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Fogo em ônibus virou modus operandi do crime no Rio, diz pesquisadora
Eram por volta de 16h30 quando um grupo de homens armados carregando galões de gasolina abordaram um ônibus da Auto Viação Jabour em direção ao bairro de Paciência, na Zona Norte do Rio de Janeiro. “Ali é uma área muito perigosa, de milícia, constantemente com assaltos”, conta o motorista João* à Agência Brasil. Há 20 anos na profissão, João relata que já passou por assaltos e agressões durante ataques de grupos criminosos, mas aquela era a primeira vez que enfrentava um caso de incêndio.
Naquela segunda-feira, 23 de outubro de 2023, Matheus da Silva Rezende, conhecido como Faustão, sobrinho do miliciano Luís Antônio da Silva Braga, o Zinho, foi morto durante um confronto com a Polícia Civil na comunidade de Três Pontes, em Santa Cruz. Em represália, 35 ônibus e um trem foram queimados na Zona Oeste, sendo a maioria deles (20) da frota municipal, de acordo com informações do Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro (Rio Ônibus). O veículo que João dirigia naquela tarde estava entre um dos incendiados.
“Me pegaram e me bateram, mandaram eu e os passageiros descermos do ônibus e botaram fogo no coletivo no qual eu estava trabalhando nesse dia. Também botaram fogo nos carros de passeio mais a frente”, relembra. “Tomei dois tapões no meio da cara. E não só eu, os passageiros também apanharam na hora de descer. Aí meteram gasolina e mandaram a gente sentar no chão, ali na altura de Paciência, próximo à estação de trem”.
Histórico de incêndios
Coordenadora do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI-UFF), Carolina Grillo explica que o ato de incendiar ônibus passou de uma forma de manifestar insatisfação com o poder público para um meio de demonstrar e reafirmar poder por parte de grupos armados. “Algo que antes era uma prática comum de demonstrar insatisfação, bastante espontânea por parte da população indignada com algo que tivesse ocorrido, foi incorporado ao modus operandi de chefes locais de grupos armados como forma de demonstração de poder e de ameaçar o poder público por meio da interrupção da ordem”, analisa.
Conforme dados disponibilizados pelo Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro, 32 veículos foram queimados de agosto do ano anterior a julho de 2024, gerando um prejuízo de aproximadamente R$ 22,9 milhões. Outros 2.516 foram vandalizados e 135 sequestrados para serem utilizados como barricadas. Quanto aos veículos sequestrados, os bairros mais afetados foram Vila Aliança, Cordovil e Ramos, já as linhas mais impactadas foram 926 (Senador Camará x Penha), 731 (Campo Grande x Marechal Hermes), 765 (Mendanha x Terminal Deodoro), 685 (Irajá x Méier) e 335 (Cordovil x Tiradentes).
Nos últimos dez anos, 423 veículos foram incendiados criminosamente no estado, sendo 236 apenas na capital, de acordo com dados da Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro (Semove). O segundo local com maior número de ocorrências foi Duque de Caxias, com 53 casos, mas também há registros de incêndios fora da Região Metropolitana, como em Angra dos Reis, Macaé, Cabo Frio, Resende e Paraty. “O município do Rio de Janeiro representa mais da metade dos casos de 2014 a 2024. Este ano já foram 12 — considerando o total de veículos, além dos municipais —, enquanto no ano passado, por conta dos 35 incendiados em outubro, foram 58”, avalia à Agência Brasil o gerente de Planejamento e Controle da Semove, Guilherme Wilson.
“Onde temos mais registros de ônibus incendiados em protestos é na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Tem outros lugares que sofrem muito com vandalismo, como banco rasgado ou roubado e janelas quebradas, como as regiões do Jacaré, de Manguinhos e da Maré, mas não são de incendiar”, traz o diretor de Comunicação e Relações Institucionais da Rio Ônibus, Paulo Valente. “Nesses locais, há um conflito maior entre as autoridades de segurança com os traficantes ou os milicianos”, acrescenta.
Já para João, os bairros de Cosmos, Guaratiba, Paciência e Santa Cruz são regiões de constante perigo, com pouco ou nenhum policiamento. “É complicado lá, policiamento mesmo é zero, ninguém vê viatura”. Em outubro, além do ônibus que dirigia, outros nove veículos da Auto Viação Jabour foram incendiados. “Um colega de trabalho teve queimaduras no corpo, parte do braço foi queimada. Até pedi para o meu superior me trocar de linha, já vinha pedindo isso a ele, e agora, graças a Deus, estou trabalhando em Bangu. Não estou mais naquela área, não tinha mais condição de trabalhar lá depois dessa confusão”, conta.
