Brasil
Fuzil, carabina e munições são apreendidos em operação no Tocantins
Durante uma operação da Polícia Civil em Colinas do Tocantins, foram apreendidas duas armas de uso restrito, incluindo um fuzil, uma carabina, uma pistola e centenas de munições. A ação envolveu o cumprimento de mandados de busca e apreensão em um imóvel na área urbana da cidade e em uma fazenda.
A Operação Narke investiga dois homens suspeitos de estuprar, sequestrar e manter em cárcere privado uma adolescente. Ambos os suspeitos estão foragidos, e a Polícia Civil optou por preservar mais detalhes sobre o caso em função da idade da vítima.
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As negociações para a votação da matéria vinham ocorrendo desde o final de 2024. Foram muitos ajustes no texto, com 7.201 emendas apresentadas e com um relatório final de quase 3 mil páginas
A aprovação do Orçamento, no entanto, não veio sem críticas. O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a articulação do governo e a falta de competência para gerir o Orçamento. Foto: internet
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (20) o projeto de lei orçamentária (LOA) de 2025 (PLN 26/2024). O texto, aprovado três meses após o prazo, traz previsão de Orçamento total de R$ 5,8 trilhões, com um teto de despesas sujeitas ao arcabouço fiscal de R$ 2,2 trilhões e uma folga de recursos (superávit) estimada em R$ 15 bilhões. Para valer, o projeto agora depende da sanção do presidente Lula e da publicação no Diário Oficial da União.
O projeto havia sido aprovado no início da tarde pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relator-geral, senador Angelo Coronel (PSD-BA), destacou o superávit — sobra de valores após gastos do ano — de R$ 15 bilhões para 2025. Esse valor é mais de quatro vezes o previsto no texto original, enviado pelo Poder Executivo. O valor respeita a meta fiscal de déficit zero — com tolerância de até R$ 31 bilhões, para mais ou para menos — previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O superávit serve para custear gastos futuros sem previsão no Orçamento (créditos adicionais) e para diminuir a dívida pública.
Com a aprovação do Orçamento, os investimentos em programas sociais e os reajustes para servidores públicos federais estão garantidos. O Orçamento (LOA – PLN 26/2024) estima as receitas e fixa as despesas da União para o ano de 2025, com autorizações e direcionamentos para o correto uso do dinheiro público por parte do governo.
Destinação dos recursos
O texto aprovado aumentou R$ 11,9 bilhões em despesas com relação ao projeto do governo federal, totalizando os R$ 5,8 trilhões. Esse valor inclui despesas que ficam fora do limite de gastos estipulado pelo arcabouço fiscal, como as do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e as transferências constitucionais e legais a estados, municípios e Distrito Federal.
A área mais beneficiada no texto aprovado pelo Congresso, com relação ao projeto original, foi a saúde, com aumento de R$ 24,4 bilhões. Esse valor é um reflexo da exigência legal de que metade das emendas individuais sejam para essa função.
Em números relativos (proporcionais), as mudanças mais significativas foram nas autorizações de gastos em esporte e lazer — mais de seis vezes o valor inicial de R$ 435 milhões — e em urbanismo — mais de três vezes os R$ 2,8 bilhões sugeridos pelo governo.
Para aprovação do projeto, pendências em programas como Pé-de-Meia e Vale-Gás foram resolvidas. Também houve ajustes no programa Bolsa Família, que sofreu um corte de quase R$ 9 bilhões, mas ainda mantém um valor robusto: R$ 160 bilhões.
O documento destina ainda ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida o valor de R$ 18 bilhões. O Farmácia Popular está orçado em R$ 4,2 bilhões, enquanto o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) terá o valor de R$ 60 bilhões.
Os valores dessas políticas sofreram mudanças significativas em relação ao ano anterior, como mostra o quadro a seguir:
Emendas
Também houve um acerto entre os Três Poderes sobre os procedimentos para a liberação das emendas parlamentares. O valor de R$ 50 bilhões foi reservado para as emendas. O relator-geral do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), ressaltou que as emendas de comissão foram preservadas. Ele também disse que as emendas só poderão ser canceladas com a assinatura do proponente. Coronel destacou que nas últimas semanas teve várias reuniões com as lideranças partidárias para acertar os detalhes da votação do projeto na CMO e no Plenário do Congresso.
— Tivemos a votação de uma peça orçamentária sem obstrução na CMO e no Congresso, o que é uma coisa rara — enfatizou o senador.
