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Brasil

Fachin defende limites na atuação do STF no 8/1: ‘Não cabe ao árbitro construir o resultado’

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Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal participou da solenidade organizada pelo governo Lula para lembrar os ataques extremistas em janeiro de 2023

BRASÍLIA – O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse em evento que lembra os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que “precisamos sempre lembrar do que aconteceu para que não se repita”. Ele representou a Corte na solenidade nesta quarta-feira, 8.

Fachin disse que o Brasil mostrou ter “uma democracia robusta”, mas que não há espaço na Constituição para atentar contra o Estado democrático de direito. “A democracia é o regime da tolerância, da diferença, do pluralismo, do dissenso, mas não é direito assegurado pela Constituição atentar contra as condições de existência da própria democracia”, afirmou.

O ministro do STF, Edson Fachin, representou a Corte em ato do governo sobre os ataques em 8 de Janeiro Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O ministro afirmou que o STF teve e tem “papel decisivo” na defesa da democracia, mas ressaltou que o papel do Supremo não é de protagonismo e defendeu a autocontenção da Corte. “Cabe sempre observar o limite da Constituição. Ao Direito o que é do Direito, e à política o que é da política”, disse Fachin.

“A Constituição estabeleceu que o jogo é o da democracia e, numa democracia, não cabe ao árbitro construir o resultado. O juiz não pode deixar de responsabilizar quem violou as regras do jogo, mas não lhe cabe dizer quem vai ganhar”, complementou.

Ausente no evento, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, redigiu uma carta que foi lida por Fachin no evento organizado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na carta, Barroso disse que é “falsa” a narrativa que busca associar o combate ao extremismo a medidas autoritárias. “E não devemos ter ilusões: no Brasil e no mundo está sendo insuflada a narrativa falsa de que enfrentar o extremismo e o golpismo, dentro do Estado de direito, constituiria autoritarismo”, disse Barroso, em carta lida pelo vice-presidente do STF, Edson Fachin, em evento no Planalto sobre os atos golpistas de 8 de janeiro.

“É o disfarce dos que não desistiram das aventuras antidemocráticas, com violação das regras do jogo e supressão de direitos humanos. A mentira continua a ser utilizada como instrumento político naturalizado”, complementou Barroso na carta.

A declaração foi feita um dia após o CEO da Meta, Mark Zuckerberg, publicar vídeo acusando a América Latina de ter “tribunais secretos de censura”, sem citar o Supremo brasileiro. O contexto da fala do empresário foi o anúncio do fim da parceria com checadores de informações no Facebook, Instagram e Threads nos EUA. O executivo afirmou que a decisão foi tomada para acabar com uma suposta censura na plataforma.

O Supremo iniciou no final do ano passado o julgamento do Marco Civil da Internet, que discute a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados pelos usuários. Há três votos para ampliar as hipóteses de punição das plataformas.

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Procon desenvolve ações para garantir direitos dos consumidores em compras para Dia dos Namorados

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O chefe de Fiscalização do Procon/AC, John Lynneker Rodrigues, destaca que a iniciativa busca garantir que as relações de consumo sejam transparentes e seguras, especialmente épocas de maior movimento comercial

Fiscais verificam produtos e atuação do comércio com foco no Dia dos Namorados: Foto: cedida

O Procon/AC, em parceria com a Vigilância Sanitária, realiza neste período de 2 a 11 de junho, a Operação Afrodite, uma ação especial voltada para o Dia dos Namorados, comemorado na próxima quinta-feira, 12. A iniciativa abrange todo o Acre, incluindo hotéis, motéis e estabelecimentos comerciais, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação vigente e orientar empresários sobre as regras na oferta de produtos e serviços aos consumidores.

As ações incluem a verificação da correta sinalização de preços, formas de pagamento, presença do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponível para consulta e políticas de troca adotadas pelas empresas, além de aspectos relacionados à validade, qualidade dos produtos e condições sanitárias, incluindo a emissão de alvarás.

