Acre
Gladson quer explicações sobre limite para banda larga
“É a primeira vez que vejo, de maneira tão escancarada, uma agência reguladora permitir que as empresas atropelem os direitos dos consumidores”, afirmou Cameli
O senador Gladson Cameli (PP-AC) solicitou, nesta quarta-feira (20), uma audiência pública para debater a cobrança de franquia nos planos de banda larga fixa, prevista para entrar em vigor em 2017, mas liberada esta semana. Cameli, junto com outros senadores, quer ouvir representantes das empresas de telefonia, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Ministério das Comunicações e órgãos de defesa do consumidor. Ainda não foi definida uma data para o debate.
“É a primeira vez que vejo, de maneira tão escancarada, uma agência reguladora permitir que as empresas atropelem os direitos dos consumidores e que, ainda por cima, o façam ainda mais rápido do que o previsto”, criticou Gladson se referindo à decisão da Anatel. Na última segunda-feira a agência permitiu às operadoras de telefonia fixa e banda larga a aplicação de limites ao tráfego de dados franqueado aos usuários. Caso o limite seja ultrapassado, as operadoras podem reduzir a velocidade de transmissão, interromper o fornecimento do serviço ou ainda cobrar valores extras pelo tráfego excedente.
O requerimento de audiência foi aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e prevê que as discussões sejam feitas em conjunto com as comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Em apenas seis dias, mais de 20 mil pessoas assinaram uma Sugestão Legislativa, no Portal e-Cidadania do Senado Federal, que pode se transformar em uma lei proibindo as operadoras de aplicar as medidas. A Sugestão será examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
“A estratégia nefasta de limitação da internet que está sendo levada adiante pelas operadoras, com o aval tácito da Anatel, prejudicará principalmente os brasileiros mais pobres, nos domicílios com renda per capita de até dois salários mínimos e significará um aumento importante nas despesas de praticamente todas as famílias, de norte a sul deste país”, ponderou Gladson. O senador também defendeu que o Senado faça pressão sobre a Anatel para que a agência “cumpra com mais zelo a sua função, demande das operadoras a melhoria da qualidade dos serviços e controle efetivamente quaisquer abusos, como o que está a ponto de se concretizar”.
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Trabalho na Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (GT-TEA), em parceria com diversas instituições, realizou nos dias 24 e 27 de abril, em Cruzeiro do Sul, atividades voltadas para pessoas com TEA e seus familiares. As atividades encerraram a programação do “Abril Azul”, mês de conscientização sobre o autismo.
No dia 24, foi realizada uma roda de conversa na comunidade Santa Luzia, para compreender melhor as realidades das instituições locais e desenvolver uma plataforma de trabalho integrada entre diversos setores, visando fortalecer a rede de apoio às pessoas com deficiência, incluindo pessoas com TEA.
O “Dia D” ocorreu no sábado, 27, na Escola Dom Henrique Ruth. A atividade ofereceu os serviços de emissão da Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-Ceptea), carteira de identidade (para maiores de 12 anos) e Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Além disso, a ação contou com atendimentos médicos e odontológicos, vacinação, testes rápidos, cadastro no CadÚnico, orientações sobre benefícios, orientações jurídicas e agendamentos para emissão humanizada de título de eleitor.
Para a coordenadora do GT-TEA, procuradora de Justiça Gilcely Evangelista, as atividades demonstram o compromisso do MPAC e demais instituições parceiras com a causa do autismo.
“O Dia D destinado ao público com TEA foi bastante prestigiado, se fazendo presentes os pais com os seus filhos para acessar os serviços ofertados pelo MP e pelos nossos colaboradores, demonstrando assim o compromisso do MPAC com a causa do autismo”, frisou.
Foram parceiros do MPAC na realização das atividades: Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre); Secretarias Municipais de Saúde, Trânsito e Assistência e Desenvolvimento Social; Polícia Civil; Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Autismo de Cruzeiro do Sul; Polícia Militar; Defensoria Pública do Estado (DPE); Comando de Fronteira do Juruá; Receita Federal e Tribunal Regional Eleitoral.
Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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Na manhã desta segunda-feira (29), a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) promoveu uma sessão solene em homenagem ao Dia do Procurador e ao aniversário de 47 anos da instalação da Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC). A solenidade, fruto de um requerimento apresentado pela Mesa Diretora da Casa, reuniu autoridades, procuradores, servidores públicos e demais convidados para celebrar a trajetória e o importante papel desempenhado pela Instituição, que atua na defesa dos interesses do Estado e na promoção da justiça e da legalidade.
Durante a solenidade, o deputado Arlenilson Cunha (PL), enfatizou a relevância da atuação dos procuradores e destacou sua admiração pelo trabalho desempenhado por eles. Em suas palavras, o deputado ressaltou: “A advocacia pública é algo espetacular, não só em defesa, é que o procurador é responsável ali por acompanhar a dívida ativa, mas muito mais que isso, é acompanhar os atos, sempre primando pela legalidade, pela imparcialidade, pelos princípios que regem a administração pública.”
O parlamentar também reconheceu o papel fundamental dos procuradores na execução de políticas públicas, enfatizando sua importância para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. “A figura do procurador é fundamental, imprescindível para a sociedade acreana, para a sociedade brasileira”, afirmou o deputado, expressando seu agradecimento aos presentes e desejando que a PGE continue cumprindo seu papel essencial para a sociedade estadual.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Na manhã desta segunda-feira (29), a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), realizou uma sessão solene em honra ao Dia do Procurador e ao aniversário de 47 anos da instalação da Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC). A solenidade é fruto de um requerimento apresentado pela Mesa Diretora do Poder Legislativo.
