O governo do Acre, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), da Organização das Nações Unidas, deverão reforçar ações conjuntas, especialmente na área de capacitação, para potencializar o atendimento aos migrantes que chegam ao país pelo estado.
Equipe da SEASDH e chefe de missão da OIM (de terno claro) dialogaram sobre reforço no atendimento aos migrantes, Foto: Wesley Moraes/Seplan
O assunto foi tratado entre a diretora de Direitos Humanos da SEASDH, Joelma Pontes, e o chefe de missão da OIM, Stéphane Rostiaux, em reunião nesta segunda-feira, 6, em Brasília. Com outros integrantes da SEASDH, a gestora agradeceu o apoio já prestado pela OIM no estado e aproveitou para tratar do reforço nas ações no Acre, que é porta de entrada para migrantes, via fronteira com o Peru e a Bolívia, especialmente pelos municípios de Assis Brasil e Brasileia.
“Temos trabalhado para cuidar e acolher de forma digna os migrantes”, disse, ressaltando a necessidade de reforço para mais avanços na área. O pedido foi confirmado por outros integrantes da equipe acreana, como a chefe do Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos daquela secretaria, Maria da Luz França, que destacou a necessidade de capacitação de equipes de assistência social, principalmente nos municípios de fronteira, além da capital, Rio Branco, que também recebe os migrantes.
Diretora Joelma Pontes (de frente) trata de situação de migrantes com representante da OIM. Foto: Wesley Moraes/Seplan
“Essas prefeituras precisam estar bem preparadas para fazer a gestão da política migratória, fazer o acolhimento de pessoas, combater a xenofobia e prestar assistência a essas populações em situação de vulnerabilidade”, disse Maria da Luz. A ideia, explicou ela, é fazer parceria com a OIM e diversos outros órgãos, para elaborar um estudo técnico sobre as principais necessidades na área e definir as intervenções, por meio de um planejamento geograficamente mais amplo.
“Os migrantes se movimentam, não ficam só num local, vão para todo o Brasil, então a gente precisa fazer um plano nacional para que possa contemplar o país”, disse.
Chefe do Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da SEASDH, Maria da Luz (centro), em reunião na OIM. Foto: Wesley Moraes/Seplan
O chefe de missão da OIM confirmou a parceria não só para capacitação, como para outras ações. “Nossa ideia é trabalhar em colaboração e, em função da demanda local sobre várias temáticas, incluindo o combate ao tráfico de pessoas, a regularização migratória e documentação”, disse. Ele relacionou ainda levantamentos de informações referentes aos migrantes e impactos da migração sobre as comunidades, além de infraestrutura local para contribuir com conhecimento e capacitação dos servidores que atuam na área.
Mudanças climáticas
Rostiaux garantiu que a OIM vai reforçar equipes no estado e em outros locais do país e adiantou que a organização está desenvolvendo um projeto, com os ministérios do Meio Ambiente e da Saúde e com a Organização Mundial da Saúde (OMS), para “entender esses movimentos pendulares, fluxos migratórios internacionais e as consequências que têm sobre as infraestruturas de saúde, muitas vezes relacionados também à mudança do clima”. A ação, explicou ele, também envolverá os governos estaduais e municipais para, em parceria, estudar respostas.
Chefe de missão da OIM, Stéphane Rostiaux, reuniu-se com equipe do governo do Acre. Foto: Wesley Moraes/Seplan
Outros apoios
Essa foi uma das várias reuniões que a equipe da SEASDH está realizando em Brasília, em busca de apoio para o estado. Ainda na manhã de segunda-feira, Maria da Luz participou de reunião virtual sobre conferências de migração com equipes do Ministério da Justiça (MJ) e de diversos estados. E o diretor de Planejamento da SEASDH, André Crespo, tratou de convênio na área de igualdade racial também com equipe do MJ.
Crespo também participou do encontro na OIM, com o chefe de gabinete da Diretoria de Direitos Humanos da pasta e secretário executivo do Conselho de Direitos Humanos e Cidadania, Luis Felipe dos Santos.
A equipe também esteve reunida com o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Teixeira. Durante o encontro, foi solicitado apoio federal para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas em situação de rua.
Equipe da SEASDH esteve reunida com o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Teixeira. Foto: Wesley Moraes/Seplan
“Essa população tem crescido significativamente nos últimos anos, principalmente em Rio Branco e Cruzeiro do Sul. Nossa intenção é fazer com que o Ministério dos Direitos Humanos tome conhecimento da realidade vivenciada no Acre e nos ajude, com a capacitação de profissionais e a destinação de recursos para que esse público receba um atendimento digno”, explicou Joelma Pontes.
Os representantes do governo acreano solicitaram, ainda, a formalização de convênios e mais ajuda aos migrantes que passam pela região, além de ações voltadas ao combate à tortura e ao tráfico de pessoas.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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