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Governo disponibiliza acesso para consulta de convênios à população
É de obrigação do Estado, de acordo com o artigo 7º, inciso XI, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, divulgar as informações acerca dos convênios recebidos e liberação de recursos financeiros, a fim de estabelecer uma maior transparência e controle social. Assim, o governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), disponibiliza essas informações no site da Seplag. O cidadão poderá consultar todos os convênios recebidos por meio do link: http://seplag.ac.gov.br/convenios/
Convênios são acordos feitos entre União e entidades governamentais dos demais entes da Federação, ou organizações não-governamentais, para transferência de recursos financeiros a serem utilizados na execução de um objetivo comum, visando à execução de programas de governo, envolvendo a realização de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
Anualmente, o governo do Estado do Acre, diretamente ou por meio dos seus órgãos, firma diversos convênios com o governo Federal, por meio dos seus ministérios, a fim de receber repasses de recursos financeiros para executar projetos.
“Os convênios financiam ações que o governo do Estado estabeleceu como prioridade no seu planejamento, principalmente aquelas que não poderiam ser realizadas com recursos próprios. Desta forma, possibilita realizar investimentos em áreas estratégicas que promovam o desenvolvimento econômico e social do estado, que ampliem a infraestrutura básica, assim como o fortalecimento da estrutura de serviços do governo, para atender com mais qualidade à população”, afirma o gestor de políticas públicas Marcos Rannieri Mendes Cruz.
Para Marcos Ranniere, a disponibilização dos dados não é apenas o cumprimento de um decreto, mas um passo importante para a transparência e para uma melhor comunicação entre população e Estado: “A divulgação dessas informações impacta diretamente sobre o controle social, uma vez que, a partir desse conhecimento, potencializa o exercício da cidadania, em especial no processo de acompanhamento da utilização dos recursos, do cumprimento do objetivo e sua respectiva prestação de contas”.
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Em um dos casos, Km 144 da BR 317, uma equipe da PRF abordou 02 (dois) veículos durante fiscalização, um deles o Jeep/Renegade empreendeu fuga, e só parou após colidir com outro carro que era conduzido por uma gestante.
As ações foram registradas nos municípios de Senador Guiomard, Capixaba e Rio Branco. – Foto: Assessoria
A Polícia Rodoviária Federal (PRF), divulgou balanço das ocorrências nas rodovias do estado do Acre, onde em menos de 48 horas 8 homens e uma mulher foram presos, e mais de 100 kg de Skunk e 4 veículos foram apreendidos.
A primeira ocorrência foi registrada no Km 65 da BR 364, em Senador Guiomard/AC, por volta das 19h30, da terça-feira (30), quando a equipe da PRF, com o apoio da Polícia Militar, abordou 02 (dois) veículos e encontrou 61 kg de Skunk e 7 trouxas de cocaína.
As ações foram registradas nos municípios de Senador Guiomard, Capixaba e Rio Branco. – Foto: Assessoria
O outro caso aconteceu na capital acreana, por volta das 23h02, dois motoristas de ônibus intermunicipais, pararam na Unidade Operacional da PRF, no Km 115 da BR 364, e informaram terem encontrado um saco preto próximo ao local de embarque dos passageiros, e que não encontraram dono. Dentro do saco havia 1kg de substância análoga a Skunk.
As ações foram registradas nos municípios de Senador Guiomard, Capixaba e Rio Branco. – Foto: Assessoria
Em Capixaba, já na quarta-feira (01), entre o Km 175 e Km 144 da BR 317, uma equipe da PRF abordou 02 (dois) veículos durante fiscalização, um deles o Jeep/Renegade empreendeu fuga, e só parou após colidir com outro carro que era conduzido por uma gestante. No automóvel foram encontrados 41 kg de Skunk. A gestante foi atendida pelo Serviço Móvel de Urgência.
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Tesoureiro do crime, suspeito por extorquir comerciantes de Cruzeiro do Sul, é preso em operação da Polícia Civil
A Polícia Civil do Acre (PCAC) prendeu nesta semana o tesoureiro de uma organização criminosa, que atua na regional do Vale do Juruá.
Após um minucioso trabalho de investigação dos agentes do Núcleo Especializado em Investigação Criminal (NEIC) foi possível identificar o faccionado em um bairro de Cruzeiro do Sul e, desta forma, os policiais cumpriram o mandado de prisão, expedido pela Justiça do Acre.
O indivíduo era apontado como o principal recebedor das “caixinhas”, uma espécie de extorsão contra comerciantes da região.
Após saber “modus operandi” do criminoso, os policiais colheram elementos de informação, onde foi possível a autoridade policial representar pela prisão preventiva.
O homem passa a responder pelo crime de participação em organização criminosa e extorsão. O mesmo foi apresentado ao Poder Judiciário, onde foi submetido à audiência de custódia, e em seguida encaminhado ao presídio Manoel Néri, em Cruzeiro do Sul.
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou, no dia 26 de abril, uma visita institucional ao Escritório de Proteção de Dados (EPD) do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A iniciativa teve como objetivo fortalecer o intercâmbio de informações e experiências entre as duas instituições na área de proteção de dados pessoais e implementação da conformidade institucional com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O promotor de Justiça Luis Henrique Rolim, Encarregado de Proteção de Dados do MPAC, esteve em Belém para participar do 22º Congresso da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e aproveitou a oportunidade para conhecer a estrutura do EPD-MPPA, suas atividades e desafios na proteção de dados pessoais e implementação da LGPD.
Durante a visita, ele foi recebido pelo promotor de Justiça Lauro Francisco da Silva Freitas Jr, Encarregado da Proteção de dados e gestor do EPD-MPPA, além de diretor de Finanças do Colégio dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do MP (Cedamp), e pela assessora Alexandra Silva. Criado em 2023, o EPD-MPPA busca fomentar o desenvolvimento da política de proteção de dados no âmbito do MP do Pará e é responsável por assessorar os órgãos e servidores da instituição na proteção dos dados pessoais e implementação da LGPD.
A unidade é composta por uma equipe de servidores e estagiários que atuam no atendimento às demandas dos órgãos e servidores da instituição, na elaboração de relatórios de impacto à privacidade, na capacitação de membros e servidores, no monitoramento da política de privacidade de dados e na assessoria jurídica em geral.
“Essa troca de experiências é essencial para fortalecer a proteção de dados em nossas instituições, especialmente com o fortalecimento da parceria com o promotor Lauro Jr., também membro do Cedamp e uma referência nessa área. Conhecer a estrutura e o funcionamento do EPD do MPPA também foi importante, uma vez que estamos implementando no MPAC a conformidade com a LGPD e fortalecendo nossa política de proteção de dados pessoais na instituição”, afirmou o promotor Luis Rolim.
Fonte: Ministério Publico – AC
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