Cotidiano
Governo do Acre entrega viaturas para a segurança pública e anuncia novos investimentos
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e da Polícia Civil (PCAC), realizou nesta quinta-feira, 28, a entrega de 49 novas viaturas adquiridas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A solenidade marcou ainda a entrega oficial do novo ônibus da Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) e a assinatura das ordens de serviço para a reforma do prédio da Direção Geral da PCAC e do Núcleo de Qualidade de Vida (Qualivida).
Segurança pública e assistência social no Acre ganham reforços importantes. Foto: Pedro Devani/ Secom
Com o reforço das viaturas, a Polícia Civil amplia sua capacidade de atuação em todo o estado, fortalecendo o combate à criminalidade e a garantia de segurança para a população. O ônibus da Semulher será uma ferramenta essencial para levar assistência social e ações de proteção às mulheres acreanas, sobretudo nas regiões de difícil acesso.
Governador Gladson Cameli destacou a relevância desses investimentos. Foto: Dhárcules Pinheiro/ Sejusp
O governador Gladson Cameli destacou a relevância desses investimentos: “Hoje estamos entregando 49 viaturas à Polícia Civil, graças aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Também assinamos ordens de serviço para a reforma e ampliação da sede da Polícia Civil e do Núcleo de Qualidade de Vida. Essas ações reafirmam o compromisso da nossa gestão com a segurança e o bem-estar da população”. Cameli enfatizou ainda a importância do novo ônibus da Semulher, uma unidade móvel que “atua diretamente nas políticas públicas em defesa dos direitos das mulheres e meninas acreanas”.
Delegado-geral da Polícia Civil do Acre (PCAC), José Henrique Maciel, destacou os investimentos do governo estadual na segurança pública. Foto: Dhárcules Pinheiro/ Sejusp
O delegado-geral da Polícia Civil do Acre (PCAC), José Henrique Maciel, destacou os investimentos do governo estadual na segurança pública durante a maior entrega de veículos já realizada para a instituição em uma única solenidade. “Hoje, o governador está entregando 49 veículos que irão atender a Polícia Técnica, as delegacias da capital e também as do interior. Além disso, temos duas ordens de serviço, fruto de emendas do deputado Ulisses e da vice-governadora Mailza, que contribuirão para fortalecer ainda mais nossa estrutura”, afirmou.
Maciel enfatizou o compromisso do governo em investir continuamente na segurança pública, garantindo que as instituições tenham condições de combater a criminalidade e promover mais bem-estar à população, com menos violência e criminalidade. “Esses investimentos são fundamentais para que possamos alcançar nossos objetivos e assegurar mais segurança para todos”, concluiu.
Secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa, ressaltou os novos investimentos destinados às políticas públicas para mulheres. Foto: Dhárcules Pinheiro/ Sejusp
A secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa, ressaltou os novos investimentos destinados às políticas públicas para mulheres, com destaque para a aplicação de R$ 800 mil provenientes de emenda parlamentar do deputado Coronel Ulysses. “Esse recurso, somado a todas as ações e políticas que o governo do Estado está desenvolvendo para nossas mulheres e meninas, será essencial para fortalecer essa pauta. Nosso objetivo é reduzir a criminalidade e alcançar a meta tão esperada de feminicídio zero”, destacou. Ela reforçou o compromisso do governo em promover o bem-estar e garantir mais segurança para as mulheres acreanas.
Os investimentos nas reformas são resultado de emendas federais que viabilizaram a ampliação e modernização das unidades da Polícia Civil, promovendo melhorias estruturais que impactam diretamente na qualidade do atendimento à população. Entre as obras, destacam-se a adequação de espaços para acessibilidade, a criação de ambientes mais humanizados e o aprimoramento dos recursos tecnológicos, consolidando o compromisso do Estado em fortalecer a segurança pública em todas as regiões do Acre.
