Brasil
Fundo internacional da Amazônia pode levar dinheiro para Venezuela
Durante a Cúpula da Amazônia, em Belém (PA), na última semana, os países amazônicos discutiram a possibilidade de criar um fundo internacional voltado para o bioma. A ideia é que os oito países amazônicos (Brasil, Bolívia, Peru, Equador, Colômbia, Guiana, Venezuela) possam ter uma quantia a que recorrer para financiar a preservação, defesa e desenvolvimento da região. Para especialistas, contudo, o acesso do ditador Nicolás Maduro a fundos como esse pode “espantar” financiadores.
As discussões sobre preservação da Amazônia são antigas e o presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem apostado em um papel de protagonista sobre o assunto. Desde que assumiu para seu terceiro mandato, o petista já discutiu a questão do desmatamento na região com diversos líderes globais, incluindo o francês Emmanuel Macron, o rei Charles III e o presidente dos EUA, Joe Biden.
Assumindo esse papel, o brasileiro convocou os oito países amazônicos para discutir estratégias de proteção e defesa na região na última semana, entre os dias 4 e 9 de agosto, durante a Cúpula da Amazônia. No evento, Lula fez questão de reforçar uma antiga estratégia: a necessidade que países ricos ajudem a custear os trabalhos dos países amazônicos para manter a região em pé.
Na prática, trata-se de mais uma ação do presidente Lula para fazer da Amazônia um balcão de negócios e ao mesmo tempo promover sua imagem internacionalmente.
O único ponto positivo do evento foi um esforço para fortalecer as vias de comunicação do Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) – visto como uma possível ferramenta para proteger a região contra ingerência estrangeira no campo diplomático.
Países que participaram da cúpula concordaram em assinar a Declaração de Belém – documento com mais de 100 propostas que foi assinado pelos oito países com o intuito de diminuir o desmatamento na região, defendê-la e torná-la mais sustentável.
O documento prevê discussões sobre a viabilidade de se criar um ou mais fundos de caráter transnacional para proteger florestas e a biodiversidade.
Conforme apurou a Gazeta do Povo com fontes do Ministério das Relações Exteriores, ainda que não exista qualquer desenho ou plano mais concreto sobre a criação de um fundo, o desejo é claro. A princípio, a ideia é criar um novo organismo para que países desenvolvidos possam investir e aqueles que compartilham o bioma amazônico possam ter acesso – em uma espécie de franchising do Fundo Amazônia, que já existe no Brasil.
Acesso da Venezuela ao fundo pode deixar países do Ocidente receosos em apoiá-lo
Com todos os países amazônicos tendo acesso ao fundo, especialistas apontam que algumas nações do Ocidente, os principais apoiadores desses organismos, podem ter receio em financiá-lo. Isso porque a Venezuela pode ser uma das beneficiadas.
“Sem sombra de dúvidas a comunidade internacional, principalmente Estados Unidos e Europa, não têm interesse em financiar a Venezuela”, afirma o coordenador de análise política da BMJ Consultores Associados, Lucas Fernandes.
Há mais de dez anos sob comando do ditador Nicolás Maduro, a Venezuela enfrenta uma série de sanções de países europeus e dos Estados Unidos. Devido à preocupação com a ditadura venezuelana e com os crimes cometidos por Maduro contra os direitos humanos, algumas nações passaram a fazer restrições à Venezuela com a intenção de frear o autoritarismo do ditador.
Esses países, porém, são os principais apoiadores das estratégias para preservação ambiental. Recentemente, os Estados Unidos, sob gestão de Joe Biden, anunciou que doaria US$ 500 milhões (R$ 2,5 bilhões) para o Fundo Amazônia, do Brasil.
Alguns países da Europa e a própria União Europeia, atuando como bloco, também são grandes investidoras do Fundo Amazônia. Neste ano, o bloco europeu anunciou uma doação de 20 milhões de euros (R$ 108 milhões) para o fundo. Outras nações, a exemplo da Noruega e Alemanha, são algumas das principais financiadores do fundo que sustenta projetos e ações no bioma.
“Neste contexto [em que países do Ocidente são grandes financiadores de fundos para a Amazônia], receber aportes [em que a Venezuela pode ter acesso] pode ser visto como uma maneira de irrigar mais recursos para o governo Maduro. E que, como sabemos, é um ambiente não democrático, possui um Congresso que não atua e uma Suprema Corte que não é autônoma, ficaria difícil de conseguir fiscalizar o uso desses recursos”, explica o especialista da BMJ.
