Acre
Governo do Acre está proibido de contratar IBADE e FUNCAB para realização de concursos públicos
O promotor de Justiça do Ministério Público do Acre (MPE/AC), Adenilson de Souza, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, notificou a secretária de Estado de Gestão Administrativa (SGA), Sawana Carvalho, acerca da proibição de contratação do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) para realização de novos concursos públicos no Acre. A razão se dá em virtudes de irregularidades na contratação motivada por dispensa de licitação e ainda inrregularidades na aplicação do exame psicotécnico aos candidatos convocados no concurso público da Polícia Militar e Civil do Acre (Edital nº 013/SGA/PMAC/2017).
O promotor homologou o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre as partes pelo fato da SGA, representada por Sawana Carvalho, ter descumprindo a Lei ao contratar sem processo licitatório o IBADE. O promotor destacou ainda o fato de suspeita na divulgação antecipada do conteúdo dos testes por parte de psicólogo-fiscal do certame, o que resultou na “violação aos princípios constitucionais que cercam e norteiam o concurso público e configuração de ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade e, dessa forma, submete os agentes públicos responsáveis às sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992”. A decisão está publicada na edição desta terça-feira, 19, do Diário Oficial do Ministério Público do Acre (MPE/AC).
Saiba o que estabelece as cláusulas do Termo de Ajuste de Conduta (TAC):
1. O Governo do Estado do Acre/SGA fica obrigado a não firmar qualquer tipo de vínculo contratual com o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE e com a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB);
2. Fica obrigado, em certames futuros, a contratar entidade privada que detenha inquestionável reputação ético-profissional;
3. Deve acompanhar os trabalhos por meio de representantes devidamente credenciados, que se encarregarão de observar o desenvolvimento de todas as fases do certame, recorrendo, se necessário, às sanções que tratam os artigos 86 a 88 da Lei de Licitações;
4. Deve analisar minuciosamente a proposta técnica das empresas-concorrentes, em especial os currículos das equipes de coordenação e execução do concurso, formação didático-pedagógica, domínio e experiência no desenvolvimento de certames públicos e domínio de metodologias e estratégias adequadas aos produtos e resultados especificados para a execução do concurso;
5. Deve reconhecer a obrigação e necessidade de orientar com mais afinco todos os profissionais envolvidos no certame, em especial aqueles responsáveis por manter, durante a execução do contrato, absoluto sigilo sobre a matéria objeto das provas e exames, e por adotarem procedimentos de segurança para garantir a lisura do certame;
6. Se compromete ao pagamento do valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dividido em 01 (uma) parcela de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 02 (duas) parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com vencimento nos dias 30/10/2017, 30/11/2017 e 29/12/2017, respectivamente, por meio de depósito no Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Acre (Agência 3550-5, Conta Bancária 8723-8), em atenção ao estipulado pela Recomendação Conjunta nº 01/2016 deste Parquet;
7. O inadimplemento de quaisquer dos compromissos firmados acima facultará ao Ministério Público a imediata execução deste título executivo extrajudicial, ficando desde já estipulada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento de quaisquer cláusulas, sem prejuízo das demais sanções legais;
8. O pagamento de eventual multa por descumprimento deste compromisso não exonera O Estado das consequências legais advindas da continuidade da situação ilegal (futura contratação com o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, e com a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB), tampouco impede a representação, apuração e responsabilização civil, administrativa e penal, pela continuidade de sua situação irregular e por outros eventuais ilícitos que venham a ser apurados;
9. A parte ciente de que o descumprimento do presente TAC enseja prova de dolo para as irregularidades administrativas acima verificadas, podendo caracterizar, em tese, ato de improbidade administrativa, sujeita às sanções previstas no art. 12, da Lei Federal nº 8.429/92;
10. O presente termo terá eficácia de título jurídico extrajudicial, na forma dos artigos 5º e 6º, da Lei Federal nº 7.347/85, e artigo 784, inciso IV, do Código de Processo Civil.
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Polícia Civil prende dois homens por tráfico de drogas em Xapuri; um filmava vídeo para venda no momento da abordagem
R.S.F., de 24 anos, era alvo de mandado de prisão; “Paulista” foi flagrado com entorpecentes e gravando vídeo oferecendo drogas, segundo a polícia
A Polícia Civil reforça que as ações de investigação e repressão ao tráfico de drogas seguem intensificadas no município, visando garantir mais segurança à população. Foto: captada
A Polícia Civil do Acre prendeu na manhã desta quinta-feira (18) dois homens suspeitos de envolvimento com o tráfico de drogas em Xapuri. Um deles, identificado como “Paulista”, foi flagrado gravando um vídeo no qual anunciava a venda de entorpecentes no momento em que os policiais chegaram ao local.
A ação foi realizada pela Delegacia-Geral de Xapuri no bairro Constantino Melo Sarkis, durante o cumprimento de um mandado de prisão contra R.S.F., de 24 anos. Ao se aproximarem da casa onde ele estava, os investigadores observaram “Paulista” com um celular nas mãos, registrando um vídeo em que dizia haver drogas disponíveis para venda.
Durante a busca, foi encontrada uma quantidade de entorpecentes com “Paulista”. Os dois foram presos: R.S.F., pelo mandado judicial, e “Paulista”, por tráfico de drogas.