Parlamento
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, elogiou o trabalho de Angelo Coronel e do deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), que presidiu a CMO. Ele exaltou a construção política das lideranças da Oposição e do Governo em torno do Orçamento e destacou a atuação do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, pelo esforço na construção de um ambiente de pacificação.
Davi ainda elogiou o trabalho de representantes do governo. Segundo ele, o papel da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, foi importante no “debate franco e verdadeiro” e na construção de um entendimento maduro com o Congresso.
— Sei que todos trabalharam com afinco e dedicação para que hoje nós conseguíssemos entregar o Orçamento ao Brasil — reconheceu, ao destacar a construção coletiva em torno do projeto.
De acordo com Davi, o Orçamento de 2025 é essencial para programas sociais e para as obras estruturantes do governo. Ele também disse que é importante reconhecer papel do Legislativo na construção do Orçamento do país.
Segundo o presidente, o Orçamento é construído a várias mãos e por vários atores, sejam políticos ou da sociedade civil. Ele apontou que um deputado ou um senador conhecem a realidade de um estado ou de um município e podem direcionar suas emendas para uma necessidade específica da população local. Para Davi, o Congresso Nacional precisa trabalhar com o olhar atento às demandas da sociedade.
— Quero aqui engrandecer o papel do Parlamento. Fortalecer o Parlamento é fortalecer a democracia — afirmou o presidente.
Críticas
A aprovação do Orçamento, no entanto, não veio sem críticas. O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a articulação do governo e a falta de competência para gerir o Orçamento. Ele disse que a alta taxa de juros, de 14,25%, é fruto de medidas populistas e temerárias do governo do PT. Para o senador, o país está caminhando para um precipício — situação que só seria resolvida com a volta do ex-presidente Jair Bolsonaro à Presidência da República.
— Há dívidas que o governo já colocou para as gerações futuras do nosso país. É um projeto de poder que está de costas para o país e não dialoga com a sociedade — criticou.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) reclamou que faltou atenção do governo com os servidores, os policiais e os bombeiros do Distrito Federal. Ele disse que a construção do Orçamento em relação ao DF sofre uma distorção que vem desde a promulgação da Constituição 1988.
Segundo o senador, o governador do DF precisa da boa vontade do governo federal para dar aumento para os servidores locais. Ele defendeu a PEC 01/2025, de sua autoria, que estabelece que o valor repassado ao Distrito Federal seja ajustado de acordo com o crescimento ou diminuição da receita líquida da União. Com a medida, aponta o senador, o Distrito Federal teria recursos adequados para suas funções.
A senadora Leila Barros (PDT-DF) reconheceu “inúmeros avanços” em várias áreas do Orçamento. Ela lamentou, porém, o fato de alguns cortes terem atingido ações de combate à violência contra a mulher. Segundo a senadora, estava previsto o valor de R$ 160 milhões e houve um corte de R$ 110 milhões. Leila também criticou a falta de recursos para ações de combate a incêndios e de outras ações relacionadas às mudanças climáticas.
— Lamentavelmente, o Congresso aprova o Orçamento com esses cortes. Eu lamento a falta de sensibilidade da CMO e de todos os envolvidos — registrou a senadora.
O senador Eduardo Girão e o deputado Kim Kataguiri (União-SP) anunciaram voto contrário à matéria. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou as prioridades orçamentárias do governo, enquanto a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) orientou o voto não ao Orçamento.
Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que daria um “sim crítico” ao projeto. Segundo ela, o chamado orçamento secreto continua. Por sua vez, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) manifestou seu apoio ao orçamento, mas lamentou os cortes na área da cultura.
— Não é possível sair daqui sem estarmos decepcionados com o corte de última hora na cultura. Vamos fazer campanha para recompor essa política — informou o deputado.
Questão de ordem
Logo no início da sessão, a deputada Adriana Ventura apresentou uma questão de ordem sobre o interstício entre a votação da matéria na CMO e no Congresso. Ela disse que a previsão regimental é de pelo menos de três dias úteis. Em resposta, Davi lembrou que o projeto do Orçamento deveria ter sido votado em dezembro.
O presidente também destacou a responsabilidade do Congresso em entregar a peça para o governo e para o país. Segundo Davi, o Regimento Interno do Senado também legitimaria a decisão de levar o projeto de imediato da CMO para o Congresso.
— É fundamental que votemos o projeto, etapa necessária para cumprir nosso dever constitucional — argumentou Davi.
