O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Em cerimônia no Palácio Rio Branco nesta terça-feira, 27, o governador Gladson Cameli (Progressistas) oficializou a adesão ao limite de R$ 3,6 milhões do Simples Nacional e o aumento do parcelamento de débitos em até 60 meses para todas as empresas no novo “Refis”, programa que propõe facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas.
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As medidas terão efeito a partir do dia 1° de Janeiro.
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Anteriormente, o valor do sublimite estadual do simples nacional era de R$ 1,8 milhões. Com a nova faixa de acréscimo às microempresas e empresas de pequeno porte [EEP) terão a oportunidade de aumentar o fluxo de caixa.
Em sua fala, Gladson destacou que a medida trará estímulos aos empresários e que ajudará na geração de mais empregos no Estado.
“É um compromisso de campanha. Estamos chamando as empresas para gerar emprego e renda. O que importa é o emprego das pessoas. Uma empresa forte é um estado forte. Esse é o nosso dever para gerar empregos ao nosso povo nos momentos mais difíceis”, afirmou.
O secretário de Fazenda, Rômulo Grandidier, destacou que a medida irá beneficiar tanto as empresas como estado.
“É preciso dizer que essa medida não trará prejuízos ao estado. A partir de agora, as empresas de pequeno porte poderão faturar até R$ 3,6 milhões. Essa medida irá ajudar
desburocratizar e o estado ganhará com isso. Nós vamos destravar o estado e gerar mais empregos. Serão mais de 22 mil empresas beneficiadas no Acre com essa medida”, afirmou.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios).