Os detidos foram encaminhados à Delegacia-Geral de Xapuri e permanecem à disposição da Justiça. A Polícia Civil reforçou que as ações de combate ao tráfico seguem intensificadas no município para coibir a comercialização ilegal de drogas e garantir mais segurança à população.
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Aleac entrega títulos de cidadania e moções de aplauso em sessão solene, entre os homenageados Nutricionista Janilda Moraes
Nutricionista Janilda Moraes Neri, com atuação internacional, está entre os homenageados; evento reconhece serviços prestados ao Acre em 2025
Entre os homenageados estava a nutricionista Janilda Moraes, natural de Brasiléia, que atuou em estados do Nordeste e em países como México e Argentina antes de retornar ao Acre. Foto: captada
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou, na manhã desta quinta-feira (18), uma sessão solene para a entrega de mais de 50 Títulos de Cidadão Acreano e mais de 90 Moções de Aplauso a personalidades e instituições que se destacaram em 2025. Entre os homenageados estava a nutricionista materno-infantil Janilda Moraes Neri, natural de Brasiléia, que retornou ao estado após anos de atuação no Nordeste, México e Argentina.
A homenagem foi uma das mais de 140 entregues pela Aleac a personalidades e instituições que se destacaram em 2025. Janilda Moraes recebeu das mãos da deputada Maria Antonia. Foto: cedida
Destaques da cerimônia:
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Títulos de Cidadão Acreano: Concedidos, entre outros, a Débora Ribeiro da Cunha, Miriam do Carmo Paiva e Silva e Andryo Marrane Amaral.
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Moções de Aplauso: Reconheceram contribuições de entidades públicas, privadas e civis.
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Presença: Deputados estaduais, autoridades civis e militares, familiares e convidados lotaram o plenário.
Em nome do presidente Nicolau Junior (PP), os parlamentares ressaltaram que a homenagem é um ato de reconhecimento e gratidão do Legislativo a quem ajuda a fortalecer o estado e melhorar a qualidade de vida no Acre. “Valorizamos o mérito, o serviço público e o trabalho coletivo”, afirmaram.
O presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), destacou que as homenagens reforçam o reconhecimento do Legislativo a quem contribui para o desenvolvimento do estado. Foto: captada
Perfil da homenageada:
Janilda Moraes Neri, nutricionista especializada em saúde materno-infantil, foi agraciada pelos serviços prestados ao Acre em 2025. Ela retornou ao estado após atuar em projetos na Paraíba, no México e na Argentina, e segue desenvolvendo trabalhos na área no estado do acre.
A entrega de honrarias é uma tradição do Parlamento acreano e visa reforçar a aproximação institucional e a valorização de trajetórias que contribuem para o desenvolvimento social, econômico e humano do estado.
A solenidade reuniu autoridades civis e familiares. Além de Janilda Moraes, onde recebeu Moção de Aplausos pelos relevantes serviços no estado. Foto: captada
Os nomes dos homenageados serão registrados nos anais da Aleac, e a sessão será disponibilizada na íntegra pelo canal oficial da Assembleia. Novas indicações para honrarias em 2026 já podem ser encaminhadas pelos deputados. A solenidade reforça o papel da Aleac como ponte entre sociedade e poder público, celebrando contribuições que muitas vezes ocorrem fora dos holofotes.
Em nome do presidente Nicolau Junior, os parlamentares ressaltaram que a homenagem é um ato de reconhecimento e gratidão do Legislativo a quem ajuda a fortalecer o estado e melhorar a qualidade de vida no Acre. Foto: captada
A nutricionista Janilda Moraes, utilizou suas redes sociais para agradecer publicamente a concessão do Moção de Aplausos 2025, recebido durante sessão solene da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta quinta-feira (18). Em publicação, ela expressou emoção e gratidão pelo reconhecimento em sua terra natal, Brasiléia/Acre, após anos de atuação profissional em estados como Nordeste, também no México e na Argentina.
Homenageada pela Aleac, profissional com atuação no Brasil e no exterior destacou emoção pelo reconhecimento em sua terra natal. Foto: captada
Veja vídeo pessoal:
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Acre
Ação rápida e integrada das polícias resulta na apreensão de arma e recuperação de motocicleta roubada em Brasiléia
Operação conjunta da PM e da Polícia Civil resultou na detenção de um suspeito no bairro José Hassem, em Epitaciolândia
Equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil atuaram de forma integrada para dar uma resposta rápida a um roubo à mão armada de uma motocicleta, ocorrido por volta das 8h30 da manhã desta quinta-feira (18). Logo após o crime, as forças de segurança iniciaram diligências conjuntas para localizar o veículo e identificar os responsáveis.
As buscas se concentraram no bairro José Hassem, onde, graças à ação coordenada, a motocicleta foi localizada em menos de quatro horas após o roubo. A recuperação do veículo destacou a eficiência operacional e o empenho das forças policiais na segurança da população.
Durante a operação, uma arma foi apreendida, um revólver calibre 38 municiado, uma pessoa foi detida e encaminhada à delegacia do município, onde deverá prestar depoimento ao delegado titular. De acordo com a polícia, outros possíveis envolvidos no crime seguem sendo procurados.
A ação reforça a importância da integração entre a Polícia Militar e a Polícia Civil na região do Alto Acre, que seguem atuando de forma firme e contínua no combate à criminalidade e na proteção dos cidadãos.
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