Acre
Fórum de Governadores Amazônia Legal inicia debates em câmaras temáticas
Encontro se encerra na noite desta quinta-feira com a Carta de Rio Branco (Foto: Angela Peres/Secom)
Iniciado na manhã desta quinta-feira, 27, o 16° Fórum de Governadores da Amazônia Legal, realizado em Rio Branco, reúne gestores dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Equipes técnicas de governo, governadores do Peru e da Bolívia, e do Ministério do Meio Ambiente da Colômbia participam de debates nas câmaras de Comunicação, Meio Ambiente, Turismo, Segurança e Consórcio.
Câmara de Meio Ambiente
Na Câmara de Meio Ambiente, gestores da área na Amazônia Legal discutem temas afins. O secretário de Meio Ambiente do Acre, Edegard de Deus, destaca que o Estado possui uma importante iniciativa para o fortalecimento da Amazônia, como um local do planeta onde moramos e protegemos a floresta, utilizando os seus recursos de forma sustentável, gerando emprego e renda para a população.
“Nós sabemos da importância de conservar a nossa floresta, de usa-la com sabedoria e sustentável, no entanto para manter essa política, os recursos financeiros precisam chegar aqui na nossa região, Por isso, estaremos dialogando com as iniciativas privada e as agências internacionais estarão lá na Alemanha (COP-23) para financiar nossas ações de desenvolvimento e conservação da natureza”, destaca.
Para o secretário, a união dos Estados que compõem a Amazônia Legal é fundamental. “O Acre sozinho, é apenas um, mas quando nos juntamos aos outros oito estados da Amazônia Legal, ficamos todos fortalecidos. Como um dos resultados desse encontro, será a formação do nosso consórcio, algo que deixará o nosso meio ambiente consolidado”, reiterou.
Antonio Kubes, governador da Província de Pastaza (Equador), salienta que seu país tem 92% do território da floresta em estado natural e segue trabalhando em políticas para que isso se mantenha. “É muito bom compartilhar nossas experiências para fortalecer esta unidade em função de manter e cuidar da natureza. Esse é um motivo que fazemos parte desse fórum e poder trabalhar de maneira conjunta pelo desenvolvimento ambiental e sustentável”, afirmou o gestor equatoriano.
Câmara de Turismo
A secretária de Turismo do Acre, Rachel Moreira, destacou a importância de o Acre sediar o Fórum, que visa discutir políticas públicas de forma regionalizada, juntando a força de todos os estados em torno de questões como Meio Ambiente, Segurança Pública, Comunicação e, agora, com a primeira realização da Câmara de Turismo.
“A proposta dos secretários de Turismo é discutir, neste primeiro evento, três pautas em comum: a participação dos Estados da Amazônia na COP 23. Além disso, nós vamos discutir também a questão das fronteiras brasileiras, de como o turista é recebido nessas fronteiras, do que é preciso para fortalecer essas fronteiras. A terceira pauta é a questão da aviação. A gente entende que a questão do turismo na região Amazônica passa, necessariamente, pela aviação regional”, pontuou a secretária de Turismo do Acre.
Câmara de Comunicação
Já na Câmara de Comunicação, o desafio é promover a Amazônia para o Brasil e para o mundo. A secretária de Comunicação do Estado do Acre, Andréa Zílio, lembra que a câmara de comunicação foi constituída há pouco tempo e de início foi percebido que os Estados precisavam ter identidade visual fixa, consolidando uma marca que foi criada no Fórum de Rondônia.
“Além disso, vamos apresentar hoje um portal que foi executado e proposto pelo Acre, e, passará por processo colaborativo dos outros Estados. Esse portal contará a história desse Fórum, com registro histórico de como foi consolidado; qual sua atuação; o que ligam esses Estados; seus desafios; conquistas obtidas; principalmente na política ambiental; os acordos internacionais realizados; documentos que mostram toda a vida histórica de cada Estado nessa relação integrada”, revela Andréa Zílio.
Câmara de Segurança
A união do Brasil no combate ao narcotráfico é um dos desafios levantados durante a Câmara de Segurança. Para o secretário de Segurança Pública do Acre, Emylson Farias, é preciso ainda mais apoio do governo federal para resolver o problema.
“Precisamos de união entre todos os entes federados para criarmos soluções para um problema que aflige o Brasil inteiro que é o narcotráfico. Defendo que deve haver um protagonismo maior do governo federal, não somente acerca do aporte financeiro mas sobretudo da participação efetiva de todos os órgãos de segurança pública do país” disse Farias.
Um dos convidados, o Coronel Otávio Gutierrez, comandante do Departamento de Pando, na Bolívia, frisou que o encontro é de extrema importância para Brasil e os países de fronteira.
“Temos muitos delitos, especialmente na região de fronteira. No Brasil, veículos roubados são transportados até a Bolívia. Os criminosos trocam por drogas e essa droga é levada ao Brasil. Logo, é importante que as polícias dos dois países trabalhem em um só sentido, para lutar contra o crime organizado. Aqui temos que encontrar soluções e atuar em conjunto. Não somente o Brasil, mas também será interessante atuar em conjunto com Peru, Paraguai, Uruguai, Argentina, todos unidos na luta contra a criminalidade”, destacou o comandante.
Câmara de Consórcio
A criação do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável também é pauta no Fórum.
Segundo Andrey Hollanda, coordenador do Acre da Câmara de Consórcio, a proposta tem como objetivo integrar os Estados da Amazônia Legal, para que essas unidades da federação sejam enxergadas de forma única, buscando o desenvolvimento regional.
“O funcionamento do consórcio se dará com a instituição de seu estatuto. Vamos debater a minuta final que se transformará no efetivo estatuto, os últimos detalhes, a questão da administração, financeira, orçamentária, são pontos que estão sendo tratados e serão fundamentais para que possamos conseguir operacionalizar os trabalhos do consórcio”, enfatiza o coordenador.
Fonte: Agência de Notícias do Acre
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Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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