Brasil
Falta de titularidade do triplex é compatível com lavagem, dizem desembargadores
Estadão Conteúdo
A ausência de documentos que comprovem que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva era titular do triplex 164-A do condomínio Solaris, no Guarujá, é “compatível” com o crime de lavagem de dinheiro, diz o acórdão do julgamento do petista publicado nesta terça-feira, 6, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Por unanimidade, os desembargadores da Corte João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Laus, da 8.ª Turma, aumentaram a pena do petista para 12 anos e um mês de prisão em regime fechado em 24 de janeiro. Os magistrados entenderam que as reformas e a aquisição do triplex pela OAS em benefício do ex-presidente configuram corrupção e lavagem de dinheiro no valor de R$ 2,2 milhões.
No documento de 7 páginas, os desembargadores apresentam em 45 tópicos os motivos pelos quais o ex-presidente foi condenado. Alguns dos itens chamam a atenção para argumentos da defesa de Lula que foram enfrentados pelos magistrados.
Os advogados do ex-presidente insistiram, no decorrer do processo, que o imóvel não pertencia ao petista já que o nome de Lula não consta em sua escritura de cartório. Ainda alegaram que o apartamento chegou a ser usado como garantia da quitação de dívidas da OAS.
No entanto, os desembargadores consideraram, durante o julgamento, no dia 24 de janeiro, que a OAS teria servido de “laranja” na titularidade do imóvel. No item 30, o entendimento da Corte sobre o crime de lavagem de dinheiro é firmado.
“O tipo penal da lavagem de dinheiro abarca o propósito de ocultar ou dissimular a localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores. A ausência de título translativo do imóvel é compatível com a prática do delito, revelando a intenção de ocultar ou dissimular a titularidade ou a origem do bem”, diz o acórdão.
A defesa do ex-presidente ainda ressaltou que não foi possível comprovar que Lula teria praticado ato de ofício, à época em que ocupava cargo público, em favor da Odebrecht ou de esquemas de corrupção da Petrobras. O argumento também é afastado pelos desembargadores no item 19 do acórdão.
“Não se exige que o oferecimento da vantagem indevida guarde vinculação com as atividades formais do agente público, bastando que esteja relacionado com seus poderes de fato. No caso de agente político, esse poder de fato está na capacidade de indicar ou manter servidores públicos em cargos de altos níveis na estrutura direta ou indireta do Poder Executivo, influenciando ou direcionando suas decisões, conforme venham a atender interesses escusos, notadamente os financeiros”, afirmam os desembargadores.
Com a publicação do acórdão, a defesa de Lula tem até as 23h59 do dia 20 de fevereiro para entrar com os Embargos de Declaração. Isto porque o prazo para ajuizar o recurso precisa começar e terminar em dia útil. O início ocorrerá no dia 19 de fevereiro e terminará no fim do dia seguinte.
A partir da publicação do acórdão, a defesa do ex-presidente tem até 12 dias corridos para entrar com Embargos de Declaração. Por meio deste recurso, os defensores podem questionar obscuridades nos votos dos desembargadores.
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O Ministério da Saúde anunciou nesta sexta-feira (2) uma versão atualizada da Caderneta da Pessoa Idosa. Segundo a pasta, o documento passa a incluir informações sobre saúde mental, prevenção de violência, cuidados paliativos e seguridade social.
O material pode ser acessado em versão digital no site do ministério. A previsão é que, ainda neste ano, o documento esteja disponível também no aplicativo Meu SUS Digital. Além disso, uma versão física da caderneta será distribuída para todo o país.
Em nota, a pasta informou que o material foi reestruturado para se tornar “mais acessível, acolhedor e robusto, funcionando como um elo entre a pessoa idosa, seus familiares e as equipes de saúde”.
“Além de organizar o histórico clínico, o material agora incorpora novos elementos que levam em consideração a diversidade e a realidade social dos mais de 32 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais”, destacou o ministério.
Mudanças
Dentre as novidades incluídas na atualização está o Índice de Vulnerabilidade Clínico-Funcional, que permite avaliação das condições de fragilidade e necessidades específicas de cada pessoa.
O documento também apresenta conteúdos em fontes maiores e utiliza ilustrações e QR codes para direcionar o usuário e os profissionais a conteúdos complementares de educação em saúde.
Entenda
A Caderneta da Pessoa Idosa é um instrumento direcionado tanto para o cidadão quanto para profissionais de saúde, onde são organizados registros de consultas, vacinas, medicamentos e resultados de exames. Também podem ser acessadas informações sobre os direitos da pessoa idosa, alimentação saudável, serviços e telefones úteis.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - NOTÍCIAS
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Shineray Jet 50S: ciclomotor da marca pernambucana é exemplo de veículo com novas regras a partir de 2026 • Divulgação
As novas regras para ciclomotores e veículos elétricos leves já estão em vigor no Brasil desde 1º de janeiro de 2026 e mudam de forma significativa a rotina de quem utiliza esses meios de transporte nas cidades. As exigências constam na Resolução Contran nº 996/2023 e encerram o período de adaptação concedido pelo órgão, sem previsão de prorrogação. A partir de agora, registro, licenciamento e habilitação passam a ser obrigatórios para uma parcela maior dos veículos que circulam diariamente nas vias urbanas.
Pela norma, ciclomotor é todo veículo de duas ou três rodas com velocidade máxima de fabricação limitada a 50 km/h. Enquadram-se nessa definição tanto os modelos a combustão de até 50 cm³ (as famosas “cinquentinhas”) quanto os elétricos com potência de até 4 kW. Qualquer veículo que ultrapasse esses limites passa a ser classificado como motocicleta, motoneta ou triciclo, exigindo habilitação específica e cumprimento de regras mais rígidas.
