Acre
Fiscal é condenado por ‘contratar’ facção para protegê-lo, no Acre
Agência TJ Acre
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou parcialmente procedente denúncia e condenou o réu C.C.D. a prestar serviço à comunidade e limitação de fim de semana por ele ter pagado facção criminosa por proteção; e, condenou o réu J. da S. a 10 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 70 dias-multa, por ele ter cometido os crimes de comércio ilegal de munição, usado seu cargo de fiscal rodoviário para passar informações a organização criminosa e também pagar a facção em troca de segurança.
Na sentença, uma vez que os réus assumiram ter pagado R$ 100 a facção criminosa em troca de segurança.
“O motivo do crime revela circunstância agravante, vale dizer, futilidade da conduta, a qual será valorada na fase a seguir, já que o réu alega que pagava o numerário de R$ 100 em troca de segurança, como se a facção (…) detivesse o monopólio do crime, além disso, segurança é dever do Estado por meio de suas instituições, aliás, é prerrogativa constitucional indisponível, cuja incumbência a ele pertence por meio de implementação de políticas públicas”, descreve um dos trechos da sentença.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ofereceu denúncia em face dos acusados, contando que ambos foram presos portando e mantendo “em depósito para fins de comercialização, 30 munições, calibre 32, uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, ou seja, comercio ilegal de munição, com a finalidade, como restou apurado, de utilizar o dinheiro para “manter e fortalecer a facção criminosa”.
Além disso, o Órgão Ministerial também afirmou que os acusados “promoveram, financiavam e integravam uma organização criminosa”, sendo que J. da S. foi apontado por usar seu cargo público de fiscal “para dar informações aos integrantes da facção, inclusive dos dias que a Policia efetuam blitz na estrada, para que estes, não viesse com os entorpecente”.
Iniciando a analise do caso, o Juízo Criminal de Sena Madureira, primeiramente deteve-se sobre o crime de comércio ilegal de munições e constatou que o acusado C.C. D. foi preso em sua residência onde tinha resquícios de drogas e materiais utilizados para o preparo das substâncias, enquanto apenas J. da S. tinha munições em sua residência, portanto, somente o segundo teve comprovado a materialidade a autoria do crime de comércio ilegal de munição.
Já quanto ao crime de organização criminosa, ambos os acusados confessaram a prática do crime, assim como as provas demonstram a pratica desse crime por eles. A sentença registrou que os dois afirmaram pagar R$ 100 por mês em troca de segurança, o juiz ainda observou que J. da S. “segundo os investigadores, era um dos líderes da facção nesta urbe, cuja função era prestar informações privilegiadas a integrantes da facção acerca do aparato policial estruturado na barreira do Deracre, bem como recolher as mensalidades de membros” da organização criminosa.
Então, o Juízo da Vara Criminal da unidade judiciária julgou parcialmente procedente a denuncia condenado C.C.D. a três anos de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa, pena que foi substituída por prestação de serviço à comunidade, a ser cumprida nos moldes do art. 46 do Código Penal, e limitação de fim de semana, por ele ter cometido o crime de organização criminosa. E, J. da S. a 10 anos, nove meses, bem como o pagamento de 70 dias-multa pela pratica dos crimes de comércio ilegal de munição e organização criminosa.
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O prefeito de Rio Branco participou, nesta quinta-feira (25),do Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção, que é realizado no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac). O encontro reúne especialistas do setor, autoridades políticas e empresários, onde são discutidos propostas para o avanço da construção civil nessas regiões. O evento ocorrerá durante dois dias na capital acreana.
No primeiro dia foram abordados temas relacionados aos desafios enfrentados pelo setor, a importância da construção civil para a primeira infância, as articulações entre o governo federal e as secretarias de habitação dos estados, além de destacar o papel do Acre na integração regional com os países vizinhos e o apoio do Sebrae para aumentar a produtividade do setor.
“Estamos reunidos num grande debate sobre como desenvolver a região Norte-Nordeste. A engenharia está presente através dos presidentes dos CREAs, dos estados da região norte-nordeste, que juntamente com a Federação Nacional da Indústria da Construção estão aqui nesse debate de trazer a discussão, identificar os desafios e propor as melhores soluções para o desenvolvimento dessas duas regiões, com a participação da prefeitura, grandes obras que trazem melhorias para a nossa população, na infraestrutura, na mobilidade e na habitação também”, explicou a presidente do CREA/AC.
O prefeito de Rio Branco falou sobre a importância do Fórum na capital e lembrou do avanço da construção civil nos últimos três anos.
“Aqui em Rio Branco, a construção civil, as empresas da construção civil, estão felicíssimas pelo trabalho que a prefeitura vem fazendo, pelas gerações de oportunidades que a Prefeitura de Rio Branco vem criando, com tantas obras que nós estamos lançando e continuamos lançando de construção civil aqui. Sabemos que a construção civil é onde gera o maior número de empregos e principalmente empregos onde as pessoas não têm muita qualificação técnica. Então, isso é muito importante, porque significa que as pessoas podem levar o dinheirinho para casa para comprar a sua comida e botar na mesa, com dignidade.”
