Regis Richter Alencar, governador de Pando, diz que a rota é de interesse também do Peru, que tem agido em sinergia com o estado acreano para alinhar todas as ações em prol da qualidade de vida de quem mora na regi
Tácita Muniz, Agência de Notícias do Acre
O governador Gladson Cameli esteve, nesta terça-feira, 9, participando do Encontro Trinacional da Integração Rota Quadrante Rondon, que ocorre em Rio Branco até a quarta-feira, 10, e reúne autoridades nacionais e internacionais para debater a consolidação do corredor interoceânico como via principal do comércio exterior do sudoeste da Amazônia brasileira. O objetivo é que o Acre seja protagonista nessas discussões.
Em 2023, o governo federal retomou ações para estabelecer e estruturar rotas de integração, culminando no lançamento pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) de cinco Rotas de Integração e Desenvolvimento Sul-Americano, sendo uma delas a do Quadrante Rondon, formada pelos estados do Acre e Rondônia e por toda a porção Oeste de Mato Grosso, conectada com a Bolívia e o Peru.
O momento, segundo o governador Gladson Cameli, é de debater os principais desafios e soluções para que esse corredor e as parcerias sejam fortalecidos.
“É um sonho antigo do Acre estabelecer um comércio intenso com os países andinos, a costa do pacífico dos Estados Unidos e as nações asiáticas. Essa é uma saída econômica para nós, que já vem sendo trabalhada há muito tempo, mas que, infelizmente, ainda não se tornou uma realidade. A localização geográfica do Acre torna mais fácil o comércio com os países vizinhos do que com o Sul e Sudeste brasileiro. Imaginem mercadorias que hoje demoram cerca de 45 dias para chegarem na China. Reduzir esse tempo para 15 dias, como seria? Isso tudo influencia na competitividade e custos logísticos dos nossos produtos”, destacou.
Regis Richter Alencar, governador de Pando, diz que tem agido em sinergia com o estado acreano para alinhar todas as ações em prol da qualidade de vida de quem mora na região Foto: Secom
O governador destacou, ainda, que são inúmeros os desafios de logística e infraestrutura, mas que com a união de esforços o cenário pode mudar. Um dos pontos levantados durante o encontro foi a construção da ponte sobre o Rio Madeira e também o Anel Viário, que está com 99% das obras concluídas e que está sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para finalização dos acessos.
O governante também salientou que os aeroportos, tanto de Cruzeiro do Sul quanto de Rio Branco estão aptos e recebem, esporadicamente, voos internacionais, mas que aguarda o interesse de empresas em fazer essa rota. Ele citou ainda que, fruto da última reunião com o presidente Lula, o Acre deve ser apresentado como um dos cinco estados propícios para os negócios durante o próximo encontro do G20.
“Vai ser montado um livro que será apresentado com aquilo que cada estado pode receber para quem quer investir no Brasil, e o estado do Acre é um dos selecionados, por estar cumprindo todas as pautas ambientais para que a gente possa trazer investidores, gerar emprego e renda. Esse material é importante, porque vai apresentar nosso estado para todos os investidores mundiais, que têm um olhar diferenciado para a Amazônia”, reforçou.
Cameli destacou que o governo tem tomado medidas para fortalecer união e parcerias. Foto: Diego Gurgel/Secom
Acre como porta de entrada
O titular da Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia do Acre (Seict), Assurbanipal Mesquita, disse que essa é uma rota que muito tem a contribuir para o desenvolvimento não só do estado, mas de toda a região.
“Podemos definir essa rota como possibilidades para o estado do Acre, seja para nosso setor empresarial, seja para exportação ou importação, que é um campo de oportunidade muito maior. O Acre está voltado para o Pacífico, onde as atividades econômicas estão todas caminhando para esse lado, é o que o Ministério do Desenvolvimento está dizendo. E o governo do Estado já tem feito ações para deixar o Acre protagonizar esse tema na região Norte e nos estados vizinhos”, destacou.
Mesquita disse, ainda, que foi idealizado um roteiro, um mapeamento das atividades principais do estado para que esse corredor possa ser cada vez mais valorizado e fortalecido.
“O empreendedor acreano está dando respostas, visto que só agora no primeiro semestre alcançamos 90% da marca de exportações do ano passado, então esse é um marco, um dado que demonstra que o empresário está acreditando nessa pauta e agora esse corredor é o que vai conectar o Acre com o resto do mundo e vai tornar o Acre como porta de entrada para o Brasil”, completou.
Comércio exterior é pauta de encontro sediado no Acre. Foto: Diego Gurgel/Secom
O objetivo do Acre é liderar as discussões para viabilizar a consolidação da Rota Quadrante Rondon como via principal do comércio exterior do Sudoeste da Amazônia brasileira. Para isso, vem se posicionando de maneira estratégica nas mais diversas instâncias de discussão e decisão, tanto no âmbito das ações do governo federal quanto no âmbito internacional, sobre os programas e projetos de investimentos e estruturação desta rota.