O advogado e doutor em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo Emanuel Pessoa, ainda explica que o acesso da Venezuela ao fundo pode fazer com que as doações possam vir atreladas a “imposições específicas”, a fim de evitar que a quantia seja usada para outras finalidades.
“Levando em consideração as declarações dadas durante a Cúpula, o dinheiro seria aportado em ações de sustentabilidade e desenvolvimento das populações locais. Contudo, isso vai depender muito de quem contribuir para o fundo, pois poderá carimbar o dinheiro com requisitos específicos”, analisa o advogado.
Isso pode ser problemático por potencialmente interferir na soberania dos países. O próprio Brasil enfrenta esse tipo de problemas com o Fundo Amazônia brasileiro pois os recursos são enviados para organizações não governamentais que têm sua própria agenda — que não está necessariamente alinhada com os interesse da população brasileira.
Fundo internacional da Amazônia pode ajudar os países a alcançar metas de preservação
Ainda que a possibilidade de que parte desses recursos possam ser direcionados para a Venezuela, os especialistas não descartam a efetividade de um fundo internacional para países Amazônicos. De acordo com eles, a cooperação e comprometimento entre os membros da OTCA é primordial para evitar o ponto de não retorno do bioma (termo utilizado para indicar o ponto em que a floresta não é capaz de se regenerar).
“Esses fundos podem ser ferramentas muito importantes de financiamento da redução do desmatamento e de emissões nos países da região Amazônica”, afirma o professor e coordenador do Instituto de Física da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Paulo Artaxo.
Com mais países envolvidos, a cobrança é maior e, consequentemente, a fiscalização também. Ainda para o especialista, a criação de organismos como esse pode impulsionar os países amazônicos a “se comprometerem a desenvolver uma estratégia comum para se aproveitar da melhor forma esses fundos”.
Os analistas ouvidos pela Gazeta do Povo também ressaltam a necessidade de todos os países amazônicos diminuírem o desmatamento. “De nada adianta o Brasil reduzir as suas emissões se os demais não tiverem esse objetivo. É por isso que, para mim, não há a menor dúvida que é muito importante que todos usem recursos de internacionais para atingir esse objetivo”, pontua Artaxo.
Venezuela deve ficar de fora dos compromissos da Amazônia?
Os analistas dizem acreditar que, em teoria, não é possível deixar a Venezuela alheia dessas discussões. “Se todos os outros países fazem a lição de casa, exceto a Venezuela, poderíamos continuar caminhando para o ponto não retorno da Floresta Amazônica. Portanto, faz parte ter que negociar”, defende o analista da BMJ.
Ainda que a maioria desses países possam discordar em doar dinheiro, mesmo que indiretamente, para a Venezuela, os analistas Lucas Fernandes e o advogado Emanuel Pessoa, defendem que a implementação de uma fiscalização efetiva para acompanhar a designação desses recursos possa ser a saída para atrair financiadores para os países amazônicos.
“Os países tendem a perder interesse caso esses fundos sejam usados para outras finalidades. Portanto é preciso criar um fundo bem amarrado, principalmente no que diz respeito à prestação de contas. Esses países [que têm acesso ao fundo] precisam se comprometer em mostrar como esses recursos estão resultando em diminuição do desmatamento, melhoria da qualidade de vida dos povos amazônicos e dos povos indígenas, por exemplo”, sugere Fernandes.
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou nesta terça-feira (3/3) a proibição de saques em dinheiro de valores provenientes de emendas parlamentares. Na decisão, ele também determinou que o Banco Central edite regras para regulamentar a medida em prazo de até 60 dias, em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
“Verifico que, em razão do primado da transparência, da rastreabilidade e da probidade, deve ser definitivamente vedada, conforme normas regulatórias adequadas, a realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares, inclusive daqueles transferidos para contas de empresas beneficiárias finais dos recursos, ocorrendo a segregação cabível”, afirma Flávio Dino.
Segundo o ministro, a medida busca garantir mais transparência, rastreabilidade e controle no uso dos recursos públicos destinados por parlamentares ao financiamento de obras e projetos.
A determinação não impede a movimentação normal das contas. Pagamentos a fornecedores ou prestadores de serviços continuam permitidos, desde que feitos por meios eletrônicos, como transferências bancárias ou Pix. Segundo Dino, a ideia é que todas as movimentações fiquem registradas no sistema financeiro, o que facilita o acompanhamento do destino do dinheiro público.