O presidente do CREA da Paraíba Renan Guimarães, falou da importância da troca de experiência entre os participantes do evento.
“O Fórum Norte-Nordeste veio realmente para ficar. Acredito que ele vai elevar a construção civil em todos esses estados e aí consequentemente nós vamos ter frutos, no futuro, que vão alavancar a engenharia e toda essa construção a qual rege economicamente nosso setor. É uma troca de ideias, de experiência. É poder trazer a realidade de cada estado. Uma pauta única. Então é muito importante agregar esse valor e esse conhecimento.”
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São uniformes masculinos e femininos e o critério para recebimento do fardamento é apenas estar matriculado na rede municipal de ensino.
“Nós fizemos um levantamento nas nossas escolas e desde o início o prefeito Tião Bocalom determinou que essas crianças teriam que ter uniforme para que pudesse identificar que elas são da nossa rede municipal”, explicou a secretária municipal de Educação, Nabiha Bestene.
A entrega ocorre desde 2022. São 23 mil uniformes que contemplam todos os alunos do município. O investimento é de um milhão e setecentos mil reais de recursos próprios.
“Eu não tenho dúvida nenhuma que oferecer o uniforme às famílias, às crianças que estão na nossa rede municipal de ensino é uma forma de ajudar as famílias. É claro que algumas delas nem precisariam, mas o uniforme é padronizado e a prefeitura não pode fazer distinção. Nós estamos entregando para todos os alunos. O ano passado foram entregues dois kits. Este ano está sendo entregue um que é reposição, na realidade. Então, isso que a gente está fazendo, eu não tenho dúvida nenhuma que é dignidade”, disse o prefeito de Rio Branco.
Para as mães dos estudantes, a gratuidade do fardamento escolar é uma economia na renda familiar. Um exemplo é a diarista Nayane Aguiar.
“É uma economia para gente. No meu caso, eu só tenho um filho, mas para quem tem mais de um filho eu acho que é uma economia porque 70 reais é o que a gente vai economizar.”
A dona de casa, Iara Rodrigues, fala que é uma boa economia para a família.
“Pela questão da renda da gente, é um dinheiro que a gente economiza. E a cada ano pode pegar outro uniforme. A economia é boa. É ótima.”
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Tido como o maior programa de infraestrutura viária da capital acreana, o programa Asfalta Rio Branco começa e ser implantado pela prefeitura de Rio Branco e, na manhã desta quarta-feira (24), foi apresentado ao Tribunal de Contas do Acre (TCE), pelo próprio prefeito.
O chefe do Executivo municipal, acompanhado da equipe técnica do programa esteve reunido com o presidente da Corte de Contas, Ribamar Trindade e sua equipe. Entre os pontos apresentados, o prefeito de Rio Branco destacou o cronograma das obras, que estão sendo realizadas nas dez regionais da cidade. Foi apresentado ainda um mapa detalhado, todas as ruas que serão pavimentadas, ações realizadas e prazos de execuções, além das empresas responsáveis pelas obras em cada regional.
“Esse é um programa de grande envergadura, é muito grande, e por isso envolve um volume considerável de recursos. O Asfalta Rio Branco foi criado para atender as demandas da população e levar mais qualidade de vida e melhorias para a nossa população, portanto estamos aqui no TCE para apresenta-lo ao presidente e seus técnicos. Essa visita também é um convite para que o TCE, que é um órgão fiscalizador, acompanhe de perto todo o programa, tudo para dar mais transparência e legalidade a toda as ações e garantir que estamos aplicando os recursos de forma correta”, asseverou o prefeito.
Os serviços do Asfalta Rio Branco estão sendo executados nas dez regionais de Rio Branco, por dez empresas diferentes e contemplando os bairros apontados pelas próprias comunidades por meio de audiência pública. Ao todo 431 ruas irão receber os benefícios que são: remendo profundo, tapa-buracos, drenagem e recapeamento, além de construção de calçadas e melhora mento nas redes de esgoto e drenagem.
O presidente do TCE, Ribamar Trindade, elogiou a iniciativa do prefeito em apresentar o projeto ao Tribunal de Contas e convidar a Corte para acompanhar os serviços e a aplicação dos recursos.
“A Prefeitura nos solicitou, encaminhou ofício, desejando apresentar para o Tribunal e toda a sua equipe técnica o projeto do Asfalta Rio Branco, inclusive, foi solicitado pelo prefeito que fosse aberto processo de acompanhamento e de imediato nós já solicitamos para que a nossa equipe abra um processo para poder acompanhar por meio de inspeção a realização dessas obras.”, afirmou Trindade.
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