Acre
Governo do Acre altera lei que reduz base de cálculo do ICMS para bares e restaurantes

FOTO: Sérgio Vale
A governadora em exercício, Mailza Assis (Progressistas), sancionou nesta quinta-feira, 21, a Lei nº 4.643/2025, que altera a legislação estadual sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições realizadas por bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Acre. A medida modifica dispositivos da Lei nº 4.503, de dezembro de 2024, e trata da aplicação do benefício fiscal.
Entre as mudanças, o texto autoriza o Poder Executivo a dispensar, mediante requerimento do contribuinte, o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a carga tributária de 3,5%, referente a créditos tributários do período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de julho de 2024. A dispensa poderá ocorrer mesmo em casos de débitos inscritos em dívida ativa.
A nova lei também prevê que os débitos já parcelados, constituídos com base na alíquota interna, terão o mesmo tratamento quanto ao saldo remanescente. No entanto, o dispositivo deixa claro que o benefício não se aplica a empresas optantes pelo Simples Nacional, com exceção da hipótese prevista no §1º do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
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Acre
Líder do governo na Aleac dá sinais de que pode deixar cargo para focar na reeleição
Deputado Manoel Moraes (PP) afirma que ainda não discutiu o tema com a governadora Mailza Assis, mas admite que liderança “só se faz em caso de extrema necessidade”; parlamentar é residente em Xapuri

Manoel Moraes assumiu a função em setembro de 2023, com a saída de Michelle Melo da liderança. Foto: captada
Manoel Moraes cogita saída da liderança do governo na Aleac para se dedicar à campanha de reeleição
O deputado estadual Manoel Moraes (PP) , atual líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) , indicou nesta segunda-feira (6) que pode deixar a função nos próximos meses para cuidar de sua campanha de reeleição em outubro.
Apesar de afirmar categoricamente que ainda não conversou sobre o tema com a governadora Mailza Assis (PP) , o parlamentar deu declarações que reforçam a possibilidade de mudança na liderança ainda no primeiro semestre.
“Só fazemos em caso de extrema necessidade”
Em entrevista, Manoel Moraes disse que tem tratado com a governadora “diversos outros assuntos”, mas que a sucessão na liderança ainda não entrou em pauta:
“Não conversamos ainda sobre esse tema. Estamos tratando de diversos outros. Eu fui [aceitei ser líder] em um momento de necessidade. A liderança traz muitas atribuições e muita paciência. Só fazemos em caso de extrema necessidade.”
O deputado assumiu a função em setembro de 2023, com a saída de Michelle Melo da liderança.

Uma das marcas de Manoel Moraes tem sido o bom diálogo com a oposição e os deputados independentes. Foto: captada
Perfil conciliador e diálogo com a oposição
Manoel Moraes, que tem residência fixa em Xapuri, na regional do Alto Acre, construiu uma trajetória na casa (Aleac) marcada pelo diálogo com a oposição e deputados independentes. Ele sempre buscou aproveitar a produção dos parlamentares independentemente da cor partidária, o que lhe garantiu trânsito amplo na Casa.
Segundo relatos, o deputado segue forte na liderança por enquanto, mas a tendência é que se afaste quando as eleições estiverem no auge no estado, para se dedicar integralmente à própria campanha.
Movimentação na base governista
A possível saída de Manoel Moraes abre espaço para articulações internas no Progressistas e na base aliada. A governadora Mailza Assis deverá indicar um novo nome para comandar a bancada governista na Aleac nos meses que antecedem o pleito – período crucial para a aprovação de projetos e o alinhamento das votações.
Destaques:
- Deputado admite que liderança exige “muita paciência” e só deve ser mantida em “extrema necessidade”
- Residente em Xapuri, Manoel Moraes tem perfil conciliador e diálogo com oposição
- Assumiu em setembro de 2023, após saída de Michelle Melo
- Governadora ainda não foi informada oficialmente sobre a possível saída
- Eleições de outubro devem acelerar movimentações na base aliada
A eventual saída de Manoel Moraes da liderança do governo na Aleac reflete um movimento comum em anos eleitorais: parlamentares que exercem funções estratégicas no Legislativo costumam se afastar para se dedicar às suas próprias campanhas.
O nome do futuro líder será definido pela governadora Mailza Assis, que precisará manter a governabilidade na Casa enquanto articula a sucessão estadual e apoia os candidatos da base aliada. Manoel Moraes, que busca a reeleição, deve intensificar a presença no Alto Acre nos próximos meses.

O parlamentar disse que tem tratado com Mailza “diversos outros” assuntos e que a liderança do governo ainda não entrou em pauta. Foto: captada
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Acre
Eleitorado acreano ultrapassa 605 mil e mantém crescimento para as eleições de outubro
TRE/AC registra aumento de mais de 3 mil novos títulos; Rio Branco e Cruzeiro do Sul lideram alta. Prazo para regularização termina em 6 de maio

O município que mais ganhou eleitores foi Rio Branco, com mais de dois mil novos votantes e Cruzeiro do Sul, com mais de 500 novos títulos regularizados. Foto: captada
Eleitorado acreano cresce, mas Justiça Eleitoral projeta queda em relação a 2022
O Acre registrou um acréscimo de mais de três mil pessoas aptas a votar nas eleições de outubro, de acordo com dados do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/AC). O estado saltou de 602.135 para 605.563 eleitores regularizados – um crescimento de 0,57%. Em comparação com janeiro deste ano, o aumento supera cinco mil eleitores.
Prazo final para regularização é 6 de maio
Os cidadãos que desejam tirar o título pela primeira vez, regularizar a situação ou fazer alterações (incluindo cadastramento biométrico) têm até o dia 6 de maio para procurar a Justiça Eleitoral. Quem não se regularizar até essa data ficará impedido de votar em outubro.