Além da regulamentação pelo Banco Central, Dino cobrou do Poder Executivo a revisão de portarias ministeriais que tratam da aplicação das emendas parlamentares. O objetivo, segundo ele, é tornar mais claros os critérios sobre o destino do dinheiro e reduzir diferenças entre regras usadas por diferentes órgãos.
O ministro determinou que a Advocacia-Geral da União apresente até segunda-feira (9/3), informações atualizadas sobre as medidas adotadas para aprimorar essas normas.
Bancos já adaptaram sistemas
Em agosto de 2025, já havia sido determinada a adaptação dos sistemas das instituições financeiras que operam com recursos de emendas parlamentares. A orientação foi criar mecanismos para bloquear transferências para chamadas “contas de passagem” e impedir saques diretamente no caixa, garantindo que o dinheiro pudesse ser acompanhado ao longo de todo o percurso.
Nos autos do processo, bancos públicos como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste informaram que já atualizaram seus sistemas para cumprir essa determinação.
Apesar disso, organizações da sociedade civil que acompanham o caso de perto verificaram que ainda há indícios de fragilidades que podem permitir saques em dinheiro em alguns casos. Foi diante dessas informações que o ministro decidiu reforçar a proibição e avançar na regulamentação da medida.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Representantes da indústria e do comércio defenderam nesta terça-feira (3/3) que o Congresso não discuta neste ano propostas que acabam com a chamada escala 6×1 — seis dias de trabalho para um de descanso. O grupo defende que o debate sobre o assunto seja aprofundado e apartado de pressões eleitorais.
O fim da escala 6×1 foi elencado como uma das prioridades do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para 2026. Motta tem dito que a Casa deve analisar, ainda no primeiro semestre, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com esse modelo de jornada.
Em um almoço com lideranças de frentes parlamentares, membros de confederações do setor produtivo afirmaram que a discussão da PEC deve ocorrer apenas depois das eleições de 2026.
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, disse que o debate não pode ser contaminado por “pressões eleitorais”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu a mudança da escala como um dos motes de sua campanha à reeleição. Membros do governo defendem uma redução da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário.
“O que queremos é que a discussão seja tranquila, transparente e com conquistas. Não podemos ter apenas vitórias pontuais e eleitoreiras. Queremos uma discussão sem açodamento. Queremos discutir no próximo ano, ao longo desse ano”, disse Alban.
Para o presidente da CNI, o Congresso pode dar início à discussão neste ano, mas a conclusão da análise não pode ocorrer antes das eleições.
“Podemos fazer esse processo. Não queremos que esse processo sofra pressões eleitorais. Temos que começar processo de discussão. Qualquer aprovação pode ser contaminada por variáveis”, disse.
A vice-presidente da FecomercioSP, Gisela Lopes, defendeu que a discussão de mudanças na jornada de trabalho ocorram apenas em 2027.
Ao Metrópoles, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, avaliou que a proximidade das eleições pode interferir no debate da PEC. Para ele, o Congresso também deve adiar a discussão.
Nesta terça, representantes do setor produtivo devem se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para entregar um manifesto que pede a “construção de um diálogo responsável, pautado pela racionalidade, pela busca de consensos e pela análise rigorosa dos dados”.
O grupo aponta que o fim imediato da escala 6×1 pode levar à “forte retração das atividades econômicas e do Produto Interno Bruto”.
“Considera-se recomendável que o aprofundamento desta pauta ocorra fora do ambiente de disputas eleitorais, em momento mais propício à construção de consensos duradouros e de soluções equilibradas, evitando que decisões pressionadas possam comprometer a qualidade de políticas públicas e seus efeitos sobre o país. Somente com maturidade social poderemos avançar para construir um futuro de trabalho mais justo, produtivo e equitativo para todos os brasileiros”, diz o documento.
Parlamentares também defendem adiamento
Na noite de segunda (2/3), representantes de uma coalizão de frentes parlamentares defenderam que o Congresso discuta uma “modernização da jornada de trabalho”. O grupo reúne 25 frentes parlamentares do setor produtivo, como a Frente Parlamentar pela Melhoria do Ambiente de Negócio e a Frente Parlamentar da Agropecuária.
Questionados pela imprensa, lideranças das bancadas preferiram não adiantar um “formato ideal”, mas defenderam flexibilizações nas relações trabalhistas.
