Acre
Governadores de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Acre reforça articulação política para garantir comércio
Morales é pressionado para que aumente a fiscalização para evitar o consumo de carne de porco clandestino nas áreas de fronteira com o Chile e com o Brasil
Haverá nova reunião entre os dois países para analisar os resultados em janeiro de 2018 (Foto: Freddy Zarco)
Da redação com Itaan Arruda da Agazeta.net
O governador Tião Viana intensifica as articulações políticas para viabilizar o comércio na região de fronteira. Tião participou de um encontro com o presidente da Bolívia, Evo Morales. Junto com ele, outros governadores com outras agendas comerciais, com destaque para o governador do Mato Grosso, Pedro Taques. Mas, havia representantes do Mato Grosso do Sul e também de Rondônia.
Na pauta acriana, a carne suína. O Governo do Acre quer, até dezembro do ano que vem deixar viabilizada (do ponto de vista comercial) o empreendimento Dom Porquito. Na reunião com o presidente Morales, ficou agendada uma visita técnica de integrantes do Ministério do Desenvolvimento Rural e Terras (o equivalente ao Ministério da Agricultura do Brasil) à unidade industrial Dom Porquito em Brasileia.
Na reunião com o presidente Morales, ficou agendada uma visita técnica de integrantes do Ministério do Desenvolvimento Rural e Terras, à unidade industrial Dom Porquito em Brasileia (Foto: Gleilson Miranda/Secom)
O objetivo final dessa missão boliviana é formalizar a liberação das exportações de suínos. “Foram criados três grupos de atuação voltados para setor energético; operações comerciais e infraestrutura”, escreveu o governador em uma rede social. Além disso, informou Viana, houve a liberação “de voos da empresa Amazonas, de La Paz a São Paulo”.
Um novo encontro, desta vez para avaliação do que foi decidido, foi agendado para o final de janeiro. Atualmente, a Dom Porquito não tem como garantir escala de produção. Nem para vender para Peru e nem para a Bolívia. Há problemas no abastecimento da cadeia produtiva. Mas, segundo alguns técnicos do governo, esse é um problema que se resolve quando o produtor de médio porte perceber a viabilidade do comércio de fronteira.
Segundo Paulo Santoyo, diretor da indústria acreana Dom Porquito, inicialmente será realizada a comercialização de matéria-prima (animais) para empresas bolivianas que beneficiam carne suína. Em média, 15 indústrias na Bolívia podem comprar o produto acreano.
O maior desafio do Governo do Acre é outro, pontuam os técnicos. A questão central é integrar o pequeno agricultor à cadeia de produção da carne suína. Atualmente, os investimentos iniciais, necessários para efetivar um empreendimento privado no setor, excluem o pequeno produtor que só entra no circuito se tiver apoio do Governo do Estado.
Bolívia quer beneficiar carne suína para abastecer regiões altas
A produção de carne de porco da Bolívia comparada a 2016. Ano passado, a Bolívia produziu algo em torno de 70 mil toneladas de carne de porco. Em 2017, caiu para 52 mil toneladas. Nos dois extremos do país, o governo boliviano sofre com o consumo clandestino de carne de porco.
O problema acontece tanto na fronteira com o Chile, quanto no lado brasileiro, via Acre. A carne de porco consumida nessas regiões bolivianas é beneficiada em grandes indústrias. O Governo da Bolívia quer importar as carcaças de porco para que a carne seja beneficiada na parte alta do país.
Além disso, Morales é pressionado para que aumente a fiscalização para evitar o consumo de carne de porco clandestino nas áreas de fronteira com o Chile e com o Brasil.
Agendas econômicas
O governador Tião participou ainda de outras agendas com foco na economia do estado Pela manhã em Brasília, ele esteve em audiência com a secretária do Tesouro Nacional (STN), Ana Paula Vitali.
Em seguida, a reunião foi com o presidente do banco Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi. Tião Viana tratou da parceria entre o governo do Estado com o banco para aprovação com rapidez do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), projeto para ampliar a concessão de crédito para obras de saneamento ambiental, transporte e logística e energia.
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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