Cotidiano
Ex-secretário de Educação é condenado à devolução de quase R$ 415 mil
O conselheiro/relator do caso, acatou a argumentação da defesa de Mourão, mas refutou as justificativas da defesa do ex-secretário e da atual, diretora de Ensino da Secretaria Estadual de Educação (SEE).
Cezar Negreiros
Apesar de a conselheira/revisora Naluh Gouveia considerar regular a aquisição do livro Entre Sol e Chuva, os demais conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) mantiveram a condenação do ex-secretário estadual de Educação, Mauro Sérgio Cruz a devolução da quantia de R$ 414. 086,08. Os conselheiros Cristovão Messias, Valmir Ribeiro, Maria de Jesus Carvalho e Dulcinéa Benício de Araújo, mantiveram o mesmo entendimento do relator Antonio Malheiros da devolução do dinheiro decorrente da aquisição de 25 mil exemplares da editora Nova Produções Editoria.
A defesa do ex-gestor estadual deve aguardar a publicação do Acórdão, para contestar a decisão do Plenário da Corte. A conselheira apontou que o parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) autorizava a compra dos livros didáticos para ajudar na mobilização do projeto Escola sem drogas, que tinha como objetivo a capacitação dos gestores de 40 escolas da rede estadual para atuarem na prevenção no espaço escolar.
“A contratação da editora Nova Produções Editoria está de acordo com a legislação em vigor”, declarou a conselheira em seu voto de revisão.
Em seguida, o relator do caso esclareceu que no seu parecer não pretendia julgar ninguém, mas que levou em conta a celebração do contrato para aquisição do livro didático, pela quantia de R$1,4 milhão. Malheiros tinha estipulado o pagamento de uma multa de 50% correspondente ao prejuízo dado ao erário público, em desfavor dos dois gestores públicos por direcionamento de licitação e impedimento da concorrência de outras editoras que trabalham com livros infantis.
O relatório da procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Ana Helenna de Azevedo sugeriu a devolução da quantia de R$ 1.293.800,00. Além de incluir o nome do subsecretário de Educação Márcio Mourão, no processo que pedia a condenação dos ex-gestores estaduais. Seu parecer apontava as seguintes irregularidades: desvio de finalidade, superfaturamento nos exemplares didáticos, impedimento da livre concorrência direcionamento de licitação.
Entenda o caso
A pasta tinha adquirido mais de 25 mil exemplares do livro “Entre Sol e Chuva” para alunos do ensino fundamental pela quantia de R$ 1,4 milhão. A aquisição do livro didático tinha sido numa carona de uma licitação realizada por prefeituras do interior do Amazonas.
O advogado do ex-subsecretário de Educação Márcio Mourão, fez uma defesa oral do seu cliente na ocasião, demonstrando que ao assumir o cargo de confiança, o contrato de aquisição do livro infantil já tinha sido celebrado com a editora detentora dos direitos autorais da obra. O conselheiro/relator do caso, acatou a argumentação da defesa de Mourão, mas refutou as justificativas da defesa do ex-secretário e da atual, diretora de Ensino da Secretaria Estadual de Educação (SEE).
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Lei sancionada por Gladson Cameli altera LDO e estabelece piso impositivo; cerca de R$ 120 milhões serão destinados a parlamentares este ano
A nova lei acrescenta um dispositivo que não existia anteriormente. O parágrafo 8º do artigo 14 determina que o valor mínimo de R$ 5 milhões será assegurado por meio da abertura de créditos adicionais por superávit. Foto: captada
O governo do Acre sancionou uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que fixa um valor mínimo impositivo de R$ 5 milhões para as emendas parlamentares individuais. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado e assinada pelo governador Gladson Cameli (PP), assegura esse montante por meio de abertura de créditos adicionais, caso necessário.
As emendas continuam correspondendo a 6,80% da receita tributária efetiva do ano anterior, descontadas transferências constitucionais aos municípios e os percentuais de saúde e educação. A diferença é que, na versão anterior da LDO, não havia um piso em reais, apenas a definição percentual.
Ao todo, cerca de R$ 120 milhões estão previstos no orçamento de 2026 para emendas de deputados estaduais. As emendas individuais são impositivas, ou seja, o Executivo é obrigado a executá-las, e os parlamentares indicam a destinação dos recursos e aparecem como “padrinhos” da verba.
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Homem confessou o crime e alegou dívida e ameaças como motivação; arma utilizada não foi localizada
Caio Silva de Moura, de 26 anos, foi preso pela Polícia Militar na manhã desta terça-feira (27), apontado como o autor da tentativa de homicídio contra Josivan Germano de Souza, de 49 anos, no bairro Sapolândia, em Rio Branco.
A prisão ocorreu após ação rápida de guarnições do 1º Batalhão da PM, sob o comando do tenente Eliabe Rodrigues. Os militares localizaram o suspeito em uma residência na rua Catalúnia, onde ele foi abordado e, durante conversa com a equipe policial, acabou confessando a autoria do crime.
De acordo com a Polícia Militar, a motivação estaria relacionada a uma dívida no valor de R$ 2.800, que, conforme apurado, deveria ter sido quitada há quatro dias. Caio alegou que decidiu cometer o ataque após ter sua casa invadida e eletrodomésticos levados por terceiros, supostamente a mando da vítima, além de afirmar que vinha sofrendo ameaças.
Ainda segundo a PM, o suspeito soube que Josivan retornaria ao bairro para tratar de questões relacionadas a um imóvel e aguardou o momento oportuno para efetuar os disparos. A arma utilizada no crime, uma pistola calibre .380, não foi localizada.
Após a prisão, Caio Silva de Moura foi encaminhado à Delegacia Central de Flagrantes (Defla), onde permanece à disposição da Justiça para os procedimentos legais cabíveis.
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Vítima foi atingida por três disparos e deu entrada em estado grave no Pronto-Socorro; esposa escapou ilesa
Josivan Germano de Souza, de 50 anos, foi ferido a tiros na manhã desta terça-feira (27), em via pública, na rua Edmundo Pinto, no bairro Hélio Melo, conhecido como Sapolândia, em Rio Branco.
Segundo informações da Polícia Militar, Josivan estava acompanhado da esposa e seguia para um imóvel de propriedade do casal, que estaria sendo desocupado por uma inquilina e seria novamente colocado para aluguel. Ao chegarem em frente à residência, um homem se aproximou sozinho, sacou uma arma de fogo e efetuou vários disparos.
A esposa da vítima conseguiu se esquivar, caiu ao chão e não foi atingida. Mesmo assim, o atirador continuou efetuando os tiros contra Josivan. Moradores relataram ter ouvido cerca de seis disparos. No local, a polícia encontrou cinco cápsulas de munição deflagradas.
Josivan foi atingido por três tiros: um no fêmur esquerdo, causando fratura, outro no braço e um terceiro na região da virilha, considerado o mais grave devido ao intenso sangramento.
A vítima foi socorrida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Durante o atendimento inicial, ele estava consciente e orientado, mas apresentou sinais de choque hemorrágico no trajeto até o Pronto-Socorro de Rio Branco, onde deu entrada em estado grave.
A Polícia Militar isolou a área para os trabalhos da perícia, colheu informações e realizou patrulhamento na região, porém o suspeito não foi localizado. A Polícia Civil, por meio da Equipe de Pronto Emprego (EPE), iniciou as investigações. De acordo com informações preliminares, já existem indícios sobre a autoria do crime. O caso será encaminhado à Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
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