O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta terça-feira (3/3) que está com a “consciência tranquila” depois de decidir rejeitar um recurso de governistas e manter a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, aprovada pela CPMI do INSS.

Em sessão do Senado, Alcolumbre afirmou aos colegas que a decisão foi embasada em pareceres de órgãos do Senado Federal. Segundo ele, a Casa precisa “manter as prerrogativas das comissões”.

“A decisão proferida foi com base na Advocacia do Senado, de servidores concursados do Senado que servem ao Poder Legislativo; na Secretaria-Geral da Mesa; na Polícia Legislativa, que recepcionou todas as imagens veiculadas. E estou com a consciência tranquila de que cumpri com as minhas obrigações com base na Constituição brasileira, nas leis e no regimento interno”, declarou.

Alcolumbre frustrou parlamentares aliados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e decidiu manter a deliberação da CPMI do INSS que quebrou sigilos do filho do petista. Na decisão, o senador afirmou que os argumentos, apresentados por governistas em um recurso contra as quebras, não foram suficientes para confirmar a “suposta violação das normas regimentais e constitucionais” do colegiado.

Poucos minutos depois de anunciar que a deliberação da CPMI estava mantida, Davi Alcolumbre voltou a se pronunciar no plenário e a defender a medida.

“Nós nunca nos pautamos pelos ataques e pelas ofensas. Por isso que, nesse caso concreto e em todos os outros, eu me submeto aos servidores da Casa para amparar a decisão, que não pode ser só política ou institucional. Tem que ser legal. Dentro da legalidade do que há — não só de precedentes — na história do Senado, nós precisamos e deveremos manter as prerrogativas das comissões da Casa, porque, senão, nós mesmos num futuro bem próximo nos curvaremos a outras agressões, outros ataques”, afirmou.

Quebra dos sigilos de Lulinha

As quebras foram aprovadas na quinta-feira (26/2), em sessão marcada por tumultos. Os pedidos haviam sido apresentados pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos.

• Ao abrir a deliberação, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG) pediu que os parlamentares contrários se manifestassem. Ele contabilizou sete votos contra os requerimento — afirmando ter considerado apenas os membros titulares e desconsiderado suplentes — e declarou que os pedidos estavam aprovados.
• O governo defende que a contagem foi feita de forma incorreta e que eles tinham 14 votos contrários à quebra dos sigilos.

Em recurso contra a votação, os parlamentares da base de Lula argumentaram que as medidas aprovadas na última quinta deveriam ser suspensas e apontaram supostas irregularidades de Carlos Viana na condução dos trabalhos. O presidente da CPMI negou qualquer irregularidade.

Ao analisar o pedido dos governistas, Davi Alcolumbre afirmou que, ainda que fossem considerados os parlamentares apontados pelo governo, não haveria maioria para rejeitar a quebra dos sigilos.

“O número de votos contrários não seria suficiente para a configuração da maioria. Isso, porque o quórum de presença do momento, mostrado no painel e verificado na votação anterior, era de 31 parlamentares. A maioria, com esse quórum, portanto, equivale a 16 parlamentares”, disse.

Suspeitas

Lulinha passou a ser alvo da CPMI após investigados por desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mencionarem um suposto vínculo dele com o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.

Como revelou o Metrópoles, na coluna de Tácio Lorran, o filho de Lula é citado como possível sócio oculto de Antunes em negócios na área da saúde junto ao governo federal. Uma das iniciativas mencionadas previa o fornecimento de cannabis em larga escala ao Ministério da Saúde.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá aceitar a decisão de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) sobre manter a votação da CPMI que aprovou a quebra de sigilo de Fábio Luiz Lula da Silva, o “Lulinha”. O parlamentar ainda descartou judicializar a questão.

Alcolumbre disse não haver embasamento para intervir e anular a decisão do colegiado da última quinta-feira (26/02), que em uma votação simbólica – sem o registro nominal dos votos – aprovou por 14 votos a 7 as quebras de sigilo telemático e bancário do filho do presidente.

Depois da decisão, o líder do governo passou a alegar que a “raiz” do conflito teria sido a recusa do presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG), em pautar requerimentos de interesse do governo, como a convocação da sócia de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e quebras de sigilo do Clava Bank, fintech do pastor evangélico bolsonarista André Valadão.

“Nos rendemos e nos curvamos ao entendimento pacificado no dia de hoje (…) Da nossa parte, essa questão está encerrada e o que esperamos da direção da CPMI é que na próxima quinta-feira os nossos 25 requerimentos sejam pautados”, disse Randolfe.

O líder do governo ainda afirmou que, caso os requerimentos dos governistas tivessem sido pautados juntos aos que miravam Lulinha, teriam votado a favor “com certeza”. Randolfe negou que a decisão de Alcolumbre prejudica a relação com o governo Lula.

Careca

Lulinha passou a ser alvo da CPMI após as investigações por desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mencionarem um suposto vínculo dele com o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.

Os requerimentos foram capitaneados pela oposição e se deram dias depois se ser tornado público que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça ter autorizado a quebra de sigilo do filho do presidente em janeiro.

O Banco Central (BC) publicou resolução nesta terça-feira (3/3) que permite que instituições financeiras deduzam dos depósitos compulsórios os valores antecipados ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Segundo a autoridade monetária, a medida pode resultar na liberação de até R$ 30 bilhões em 2026, uma estimativa que dependerá do uso do instrumento pelos bancos.

A decisão acontece após o Conselho de Administração do FGC deliberar, em fevereiro, pela antecipação obrigatória das contribuições mensais ordinárias de seus participantes, com o objetivo de recompor o patrimônio do fundo.

O FGC é a entidade responsável por garantir depósitos de até R$ 250 mil por CPF  em caso de quebra bancária.

Entenda como vai funcionar

Na prática, o BC buscou evitar que essa antecipação provocasse um aperto na liquidez do sistema financeiro.

Funciona assim, os bancos são obrigados a manter uma parcela dos depósitos dos clientes recolhida no BC, o chamado compulsório. Esses recursos ficam retidos como instrumento de controle da liquidez e de estabilidade financeira.

Com a decisão do FGC de exigir o pagamento antecipado de contribuições, as instituições teriam de direcionar recursos adicionais ao fundo e isso poderia reduzir o volume de dinheiro disponível para crédito e outras operações.

Para neutralizar esse efeito, o BC autorizou que os valores antecipados ao FGC possam ser abatidos do compulsório. Em outras palavras, o banco pode usar parte do dinheiro que já estaria retido no BC para cumprir a obrigação com o fundo, evitando uma retirada líquida adicional de recursos do sistema.

A resolução também confere liberdade para que às instituições possam escolher se a dedução será feita sobre o compulsório incidente sobre depósitos à vista ou a prazo, o que, segundo o BC, amplia a efetividade da medida.

Apesar da estimativa potencial de até R$ 30 bilhões, o impacto não é permanente. O compulsório será recomposto mensalmente, à medida que as antecipações ao FGC forem vencendo.

Por isso, o BC afirma que a medida está alinhada à função dos recolhimentos compulsórios, manter recursos que possam ser liberados em momentos em que isso contribua para a estabilidade e eficiência do sistema financeiro.