O presidente do Fórum Empresarial de Inovação e Desenvolvimento do Acre, José Adriano, destacou que os debates iniciaram ainda em 2016 e chegaram a ser suspensos devido à pandemia. Porém, reconheceu o esforço do Estado tornar o Acre um ambiente propício para os negócios:
“Nosso sonho não para aqui. Nossa proposta é avançar o debate para com os países que estão na fronteira, para que a gente alinhe as ações. A construção da Ponte do Rio Madeira foi extremamente importante e agora estamos ansiosos para a conclusão do Anel Viário em Brasileia, que está em andamento, e estamos acompanhando cada um desses investimentos, porque isso faz com que nós tenhamos a logística”.
Encontro ocorre por dois dias em Rio Branco. Foto: Diego Gurgel/Secom
União entre países e governo federal
Ao iniciar seu discurso, Luciano Wexell Severo, subsecretário de Articulação Institucional do Ministério do Planejamento e Orçamento, destacou que o Acre tem sido modelo ao encabeçar as discussões que traçam as diretrizes dessa integração entre os países.
“Estamos plenamente articulados, nós do governo do Lula, com a equipe do Acre. Para nós é uma grande alegria estar aqui. Quero trazer uma mensagem de agradecimento. O Ministério do Planejamento está trabalhando junto com o Estado, relendo os projetos dos últimos anos e esse é um modelo que temos que seguir. Temos cinco rotas, mas esse modelo deve ser seguido. O sucesso desse trabalho é a capacidade de articulação, do setor da academia, do setor privado, governo, e órgãos de controle e segurança”, disse.
Reforçou também que este é um projeto de nação e que empodera e coloca o Acre no topo de grandes negociações. “O Brasil não termina aqui, começa aqui. Então, é muito importante essa articulação. Isso deve servir para que transformemos esse tipo de espaço, articulação, em um braço que apresente as demandas, as informações, que apresente os problemas à comissão do governo federal. Temos que comercializar mais produtos entre nós. E quero comunicar que, a partir desse diálogo, puxamos a linha verde, que está em Cruzeiro do Sul”, enfatizou.
Regis Richter Alencar, governador de Pando, diz que a rota é de interesse também do Peru, que tem agido em sinergia com o estado acreano para alinhar todas as ações em prol da qualidade de vida de quem mora na região:
“Muitos dizem que estamos distantes, mas a forma como nos integramos e nos conectamos para vender nossos produtos é importante para melhorar a qualidade de vida de nossa gente que mora na Amazônia. Temos muitas necessidades e hoje é uma oportunidade muito grande, porque queremos fazer parte dessa luta de integrar Brasil e Peru, porque vemos que será muito proveitoso para nosso departamento. Cordialmente, pedimos que abracem os países nessa integração porque, para mim, não há limite para trabalharmos de maneira unida, que fortaleça a integração. Estamos firmes para trabalhar integrados”.
Henry Álvarez, gerente central de Maximixe, empresa peruana, esteve no evento e disse que a integração também deve beneficiar os empresários dos países vizinhos.
“Os três países têm um potencial enorme para o crescimento econômico dessa zona, e essa integração vem contribuir para que cada país possa trabalhar de forma a fortalecer essa rota”, completou.
Governador Gladson Cameli se reuniu com Carlos Tejada Mera, gerente-geral da Cosco Shipping. Foto: Diego Gurgel/Secom
Porto de Chancay
Localizado a cerca de 60 quilômetros da capital peruana, Lima, Chancay é o primeiro porto com maioria de capital chinês na América Latina. O porto promete ser uma das maiores rotas de escoamento de produtos para a Ásia.
O investimento é de cerca de US$ 3,6 bilhões (R$ 17,8 bilhões). A empresa chinesa Cosco Shipping detém uma participação de 60% no porto e a Volcan do Peru, 40%. O projeto representa também uma consolidação dos investimentos da China no Peru.
Especialistas, empresários e os envolvidos na construção concordam que o porto de Chancay é uma oportunidade do Brasil se aproximar de mercados asiáticos, especialmente para os estados brasileiros mais afastados do Atlântico.
Com a nova rota, há expectativa de que o tempo médio de entrega de alguns fretes possa cair em um terço, chegando ao seu destino em 15 dias a menos do que o normal.
Após a abertura do evento, o governador Gladson Cameli se reuniu com Carlos Tejada Mera, gerente-geral da Cosco Shipping, que falou do andamento das obras e fez o convite para que ele fosse conhecer a estrutura, o que foi prontamente aceito por Cameli.
O encontro, além de debater os gargalos do comércio exterior no Acre, também vai abordar as ações propostas pela gestão para fortalecimento e estruturação dessa atividade, que envolvem relacionamento e promoção de negócios sustentáveis e de imagem; logística e infraestrutura do comércio exterior; barreiras em mercados externos; inteligência de mercado; assessoramento e capacitação de mão de obra; estudos e pesquisas estratégicos; estímulo e apoio a negócios acreanos para exportação; e facilitação e desburocratização do comércio exterior.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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