Um dos principais impactos da resolução está na diferenciação entre bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos autopropelidos. Bicicletas elétricas com pedal assistido, sem acelerador independente e com potência dentro dos limites definidos continuam dispensadas de CNH, placa e licenciamento. O mesmo vale para os autopropelidos, em geral os patinetes elétricos.
A resolução que já está em vigor traz uma atualização importante: os modelos elétricos equipados com acelerador e desempenho superior ao permitido para bikes ou autopropelidos passam automaticamente à categoria de ciclomotor e ficam sujeitos às novas exigências legais.
Desde o início de 2026, ciclomotores só podem circular se estiverem registrados no Renavam, com placa instalada e licenciamento anual em dia. O processo exige nota fiscal, identificação do proprietário e número do motor. Em alguns casos, pode ser necessário apresentar o Certificado de Segurança Veicular (CSV). Veículos fora do padrão técnico ou sem documentação adequada ficam proibidos de trafegar em vias públicas.
Outro ponto central da mudança é a habilitação. Para conduzir ciclomotores, o condutor precisa ter Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou Carteira Nacional de Habilitação na categoria A. Circular sem habilitação ou com veículo não registrado passou a ser infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH, retenção do veículo e remoção ao pátio do Detran.
As regras de circulação também foram reforçadas. Ciclomotores não podem trafegar em ciclovias, ciclofaixas, nem calçadas. O deslocamento deve ocorrer pela via pública, preferencialmente no centro da faixa da direita. Também é proibida a circulação em vias de trânsito rápido, como expressas e rodovias urbanas, salvo quando houver acostamento ou faixa específica autorizada.
Em termos de segurança, os ciclomotores devem seguir exigências semelhantes às das motos de baixa cilindrada. Entre os itens obrigatórios estão espelhos retrovisores, farol dianteiro, lanterna traseira, luz de freio, velocímetro, buzina, pneus em boas condições e sistema de controle de ruído. O uso de capacete é obrigatório, assim como vestuário adequado para proteção do condutor.
As mudanças entram em vigor em um cenário de crescimento acelerado do segmento. Segundo dados da Fenabrave, o mercado de motos e scooters elétricas vinha avançando a taxas próximas de 20% ao ano até 2025.
Novas Regras para ciclomotores, bikes e autopropelidos (válidas desde 01/01/2026)
| Obrigação / Regra | Bicicleta comum | Bicicleta elétrica (pedal assistido) | Autopropelido elétrico | Ciclomotor (combustão ou elétrico) | Motocicleta / Motoneta |
|---|---|---|---|---|---|
| Acelerador | Não | Não | Sim | Sim | Sim |
| Velocidade máxima permitida | Não definida | Até 32 km/h | Até 32 km/h | Até 50 km/h | Acima de 50 km/h |
| Potência do motor | Não se aplica | Até 1kW | Até 1 kW | Até 4 kW | Acima de 4 kW |
| CNH ou ACC obrigatória | Não | Não | Não | Sim (ACC ou CNH A) | Sim (CNH A) |
| Emplacamento | Não | Não | Não | Sim | Sim |
| Licenciamento anual | Não | Não | Não | Sim | Sim |
| Registro no Renavam | Não | Não | Não | Sim | Sim |
| Uso de capacete | Não obrigatório | Não obrigatório | Não obrigatório | Obrigatório | Obrigatório |
| Pode circular em ciclovia | Sim | Sim | Sim | Não | Não |
| Pode circular na rua | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Pode circular em rodovia | Não | Não | Não | Apenas com acostamento autorizado | Sim |
| Multa por irregularidade | Não se aplica | Não se aplica | Conforme regra municipal | R$ 293,47 (infração gravíssima) | R$ 293,47 ou superior |
CNH sem autoescola: quem pode ser instrutor e como comprovar as aulas?
Fonte: Conteúdo republicado de CNN NOTICIAS
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Um terremoto de magnitude 6,5 atingiu o estado de Guerrero, na costa do Pacífico do México, nesta sexta-feira (2/1). Os tremores também foram sentidos com intensidade na capital, Cidade do México. Veja:
O Serviço Sismológico Nacional do México confirmou que os abalos começaram por volta das 9h (horário local). Nas redes sociais, moradores da capital compartilharam registros dos tremores. Imagens mostram prédios balançando e móveis se deslocando dentro das residências. Em pontos específicos da cidade, árvores caíram sobre carros estacionados.
O Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS) emitiu um alerta amarelo devido ao sismo. Até o momento, segundo autoridades mexicanas, não há confirmação de mortes decorrentes dos tremores. O epicentro foi registrado a uma profundidade de 35 km, considerada rasa para este tipo de fenômeno, o que faz com que a força do impacto seja sentida com mais vigor na superfície.
A presidente do México, Claudia Sheinbaum, participava de um evento sobre turismo no momento do ocorrido. A mandatária precisou interromper o discurso, após os fortes tremores atingirem o local da cerimônia.
Os terremotos são medidos pela escala Richter, para medir a magnitude com base nas ondas sísmicas geradas por eles. Criada em 1935, a escala não tem um valor mínimo ou máximo, mas normalmente a magnitude dos terremotos vão de uma escala de 1 a 10, sendo 10 correspondente aos terremotos de maior magnitude.
Fonte: Conteúdo republicado de METROPOLES - INTERNACIONAL
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