Acre
Gladson quer explicações sobre limite para banda larga
“É a primeira vez que vejo, de maneira tão escancarada, uma agência reguladora permitir que as empresas atropelem os direitos dos consumidores”, afirmou Cameli
O senador Gladson Cameli (PP-AC) solicitou, nesta quarta-feira (20), uma audiência pública para debater a cobrança de franquia nos planos de banda larga fixa, prevista para entrar em vigor em 2017, mas liberada esta semana. Cameli, junto com outros senadores, quer ouvir representantes das empresas de telefonia, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Ministério das Comunicações e órgãos de defesa do consumidor. Ainda não foi definida uma data para o debate.
“É a primeira vez que vejo, de maneira tão escancarada, uma agência reguladora permitir que as empresas atropelem os direitos dos consumidores e que, ainda por cima, o façam ainda mais rápido do que o previsto”, criticou Gladson se referindo à decisão da Anatel. Na última segunda-feira a agência permitiu às operadoras de telefonia fixa e banda larga a aplicação de limites ao tráfego de dados franqueado aos usuários. Caso o limite seja ultrapassado, as operadoras podem reduzir a velocidade de transmissão, interromper o fornecimento do serviço ou ainda cobrar valores extras pelo tráfego excedente.
O requerimento de audiência foi aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e prevê que as discussões sejam feitas em conjunto com as comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Em apenas seis dias, mais de 20 mil pessoas assinaram uma Sugestão Legislativa, no Portal e-Cidadania do Senado Federal, que pode se transformar em uma lei proibindo as operadoras de aplicar as medidas. A Sugestão será examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
“A estratégia nefasta de limitação da internet que está sendo levada adiante pelas operadoras, com o aval tácito da Anatel, prejudicará principalmente os brasileiros mais pobres, nos domicílios com renda per capita de até dois salários mínimos e significará um aumento importante nas despesas de praticamente todas as famílias, de norte a sul deste país”, ponderou Gladson. O senador também defendeu que o Senado faça pressão sobre a Anatel para que a agência “cumpra com mais zelo a sua função, demande das operadoras a melhoria da qualidade dos serviços e controle efetivamente quaisquer abusos, como o que está a ponto de se concretizar”.
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Defesa Civil registrou 8,23 metros na medição desta quinta-feira e apenas 1 mm de chuva nas últimas 24 horas
O nível do Rio Acre em Rio Branco apresentou redução na manhã desta quinta-feira (5). De acordo com boletim divulgado pela Defesa Civil de Rio Branco, a medição realizada às 5h23 apontou 8,23 metros.
O volume está bem abaixo da cota de alerta, que é de 13,50 metros, e distante da cota de transbordo, estabelecida em 14,00 metros.
Ainda segundo o boletim, nas últimas 24 horas foram registrados apenas 1,00 milímetro de chuva na capital acreana, o que contribui para manter o nível do rio em situação considerada segura.
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Decreto reforça oferta de serviços públicos online, transparência e integração entre sistemas da administração estadual
O Governo do Acre publicou nesta quinta-feira (5) o Decreto nº 11.836, que altera dispositivos do Decreto nº 11.200, responsável por regulamentar a política de Governo Digital no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual. A medida foi assinada pelo governador Gladson Cameli.
A atualização estabelece novos princípios e diretrizes voltados à modernização da gestão pública e à ampliação do acesso da população aos serviços oferecidos pelo Estado por meio de plataformas digitais.
Entre os pontos previstos no decreto está o fortalecimento da desburocratização e da simplificação da relação entre o poder público e a sociedade. A norma prioriza a oferta de serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis, além da disponibilização de informações e atendimentos em plataformas unificadas, permitindo que cidadãos, empresas e outros entes públicos realizem solicitações online, sem necessidade de comparecimento presencial quando possível.
O texto também estabelece diretrizes relacionadas à transparência na prestação dos serviços públicos, ao monitoramento da qualidade do atendimento e ao incentivo à participação social no controle e fiscalização da administração pública. Outro ponto destacado é o dever dos gestores de prestar contas diretamente à população sobre a aplicação dos recursos públicos.
A atualização normativa ainda reforça a utilização de linguagem clara nos serviços governamentais, o uso da tecnologia para otimizar processos administrativos e a integração entre órgãos e entidades públicas, inclusive com o compartilhamento de dados em ambientes seguros, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entre as diretrizes também estão a interoperabilidade entre sistemas governamentais, a promoção de dados abertos, a simplificação de procedimentos administrativos e a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos. O decreto mantém, no entanto, a possibilidade de atendimento presencial quando necessário, conforme as características e o público-alvo de cada serviço.
A norma prevê ainda medidas voltadas à acessibilidade de pessoas com deficiência, ao atendimento adequado a idosos e à capacitação de servidores públicos para o uso de tecnologias digitais. Além disso, incentiva a adoção de assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e cidadãos.
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Lista confirma candidatos considerados aptos no seletivo simplificado da rede estadual de ensino
O governo do Acre publicou nesta quinta-feira (5) o resultado definitivo da perícia médica dos candidatos aprovados para as vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD) no processo seletivo simplificado da Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre. A lista foi divulgada por meio do Edital nº 010/2026, assinado pela Secretaria de Estado de Administração do Acre (Sead) e pela Secretaria de Educação.
O documento confirma os candidatos considerados aptos após avaliação médica, etapa obrigatória do certame regido pelo Edital nº 001/2025, publicado em outubro do ano passado. A perícia é destinada aos participantes que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência.
De acordo com o edital, os candidatos habilitados estão distribuídos em diferentes áreas e programas educacionais da rede pública estadual, incluindo o programa “Aprender é o Caminho”, o projeto “Caminhos da Educação no Campo” e a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
As funções contemplam diversas áreas do conhecimento, como linguagens, ciências humanas, ciências da natureza, matemática, educação física, pedagogia e língua inglesa.
A lista também inclui profissionais destinados à atuação em programas voltados à educação no campo e à alfabetização e formação de jovens e adultos, iniciativas que integram as políticas educacionais do governo estadual para ampliar o acesso ao ensino em diferentes regiões do estado.
O resultado definitivo da perícia médica representa mais uma etapa do processo seletivo, que busca contratar profissionais temporários para reforçar o quadro de educadores da rede estadual em programas específicos da Secretaria de Educação.
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