Brasil
Novas garantias a empregados domésticos tendem a fechar de postos de trabalho, avaliam especialistas
IBGE aponta redução na oferta de emprego
Da redação, com Agência Brasil
A ampliação dos direitos trabalhistas de empregados domésticos, desde a promulgação da emenda à Constituição que concedeu à categoria garantias iguais a dos demais trabalhadores, reforça a tendência de fechamento de postos no setor, na avaliação de especialistas. Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Pesquisa Mensal de Emprego (PME), mostram que os trabalhadores domésticos foram o único grupamento de atividades que tiveram queda nas vagas disponíveis de setembro do ano passado a setembro deste ano.
Segundo a PME, houve redução de 164 mil postos de trabalho no serviço doméstico no período (queda de 10,6%). Para o conjunto das seis regiões metropolitanas brasileiras pesquisadas, considerando todas as categorias, a taxa de desemprego ficou em 5,4% em setembro deste ano, pouco maior do que a de agosto (5,3%) e a mesma de setembro de 2012.
Na avaliação do mestre em direito do trabalho e professor da pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Ricardo Pereira, a forma como as alterações na contratação de empregados domésticos foram apresentadas pela mídia causou pânico entre os empregadores, que acabaram dispensando muitos funcionários.
“Verificamos um movimento de dispensa de empregados domésticos, em boa parte, porque a propaganda não foi positiva e acabou criando pânico. Muito do que se falou não era verdade, porque o impacto no orçamento das famílias não seria imediato. Na verdade, a única coisa que mudou, até agora, foi a limitação da jornada de trabalho em 44 horas semanais, devendo haver pagamento de horas extras em caso de extrapolação”, disse. “Todos os outros direitos, como recolhimento obrigatório do FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, salário-família e auxílio-creche, por exemplo, ainda dependem de regulamentação”, acrescentou.
Para a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, os dados do IBGE não surpreendem, já que a categoria esperava aumento nas demissões em razão das alterações na forma de contratação em empregados domésticos. Em sua opinião, a pesquisa reflete que as pessoas preferem abrir mão do serviço feito por esses trabalhadores a incluir os gastos com os novos direitos no orçamento familiar.
“Faz parte, não é novidade, na conquista dos direitos das gestantes também foi assim e agora não será diferente. As pessoas não querem cumprir a lei. Querem ter uma trabalhadora na sua casa, mas não querem gastar mais. Querem gastar com qualquer coisa, mas não com as trabalhadoras”, lamentou, lembrando a situação degradante a que muitos integrantes da classe são submetidos até hoje. “[Muita gente não sabe] mas horas extras estão valendo. Muitos mantêm as trabalhadores morando no local de trabalho [e trabalhando além do limite de 44 horas semanais]. Parece que não estão levando a sério os direitos adquiridos. E aquelas pessoas que têm conhecimento, estão com medo, não querem pagar [os direitos] e não estão contratando”, disse.
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Foto: O ministro Alexandre de Moraes, do STF • Antonio Augusto/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve rejeitar o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre reclamações feitas pelas defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ex-ministro Walter Braga Netto, no âmbito do inquérito que investiga um plano de golpe de Estado em 2022.
Na última quinta-feira (3), o presidente da OAB, Beto Simonetti, se reuniu com Moraes para entregar um ofício que cita “prejuízos irreparáveis” às defesas dos envolvidos e discorre, principalmente, sobre a acusação de advogados, de não terem acesso à integralidade dos autos.
Moraes deverá submeter a Simonetti a ata de julgamento da Primeira Turma do STF que, por unanimidade, decidiu rejeitar a alegação dos advogados quando analisou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro, Braga Netto e outras seis pessoas. Na ocasião, o Supremo entendeu que todas as partes tiveram conhecimento das provas do processo.
Quando o STF analisou a denúncia da PGR, Coelho não conseguiu entrar no plenário do colegiado da Primeira Turma por não ter se credenciado previamente. O advogado chegou a ser preso e solto em seguida.
O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, convidou a OAB a designar representantes para acompanhar as próximas sessões de julgamento.
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Foto: Loey Felipe
O relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, Bernard Duhaime, encerrou, nesta segunda-feira (7), visita de uma semana pelo Brasil. O enviado especial da ONU vai preparar um relatório sobre como o Estado brasileiro está lidando com os crimes cometidos durante a ditadura civil-militar de 1964 a 1985, que será apresentado em setembro ao Conselho de Direitos Humanos da organização.
Em entrevista à imprensa, hoje no Rio de Janeiro, Duhaime destacou alguns pontos que geram preocupação, como a aplicação da Lei da Anistia (Lei 6.638/79). O relator destacou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2010, de considerar que as violações de direitos humanos, cometidas por agentes de Estado, eram passíveis de anistia, “abriu as portas para a impunidade”.
