Cotidiano
FGTS: STF nega ação do Solidariedade sobre saque-aniversário. Entenda
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta segunda-feira (26/1), a ação do partido Solidariedade que questionava as novas modalidades de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Na arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1283, a sigla questionava que as mudanças, de novembro, criaram restrições à modalidade de saque que só poderiam ser estabelecidas por lei.
A sigla questionava a resolução do Conselho Curador do FGTS que aprovou um conjunto de novas regras para as operações de antecipação. Entre as mudanças, estão o limite para o número de operações, o prazo das antecipações e o valor máximo que poderá ser antecipado.
“Este Supremo Tribunal Federal assentou que o controle abstrato de constitucionalidade não é a via apropriada quando, para análise da constitucionalidade de norma, seja imprescindível a análise prévia de norma infraconstitucional, não se admitindo exame de alegada inconstitucionalidade reflexa”.
Entenda o saque-aniversário:
- O saque-aniversário do FGTS é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar, anualmente, uma parte do saldo de suas contas vinculadas ao Fundo, no mês do aniversário.
- A cifra liberada para saque é calculada com base em uma alíquota sobre o saldo total, acrescida de uma parcela adicional fixa, que varia conforme o montante disponível.
Mudanças no saque-aniversário
Uma das principais mudanças no saque-aniversário do FGTS diz respeito à antecipação de valores, que ficará limitada a cinco anos, ou cinco saques-aniversário, com parcelas entre R$ 100 e R$ 500 por ano.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a limitação busca equilibrar o uso do FGTS como garantia para empréstimos e evitar que os trabalhadores comprometam recursos de forma excessiva. A medida também visa preservar a sustentabilidade do sistema e mitigar riscos fiscais ao permitir antecipações ilimitadas.
Saiba como é atualmente e como ficará:
Limite de operações simultâneas:
- Como era: não existe um limite de operações, segundo o MTE, há registros de trabalhadores com até 639 operações.
- Como fica: será permitida apenas uma operação por ano, em um valor que, somado, deverá ser de, no máximo, R$ 2,5 mil, no primeiro ano de vigência da medida.
Prazo mínimo para iniciar operações:
- Como era: o trabalhador podia fazer a operação de alienação, ou seja, adiantamento do saque no mesmo dia em que optava pelo saque-aniversário.
- Como fica: será necessário um prazo mínimo de 90 dias após a adesão para que o trabalhador faça a primeira operação.
Limite de antecipações:
- Como era: o trabalhador podia fazer ilimitadas antecipações, havendo antecipações para mais de 20 anos.
- Como fica: a proposta diz que, no primeiro ano, podem ser feitos até cinco saques-aniversário. A partir do 2º ano, o limite fica reduzido a três saques-aniversário.
Valor mínimo e máximo de antecipação:
- Como era: não existia limite mínimo e máximo para a antecipação.
- Como fica: a previsão é de que o valor mínimo seja de R$ 100 por saque, enquanto o valor máximo seja de R$ 500 por saque.
Limite da taxa de juros:
- Como era e como fica: inferior à taxa do empréstimo consignado do servidor público, que é de 1,8% ao mês. Ou seja, para as operações de saque-aniversário, a taxa é de 1,79% ao mês.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Comentários
Cotidiano
Mecânico do Acre internado em Portugal após aneurisma aguarda cirurgia e família cobra apoio: ‘Sensação de negligência’
Jair Maciel, de 28 anos, viajou para Portugal em novembro, passou mal em dezembro e está internado desde então em um hospital da cidade do Porto. Mecânico precisa passar por cirurgia, não consegue retornar para o Brasil e familiares relatam falta de respostas. Itamaraty diz que presta apoio
A família do mecânico Jair Maciel de Sales Júnior, de 28 anos, tenta trazê-lo de volta ao Acre após ele ser diagnosticado com um aneurisma dissecante da aorta, condição grave em que há dilatação anormal de um vaso arterial e ruptura da parede da aorta, e precisa passar por cirurgia.
Ele passou mal em dezembro do ano passado e está internado desde então em hospitais do país. Até este domingo (29), ele segue internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Centro Hospitalar Universitário de Santo António, na cidade do Porto, após ter sido transferido de outra unidade de saúde na mesma cidade.
A informação foi confirmada pela irmã, Ana Clara de Lima Queiroz. Segundo ela, Jair ficou cerca de três meses internado no Hospital Universitário de São João, também no Porto, antes de ser transferido na última quarta-feira (25) para o Centro Hospitalar Universitário de Santo António. A reportagem, o Itamaraty disse em nota que presta assistência consular cabível, incluindo orientação jurídica.
