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Governo do Acre amplia limite do Simples Nacional para beneficiar empresas locais
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Gladson destacou que a medida trará estímulos aos empresários e que ajudará na geração de mais empregos no Estado.
Por Em cerimônia no Palácio Rio Branco nesta terça-feira, 27, o governador Gladson Cameli (Progressistas) oficializou a adesão ao limite de R$ 3,6 milhões do Simples Nacional e o aumento do parcelamento de débitos em até 60 meses para todas as empresas no novo “Refis”, programa que propõe facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas.
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As medidas terão efeito a partir do dia 1° de Janeiro.
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Anteriormente, o valor do sublimite estadual do simples nacional era de R$ 1,8 milhões. Com a nova faixa de acréscimo às microempresas e empresas de pequeno porte [EEP) terão a oportunidade de aumentar o fluxo de caixa.
Em sua fala, Gladson destacou que a medida trará estímulos aos empresários e que ajudará na geração de mais empregos no Estado.
“É um compromisso de campanha. Estamos chamando as empresas para gerar emprego e renda. O que importa é o emprego das pessoas. Uma empresa forte é um estado forte. Esse é o nosso dever para gerar empregos ao nosso povo nos momentos mais difíceis”, afirmou.
O secretário de Fazenda, Rômulo Grandidier, destacou que a medida irá beneficiar tanto as empresas como estado.
“É preciso dizer que essa medida não trará prejuízos ao estado. A partir de agora, as empresas de pequeno porte poderão faturar até R$ 3,6 milhões. Essa medida irá ajudar
desburocratizar e o estado ganhará com isso. Nós vamos destravar o estado e gerar mais empregos. Serão mais de 22 mil empresas beneficiadas no Acre com essa medida”, afirmou.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios).
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou nas primeiras horas desta quarta-feira (8) a Operação Hemostasia, em ação conjunta com a Polícia Militar do Estado do Acre.
A operação tem como objetivo cumprir 26 mandados de busca e apreensão, e três mandados de prisão preventiva expedidos pela Vara Estadual do Juiz das Garantias da Comarca de Rio Branco contra investigados ligados à facção criminosa Comando Vermelho.
Cerca de 80 policiais militares, além de promotores de Justiça e servidores do MPAC, participam da ação, que visa desarticular núcleos operacionais da facção atuantes em diferentes regiões de Rio Branco.
As investigações, conduzidas pelo Gaeco, tiveram início a partir da análise de dados periciais extraídos de aparelhos celulares apreendidos com integrantes do Comando Vermelho, o que permitiu identificar a atuação coordenada de membros da organização criminosa, incluindo responsáveis por repasses financeiros e pela distribuição de drogas.
Segundo o coordenador-geral do Gaeco, promotor de Justiça Bernardo Albano, a operação representa “mais um passo na estratégia integrada de enfrentamento ao crime organizado no Acre, unindo inteligência, cooperação institucional e ação firme do Ministério Público em defesa da sociedade”.
O major da PM Vladisney Silva destacou o caráter técnico e integrado da ação. “A Operação Hemostasia é o resultado direto da integração entre inteligência e força operacional. A Polícia Militar atuou com planejamento, técnica e respeito à legalidade, garantindo a execução segura dos mandados e a proteção da sociedade. Essa união com o Ministério Público reforça que o Estado está presente, firme e vigilante na contenção das facções e na garantia da tranquilidade nas comunidades de Rio Branco e do Acre como um todo”, ressaltou.
Operação Hemostasia
A ação recebeu esse nome em referência ao termo médico que significa “interrupção de uma hemorragia”, simbolizando o estancamento da expansão e das ações do Comando Vermelho por meio de uma atuação coordenada, técnica e precisa das instituições.
A operação integra o plano estratégico de combate ao crime organizado do MPAC, que atua em parceria com as forças de segurança pública no eixo de integração e inteligência.
Investigador Cidadão
É um canal de denúncias não emergenciais voltado ao combate de organizações criminosas no estado. A iniciativa permite o envio de informações anônimas através do número de WhatsApp (68) 99993-2414, garantindo sigilo absoluto do informante.
Agência de Notícias do MPAC
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Operação de trânsito em Cruzeiro do Sul aplica 90 multas e flagra 12 motoristas sem habilitação
Ação conjunta da Polícia Militar e do Detran removeu 13 veículos e faz parte das atividades práticas do 3º Curso de Trânsito Aplicado, com duração de 30 dias.
Uma operação de trânsito realizada nesta terça-feira (7) em Cruzeiro do Sul resultou na aplicação de 90 autos de infração, remoção de veículos ao pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e flagrantes de pessoas conduzindo sem habilitação.
Na última sexta-feira (3), ações semelhantes coordenadas pela Polícia Militar e por agentes de trânsito já haviam apreendido nove motocicletas, dois carros e duas carretinhas — totalizando 13 veículos — além de diversas autuações por documentação vencida e condução irregular.
As operações contam com a participação de 40 policiais militares e agentes de trânsito do Estado e do Município, que integram o 3º Curso de Trânsito Aplicado (CTA), iniciado no dia 29 de setembro e com duração aproximada de 30 dias. A capacitação é promovida pelo Detran e inclui atividades teóricas e práticas de fiscalização.
De acordo com o capitão Alessandro Martins, da Polícia Militar de Cruzeiro do Sul, as ações terão continuidade.
“Os 40 alunos desse curso, a fim de atividades práticas, foram utilizados também na operação. Nós vemos um número considerável de veículos removidos. Existem muitas pessoas transitando com veículos irregulares e com carteiras vencidas. Foram contabilizados 12 não habilitados, o que representa um risco grande para a sociedade, pois o cidadão pode até saber conduzir, mas não conhece as regras e sinais de trânsito”, destacou o oficial.
As fiscalizações seguem ocorrendo em diferentes pontos da cidade, com foco na redução de acidentes e na conscientização dos condutores.
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