Impasse
A proposta orçamentária de 2025 deveria ter sido votada em dezembro, mas um impasse em torno das emendas parlamentares afetou o cronograma. Uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou o pagamento das emendas até que fossem estabelecidas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.
O problema foi contornado no final de fevereiro, quando o ministro Flávio Dino, do STF, homologou um plano de trabalho apresentado pelo Senado em conjunto com a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo. O programa prevê medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.
Na última terça-feira (18), porém, Dino pediu ao governo e ao Congresso mais informações sobre a nova forma de liberar emendas, sob o argumento de que, como está, a liberação do valor pode esconder o nome do congressista responsável.
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Brasil
Prefeitura de Cruzeiro do Sul realizará Feira do Peixe com expectativa de vendas de sete toneladas de Pescado
A expectativa é de comercializar sete toneladas de pescado, a feira vai movimentar a economia local, atendendo a demanda da população que busca alternativas para a alimentação típica dessa época do ano.
Neste ano a área terá um espaço reservado para empreendedores, na parte de comercialização de ração e outros insumos relacionados ao ramo da piscicultura. Foto: assessoria
A Prefeitura de Cruzeiro do Sul, por meio da Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento, está organizando a tradicional Feira do Peixe, que vai realizar durante a Semana Santa, de 15 a 18 de abril, com estrutura de tendas ao lado do Mercado do Agricultor. A expectativa é de comercializar sete toneladas de pescado, a feira vai movimentar a economia local, atendendo a demanda da população que busca alternativas para a alimentação típica dessa época do ano.
Segundo a engenheira agrônoma e assessora Técnica de Planejamento da secretaria de agricultura, Deni Menezes, a feira contará com a participação de 20 vendedores e será montada em uma estrutura de 400 metros quadrados, oferecendo pescados de rio e da piscicultura. A Secretaria de Agricultura está trabalhando em parceria com a associação, sindicatos e a colônia de pescadores da região, além de convidar piscicultores das vilas e áreas ao longo da BR-364 para participarem do evento.
A Secretaria de Agricultura está trabalhando em parceria com a associação, sindicatos e a colônia de pescadores da região. Foto: assessoria
A secretaria está analisando a viabilidade de montar um espaço para instalar um restaurante, com o objetivo de oferecer pratos variados feitos a partir do pescado disponível.
Em 2024, a feira teve um resultado positivo, com a venda de 5,7 toneladas de peixe, superando as expectativas iniciais. Para este ano, a meta é alcançar um volume maior. Neste ano a área terá um espaço reservado para empreendedores, na parte de comercialização de ração e outros insumos relacionados ao ramo da piscicultura.
Segundo a engenheira agrônoma e assessora Técnica de Planejamento da secretaria de agricultura, Deni Menezes, a feira contará com a participação de 20 vendedores e será montada em uma estrutura de 400 metros quadrados. Foto: assessoria
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A Constituição limite o subsídio do funcionalismo público ao que ganha um ministro do STF, magistrados recebem auxílios que não entram nesse cálculo
Penduricalho de juízes terá teto definido pelo CNJ. Foto: TJAM/Divulgação
A Corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão de administração do Poder Judiciário, definiu que os penduricalhos pagos pelos tribunais a magistrados podem chegar ao limite de R$ 46,3 mil mensais, valor que corresponde ao teto do funcionalismo público.
Fica autorizado o estouro em 100% do limite constitucional pago a servidores, que é de R$ 46,3 mil – remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, cria-se um teto exclusivo para magistrados, de R$ 92,6 mil mensais.
É a primeira vez que o Conselho Nacional de Justiça estabelece um limite para os extras que engordam contracheques de juízes e desembargadores. Em vários tribunais o acúmulo de penduricalhos garante a desembargadores subsídios de R$ 200 mil mensais.
A decisão da Corregedoria Nacional de Justiça não é impositiva. Formalmente, os tribunais não são obrigados a observar o valor, mas podem sofrer punições se a Corregedoria do CNJ for acionada. Os tribunais têm autonomia administrativa e financeira, mas a Corregedoria Nacional de Justiça pode anular decisões de gestão se considerar que há ilegalidade.
Em nota, o CNJ informou que a decisão não tem “efeitos vinculantes”, mas deve “inspirar a adoção de providências idênticas por todos os tribunais”.
