Bros, placa SQR-4H43, quando, ao tentar realizar uma ultrapassagem, bateu no retrovisor de um Fiat Mobi vermelho, placa NXT-6222.
Após o primeiro impacto, ele perdeu o controle da moto e colidiu com mais dois carros estacionados: um Toyota Etios branco, placa THH-0E86, e um Hyundai HB20 branco, placa QLZ-7061. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado e prestou os primeiros socorros. A equipe de suporte avançado identificou que João havia sofrido um possível pneumotórax e uma fratura na clavícula.
Após ser atendido e estabilizado, ele foi encaminhado ao pronto-socorro de Rio Branco, onde seu estado de saúde foi considerado estável. O Policiamento de Trânsito esteve no local e, após os procedimentos de praxe, liberou todos os veículos envolvidos.
O caso reforça a importância de atenção e cuidado ao realizar manobras como ultrapassagens, especialmente em vias movimentadas.
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Rio Acre apresenta estabilidade, mas Defesa Civil alerta para risco de cheias nos próximos dias
Previsão de chuvas intensas, com acumulados de até 100 mm, pode elevar nível do rio e causar transbordamentos em Xapuri, Capixaba e Rio Branco.

Foto: David Medeiros/ac24horas
Na tarde desta quarta-feira (12), a Defesa Civil informou que as bacias do Rio Acre apresentam sinais de estabilidade, após dias de alerta devido ao transbordamento do rio. No entanto, o tenente Oliveira, responsável pelo monitoramento, alertou para a possibilidade de aumento do nível das águas nos próximos dias, em decorrência de chuvas intensas previstas para a região, que podem atingir até 100 mm.
“Nossa capital, Rio Branco, assim como Cruzeiro do Sul e outros municípios na bacia do Rio Acre, apresentam sinais de estabilidade nos rios que estavam em alerta ou transbordando”, declarou o tenente. Apesar da situação controlada, as equipes da Defesa Civil permanecem em alerta máximo, com o posto de comando montado no Corpo de Bombeiros e toda a logística preparada para possíveis emergências.
O monitoramento constante, realizado em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, o Instituto Nacional de Meteorologia e o Semaden, indica chuvas significativas nas próximas semanas. Na bacia do Rio Acre, os acumulados podem variar entre 40 e 50 mm, enquanto em outras regiões, como as bacias dos rios Abunã, Iaco e Juruá (Cruzeiro do Sul), os volumes podem chegar a 100 mm.

Foto: David Medeiros/ac24horas
“Se as chuvas forem intensas e concentradas em um curto período, há risco de transbordamento dos rios”, destacou Oliveira. Ele explicou que uma onda de cheia deve percorrer Xapuri e Capixaba, chegando a Rio Branco, o que pode elevar o nível do Rio Acre nos próximos dias.
De acordo com o boletim mais recente da Defesa Civil de Rio Branco, divulgado às 15h desta quarta-feira, o Rio Acre permanece estável, mas acima da cota de transbordo, que é de 14 metros. O nível registrado foi de 14,21 metros. A população é orientada a manter-se alerta e seguir as recomendações das autoridades.
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Operação nacional da PF contra abuso sexual de crianças e adolescentes prende uma pessoa no Acre
Ao todo, foram feitas 26 prisões em flagrante em 12 estados. No Acre, também foram cumpridos dois mandados de buscas e apreensão. A operação foi feita em 22 unidades da federação e envolveu um efetivo de 340 agentes em todo o país

PF prendeu uma pessoa em flagrante e cumpriu dois mandados de busca e apreensão em Rio Branco. Foto: Polícia Federal
Na manhã desta quarta-feira (12), a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Proteção Integral, uma ação nacional contra o abuso sexual de crianças e adolescentes, resultando na prisão de um suspeito em flagrante em Rio Branco, no Acre. Além da prisão, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão no estado.
A operação, que ocorreu em 22 unidades da federação, teve como alvo suspeitos de crimes como armazenamento, compartilhamento, produção e venda de material de abuso sexual infantojuvenil, principalmente na internet. Ao todo, 26 pessoas foram presas em flagrante em 12 estados, com o envolvimento de 340 agentes da PF em todo o país.
No Acre, as ações reforçam o compromisso da Polícia Federal em combater crimes contra crianças e adolescentes, garantindo a proteção dos mais vulneráveis. A operação destacou a importância do combate à exploração sexual na internet, que tem se tornado uma ferramenta cada vez mais utilizada por criminosos.
A Operação Proteção Integral faz parte de um esforço contínuo da PF para coibir esses crimes e proteger os direitos de crianças e adolescentes em todo o Brasil.

Suspeitos são investigados por armazenamento, compartilhamento, produção e venda de conteúdos de abuso sexual infantojuvenil. Foto: Polícia Federal
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