“Há vários problemas em relação à compatibilidade da Lei de Anistia com a legislação internacional de direitos humanos. Então, acho que, em 2025, seria importante revisitar esse assunto para garantir que a lei esteja de acordo com a lei internacional de direitos humanos”, afirmou.
Segundo ele, apesar de ser positiva, por exemplo, a restituição dos direitos políticos às pessoas que foram detidas e cassadas pela ditadura, “a decisão de 2010, do Supremo Tribunal Federal, de incluir o perdão a violações de direitos humanos atribuídas a agentes do Estado” permitiu que eles não fossem punidos.
“A ausência de consequências legais para abusos passados reforçou uma cultura de impunidade e estabeleceu condições para repetição, ao permitir que a retórica e a prática autoritária ressurgissem no discurso político como evidência, em janeiro de 2023, de suposta tentativa de golpe”, afirmou Duhaime.
Ele disse ainda que continuará acompanhando atentamente os desdobramentos relacionados ao julgamento de pessoas acusadas e processadas por tentativa de golpe de Estado no Brasil, em 2022 e no início de 2023.
Violações
O relator destacou a continuidade de práticas de violações de direitos humanos nos dias de hoje, mesmo 40 anos depois do fim da ditadura, como os abusos policiais e execuções extrajudiciais pela polícia.
“Durante a minha visita, ouvi testemunhos de variados setores sociais sobre a persistência da violência estatal, nas mãos da polícia e das Forças Armadas. Execuções sumárias, tortura e detenções arbitrárias continuam a permear a sociedade brasileira em índices alarmantes, afetando particularmente povos indígenas, camponeses e pessoas de descendência africana. A responsabilização por tais crimes raramente é feita, o que encoraja e perpetua ainda mais essas práticas”.
Segundo ele, as violações cometidas por agentes do Estado contra pessoas não são prevenidas e nem levadas à Justiça.
“A reforma de instituições envolvidas em violações de direitos humanos durante a ditadura é um princípio crucial da transição judicial, que visa a prevenir a recorrência da violência. No entanto, tais processos não foram o foco do processo de transição do Brasil”, disse o relator da ONU.
Duhaime se mostrou preocupado também com a falta de iniciativas de preservação da memória de alguns locais relacionados a violações de direitos humanos durante a ditadura, como os prédios do DOI-Codi, em São Paulo, do Dops, no Rio de Janeiro, e da Casa da Morte, em Petrópolis.
“Eu endosso totalmente as demandas da sociedade civil para que essas instalações sejam preservadas e estabelecidas como locais de memória, sob a jurisdição das autoridades civis”, afirmou o relator, completando que também geram preocupações “o ato de negacionismo de violações passadas e a glorificação da ditadura” por alguns setores da sociedade.
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Brasil
Operação Lord Agro prende seis e apreende joias, carros de luxo e documentos em fraude milionária no agronegócio
Quadrilha aplicava golpes eletrônicos em vítimas de vários estados; bens estavam em nome de laranjas e membros agiam com sensação de impunidade
Operação aconteceu nesta segunda-feira (7)/Foto: Reprodução
A Polícia Civil do Acre deflagrou, na madrugada desta segunda-feira (7), a Operação Lord Agro, que resultou na prisão de seis pessoas e na apreensão de joias, veículos de luxo, documentos falsos e equipamentos usados em golpes eletrônicos. A ação, coordenada pelo Departamento de Polícia da Capital e Interior, visava a um grupo criminoso especializado em estelionato qualificado, que fraudava negócios envolvendo terras, gado e insumos agrícolas.
Entre os itens apreendidos estão relógios caros, celulares, máquinas de cartão, computadores, um carro e uma moto Kawasaki Ninja. Cinco suspeitos foram detidos no Acre e um em Fortaleza, com mandados cumpridos também em outros estados, já que as vítimas estavam espalhadas pelo país.
Golpes milionários e bens ocultos
De acordo com o delegado Roberth Alencar, responsável pela operação, a quadrilha se autointitulava “Lorde Agro” e agia por meio de vendas fictícias no setor do agronegócio. “Negociavam fraudulentamente a compra e venda de gado, terras e insumos, sem nunca entregar o prometido”, explicou.
Veículos, jóias, computadores e outros objetos foram apreendidos/Foto: ContilNet
Os investigados escondiam patrimônio em nome de terceiros, prática comum no crime organizado. Além de imóveis, foram apreendidos dinheiro em espécie e joias. “Eles queimavam celulares e os descartavam em vasos sanitários para eliminar provas”, revelou Alencar.
Sensação de impunidade e prejuízos milionários
Em mensagens trocadas entre os criminosos, um dos integrantes afirmou: “Já fui intimado mais de 10 vezes e nunca deu em nada”. O delegado destacou que as movimentações bancárias individuais ultrapassavam centenas de milhares de reais, com prejuízos totais estimados em milhões.
As investigações continuam para rastrear mais recursos desviados e identificar outros envolvidos.
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