“Concordamos em ter debate, mas aprofundado. O que queremos é poder debater profundamente esse tema”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (Republicanos-PR).
A análise da PEC da escala 6×1 foi destravada por Motta no início de fevereiro, quando o presidente da Câmara encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma proposta apresentada pela deputada Erika Hilton (PSol-SP).
- A CCJ é a primeira etapa de análise de propostas de emenda à Constituição. Nessa fase, os deputados não podem alterar o conteúdo do texto — cabe ao colegiado apenas decidir se a matéria está apta a seguir em tramitação. Motta tem projetado que essa fase inicial deve ser concluída ainda em março.
- Se a PEC for admitida pela CCJ, seguirá para uma comissão especial — responsável por discutir o mérito e propor eventuais mudanças no texto. A última etapa é a votação em plenário, onde são necessários, no mínimo, 308 votos favoráveis — em dois turnos — para aprovar o texto.
Hugo Motta tem dito que todas as fases podem ser concluídas ainda no primeiro semestre. Em entrevista ao Metrópoles, ele afirmou, na última semana, que a PEC pode ir à votação final em maio.
Segundo parlamentares da coalizão, representantes do setor produtivo já procuraram Hugo Motta para defender uma ampliação do debate e pressionar por um novo calendário.
“Não pode ocorrer no calendário que eles querem. Nosso ponto é debater e encontrar um caminho correto”, disse Lupion.
Impactos na economia
Para os representantes do setor produtivo no Congresso, o calendário de Motta é “eleitoreiro” e pode gerar impactos na economia. Nesta segunda, os parlamentares assistiram a uma apresentação de José Eduardo Gibello Pastore sobre um estudo encomendado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) sobre a redução da jornada de trabalho.
O documento afirma que, em uma redução da escala máxima para 36 horas semanais sem redução de salário, haverá um aumento de 22% do salário-hora do funcionário e da folha salarial.
“A estimativa tende a crescer, quando se consideram as várias medidas que as empresas precisarão adotar para ajustar as escalas para os folguistas”, diz o estudo.
O levantamento sustenta que o fim imediato da escala 6×1 pode levar à “forte retração das atividades econômicas e do Produto Interno Bruto”.
“A redução de jornada por meio de PEC ou lei ordinária reduzirá as oportunidades de trabalho. Emprego é gerado por crescimento econômico e instituições amigáveis”, acrescenta.
Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), os preços “vão aumentar em todo o país”. “Nós não somos do contra, mas precisamos ser coerentes. As coisas vão ficar mais caras. A vida vai ficar mais cara. É remar contra a corrente. Aprovar é confortável, mas não fica bem na fita”, disse.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse nesta terça-feira (3/3) que tem “esperança” na prorrogação dos trabalhos do colegiado após se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O prazo de funcionamento da CPMI termina em 28 de março, um sábado. A previsão é que, sem prorrogação, os trabalhos encerrem em 26 de março. Viana tentava um encontro com Alcolumbre desde o fim de 2025, mas o parlamentar amapaense não o respondia. O senador chegou a ameaçar recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a extensão dos trabalhos.
“Conversei com ele rapidamente e ele me disse que ainda não tomou uma decisão. [Davi] ouviu meus argumentos, quantidade de documentos, habeas corpus e me disse que em breve dará um posicionamento. Vou aguardar mais uns dias para entrar com um mandado de segurança no STF. Fiquei muito esperançoso com a fala do presidente Davi”, declarou Viana a jornalistas.
Decisão sobre Lulinha
Em derrota para o governo, Alcolumbre manteve a decisão da CPMI que quebrou os sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Alcolumbre justificou que os argumentos apresentados pelos governistas não foram suficientes para confirmar a “suposta violação das normas regimentais e constitucionais” do colegiado.
A base de apoio a Lula queria que o presidente do Senado anulasse o requerimento aprovado contra Lulinha na última quinta-feira (26/2). Parlamentares governistas contestaram a votação e acusaram Viana de irregularidade na apuração dos votos. No ano passado, o colegiado não havia alcançado apoio suficiente para aprovar outro pedido envolvendo o filho do presidente.
Ao proclamar o resultado, Viana afirmou que havia sete votos contrários entre os governistas. Integrantes da base, porém, disseram que as imagens da transmissão ao vivo indicavam pelo menos 14 manifestações contrárias, o que representaria maioria entre os 21 parlamentares presentes no momento da deliberação.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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