Fernanda Lima, irmã de Jair, explica a reportagem sobre o aneurisma que o irmão sofreu durante uma viagem em Portugal. Foto: captada
No entanto, a família nega que tenha recebido assistência diante da tentativa de trazê-lo. Em resposta a um e-mail enviado pela irmã Fernanda Lima Queiroz em 19 de março, o Consulado do Brasil no Porto disse que não é competente para tratar da questão. “Apenas uma advogada do consulado que ligou para enviarmos um e-mail ao Hospital São João e gerar provas”, complementou.
Segundo Ana Clara, o quadro de saúde é considerado estável, mas ainda delicado. Jair sente dores intensas, faz uso diário de morfina e segue sob os cuidados de um casal de amigos, já que não possui familiares no país.
“Meu irmão está enfrentando uma situação de saúde muito grave. O que mais dói é a sensação de negligência e de não saber se ele está recebendo o cuidado que realmente precisa. A nossa família está sofrendo muito, e tudo o que queremos é que ele tenha um atendimento digno”, contou emocionada.
Jair e os irmãos são portadores da Síndrome de Marfan, que se manifesta através de problemas cardiovasculares.
“Provavelmente, esse aneurisma tem a ver com a síndrome que veio da família da minha mãe. Dos cinco filhos, os únicos com as características sou eu, o Jair e a minha irmã Fernanda”, disse Ana.
Caso
Jair saiu de Rio Branco no dia 4 de novembro do ano passado e chegou ao Porto dois dias depois. Segundo a família, ele viajou sozinho para visitar amigos e conhecer o país e essa foi a primeira viagem internacional dele, até que o quadro de saúde mudou drasticamente semanas depois.
No dia 20 de dezembro Jair passou mal em Portugal, foi levado ao hospital e internado imediatamente na UTI, onde recebeu o diagnóstico de dissecção da aorta. Após duas semanas, seguiu com tratamento no leito hospitalar.
“Tudo transcorria normalmente até que, no dia 20 de dezembro, recebemos a notícia de que ele havia passado mal e encaminhado ao hospital. Foi imediatamente internado na UTI, onde recebeu o diagnóstico”, disse Ana Clara.
Ainda segundo a irmã, a cirurgia que é necessária para a condição dele foi sucessivamente adiada. Inicialmente, a equipe médica informou que o procedimento não seria feito por falta de equipamento.
“Depois disseram que o equipamento havia chegado, mas que seria necessário estabilizar sua pressão arterial e, por último, informaram que aquele hospital não fazia o procedimento”, complementou.
Resposta do Consulado do Brasil no Porto sobre a situação do acreano em Portugal. Foto: Arquivo pessoal
Sem respostas
Sem familiares no país, a família conta que procurou resposta com o Hospital São João, primeira unidade hospitalar que o mecânico ficou internado, por diversos meios, contudo, não tiveram retorno.
Por falta de respostas efetivas, familiares fazem campanhas para custear despesas e também pedem apoio das autoridades brasileiras para intermediar o caso. “Minha mãe, que é enfermeira, está indo para Portugal no dia 3 de abril em busca de respostas e providências”, destacou.
A situação é agravada pela condição migratória de Jair. Ele entrou em Portugal como turista e ultrapassou o prazo de permanência de 90 dias. “A data da volta não sabíamos, mas o passaporte dele venceu agora em fevereiro e a pretensão dele era voltar bem antes disso”, disse Ana.
A irmã também contou que houve tentativas de encaminhamento de Jair para a Alemanha e Suíça, porém, acabou não acontecendo e até o momento não há definição sobre a realização da cirurgia.
Leia na íntegra a nota do Itamaraty
Informa-se que o Ministério das Relações Exteriores, por meio do Consulado-Geral do Brasil no Porto, tem conhecimento do caso e permanece em contato com a família, a quem tem sido prestada a assistência consular cabível, incluindo orientação jurídica.
A atuação consular do Brasil pauta-se pela legislação internacional e nacional. Para conhecer as atribuições das repartições consulares do Brasil, recomenda-se consulta à seguinte seção do Portal Consular do Itamaraty: https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/assistencia-consular
Em atendimento ao direito à privacidade e em observância ao disposto na Lei de Acesso à Informação e no decreto 7.724/2012, o Ministério das Relações Exteriores não fornece informações sobre casos individuais de assistência a cidadãos brasileiros.