Solenidade marcou ainda a entrega oficial do novo ônibus da Semulher e a assinatura das ordens de serviço para a reforma do prédio da Direção Geral da PCAC e do Núcleo de Qualidade de Vida. Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
Adquirido por meio de emenda parlamentar do deputado federal Coronel Ulysses, no valor de R$ 700 mil, o ônibus com acessibilidade representa um marco na ampliação das políticas públicas voltadas às mulheres. Ele levará serviços essenciais às comunidades mais distantes, sendo um instrumento de promoção de direitos e inclusão social. A entrega reforça o compromisso do governo com ações integradas entre secretarias, destacando a importância da união entre diferentes esferas para alcançar resultados efetivos.
Essas entregas e investimentos reforçam o compromisso do Governo do Acre com a modernização da segurança pública e a ampliação das políticas sociais, promovendo inclusão, acessibilidade e qualidade no atendimento à população, especialmente para as comunidades mais vulneráveis.
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Semulher do Acre repudia decisão do TJMG que absolveu homem acusado de estuprar criança de 12 anos
Secretária Márdhia El Shawwa afirma que entendimento da Corte mineira “fragiliza o sistema de proteção às vítimas” e contraria legislação brasileira
Secretária Márdhia El Shawwa se manifestou após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos. Foto: captada
A Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) se manifestou publicamente neste sábado (21) após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos .
Em nota assinada pela secretária Márdhia El Shawwa, a pasta lamentou o entendimento da Corte mineira e afirmou que decisões dessa natureza fragilizam o sistema de proteção às vítimas e podem desestimular denúncias .
Fundamentação jurídica e reação
Segundo a secretaria, a legislação brasileira é clara ao estabelecer que menores de 14 anos não podem consentir relações sexuais, sendo essa uma proteção considerada absoluta . O artigo 217-A do Código Penal tipifica como estupro de vulnerável a conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de consentimento, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso.
A decisão do TJMG, proferida pela 9ª Câmara Criminal Especializada, aplicou a técnica do distinguishing para afastar a aplicação da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a presunção absoluta de violência nesses casos. O relator, desembargador Magid Nauef Láuar, argumentou que o relacionamento entre o acusado e a vítima teria sido “consensual” e contaria com “aquiescência dos genitores”.
Para a Semulher, qualquer interpretação que relativize essa regra coloca em risco a garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Impactos e repercussão nacional
A manifestação também destaca preocupação com os impactos sociais da decisão, apontando que ela pode gerar insegurança jurídica e transmitir uma mensagem de permissividade a possíveis agressores .
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) já informou que vai recorrer da decisão, sustentando que a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta e que a dignidade sexual é bem jurídico indisponível. O caso também gerou reações de parlamentares de diferentes espectros políticos e do Ministério dos Direitos Humanos, que repudiaram a relativização do crime.
A secretaria declarou solidariedade à vítima e à família e reafirmou compromisso com a defesa dos direitos de meninas e mulheres.
Confira a nota na íntegra:
Nota pública sobre decisão proferida pelo TJMG
A Secretaria de Estado da Mulher, no cumprimento de sua missão institucional de zelar pela integridade, lamenta a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um homem de 35 anos do crime de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos.
Decisões desta natureza ignoram o trauma sofrido, invalidam a voz da vítima e, principalmente, adulteram a infância de nossas crianças. E para além disso, abre-se um precedente perigoso, criando brechas jurídicas que fragilizam o Sistema de Garantia de Direitos. Adicionalmente, a referida decisão gera insegurança jurídica, visto que desestimula a denúncia e passa uma mensagem de permissividade a potenciais agressores em todo o país.
A legislação brasileira é muito clara ao afirmar que menores de 14 anos não podem consentir relações sexuais. É uma proteção que deve ser absoluta, impedindo a transferência de responsabilidade para as vítimas, uma vez que crianças e adolescentes não possuem maturidade psicológica para tal.
Como instituição pública, não podemos aceitar que o Judiciário, guardião da Constituição e das leis, caminhe em sentido contrário à proteção integral de meninas e mulheres, especialmente na fase da infância e juventude. A justiça deve servir para amparar os vulneráveis, e não para validar abusos sob justificativas subjetivas que ignoram o texto legal.
Manifestamos nossa solidariedade à vítima e sua família e reafirmamos, mais uma vez, o nosso compromisso público na luta pela proteção e garantia de direitos de meninas e mulheres.
Márdhia El Shawwa
Secretária de Estado da Mulher
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