De acordo com TRE/AC, o estado saltou de 602.135 para 605.563 eleitores regularizados. Em reflação a janeiro, o crescimento foi de mais de cinco mil pessoas. Foto: captada
Projeção: pleito pode ter menos eleitores do que em 2022
Apesar do crescimento recente, a previsão do TRE/AC é que o número total de eleitores em 2026 seja menor do que o registrado na última eleição nacional, em 2022. Entre os fatores apontados:
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Êxodo populacional para outros estados ou entre municípios, sem a devida transferência do título
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Queda da natalidade no Acre e em todo o Brasil, reduzindo a base de jovens que entram no eleitorado
Rio Branco e Cruzeiro do Sul puxam alta
O município que mais ganhou eleitores foi Rio Branco, com mais de dois mil novos votantes, seguido por Cruzeiro do Sul, que soma mais de 500 novos títulos regularizados.
A capital concentra 43,92% do eleitorado estadual (aproximadamente 266 mil eleitores). Cruzeiro do Sul vem em segundo, com 10,29% (cerca de 62 mil). Na outra ponta, Santa Rosa do Purus é o município com o menor número de votantes: 3.966, o equivalente a 0,66% do total do estado.
Destaques:
- Acre ganha 3.428 eleitores na comparação com o último levantamento
- Prazo para regularização termina em 6 de maio
- Rio Branco responde por 44% do eleitorado estadual
- Justiça Eleitoral projeta queda no total de eleitores ante 2022
- Quem não regularizar fica fora das eleições de outubro
A corrida para o cadastro eleitoral ocorre em meio à articulação dos partidos para as eleições de outubro, que definirão presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e estaduais. No Acre, o movimento de filiações e a formação de chapas estão aquecidos, e o tamanho do eleitorado por município influencia diretamente as estratégias de campanha e a distribuição de tempo de rádio e TV. O TRE/AC recomenda que os eleitores não deixem para a última semana para evitar filas e problemas técnicos.

Apesar do crescimento recente, a previsão do TRE/AC é que o número total de eleitores em 2026 seja menor do que o registrado na última eleição nacional. Foto: captada
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Acre
Governo Mailza vai beneficiar 8 mil pessoas com títulos de terra em dez municípios do Acre em 2026
Ação coordenada pelo Iteracre fortalece agricultura familiar, acesso ao crédito rural e inclui programa Igreja Legal; parceria com TJ-AC agiliza registros em cartório

Os títulos incluem áreas urbanas e rurais e têm como principal objetivo garantir segurança jurídica às famílias
As entregas acontecerão nos municípios de Assis Brasil, Porto Acre, Epitaciolândia, Brasiléia, Xapuri, Tarauacá, além de área rural na região do Morongaba, e em Mâncio Lima e Rodrigues Alves
O Governo do Acre, por meio do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), vai beneficiar cerca de 8 mil pessoas com a entrega de títulos definitivos de propriedade por meio do programa Minha Terra de Papel Passado. A ação será conduzida pela governadora Mailza Assis e contempla municípios estratégicos em todo o estado.
De acordo com a presidente do Iteracre, Gabriela Câmara, as entregas acontecerão nos municípios de Assis Brasil, Porto Acre, Epitaciolândia, Brasiléia, Xapuri, Tarauacá, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, além de uma importante área rural na região do Morongaba.
Os títulos incluem áreas urbanas e rurais e têm como principal objetivo garantir segurança jurídica às famílias, fortalecer a agricultura familiar e abrir portas para o acesso ao crédito rural, fomentando o desenvolvimento econômico local.
Outro destaque da ação é a inclusão do programa Igreja Legal, idealizado pela governadora Mailza, que também será contemplado durante as entregas, ampliando o alcance social da regularização fundiária.
Segundo Gabriela Câmara, todo o trabalho segue um cronograma previamente estruturado desde o ano passado. Um dos avanços que tornou possível a execução antecipada das entregas foi a assinatura de um termo de cooperação técnica entre o Iteracre e o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) , por meio da Corregedoria.
A parceria garantiu maior integração com os cartórios, permitindo a organização prévia dos registros dos títulos e dando mais celeridade ao processo de regularização fundiária no estado.
A iniciativa reforça o compromisso do Governo do Acre com a dignidade das famílias, a valorização da terra e o desenvolvimento sustentável das comunidades urbanas e rurais.

O compromisso do Governo do Acre com a dignidade das famílias, a valorização da terra e o desenvolvimento sustentável das comunidades urbanas e rurais. Foto: captada

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