Acre
Fecomércio denuncia prática abusiva de preços da Gol Linhas Aéreas nas passagens para Cruzeiro do Sul
Os diretores da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio/AC) divulgaram nota, na manhã deste sábado, 12, denunciando a prática abusiva de preços de passagens da Gol Linhas Aéreas, no trecho Rio Branco/Cruzeiro do Sul.
Segundo a Fecomércio, a companhia aérea estaria cobrando R$ 1.500 – nas passagens de ida e volta a Cruzeiro do Sul. A nota diz ainda, que a Gol teria se empenhado para monopolizar o trecho, mas atualmente estaria tentando justificar a inviabilidade financeira da operação no Vale do Juruá.
Abaixo, a íntegra da nota da diretoria da Fecomércio:
NOTA DE ADVERTÊNCIA
Na defesa dos interesses dos empresários e da sociedade de Cruzeiro do Sul, a diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio/AC) ADVERTE a classe política do Acre, o Ministério Público e a sociedade em geral da prática abusiva de preços que vem praticando a companhia GOL LINHAS AÉREAS, no trecho Rio Branco-Cruzeiro do Sul-Rio Branco.
Em passado recente, a companhia praticou subpreços e com isso eliminou as concorrentes que também faziam aquele trecho, em razão de não poderem competir em igualdade de condições, ficando a Gol operando sozinha, absoluta.
Entendemos que, com a abertura da BR-364, no trecho que liga a Capital àquela cidade, a empresa perdeu passageiros, e hoje já não tem interesse em continuar operando. Para criar fundamentos preparatórios para sua retirada, vem fixando preços abusivos e, conseqüentemente, afastando os clientes. Por isso acreditamos que o objetivo é justificar a inviabilidade financeira da operação de suas aeronaves para a referida localidade.
Atualmente, os bilhetes estão sendo vendidos ao preço de até R$ 1.500, trecho de ida e volta, o que, convenhamos, é preço de vôo internacional. Em face disso, a aeronave tem decolado com menos de 50% de ocupação. Os empresários de Cruzeiro do Sul são os mais prejudicados, visto que suas viagens, quase sempre, não são programadas, tendo que sucumbir às tarifas cheias da companhia.
Fica, portanto, nossa advertência e pedido para que as autoridades tomem providências, não apenas pela elevada tarifa, mas também pela manutenção do atendimento aéreo, já que, apesar do tráfego rodoviário normalizado, o transporte aéreo se faz necessário, em virtude da distância que separa Cruzeiro do Sul da Capital. Não vamos nos surpreender se a Gol anunciar, a qualquer momento, que não mais fará esta linha aérea.
Fonte: ac24horas
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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