Subnotificação de ocorrências
Apesar dos números levantados pela Rio Ônibus e pela Semove, a professora da UFF aponta para uma subnotificação das ocorrências registradas oficialmente pela Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL). Por meio de pedido de acesso à informação, a SEPOL disse que 33 incêndios criminosos contra ônibus foram registrados em delegacias da secretaria nos últimos cinco anos, sendo 15 em 2023, 20 a menos que os noticiados em outubro de 2023. Ainda conforme os dados da secretaria, 11 foram queimados em 2019, um em 2020, um em 2021 e cinco em 2022.
“Há um desinteresse em registrar devidamente os casos pelo fato de não haver uma categoria administrativa que gera uma estatística própria nos estudos de segurança pública. Pelo que parece pela subnotificação evidente, porque vemos na imprensa que esse número (da SEPOL) já foi superado, isso provavelmente tem a ver com as autoridades públicas não considerarem esse um tema relevante o suficiente para merecer uma categoria administrativa própria que vai gerar um dado específico”, descreve Grillo.
Dos 33 casos informados, apenas 25 apresentavam informações sobre os horários em que aconteceram: um entre meia-noite e 6h, quatro entre 6h e 12h, 14 entre 12h e 18h e seis entre 18h e meia-noite. O período próximo às 18h, segundo a professora, é preferível para os ataques aos transportes públicos por ser o horário em que as pessoas estão retornando do trabalho, possibilitando maior visibilidade. “Ao se incendiar um ônibus, pretende-se que essa ação tenha uma visibilidade que, de alguma forma, compense os riscos inerentes a essa prática. O incêndio de um ônibus no horário de volta do trabalho tem uma visibilidade maior porque produz um engarrafamento na cidade e impede as pessoas de retornarem para casa. Isso gera uma cobertura da imprensa, criando visibilidade para a insatisfação que quer ser demonstrada”.
Impactos causados
Para diretor de Comunicação e Relações Institucionais da Rio Ônibus, o primeiro efeito dos atos de incêndio e vandalização dos ônibus é cercear o direito de ir e vir dos moradores das regiões afetadas. “Essas linhas não operam somente naquele local, elas circulam por outras regiões. Quando uma delas para de rodar, toda população usuária desse ônibus, independente de morar na comunidade ou não, é prejudicada”, argumenta. Hoje, de acordo com a Rio Ônibus, as empresas levam em média 180 dias para repor um veículo destruído, considerando que possuam recursos suficientes para realizar a substituição. “É necessário comprar um novo ônibus para substituir aquele que foi incendiado, e o ônibus não é como o carro de passeio, que está disponível na concessionária, é preciso mandar fabricar, para vir com todas as especificações. Cada ônibus queimado é um veículo a menos servindo a população do Rio de Janeiro por seis meses em média”.
Há ainda a experiência traumática vivenciada por passageiros e motoristas, como argumenta a pesquisadora do GENI. Como comenta Grillo, os motoristas já são submetidos a diversas situações de estresse no trabalho, como assaltos, engarrafamentos, cobranças em relação aos horários que devem cumprir, sobrecarga de funções — ao terem que atuar como condutores e cobradores ao mesmo tempo — e o desgaste emocional por terem que negar o acesso ao ônibus a pessoas que tentam entrar no veículo sem pagar a passagem. “Ser ameaçado, seja por uma turma de pessoas ou por homens armados, é algo bastante assustador para o cidadão que só quer sair do seu trabalho e chegar em casa para poder descansar”.
Após o dia de ataques que afetou a circulação pela capital carioca, além de impactar o funcionamento de comércios e escolas, João relata que passou por noites sem conseguir dormir e chegou a pedir demissão por conta do trauma. “Eu estava com medo de trabalhar. Foram várias noites sem dormir, eu fechava o olho e ficava pensando naqueles caras com galões de gasolina na mão. Foi um caos, um pânico total”.
Dados do Sindicato dos Rodoviários do Rio de Janeiro apontam que de 2022 a 2024, entre 200 e 250 motoristas abandonaram a profissão após situações de crimes e agressões nos transportes coletivos, incluindo casos de incêndios. No último ano, foram em torno de 130 a 140. Segundo o vice-presidente José Sacramento de Santana, o sindicato não conta com um número exato porque nem todos os casos documentados pelas empresas chegam ao órgão. “O cara abandona a profissão, se muda de estado e não se comunica com o sindicato. Pedem demissão e vão embora sem comunicar nada, sem dizer um motivo”, afirma. “Hoje, estamos entregues no Rio de Janeiro à milícia, a esse poder paralelo que domina a cidade. Faltam medidas de segurança não apenas aos motoristas de ônibus, mas à população também”, declara Santana.
