Acre
Governo alega crise, mas repasse do FPE em 2015 é superior ao do ano passado
Governo do Acre alega crise financeira ao negociar aumento salarial de professores
Fábio Pontes, da ContilNet Notícias
O governo do Acre tem apontado a crise financeira nacional com o consequente comprometimento das receitas do Estado como o principal fator para não conceder reajuste salarial aos professores da rede pública em greve há quase um mês. Porém, levantamento feito por ContilNet junto ao Tesouro Nacional mostra que a principal fonte de sobrevivência do Acre, o Fundo de Participação dos Estados (FPE), apresentou resultados positivos no primeiro semestre deste ano, em comparação com igual período de 2014.
De acordo com o Tesouro, o saldo para o Estado é de R$ 81 milhões no cotejo entre os dois períodos. De janeiro a junho de 2015 o repasse do FPE foi de R$ 1,1 bilhão. No mesmo intervalo do ano passado, a transferência somou pouco mais de R$ 1 bilhão.
Quando avaliado mês a mês, percebe-se que o FPE, em 2015, apresentou sempre resultados positivos. Em junho último, por exemplo, o Acre recebeu R$ 182 milhões. No mesmo mês de 2014 foram R$ 151 milhões.
Os melhores meses deste ano foram janeiro e fevereiro, com o mesmo comportamento observado em 2014. Este é um período ainda de economia aquecida e boa arrecadação de impostos por conta das festas de fim de ano.
O FPE tem na sua composição o recolhimento de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda. No primeiro bimestre o Estado recebeu R$ 430 milhões.
Entre março e abril houve queda nos repasses. A redução é apontada como normal para o período por conta da redução do ritmo da economia, o que leva o governo a arrecadar menos.
Com a crise financeira que empurra o País para uma recessão em sua economia, a Receita Federal divulgou esta semana que arrecadação de impostos no primeiro semestre do ano foi quase 3% menor em comparação com 2014.
A perspectiva é que esta queda tenha reflexos maiores nos repasses do FPE de julho até setembro, época em que a economia entra em sua fase mais lenta.
Pesquisas recentes também apontam que os brasileiros estão deixando de ir às compras por conta do cenário de incerteza. Com menos consumo, os governos perdem seu poder de arrecadação.
Apesar de os professores exigirem aumento salarial para 2016, o Palácio Rio Branco afirma que projeções para as contas públicas só poderão ser feitas a partir de setembro, quando há uma perspectiva de melhora na atividade econômica.
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FOTO: SÉRGIO VALE
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
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Acre
Chuva intensa supera volume previsto para dezembro e deixa Defesa Civil em alerta em Rio Branco
Precipitação extrema provoca alagamentos em pelo menos 10 bairros e elevação rápida dos igarapés da capital
Foto: Jardy Lopes
A forte chuva que atinge Rio Branco desde a madrugada desta quarta-feira (17) já supera, em poucas horas, o volume esperado para todo o mês de dezembro até a data atual e mantém a Defesa Civil Municipal em estado de alerta. A informação foi confirmada pelo coordenador do órgão, tenente-coronel Cláudio Falcão, durante atualização divulgada por volta das 9h.
Segundo Falcão, a intensidade das precipitações tem sido excepcional. “Para que todos tenham uma ideia, a cada hora está chovendo o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro. Já ultrapassamos o esperado para todo o mês até hoje”, destacou.
O cenário preocupa principalmente pelos impactos diretos nos igarapés que cortam a cidade. Equipes da Defesa Civil acompanham de forma contínua o comportamento desses mananciais e já observam elevação rápida do nível da água, em ritmo de enxurrada, o que aumenta o risco de transbordamentos em áreas urbanas.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, ao menos 10 bairros de Rio Branco amanheceram com pontos de alagamento. A capital registra média de 10 milímetros de chuva por hora, volume considerado extremamente elevado, capaz de sobrecarregar os sistemas de drenagem e provocar alagamentos em curto espaço de tempo. O monitoramento segue em regime permanente.
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Foto: Instagram
A Rua 27 de Julho, no bairro Plácido de Castro, na região da Baixada da Sobral, ficou tomada pela água após a forte chuva que se iniciou na noite de terça-feira, 16, e segue até a manhã desta quarta-feira, 17.
O volume de água acumulado dificultou a circulação de veículos e pedestres na área e invadiu residências.
Um vídeo publicado pelo perfil Click Acre no Instagram mostra a rua completamente tomada pela água e os quintais das casas alagados.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, nas últimas 24 horas já foram registrados 71,8 milímetros de chuva em Rio Branco. Para efeito de comparação, a cada hora tem chovido o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro.
Ainda segundo a Defesa Civil, o volume de precipitação já ultrapassou o esperado para todo o mês de dezembro até a data de hoje.
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