Encontro se encerra na noite desta quinta-feira com a Carta de Rio Branco (Foto: Angela Peres/Secom)
Iniciado na manhã desta quinta-feira, 27, o 16° Fórum de Governadores da Amazônia Legal, realizado em Rio Branco, reúne gestores dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Equipes técnicas de governo, governadores do Peru e da Bolívia, e do Ministério do Meio Ambiente da Colômbia participam de debates nas câmaras de Comunicação, Meio Ambiente, Turismo, Segurança e Consórcio.
Câmara de Meio Ambiente
Na Câmara de Meio Ambiente, gestores da área na Amazônia Legal discutem temas afins. O secretário de Meio Ambiente do Acre, Edegard de Deus, destaca que o Estado possui uma importante iniciativa para o fortalecimento da Amazônia, como um local do planeta onde moramos e protegemos a floresta, utilizando os seus recursos de forma sustentável, gerando emprego e renda para a população.
“Nós sabemos da importância de conservar a nossa floresta, de usa-la com sabedoria e sustentável, no entanto para manter essa política, os recursos financeiros precisam chegar aqui na nossa região, Por isso, estaremos dialogando com as iniciativas privada e as agências internacionais estarão lá na Alemanha (COP-23) para financiar nossas ações de desenvolvimento e conservação da natureza”, destaca.
Para o secretário, a união dos Estados que compõem a Amazônia Legal é fundamental. “O Acre sozinho, é apenas um, mas quando nos juntamos aos outros oito estados da Amazônia Legal, ficamos todos fortalecidos. Como um dos resultados desse encontro, será a formação do nosso consórcio, algo que deixará o nosso meio ambiente consolidado”, reiterou.
Antonio Kubes, governador da Província de Pastaza (Equador), salienta que seu país tem 92% do território da floresta em estado natural e segue trabalhando em políticas para que isso se mantenha. “É muito bom compartilhar nossas experiências para fortalecer esta unidade em função de manter e cuidar da natureza. Esse é um motivo que fazemos parte desse fórum e poder trabalhar de maneira conjunta pelo desenvolvimento ambiental e sustentável”, afirmou o gestor equatoriano.
Câmara de Turismo
A secretária de Turismo do Acre, Rachel Moreira, destacou a importância de o Acre sediar o Fórum, que visa discutir políticas públicas de forma regionalizada, juntando a força de todos os estados em torno de questões como Meio Ambiente, Segurança Pública, Comunicação e, agora, com a primeira realização da Câmara de Turismo.
“A proposta dos secretários de Turismo é discutir, neste primeiro evento, três pautas em comum: a participação dos Estados da Amazônia na COP 23. Além disso, nós vamos discutir também a questão das fronteiras brasileiras, de como o turista é recebido nessas fronteiras, do que é preciso para fortalecer essas fronteiras. A terceira pauta é a questão da aviação. A gente entende que a questão do turismo na região Amazônica passa, necessariamente, pela aviação regional”, pontuou a secretária de Turismo do Acre.
Câmara de Comunicação
Já na Câmara de Comunicação, o desafio é promover a Amazônia para o Brasil e para o mundo. A secretária de Comunicação do Estado do Acre, Andréa Zílio, lembra que a câmara de comunicação foi constituída há pouco tempo e de início foi percebido que os Estados precisavam ter identidade visual fixa, consolidando uma marca que foi criada no Fórum de Rondônia.
“Além disso, vamos apresentar hoje um portal que foi executado e proposto pelo Acre, e, passará por processo colaborativo dos outros Estados. Esse portal contará a história desse Fórum, com registro histórico de como foi consolidado; qual sua atuação; o que ligam esses Estados; seus desafios; conquistas obtidas; principalmente na política ambiental; os acordos internacionais realizados; documentos que mostram toda a vida histórica de cada Estado nessa relação integrada”, revela Andréa Zílio.
Câmara de Segurança
A união do Brasil no combate ao narcotráfico é um dos desafios levantados durante a Câmara de Segurança. Para o secretário de Segurança Pública do Acre, Emylson Farias, é preciso ainda mais apoio do governo federal para resolver o problema.
“Precisamos de união entre todos os entes federados para criarmos soluções para um problema que aflige o Brasil inteiro que é o narcotráfico. Defendo que deve haver um protagonismo maior do governo federal, não somente acerca do aporte financeiro mas sobretudo da participação efetiva de todos os órgãos de segurança pública do país” disse Farias.
Um dos convidados, o Coronel Otávio Gutierrez, comandante do Departamento de Pando, na Bolívia, frisou que o encontro é de extrema importância para Brasil e os países de fronteira.
“Temos muitos delitos, especialmente na região de fronteira. No Brasil, veículos roubados são transportados até a Bolívia. Os criminosos trocam por drogas e essa droga é levada ao Brasil. Logo, é importante que as polícias dos dois países trabalhem em um só sentido, para lutar contra o crime organizado. Aqui temos que encontrar soluções e atuar em conjunto. Não somente o Brasil, mas também será interessante atuar em conjunto com Peru, Paraguai, Uruguai, Argentina, todos unidos na luta contra a criminalidade”, destacou o comandante.
Câmara de Consórcio
A criação do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável também é pauta no Fórum.
Segundo Andrey Hollanda, coordenador do Acre da Câmara de Consórcio, a proposta tem como objetivo integrar os Estados da Amazônia Legal, para que essas unidades da federação sejam enxergadas de forma única, buscando o desenvolvimento regional.
“O funcionamento do consórcio se dará com a instituição de seu estatuto. Vamos debater a minuta final que se transformará no efetivo estatuto, os últimos detalhes, a questão da administração, financeira, orçamentária, são pontos que estão sendo tratados e serão fundamentais para que possamos conseguir operacionalizar os trabalhos do consórcio”, enfatiza o coordenador.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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