Se, por um lado, a decisão estabelece um limite objetivo para os penduricalhos na magistratura, de outro, reconhece como válidos os pagamentos que estouram o teto constitucional. Todos os benefícios, alegam os tribunais quando questionados, estão previstos em legislações específicas, resoluções administrativas e regimentos internos.
Embora a Constituição limite o subsídio do funcionalismo público ao que ganha um ministro do STF, magistrados recebem auxílios que não entram nesse cálculo. Verbas indenizatórias (como auxílios para transporte, alimentação, moradia e saúde) e vantagens eventuais (como 13º salário, reembolso por férias atrasadas e eventuais serviços extraordinários prestados) são contados fora do teto, abrindo caminho para os chamados “supersalários”.
Magistrados receberam salários de até R$ 678 mil em 2024. As folhas de pagamento são infladas por essas verbas extras. O teto para os penduricalhos foi definido pelo ministro Mauro Campbell, corregedor do CNJ, ao analisar um pedido do Tribunal de Justiça de Sergipe para pagar o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) retroativo aos magistrados do Estado.
Na decisão, o ministro afirma que “o pagamento de qualquer passivo funcional, seja de forma isolada ou cumulativa, independentemente de sua natureza remuneratória ou indenizatória, não poderá exceder, mensalmente, o valor supramencionado (R$ 46.336,19)”.
Benefício extinto há quase 20 anos, o adicional por tempo de serviço, conhecido popularmente como quinquênio, acarreta um aumento automático de 5% nos vencimentos a cada cinco anos e não entra no cálculo do teto remuneratório. Tribunais vêm pagando o bônus com base em uma decisão do Conselho da Justiça Federal que restabeleceu o penduricalho no âmbito da Justiça Federal. A medida foi “copiada” por tribunais estaduais e do Trabalho.
Em sua decisão, o ministro Mauro Campbell afirmou que não há “qualquer notícia de impedimento na seara jurisdicional ou administrativa para o pagamento em questão” e autorizou o ATS retroativo com a advertência de que o Tribunal de Sergipe deve observar a “disponibilidade financeira e orçamentária do Poder Executivo, devendo, ainda, abster-se de requerer suporte financeiro complementar para implementação da despesa pública”.
Para Guilherme Stumpf, advogado especialista em Direito Administrativo, a decisão legaliza uma espécie de “extrateto”. “O regime de subsídio foi instituído justamente para acabar com todos esses penduricalhos e se criar uma forma única de vencimento. O que se vê a todo momento são tentativas de furar o teto ou de criar coisas que se somem a ele”, critica.
O advogado afirma que os benefícios para carreiras do Judiciário e do Ministério Público vêm sendo criados administrativamente, sem passar pelo crivo do Poder Legislativo, e sem parâmetros claros.
“É preciso que possamos discutir essas questões abertamente e que o próprio Judiciário se proponha e participe do debate. Invalidar qualquer crítica ao sistema remuneratório por si só acaba enfraquecendo a transparência. É urgente que discutamos isso de forma franca”, disse.
Stumpf avalia que, embora não tenha efeito vinculante, a decisão da Corregedoria do CNJ tende a ser seguida pelos tribunais do País. “É verdade que a decisão determina que tais pagamentos devem estar condicionados à disponibilidade financeira de cada Estado. Na prática, contudo, não há qualquer garantia de que os tribunais não irão requerer abertura de créditos aos governadores para pagamento dessa despesa”, acrescenta o advogado.
A PEC do corte de gastos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê, entre outras medidas, acabar com salários acima do teto no funcionalismo público. A proposta gerou forte reação nos tribunais e nas associações de magistrados, que vêm criticando duramente qualquer hipótese de mudança.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, também busca pautar o debate. Em decisão recente, o ministro classificou a concessão de benefícios a magistrados fora do teto do funcionalismo público como “inaceitável vale-tudo”.
Nota do CNJ
Toda decisão monocrática proferida pelo corregedor Nacional de Justiça ou por qualquer conselheiro é passível de impugnação por recurso ao Plenário, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
As decisões do corregedor Nacional de Justiça são tomadas caso a caso, sem efeitos vinculantes. Significa dizer que a decisão tomada no caso do TJSE produz efeitos apenas em relação àquela Corte, nada obstante deva inspirar a adoção de providências idênticas por todos os Tribunais;
A limitação estabelecida na decisão teve como baliza para o pagamento de valores retroativos o teto remuneratório do funcionalismo público. Tal decisão foi tomada para se estabelecer um critério objetivo.
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