O evento reuniu autoridades, procuradores, servidores públicos, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e demais convidados, para celebrar a trajetória e o importante papel desempenhado pela PGE-AC na defesa dos interesses do Estado e na promoção da justiça e da legalidade.
O deputado Pedro Longo (PDT), presidente em exercício da Aleac, deu início à solenidade reconhecendo a importância dos procuradores e servidores na defesa dos interesses públicos do estado. Ele destacou o papel fundamental da PGE na promoção da legalidade, transparência e justiça, ressaltando que a Instituição é motivo de orgulho para todos os acreanos.
“Essa Instituição dá muito orgulho para todos nós acreanos. Aproveito para acrescentar que nós sabemos que a Procuradoria e os seus procuradores fazem muito mais do que apenas o esperado, que é a defesa judicial do Estado, a consultoria, o apoio administrativo. Somos um estado pobre e ainda em desenvolvimento e, certamente, a defesa da coisa pública adquire uma importância ainda maior”, pontuou.
Representando na solenidade o governador Gladson Cameli, o secretário de governo, Luiz Calixto, expressou seu reconhecimento e apreço pela atuação da procuradoria, destacando sua independência e caráter republicano. Em suas palavras, o secretário ressaltou: “Um órgão que atua com independência”.
Luiz Calixto também parabenizou os procuradores e procuradoras pelo Dia do Procurador, destacando sua importância na segurança jurídica do estado. “Não elaboram suas opiniões sob encomendas, mesmo que estas possam ser contrárias aos interesses políticos momentâneos. Isso evidencia o compromisso da Procuradoria Geral do Estado com a justiça e a legalidade, merecendo todas as homenagens neste dia de celebração”, complementou.
Dra. Janete Melo da Albuquerque, Procuradora-Geral do Estado, destacou a importância da celebração dos 47 anos de instalação da PGE e do Dia do Procurador, ressaltando a relevância histórica dessas datas para a advocacia pública. Ela expressou gratidão às autoridades presentes, bem como aos servidores e colegas que contribuíram para o desenvolvimento da instituição ao longo dos anos.
Em suas palavras, a Dra. Janete enfatizou o papel fundamental desempenhado pela Procuradoria Geral do Estado na defesa dos interesses públicos e na garantia da legalidade dos atos administrativos. Ela destacou a presença constante dos procuradores em todos os setores da administração pública, assegurando a qualidade e a transparência dos serviços oferecidos à sociedade acreana.
“A Procuradoria Geral do Estado defende os interesses ao garantir a legalidade dos atos da administração. Exercendo esse importante papel, atua para resguardar o interesse de toda a sociedade”, afirmou a Dra. Janete, ressaltando o compromisso da instituição com a justiça e o bem-estar da população.
O procurador Cristóvam Pontes, subchefe da Casa Civil, ressaltou a importância do papel desempenhado pela Procuradoria na garantia da legalidade das ações governamentais. Ele destacou a relevância do cargo que ocupa no executivo, enfatizando sua contribuição para assegurar a legalidade e a transparência nas ações do governo.
“Agradeço a presença de todos nesta sessão solene. Quero estender meus cumprimentos ao presidente em exercício, deputado Pedro Longo, e aos demais deputados presentes, bem como aos representantes do governo e demais autoridades. É um dia de festa para a Procuradoria Geral do Estado, e quero parabenizar nossa PGE pelo empenho e mobilização neste evento. O engajamento de todos é notável e digno de reconhecimento.”
Já o deputado federal Roberto Duarte (Republicanos), destacou a importância dos procuradores, ressaltando que “eles representam o povo do Acre e nos ajudam a governar o Estado”. O parlamentar reconheceu ainda o papel fundamental da Procuradoria e seus procuradores, afirmando que “eles não têm partido, não têm causa, representam o Estado do Acre”.
Duarte também enfatizou a relevância do diálogo e debate com os procuradores, visando sempre “o bem comum da nossa população”. O discurso reforçou a valorização do trabalho da PGE na busca pelo desenvolvimento e bem-estar da sociedade acreana.
Durante toda a solenidade, foram destacados os desafios enfrentados e as conquistas alcançadas ao longo dos 47 anos de história da Procuradoria Geral do Estado do Acre. Discursos emocionados ressaltaram a dedicação dos procuradores e servidores que têm trabalhado incansavelmente para garantir a eficiência e a transparência na administração pública.
Além dos discursos, a sessão solene também contou com a entrega de homenagens e reconhecimentos aos procuradores e servidores que se destacaram por sua atuação exemplar em prol do Estado.
Ao final do evento, ficou evidente o sentimento de gratidão e orgulho pela história e pelos serviços prestados pela Procuradoria Geral do Estado do Acre, reafirmando o compromisso de continuar trabalhando em defesa dos interesses públicos e do bem-estar da população acreana.
Resumo Histórico da PGE no Acre
A Procuradoria Geral do Estado foi estabelecida em 1977, após a promulgação da Lei nº 639, de 12 de abril de 1978, embora sua existência já estivesse prevista desde a Constituição Acreana de 1963. É uma instituição permanente, vinculada diretamente ao gabinete do Governador, e desempenha um papel crucial na Administração Pública Estadual.
Responsável pela advocacia do Estado, a PGE baseia sua atuação em princípios como moralidade, legalidade, indivisibilidade e autonomia administrativa, financeira e funcional. Além disso, atua como órgão de consultoria e assessoramento jurídico da administração estadual. A PGE do Acre desempenha um papel fundamental na preservação do patrimônio público, garantindo o cumprimento da ordem jurídica e dos mandamentos constitucionais. Seu corpo de procuradores está comprometido com a defesa dos interesses do estado e da sociedade acreana.
Texto: Andressa Oliveira e Mircléia Magalhães
Fotos: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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