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Fiscalização constata várias falhas na aplicação de recursos federais no Acre
Sebastião Viana, governador do Acre – Foto: Alexandre Lima/arquivo
O Acre é um dos estados que ainda precisa aprender a aplicar com mais eficiência os recursos de transferência do governo federal para áreas como educação, segurança, saúde e infraestrutura. Um exemplo de supostas falhas nos investimentos dos recursos na União ficou evidente no relatório de uma fiscalização realizada pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle Secretaria Federal de Controle Interno, realizado no período de 16 de março de a 25 de abril de 2016 – que constatou várias relativas à aplicação dos recursos em seis Ações de Governo executadas pelo Governo do Estado do Acre.
Segundo o relatório, a fiscalização teve como objetivo analisar a aplicação dos recursos repassados ao Acre relativos as ações de governo no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE); Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras – Enafron (análise de 3 convênios); Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde (ações de combate ao aedes aegypt); Funcionamento de UPA 24 horas e Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado (obra de saneamento nos bairros Placas e Ouricuri).
O trabalho teria obedecido às normas de fiscalização aplicáveis ao Serviço Público Federal, tendo sido utilizadas, dentre outras, técnicas de inspeção física e registros fotográficos, análise documental, realização de entrevistas e aplicação de questionários. Na área de competência do Ministério a Educação a fiscalização constatou que a merenda escolar fornecida ao público alvo do PNAE não garante a cobertura nutricional mínima estabelecida na legislação do FNDE. A fiscalização verificou ainda casos de direcionamento de processos licitatórios, caracterizados pela inserção de termos com cunho restritivo nas descrições dos produtos a serem adquiridos, favorecendo empresa local específica.
Foi detectado também número insuficiente de nutricionistas; produtos vencidos e contaminação de alimentos com insetos; problemas de infraestrutura nos refeitórios; e atuação deficitária do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), demonstram que o Programa Nacional de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica no Estado do Acre não atende satisfatoriamente à clientela.
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
O relatório de fiscalização detalha ainda que “ocorreram falhas em processos licitatórios custeados com recursos do Programa com potencial de afetar o caráter competitivo dos certames e a economicidade das contratações, a exemplo da inexistência de pesquisas de preços para formação de orçamento base dos itens a serem adquiridos. No que concerne à prestação do serviço de transporte ao escolar, detectaram-se situações que impactam negativamente a efetividade da política pública, relacionadas à superlotação, atrasos e quebras constantes dos coletivos”.
Sobre os recursos transferidos através do Ministério da Justiça para o Enafron o relatório afirma que “houve a execução indevida de recursos no montante de R$ 115.000,00, resultante do pagamento em duplicidade por serviço único de instalação de câmeras de vídeo- monitoramento. Verificou-se, também, a não aplicação total dos recursos financeiros disponíveis, ocasionado pela demora do gestor na realização de atos necessários à realização de procedimento licitatório. No que concerne à efetividade, o objetivo do Enafron ainda não foi atingido, uma vez que a rede de comunicação e o sistema de videomonitoramento objetos dos instrumentos de acordo não se encontram em pleno funcionamento”.
Na ações de Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, que recebe recursos do Ministério da Saúde, a fiscalização aponta que os recursos financeiros transferidos pela União ao Acre não têm sido aplicados de forma tempestiva na execução das ações de à dengue. “O executor dos recursos utilizou a modalidade de pregão presencial em detrimento do pregão eletrônico nos processos de seleção de fornecedores, contrariando o Decreto no 5.504, de 5 de agosto de 2005. Ainda quanto à gestão de compras e equipamentos, houve falta de cobertura contratual em um contrato de manutenção de veículos, além da não utilização de quatro veículos doados pelo Ministério da Saúde”.
O Ministério da Transparência destaca que houve a inadequação das condições de armazenagem dos insumos descentralizados pelo Ministério da Saúde para as ações de combate ao mosquito Aedes aegypti.
Os fiscais encontraram possíveis falhas no funcionamento das UPA 24 horas. De acordo com o relatório, “A estrutura física das UPA 24h inspecionadas não está totalmente de acordo com a legislação do programa, assim como não estão sendo cumpridos os requisitos mínimos para o funcionamento das unidades fiscalizadas. Há falhas estruturais e procedimentais relacionadas à biossegurança e ao controle e prevenção de infecções hospitalares, além de falhas que comprometem o apoio técnico e logístico às atividades fim desenvolvidas nas unidades. Outrossim, há deficiências nos procedimentos de classificação de risco e ocorrência de pacientes em observação por mais de 24 horas, além de terem sido detectados casos de desabastecimento de medicamentos e a ausência ou mau funcionamento de equipamentos considerados essenciais”.
Outro problema seria a inadequação do quantitativo de profissionais lotados nas unidades de pronto atendimento, com destaque para a ausência de pediatras e de auxiliar de serviços gerais e auxiliar administrativo no período noturno, e a insuficiente capacitação de parcela do quadro de profissionais que atuam na área de urgência e emergência.
As obras de saneamento integrado nos bairros Placas e Ouricuri custeadas pelo Ministério das Cidades também foram alvo da fiscalização. O relatório ressalta que encontrava-se paralisada e os gestores envolvidos (Governo do Acre, Caixa e Ministério das Cidades) à época, ainda tinham não adotaram as providencias necessárias para retomar o empreendimento, de modo a evitar os potenciais prejuízos que podem decorrer de uma paralisação prolongada.
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O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou de uma importante reunião institucional no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), em Rio Branco. O encontro contou com a presença da presidente da Corte, a conselheira Dulce Mattos, e da conselheira Nalu Gouveia.