Jair Maciel de Sales Junior foi diagnosticado com um aneurisma dissecante da aorta em Portugal. Foto: Arquivo pessoal
Comentários
A partir de 31 de maio, chamadas dentro do mesmo DDD terão custo local e discagem será simplificada
Segundo a Anatel, não haverá alteração automática nos números dos usuários. Qualquer mudança deverá ser justificada pelas prestadoras. Foto: captada
A modernização da telefonia fixa no Brasil chegará ao Acre a partir de 31 de maio de 2026, quando ligações entre municípios com o mesmo DDD deixarão de ser consideradas de longa distância e passarão a ter tarifa de chamada local.
A mudança segue cronograma nacional definido pela Agência Nacional de Telecomunicações e já começou a ser implementada em estados do Sul, como Paraná e Santa Catarina. No Acre, a nova regra será aplicada junto com outros estados das regiões Norte e Centro-Oeste.
Com a alteração, as áreas locais da telefonia fixa passam a coincidir com os limites dos códigos DDD. Na prática, isso significa que chamadas entre cidades com o mesmo código terão custo reduzido, beneficiando consumidores e empresas.
Outra novidade é a simplificação na discagem. Para ligações entre telefones fixos dentro do mesmo DDD, não será mais necessário digitar o código da operadora nem o DDD — bastará informar o número do destino.
A medida também alinha a telefonia fixa ao modelo já adotado na telefonia móvel e deve estimular maior concorrência entre operadoras.
Segundo a Anatel, não haverá mudanças automáticas nos números dos usuários. Qualquer alteração deverá ser previamente justificada pelas prestadoras de serviço.
A implementação ocorre de forma gradual em todo o país desde janeiro de 2026 e deve ser concluída até junho, quando todas as regiões estarão adaptadas ao novo sistema.
Comentários
Investimento de R$ 2,88 milhões passa a contemplar três espaços públicos na capital acreana
A Prefeitura de Rio Branco anunciou a ampliação de um projeto de revitalização de praças após uma revisão técnica que permitiu otimizar recursos e aumentar o número de obras contempladas.
O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa realizada na Praça Antônio Júlio Maia de Queiroz, conhecida como “Praça dos Tocos”, pelo prefeito Tião Bocalom.
Com a readequação, o investimento passou a abranger três importantes espaços públicos: a Praça Cidade da Criança, a Praça dos Tocos e a Praça do Loteamento Santa Cruz. (Foto: Ana Julian/Secom)
Inicialmente, a emenda parlamentar de R$ 2,88 milhões, viabilizada pela deputada federal Socorro Neri, seria destinada exclusivamente à reforma da Praça Cidade da Criança. No entanto, com a readequação do projeto, o investimento agora também contempla a Praça dos Tocos e a Praça do Loteamento Santa Cruz.
Segundo o prefeito, a medida demonstra que é possível ampliar o alcance das ações com planejamento e responsabilidade fiscal. “Conseguimos otimizar os recursos disponíveis e ampliar o número de obras, sempre pensando no bem-estar da população”, destacou.
“Cada recurso é aplicado de forma estratégica para gerar o maior benefício possível para a cidade”, ressaltou Bocalom. (Foto: Ana Julian/Secom)
O vice-prefeito Alysson Bestene também ressaltou a qualidade das intervenções, que seguem um padrão moderno de urbanização, com foco em conforto, acessibilidade e segurança.
Além das melhorias estruturais, os projetos incluem a implantação de sistemas de monitoramento integrados a programas de segurança urbana. A previsão é que as obras sejam concluídas até o final do ano.
Com mais estrutura e segurança, mais pessoas vão frequentar o espaço, o que fortalece não só o turismo, mas também os negócios daqui”, frisou Roberto da Princesinha. (Foto: Ana Julian/Secom)
A revitalização da Praça dos Tocos, localizada em uma área central da cidade, próxima a pontos históricos como o Palácio da Justiça e a Catedral Nossa Senhora de Nazaré, é vista como estratégica para a valorização do centro.
Para comerciantes da região, como o empresário Roberto Oliveira, a iniciativa deve impulsionar o turismo e fortalecer a economia local. “Com mais estrutura e segurança, mais pessoas vão frequentar o espaço, o que beneficia diretamente os negócios”, afirmou.
A ação reforça o compromisso da gestão municipal com a eficiência na aplicação dos recursos públicos, o desenvolvimento urbano e a melhoria da qualidade de vida da população.
Você precisa fazer login para comentar.