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Flavio Dino não destinou R$ 91 milhões para o Acre. Esse recurso é repasse da gestão de Bolsonaro
A visita do ministro Flavio Dino incomodou o Senador Marcio Bittar e outros parlamentares bolsonaristas pelo fato de o ministro falar como se o recurso de 91 milhões fosse obra do governo Lula.
Ministro Flavio Dino em Brasiléia – Acre / Imagem: Jonys David
Dino visitou a fronteira na sexta-feira, dia 19, por volta das 10:00 horas, ao lado do Senador da República Sérgio Petecão (PSD), em agenda, o ministro anunciou a entrega de 20 viaturas destinadas à defesa da mulher, equipamentos, armamentos e R$ 91 milhões para o governo do Acre possa fortalecer programas de segurança pública.
O senador Marcio Bittar (União-AC) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (24), declaração do ministro da Justiça, Flávio Dino, que afirmou que o Acre tem R$ 91 milhões para gastar do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Para o parlamentar, a fala deu a entender que o dinheiro teria sido repassado neste ano. No entanto, Bittar ressaltou que o estado ainda não recebeu nenhuma verba do governo Lula. Segundo ele, o governo Bolsonaro empenhou quase R$ 135 milhões para o Acre nos quatro anos de mandato.
— Tem R$ 8 milhões em restos a pagar e R$ 125 milhões foram para conta do estado. O que falta ao estado ainda gastar, o que não foi executado ainda, é quase R$ 91 milhões. Quando o ministro anunciou, ficou parecendo que o dinheiro na conta do governo do estado teria sido já obra deste governo. No mínimo, o ministro e as lideranças que com ele estiveram no Acre gostaram da versão, que não corresponde à verdade. […] Por ora, o estado do Acre não recebeu um centavo da visita do ministro Flávio Dino, do governo federal do presidente Lula. Os R$ 91 milhões estão na conta sim, mas foram repasses do governo do presidente Bolsonaro.
Bittar esclareceu que está prevista uma arrecadação de quase R$ 2,2 bilhões do FNSP. Dino prometeu que R$ 91 milhões serão enviados ao Acre. Para o senador, esse valor é considerável pelo fato de o estado fazer divisa com a Bolívia e o Peru, dois dos três maiores produtores de cocaína do planeta.
— A cocaína e o tráfico de armas entram para o estado, mas não ficam só lá. Portanto, não é um problema apenas nosso, do Acre, é um problema do Brasil. Até mais do que isso, é um problema do mundo, porque boa parte disso trafega pelos rios e vai embora para o mundo. Nós temos apenas 900 mil pessoas no estado do Acre e nós somos mais vítimas hoje disso do que de qualquer outra coisa. Então, a União precisa entender que o problema do narcotráfico no Acre não é um problema acreano, é um problema nacional. Mais do que isso, é um problema internacional.
Fonte: Agência Senado
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ApexBrasil e Banco da Amazônia firmam parceria estratégica para impulsionar exportações no Acre
Presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, estará na cerimônia de assinatura.
Convênio de R$ 82 milhões vai fortalecer cadeias produtivas de suínos e aves no Alto Acre, com foco na agricultura familiar e no mercado internacional
RIO BRANCO (AC) – A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e o Banco da Amazônia (Basa) anunciam nesta quarta-feira (9), em Rio Branco, uma parceria estratégica para fomentar as exportações e fortalecer a economia da região amazônica. O convênio prevê a liberação de R$ 82 milhões em recursos destinados à ampliação das cadeias produtivas da suinocultura e avicultura no Acre, especialmente voltadas à agricultura familiar.
A cerimônia de assinatura contará com a presença do presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, e do presidente do Banco da Amazônia, Luiz Cláudio Moreira Lessa, e será realizada às 15h na sede do Basa, na capital acreana.
Presidente do Banco da Amazônia, Luiz Cláudio Moreira Lessa.
O investimento inicial será voltado para a construção de 70 galpões de produção – 50 para suínos e 20 para aves – que atenderão produtores vinculados às empresas Dom Porquito e Acre Aves, ambas sediadas no município de Brasiléia. Ao todo, a meta é construir 250 estruturas, com vistas a ampliar a capacidade produtiva e, consequentemente, o volume de exportações para mercados internacionais.
A iniciativa reforça o compromisso das instituições com o desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal, estimulando a geração de emprego e renda e promovendo a competitividade dos produtos regionais no comércio exterior.
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A Prefeitura de Brasiléia sancionou nesta terça-feira, 8, a Lei Municipal nº 1.190/2025, que autoriza a concessão de auxílio-alimentação no valor de R$ 600 para servidores efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Municipal. A medida já está em vigor.
De acordo com o texto da lei, o benefício será pago mensalmente e poderá ser concedido na forma de pecúnia (em dinheiro) ou por meio de cartão alimentação, com recursos oriundos da Lei Orçamentária Anual (LOA). A legislação ainda prevê que o valor será reajustado anualmente conforme o índice de inflação oficial, calculado pelo IPCA da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
O auxílio tem caráter indenizatório e não será incorporado ao salário dos beneficiários, nem servirá de base para cálculo de tributos ou contribuições previdenciárias. Além disso, o benefício não poderá ser acumulado por servidores com mais de um vínculo com o município e será suspenso em casos como licença sem vencimento, aposentadoria ou punição administrativa.
A norma também veda o uso do cartão alimentação para a compra de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo. Até a finalização do processo licitatório para a aquisição dos cartões magnéticos, o benefício será concedido em dinheiro.
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Durante a sessão desta terça-feira, 8, o vereador Zemar Jerônimo (PL) apresentou uma proposta de lei que visa proibir o corte no fornecimento de energia elétrica fora do horário de expediente das agências bancárias em Brasiléia.
Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo proteger os consumidores que não utilizam aplicativos bancários e ainda dependem dos meios tradicionais para quitar suas contas, como o atendimento presencial em bancos e casas lotéricas. Zemar destacou que muitos moradores do município enfrentam dificuldades para realizar pagamentos em horários alternativos, especialmente em períodos de feriados ou pontos facultativos.
“A proposta tem respaldo legal e busca facilitar a vida da população, garantindo que os cortes não ocorram em momentos nos quais o cidadão não tem como regularizar sua situação por falta de atendimento bancário”, afirmou o vereador.
A matéria agora seguirá para análise das comissões da Câmara Municipal.
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