Atividade faz parte do calendário anual do setor de fiscalização do Procon. Foto: Emely Azevedo/Procon

O chefe de Fiscalização do Procon/AC, John Lynneker Rodrigues, destaca que a iniciativa busca garantir que as relações de consumo sejam transparentes e seguras, especialmente épocas de maior movimento comercial, como o período que precede o Dia dos Namorados. “É uma operação já prevista no calendário anual do Procon e tem como objetivo harmonizar as relações de consumo”, enfatiza.

Dicas do Procon/AC

No Dia dos Namorados, muitos casais vão às compras, reservam hotéis, motéis e planejam surpresas e jantares. Para garantir uma comemoração tranquila, o Procon/AC recomenda alguns procedimentos.

Compras de presente

Exija nota fiscal e informe-se sobre a troca. A loja só é obrigada a trocar o produto se o item estiver com defeito. Para troca por gosto ou tamanho, é preciso verificar a política da loja.

Hotéis e motéis

Em caso de reserva em hotéis ou motéis, os preços e condições devem estar claros antes da contratação. Promoções devem ser cumpridas conforme o anúncio. Importante: discriminação de qualquer tipo é crime.

Restaurantes e bares

Ao planejar um jantar romântico, verifique os preços no cardápio e pergunte sobre taxas extras. A cobrança da taxa de 10% é opcional. Exija sempre o comprovante de pagamento.

Compras online

Nas compras fora do estabelecimento (via internet ou telefone), o consumidor tem até 7 dias após o recebimento para desistir, mesmo sem justificativa.

Promoções e combos

Promoção não pode ser “pegadinha”. Todo desconto ou combo anunciado deve ser cumprido. Se houver restrições, devem estar claras. É importante verificar os valores antes e depois da suposta promoção.

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Brasil

“Estudo revela que 33% das pastagens do Acre têm manejo inadequado, comprometendo produtividade”

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Pesquisa da Embrapa em 246 propriedades mostra que superlotação e falta de planejamento financeiro elevam custos da pecuária de cria; diversificação de capins aparece como ponto positivo

Estudo com 246 propriedades nos Vales do Acre e Sena Madureira revela que más práticas geram bezerros mais leves e custos maiores; baixa escolaridade dos produtores agrava o problema.

Pesquisadores da Embrapa identificaram que cerca de 33% das pastagens do Acre estão com taxas de ocupação acima do ideal, comprometendo a produtividade da pecuária de cria. O problema foi mapeado em 246 propriedades nas regiões dos Vales do Acre e Sena Madureira, que concentram mais de 80% das atividades agropecuárias do estado. Os resultados serão apresentados no 1º Simpósio sobre Pecuária de Cria no Acre, dias 25 e 26 de junho na Ufac.

Impactos do manejo inadequado

Segundo Carlos Maurício Soares de Andrade, um dos autores do estudo, a superlotação provoca:

  • Redução do “score corporal” (condição física do gado);

  • Bezerros desmamados mais leves;

  • Carcaças de animais adultos menos desenvolvidas;

  • Aumento nos custos de produção.

“Sem um bom manejo, o produtor perde em todas as etapas”, alerta Andrade.

Falta de gestão agrava o cenário

O estudo revela ainda que:

  • 75% dos produtores não controlam as finanças da propriedade;
  • Nenhum calcula indicadores técnicos de desempenho do rebanho;
  • Baixa escolaridade dificulta a adoção de tecnologias.

“Decisões são tomadas sem planejamento, o que compromete os resultados”, explica Vitor Hugo Maués Macêdo, coautor da pesquisa.

Pontos positivos: diversidade e leguminosas

Apesar dos problemas, houve avanços:

  • Apenas 6,1% usam um único tipo de capim (ante 90% nas décadas de 1990/2000);
  • 29,3% já plantam 3 variedades e 26,8%, 4;
  • 21% utilizam leguminosas (como puerária e amendoim forrageiro), que melhoram a fertilidade do solo.
Diversidade

Um aspecto positivo na pecuária de cria é a diversidade da pastagem. Depois do susto ocorrido nas décadas de 1990 e 2000, quando o Acre enfrentou uma séria crise de degradação de pastagens (a maior parte dos produtores só usava o brizantão ou braquiarão), os produtores seguiram as orientações da Embrapa. E deu certo.