*Nome fictício escolhido para preservar a segurança do entrevistado
*Estagiária sob supervisão de Vinícius Lisboa
Fonte: EBC GERAL
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PLOA 2026 é aprovado com crescimento de 13,63% e garante avanços para servidores da Saúde e da Educação
Deputados estaduais durante sessão ordinária na Aleac que aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026. Foto: captada
Everton Damasceno
Os deputados aprovaram na noite desta quarta-feira (16) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026 durante sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Os números projetados para o exercício de 2026 tiveram um aumento de 13,63% em comparação com os de 2025, somando mais de R$ 13,8 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões em recursos próprios e R$ 4,4 bilhões provenientes de outras fontes de recursos, em conformidade com as leis e normas que disciplinam a matéria orçamentária.
O orçamento prevê, ainda, recursos para as despesas obrigatórias e constitucionais, repasse aos poderes, manutenção da folha de pagamento, pagamento das parcelas das dívidas e manutenção dos encargos da máquina estatal.
Elaborado pelo Poder Executivo, seguindo as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em acordo com o Plano Plurianual (PPA) e a Agenda Acre 10 Anos, o projeto é resultado do trabalho técnico realizado pela Seplan e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em conjunto com os órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Acre.
Emendas garantem PCCR da Saúde e RGA dos servidores públicos
Também foram aprovadas duas emendas importantes para os servidores públicos que lutam por melhorias salariais.
Após consenso entre a base e a oposição, os deputados também aprovaram emenda do deputado Edvaldo Magalhães para a implementação do Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do estado a partir do próximo ano.
“Superados os limites impostos pela Lei Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica garantida a recomposição das tabelas das carreiras dos profissionais do Ensino Público Estadual, conforme a Lei Complementar n° 67, de 29 de junho de 1999, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação,” diz o texto.
Plenário da Assembleia Legislativa do Acre acompanha a votação do orçamento, que prevê mais de R$ 13,8 bilhões para o próximo ano. Foto: captada
Outra emenda aprovada foi a do deputado Adailton Cruz, que garante a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Saúde.
“O Poder Executivo deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, iniciar a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos servidores da Saúde do Estado do Acre,” diz o projeto.
Sindicalistas reunidos na Aleac, que acompanharam a votação, aplaudiram a aprovação das emendas por parte dos deputados.
Sindicalistas comemoram nas galerias da Aleac a aprovação das emendas que garantem RGA e o novo PCCR da Saúde. Foto: captada
Outra emenda aprovada é de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB). De acordo com o texto, o Palácio Rio Branco deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, encaminhar para iniciar a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Saúde.
“Nessas horas que você constrói entendimentos, tem muitos personagens que ficam invisíveis e, era impossível chegarmos à redação desse texto se não tivesse tido a iniciativa de alguns parlamentares, que se dispuseram a construir o acordo, mas mais do que isso, se a gente não tivesse tido aqui a aquiescência, a concordância do deputado Manoel Moraes, que é o líder do governo. Temos que fazer esse reconhecimento”, disse Edvaldo Magalhães.
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Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado
Medida visa desburocratizar processos e adequar normas à realidade local, garantindo maior celeridade aos produtores rurais. Foto: captada
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, a aprovação por parte do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) da Resolução nº 05, de 11 de dezembro de 2025. Essa resolução redefine os procedimentos técnicos e administrativos para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias no Acre que envolvam o uso alternativo do solo para fins comerciais. A norma entra em vigor a partir da data da publicação.
A nova resolução revoga a Resolução Cemaf nº 2/2022 e tem como objetivo alinhar a legislação estadual às normas federais de licenciamento ambiental, além de atender determinações judiciais decorrentes de ação civil pública que apontou a necessidade de adequações na norma anterior.
Entre os principais pontos estão a classificação das atividades agropecuárias de acordo com o potencial poluidor ou de degradação ambiental — baixo, médio e alto impacto —, a definição clara dos tipos de licença e a padronização dos prazos de análise por parte do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC).