Durante a reunião, foram discutidos temas estratégicos para a região do Alto Acre, com destaque para a situação e os encaminhamentos relacionados ao Hospital Regional do Alto Acre, outro ponto central da pauta foi a redefinição dos limites territoriais do Estado, uma demanda histórica que impacta diretamente diversos municípios acreanos e que necessita de amplo debate e encaminhamentos institucionais.
O prefeito Jerry Correia ressaltou a importância de que essa pauta avance de forma integrada, envolvendo o Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Governo do Estado, as prefeituras e os municípios afetados. Segundo ele, o diálogo entre as instituições é essencial para garantir segurança jurídica, planejamento adequado e melhorias efetivas para a população.
Ao final do encontro, o gestor municipal destacou sua satisfação com a forma como os prefeitos são acolhidos e orientados pelo Tribunal de Contas do Estado. “É muito importante contar com a orientação técnica do TCE-AC. Saímos fortalecidos para tomar decisões responsáveis e alinhadas com a legalidade e o interesse público”, afirmou o prefeito.
A Prefeitura de Assis Brasil reforça seu compromisso com o diálogo institucional e com a busca de soluções que promovam o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida da população.
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Com mais de 880 pedidos de refúgio, vice-governadora Mailza cria câmara técnica para reforçar assistência a imigrantes no estado
Vice-governadora Mailza Assis destaca que concurso impacta na qualidade do ensino no Acre. Foto: Alexandre Lima
A vice-governadora do Acre e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, por meio da Comissão Intergestores Bipartite do Acre (CIB-AC), aprovou a criação de uma câmara técnica (CT) voltada à análise de custos e à viabilidade de cofinanciamento estadual para o enfrentamento da situação migratória no Acre.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 15, prevista na Resolução CIB/AC nº 03, de 12 de dezembro de 2025.
“Com a criação da câmara técnica, o governo, em parceria com os municípios, busca fortalecer a resposta institucional ao fenômeno migratório, assegurando planejamento, sustentabilidade financeira e oferta de serviços socioassistenciais adequados à população em situação de migração e refúgio”, explica.
A iniciativa se dá em um contexto de crescimento de demanda por proteção social a pessoas migrantes e refugiadas no estado. Atualmente, o Acre contabiliza 888 pedidos de refúgio, o que reforça a necessidade de planejamento técnico e financeiro, para garantir atendimento adequado na rede socioassistencial.
De acordo com a resolução, a CT terá como principal atribuição realizar estudos e elaborar documentos que apontem os custos envolvidos e a viabilidade de cofinanciamento estadual das ações voltadas à população migrante. O trabalho deverá subsidiar decisões da gestão estadual e pactuações entre Estado e municípios no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Os critérios, prazos, formas de financiamento e demais definições de repasse serão construídos pela CT e apresentados para análise da gestão da SEASDH. Após essa etapa, as propostas serão submetidas à pactuação na própria CIB/AC.
A resolução se fundamenta em marcos legais e normativos da política de assistência social, como a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Norma Operacional Básica do Suas e a legislação estadual que organiza o sistema no Acre, garantindo respaldo jurídico à implantação da nova instância técnica.
De acordo com a chefe do Departamento de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), Regiane Ferreira, a CT vai entrar em contato com os municípios do Acre que fazem fronteira com outros países, para otimizar suporte e apoio.
“Com a criação da câmara técnica, o Estado vai estudar, com os municípios, a viabilidade de reforçar a quantidade de recursos, bem como direcioná-los prioritariamente para esse fim. Atualmente o estado já passa recursos e a ideia é dar um reforço. Os municípios solicitaram para a gente um recurso maior e não havia como avaliarmos quanto se gasta com esse fim. Será feito um estudo de viabilidade, custos e se o Estado vai ter orçamento. Após a câmara se reunir e discutir tudo isso, com a participação de representantes dos municípios, vai-se chegar a um dividendo comum para suporte”, informa Regiane.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O deputado estadual Tadeu Hassem cumpriu agenda na região de fronteira nesta semana, com participação em ações voltadas à mobilidade urbana, inclusão social e fortalecimento de serviços públicos nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia.
Em Brasiléia, foram entregues coletes reflexivos para mototaxistas e capacetes para motoboys por meio do projeto Motociclista Consciente, além de habilitações do programa CNH Social, do Governo do Acre. As iniciativas visam garantir mais segurança no trânsito, inclusão social e oportunidades para trabalhadores que dependem da motocicleta como instrumento de trabalho.
Durante a atividade, o parlamentar parabenizou os mototaxistas do município pela organização da categoria, destacando o trabalho do presidente do sindicato, Manoel Antônio, e reconhecendo a atuação dos profissionais que enfrentam diariamente os desafios do trânsito.
Tadeu Hassem também agradeceu ao governador Gladson Cameli pela execução dos programas, ressaltando que as ações fortalecem a cidadania e impactam diretamente a vida de quem mais precisa.
Ainda na fronteira, o deputado esteve em Epitaciolândia, onde participou da inauguração da nova sede da Defensoria Pública do Estado. A unidade representa um avanço significativo no acesso à Justiça para a população local. O parlamentar fez menção especial à defensora pública-geral, Juliana Cordeiro, pelo trabalho desenvolvido à frente da instituição.
Segundo Tadeu Hassem, o mandato segue à disposição da população, apoiando iniciativas que promovem dignidade, fortalecem políticas públicas e contribuem para o desenvolvimento do Acre.
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