Atualmente, o estudo mostra que apenas 6,1% dos criadores insistem em usar apenas um tipo de capim na pastagem. A maior parte ou planta três tipos (29,3%) ou planta 4 tipos (26,8%). Cinco tipos de capim nas pastagens são plantados por 12,2% dos produtores. Plantam 6 tipos 2,8% e 1,6% dos produtores plantam 7 tipos de capim.

“As pequenas propriedades de cria têm enfrentado maior dificuldade para investir na reforma de suas pastagens degradadas, de modo que esse processo de substituição ainda levará muitos anos para ser concluído”, assinala o estudo da Embrapa.

Leguminosas

Outro fator positivo é que 21% das propriedades usam leguminosas. Isso é fundamental para fixação do nitrogênio no solo. De acordo com o estudo, 13,8% das fazendas  de cria utilizam a puerária como leguminosa forrageira; 6,1% usam o amendoim forrageiro e 2% usam o calopogônio. “Essa leguminosa, de ocorrência espontânea nas pastagens do Acre, possui boa capacidade de fixação biológica de nitrogênio e tem seu uso recomendado pela pesquisa por contribuir para a manutenção da disponibilidade de nitrogênio no solo da pastagem, importante para sua produtividade”, afirma a pesquisa, lembrando estudo do professor Judson Valentim, também da Embrapa.

“Pequenas propriedades ainda enfrentam dificuldades para reformar pastagens degradadas, mas a diversificação é um caminho promissor”, destaca Maykel Franklin Lima Sales, outro pesquisador envolvido.

“Não fazer um bom manejo gera uma série de fatores negativos”, afirmou Carlos Soares de Andrade, um dos pesquisadores que assina o trabalho. O animal não terá uma alimentação adequada e isso compromete o que os técnicos chamam de “score corporal”. Outro fator negativo é que o bezerro vai sair da desmama mais leve. Isso pode provocar um animal adulto com a carcaça com desenvolvimento comprometido. “No fim do processo, aumentam os custos de produção”.

O simpósio na Ufac debaterá soluções para:

Capacitação técnica dos produtores;
Gestão financeira das propriedades;
Incentivos para renovação de pastagens.

“O Acre tem potencial, mas precisa superar esses gargalos para crescer na pecuária”, concluem os especialistas.

Com fontes da assessoria Embrapa

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Acre segue com o custo mais alto da construção civil do país, aponta IBGE

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O Acre lidera na Região Norte com alta de 5,11% nos custos totais da construção, refletindo um ritmo acelerado em relação aos demais estados da região

O Acre apresentou variação de 0,15% no Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi) em maio de 2025. Foto: ilustrativa

O Acre registrou, em maio de 2025, o maior custo médio da construção civil do país no cenário nacional, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados nesta terça-feira, 10, por meio do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). Já é o terceiro mês seguido que o Acre fica em primeiro lugar.

Com a desoneração da folha de pagamento, o custo por metro quadrado no estado chegou a R$ 2.073,21, o maior entre os estados da federação. Já sem a desoneração, o custo saltou para R$ 2.200,88 colocando o Acre na segunda posição entre todos os estados brasileiros, atrás apenas de Santa Catarina, cujo valor chegou a R$ 2.212,82.

O Acre apresentou variação de 0,15% no Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi) em maio de 2025. Apesar de ser uma alta mais moderada que a média nacional, que ficou em 0,43%, o estado acumulou, nos últimos 12 meses, um aumento de 7,10% no custo da construção, acima da média brasileira de 5,01%.

No acumulado dos primeiros cinco meses de 2025, o Acre lidera na Região Norte com alta de 5,11% nos custos totais da construção, refletindo um ritmo acelerado em relação aos demais estados da região. A variação mensal da construção no Acre foi de 0,15%, próxima à registrada em Rondônia (0,17%) e abaixo da variação da Região Norte, que fechou em 0,25%. Enquanto o Nordeste registrou a maior variação mensal em maio (0,77%), puxada por estados como Pernambuco (2,88%).

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