Confira a lista de leis sancionadas pelo governador

O governador Gladson Cameli (Progressistas), em edição publicada no Diário Oficial do Acre desta segunda-feira (14), sancionou um pacote de leis aprovadas nas últimas semanas pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa (Aleac). Entre as novas leis, o governador sancionou o programa de prevenção contra violência no âmbito das escolas públicas e privadas do Estado a ser desenvolvido mediante ação conjunta entre as Secretarias de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE) e de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). O programa tem por finalidade orientar professores, alunos e funcionários das escolas públicas e privadas para a prevenção e enfrentamento de situações de violência ou perigo eminente no ambiente escolar. A lei é de autoria da deputada Michelle Melo.

Outra lei sancionada pelo governador Gladson é de autoria do deputado Eduardo Ribeiro. De acordo com a lei, fica assegurada às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual,
a prioridade no atendimento psicológico em toda a Rede Pública de Saúde do Estado.

Também de autoria da deputada Michelle Melo, o governador sancionou uma lei que garante a prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes, dolosos ou culposos, que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

Gladson sancionou ainda a lei que denomina o nome da Ponte sobre o Rio Acre, no município de Xapuri, que interliga o bairro Sibéria ao Centro. A ponte deve se chamar Josimar Oliveira dos Santos (Dimar). O projeto é de autoria do deputado Manoel Moraes.

Outra lei sancionada por Gladson foi o Projeto Policial Militar Mirim nos batalhões da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC). Segundo o texto, o Poder Executivo fica autorizado a instituir o projeto, que visa proporcionar maior interação entre a corporação, a família e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de crianças e adolescentes de 7 a 16 anos de idade. Também foi sancionada o projeto Bombeiro Militar Mirim, dentro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC), com a mesma finalidade do projeto da PM. Os projetos são de autoria do deputado Afonso Fernandes.

O projeto de autoria da deputada Maria Antônia, que dispõe sobre a cartilha de orientação às crianças e adolescentes para a prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na rede mundial de computadores, foi sancionado pelo governador nesta segunda-feira.

Gladson sancionou ainda uma lei que obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde do Estado a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e a informar da existência do teste do pezinho ampliado. O projeto é de autoria do deputado Chico Viga.

O deputado Adailton Cruz também foi autor de um projeto de lei que foi sancionado pelo governador Gladson Cameli, que estabelece medidas protetivas e procedimentos de segurança para contrapor a violência contra os servidores da saúde. O texto propõe diretrizes que podem ser adotadas.

A deputada Michelle Melo foi autora de um projeto de lei que cria o Dia de valorização, respeito à diversidade GBTQIAPN+ e combate a LGBTfobia no Estado, que foi sancionado por Gladson. Outro projeto da deputada, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e entidades públicas, informando a respeito da criminalização de atos discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião, precedência nacional e em virtude de orientação sexual e de gênero, foi sancionado.

Também foi sancionado a campanha “Agosto Verde”, como mês de conscientização e combate às queimadas e incêndios no Estado. O projeto é de autoria do deputado Adailton Cruz.

O governador sancionou ainda a utilidade pública da Associação de Basquete Master do Acre (ABMAC), de autoria do deputado Whendy Lima. Também foi declarada a utilidade pública da Associação Ruan Kile Araújo Lima – ARKAL, de Cruzeiro do Sul, de autoria da Mesa Diretora.

A Associação de Cultura e Comunicação Giovanni Acioly, de Tarauacá; a Associação dos Seringueiros e Agricultores da Reserva Extrativista do Alto Tarauacá, no Jordão; a Associação de Moradores do Bairro Novo Calafate, de Rio Branco, também foram declaradas utilidade pública, todos de autoria do deputado Edvaldo Magalhães.

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