As atividades classificadas como de baixo impacto ambiental poderão receber Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental. Já os empreendimentos de médio impacto serão licenciados por meio da Licença Ambiental Única (LAU). Para atividades de alto impacto ambiental, o processo seguirá o rito ordinário, com emissão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
A resolução estabelece que o prazo máximo para análise e manifestação conclusiva do IMAC será de até seis meses, contados a partir da entrega completa da documentação. Para atividades de baixo impacto, o prazo é reduzido para até 60 dias. O texto também autoriza, sempre que possível, a análise remota dos processos de baixo e médio impacto, com uso de imagens de satélite e bases de dados oficiais, mantendo a vistoria presencial obrigatória para atividades de alto impacto.
Outro destaque é o tratamento diferenciado à agricultura familiar. Produtores familiares portadores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), assim como microempreendedores individuais (MEI), ficam isentos da cobrança de taxas e preços públicos para o protocolo e a emissão de licenças e certidões ambientais, mediante comprovação.
A norma também prevê apoio técnico aos pequenos produtores por meio de órgãos estaduais e municipais de assistência técnica e fomento, com a construção de planos de apoio articulados com o IMAC. Além disso, define que determinadas atividades de rotina, como aquisição de animais, compra de insumos, máquinas agrícolas, construção de cercas, currais, aceiros sem supressão de vegetação nativa e melhorias na propriedade, não exigem licenciamento ambiental.
A resolução reforça ainda a obrigatoriedade de observância das normas específicas quando as atividades estiverem localizadas em áreas sensíveis, como terras indígenas, unidades de conservação, zonas de amortecimento e áreas com sítios arqueológicos, respeitando as competências da Funai, ICMBio e IPHAN.
O texto estabelece que os requerimentos e as concessões de licenças ambientais deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação local. A solicitação de certidão de dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado.
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Mudança técnica retira autorização direta ao banco e detalha garantias do financiamento; proposta tramita em regime de urgência na Aleac
O governador Gladson Cameli encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) uma mensagem propondo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 250 milhões junto ao BNDES. Fotos: assessoria
O governador do Acre, Gladson Cameli (PP/AC), enviou uma nova mensagem à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) pedindo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de até R$ 250 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O documento foi encaminhado ao presidente da Casa, deputado Nicolau Júnior (PP/AC), com pedido de tramitação em regime de urgência.
Segundo o governador, a mudança proposta é técnica e não altera o valor do empréstimo nem sua finalidade. O objetivo é ajustar a redação do artigo 2º da Lei nº 4.656, de 23 de outubro de 2025, que trata das fontes de custeio e das garantias da operação de crédito destinada ao fortalecimento das cadeias de produção no estado.
Na mensagem aos deputados, Gladson Cameli explica que a nova adequação atende a uma orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, encaminhada por meio do Ofício SEI nº 71987/2025/MF. A recomendação foi baseada em um entendimento mais recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que passou a exigir que as autorizações legislativas sejam dadas ao Poder Executivo, e não diretamente às instituições financeiras, como o BNDES.
Com isso, o governo propõe retirar do texto legal qualquer autorização direta ao banco, deixando claro que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a contratação da operação de crédito. A proposta também detalha de forma mais precisa quais receitas poderão ser usadas como garantia do empréstimo.
Pelo novo texto, o Estado poderá vincular como garantia as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de outros impostos previstos na legislação. Caso essas fontes sejam extintas ou se tornem insuficientes, o projeto permite a utilização de fundos ou tributos que venham a substituí-los e, em último caso, parte dos depósitos bancários.
A proposta ainda revoga o parágrafo único do artigo 2º da lei original e estabelece que a nova redação tenha efeitos retroativos a 24 de outubro de 2025, data próxima à sanção da legislação inicial.
Essa é mais uma etapa de ajustes no processo de autorização do empréstimo.
No fim de novembro, o governo já havia reenviado projetos à Aleac para corrigir a redação das leis que autorizaram tanto o financiamento de R$ 250 milhões junto ao BNDES quanto o de R$ 30 milhões com a Caixa Econômica Federal. À época, o Executivo afirmou que as mudanças serviam apenas para adequar os textos às exigências técnicas do Tesouro Nacional.
Agora, o governo reforça que a nova alteração também decorre de orientações dos órgãos federais de controle e tem como objetivo evitar problemas na tramitação do financiamento. Com o pedido de urgência, a expectativa é que o projeto seja analisado amanhã, se somando a outras 30 demandas do Executivo enviados à Casa Legislativa nesta terça-feira (16).
Esta é a segunda adequação feita pelo governo na legislação, após ajustes similares em novembro. Com pedido de urgência, a proposta deve ser analisada pelos deputados ainda nesta semana, junto a outras 30 matérias do Executivo.
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