Acre
Fiscal é condenado por ‘contratar’ facção para protegê-lo, no Acre
Agência TJ Acre
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou parcialmente procedente denúncia e condenou o réu C.C.D. a prestar serviço à comunidade e limitação de fim de semana por ele ter pagado facção criminosa por proteção; e, condenou o réu J. da S. a 10 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 70 dias-multa, por ele ter cometido os crimes de comércio ilegal de munição, usado seu cargo de fiscal rodoviário para passar informações a organização criminosa e também pagar a facção em troca de segurança.
Na sentença, uma vez que os réus assumiram ter pagado R$ 100 a facção criminosa em troca de segurança.
“O motivo do crime revela circunstância agravante, vale dizer, futilidade da conduta, a qual será valorada na fase a seguir, já que o réu alega que pagava o numerário de R$ 100 em troca de segurança, como se a facção (…) detivesse o monopólio do crime, além disso, segurança é dever do Estado por meio de suas instituições, aliás, é prerrogativa constitucional indisponível, cuja incumbência a ele pertence por meio de implementação de políticas públicas”, descreve um dos trechos da sentença.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ofereceu denúncia em face dos acusados, contando que ambos foram presos portando e mantendo “em depósito para fins de comercialização, 30 munições, calibre 32, uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, ou seja, comercio ilegal de munição, com a finalidade, como restou apurado, de utilizar o dinheiro para “manter e fortalecer a facção criminosa”.
Além disso, o Órgão Ministerial também afirmou que os acusados “promoveram, financiavam e integravam uma organização criminosa”, sendo que J. da S. foi apontado por usar seu cargo público de fiscal “para dar informações aos integrantes da facção, inclusive dos dias que a Policia efetuam blitz na estrada, para que estes, não viesse com os entorpecente”.
Iniciando a analise do caso, o Juízo Criminal de Sena Madureira, primeiramente deteve-se sobre o crime de comércio ilegal de munições e constatou que o acusado C.C. D. foi preso em sua residência onde tinha resquícios de drogas e materiais utilizados para o preparo das substâncias, enquanto apenas J. da S. tinha munições em sua residência, portanto, somente o segundo teve comprovado a materialidade a autoria do crime de comércio ilegal de munição.
Já quanto ao crime de organização criminosa, ambos os acusados confessaram a prática do crime, assim como as provas demonstram a pratica desse crime por eles. A sentença registrou que os dois afirmaram pagar R$ 100 por mês em troca de segurança, o juiz ainda observou que J. da S. “segundo os investigadores, era um dos líderes da facção nesta urbe, cuja função era prestar informações privilegiadas a integrantes da facção acerca do aparato policial estruturado na barreira do Deracre, bem como recolher as mensalidades de membros” da organização criminosa.
Então, o Juízo da Vara Criminal da unidade judiciária julgou parcialmente procedente a denuncia condenado C.C.D. a três anos de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa, pena que foi substituída por prestação de serviço à comunidade, a ser cumprida nos moldes do art. 46 do Código Penal, e limitação de fim de semana, por ele ter cometido o crime de organização criminosa. E, J. da S. a 10 anos, nove meses, bem como o pagamento de 70 dias-multa pela pratica dos crimes de comércio ilegal de munição e organização criminosa.
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Acre
Deputado Tadeu Hassem destina R$ 75 mil para cadeiras de rodas e ações de saúde bucal em Rio Branco
Parceria com o Rotary Club deve beneficiar famílias e cerca de 550 crianças da rede pública
O deputado estadual Tadeu Hassem destinou R$ 75 mil em emendas parlamentares para duas ações sociais em Rio Branco, por meio de parceria com o Rotary Club Rio Branco.
Uma das iniciativas é o projeto “Mobilidade e Dignidade”, que já beneficia 21 famílias com a entrega de cadeiras de rodas adaptadas, proporcionando mais autonomia e qualidade de vida a pessoas com deficiência.
A outra ação, chamada “Rotary Solidário”, tem como foco a saúde bucal de crianças da rede pública. A expectativa é atender cerca de 550 alunos com orientações, aplicação de flúor e distribuição de kits de higiene.
Segundo o parlamentar, a parceria busca ampliar o alcance de políticas sociais e garantir atendimento a quem mais precisa.
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Chefe do Legislativo destaca importância do trabalho e encaminha reivindicações à Prefeitura
Durante a sessão ordinária, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Joabe Lira, relatou ter recebido em seu gabinete representantes dos coveiros municipais para ouvir as principais demandas da categoria.
O presidente classificou a atividade como um trabalho essencial e digno, ressaltando a importância desses servidores para o funcionamento da cidade.
“É uma categoria que trabalha bastante. É um trabalho essencial, um trabalho digno, e que precisa ser valorizado”, destacou.
Reivindicações apresentadas
Entre os pleitos apresentados pelos coveiros estão:
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Melhoria salarial;
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Implementação de vale-alimentação;
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Instituição de auxílio-caixão;
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Alteração do nível de escolaridade do cargo, atualmente de nível fundamental, para nível médio.
Segundo Joabe Lira, as reivindicações foram formalizadas e serão encaminhadas à Prefeitura de Rio Branco e ao secretário municipal de Administração para análise e providências.
“A Câmara está abraçando essa causa. Vamos enviar essa solicitação para a Prefeitura e para o secretário de administração para que juntos possamos valorizar essa categoria que tem trabalhado muito por nossa cidade”, afirmou.
Durante sua fala, o presidente também fez uma observação bem-humorada ao mencionar que, quando os coveiros se colocam à disposição para servi-lo, costuma responder: “Em nome de Jesus, vai demorar bastante eu precisar do serviço de vocês”.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com o diálogo permanente com as categorias profissionais e com a valorização dos servidores públicos que contribuem diariamente para o funcionamento da capital.
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou uma programação especial em alusão ao Dia Internacional da Mulher, promovendo ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e diversas atividades interativas voltadas ao público feminino do município.
O evento aconteceu no auditório da Prefeitura e reuniu mulheres atendidas pelos serviços socioassistenciais, proporcionando um momento de acolhimento, integração e valorização. Durante a programação, foram realizadas dinâmicas, atividades interativas e falas que destacaram a importância da mulher na sociedade, reforçando o respeito, os direitos e o protagonismo feminino.
A iniciativa reafirma o compromisso da gestão municipal com a promoção de políticas públicas que fortalecem os vínculos familiares e comunitários, além de incentivar a valorização e o empoderamento das mulheres de Assis Brasil.
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