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Cotidiano

Ex-secretário de Educação é condenado à devolução de quase R$ 415 mil

O conselheiro/relator do caso, acatou a argumentação da defesa de Mourão, mas refutou as justificativas da defesa do ex-secretário e da atual, diretora de Ensino da Secretaria Estadual de Educação (SEE).

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Cezar Negreiros

Apesar de a conselheira/revisora Naluh Gouveia considerar regular a aquisição do livro Entre Sol e Chuva, os demais conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) mantiveram a condenação do ex-secretário estadual de Educação, Mauro Sérgio Cruz a devolução da quantia de R$ 414. 086,08. Os conselheiros Cristovão Messias, Valmir Ribeiro, Maria de Jesus Carvalho e Dulcinéa Benício de Araújo, mantiveram o mesmo entendimento do relator Antonio Malheiros da devolução do dinheiro decorrente da aquisição de 25 mil exemplares da editora Nova Produções Editoria.

A defesa do ex-gestor estadual deve aguardar a publicação do Acórdão, para contestar a decisão do Plenário da Corte. A conselheira apontou que o parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) autorizava a compra dos livros didáticos para ajudar na mobilização do projeto Escola sem drogas, que tinha como objetivo a capacitação dos gestores de 40 escolas da rede estadual para atuarem na prevenção no espaço escolar.

“A contratação da editora Nova Produções Editoria está de acordo com a legislação em vigor”, declarou a conselheira em seu voto de revisão.

Em seguida, o relator do caso esclareceu que no seu parecer não pretendia julgar ninguém, mas que levou em conta a celebração do contrato para aquisição do livro didático, pela quantia de R$1,4 milhão. Malheiros tinha estipulado o pagamento de uma multa de 50% correspondente ao prejuízo dado ao erário público, em desfavor dos dois gestores públicos por direcionamento de licitação e impedimento da concorrência de outras editoras que trabalham com livros infantis.

O relatório da procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Ana Helenna de Azevedo sugeriu a devolução da quantia de R$ 1.293.800,00. Além de incluir o nome do subsecretário de Educação Márcio Mourão, no processo que pedia a condenação dos ex-gestores estaduais. Seu parecer apontava as seguintes irregularidades: desvio de finalidade, superfaturamento nos exemplares didáticos, impedimento da livre concorrência direcionamento de licitação.

Entenda o caso

A pasta tinha adquirido mais de 25 mil exemplares do livro “Entre Sol e Chuva” para alunos do ensino fundamental pela quantia de R$ 1,4 milhão. A aquisição do livro didático tinha sido numa carona de uma licitação realizada por prefeituras do interior do Amazonas.

O advogado do ex-subsecretário de Educação Márcio Mourão, fez uma defesa oral do seu cliente na ocasião, demonstrando que ao assumir o cargo de confiança, o contrato de aquisição do livro infantil já tinha sido celebrado com a editora detentora dos direitos autorais da obra. O conselheiro/relator do caso, acatou a argumentação da defesa de Mourão, mas refutou as justificativas da defesa do ex-secretário e da atual, diretora de Ensino da Secretaria Estadual de Educação (SEE).

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Acisa apoia transferência do Centro POP em Rio Branco, mas pede local adequado para nova sede

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Entidade comercial reconhece impacto negativo no comércio central, mas defende solução que não apenas transfira o problema para outra região

O tema será debatido em uma audiência pública na Câmara Municipal de Rio Branco na próxima semana, conforme antecipou o presidente da Casa. Foto: cedida 

A Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa) manifestou apoio à decisão da Prefeitura de Rio Branco de realocar o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) para outra área da cidade. Em nota oficial, a entidade argumentou que a atual localização no centro tem causado prejuízos econômicos e de segurança, afetando o comércio local e afastando clientes.

“Reafirmamos nosso compromisso com o acolhimento social, mas entendemos que o centro precisa ser revitalizado como espaço de convivência segura e desenvolvimento econômico”, destacou a Acisa. A associação ressaltou, porém, que a nova sede deve oferecer infraestrutura adequada para atender essa população vulnerável, evitando simplesmente transferir os desafios para outra região.

O secretário municipal de Assistência Social, João Marcos Luz, já adiantou que três bairros estão sendo estudados para receber o equipamento: Bosque, Castelo Branco e Floresta. O tema será debatido em audiência pública na Câmara Municipal na próxima semana, conforme anunciou o presidente do legislativo, vereador Joabe Lira (UB).

A decisão busca equilibrar as necessidades de revitalização do centro comercial com a manutenção de políticas públicas essenciais para a população em situação de rua. Enquanto comerciantes comemoram a medida, especialistas alertam para a importância de garantir que a transferência seja acompanhada de melhorias na qualidade do atendimento social.

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Iapen e TJ realizam oficina de Justiça Restaurativa em Divisão de Estabelecimento Penal Feminino de Rio Branco

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O presidente do Iapen, Marcos Frank Costa, diz que acreditar na mudança que projetos como o da Justiça Restaurativa podem proporcionar na recuperação das pessoas privadas de liberdade

Oficina especial de Justiça Restaurativa em Divisão de Estabelecimento Penal Feminino de Rio Branco. Foto: Zayra Amorim/Iapen

Para que se promova justiça deve haver uma promoção de direitos, com articulação de meios com os poderes Executivo e Legislativo. É com esse objetivo que o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), tem realizado oficinas com práticas restaurativas para mulheres da Divisão de Estabelecimento Penal Feminino de Rio Branco.

“A proposta é pacificar as relações, trabalhar as dores e as questões. A Justiça Restaurativa chega com uma política que promove uma transformação social em espaços de privação de liberdade”, destaca Andreia Brito, juíza da Vara de Execuções Penais  do TJAC.

A Justiça Restaurativa visa a reintegração de pessoas privadas de liberdade à sociedade, promovendo um processo produtivo em vez de aplicar penas processuais.

A juíza federal e integrante do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, esteve em uma oficina especial que aconteceu na Unidade Penitenciária Feminina de Rio Branco, nesta quinta-feira, 3. Ela diz que momentos como este podem levar a mudanças significativas na vida das detentas: “Estimular a vida a partir desses valores pode trazer mudanças muito significativas. Olhando para cada um como um ser humano, que pode, sim, ter errado, mas que pode reconstruir a sua vida, pode sair daqui com muitas esperanças, porque o que nós queremos é que as pessoas tenham a oportunidade de sair e serem acolhidas pela sociedade”.

Participação da juíza federal e integrante do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, na oficina de Justiça Restaurativa em Rio Branco. Foto: Zayra Amorim/Iapen

“Não é só para o momento em que elas estão vivendo ali, enquanto privadas de liberdade, mas é um aprendizado para toda uma vida”, ressalta Ingrid Suárez, chefe de Departamento de Assistência e Saúde do Iapen.

A detenta J. L. N., que participa das reuniões do projeto da Justiça Restaurativa, conta que se sente acolhida durante as oficinas: “Esse momento que a gente tem com esse projeto é muito importante para a gente, porque nos sentimos acolhidas, abraçadas. A gente vê que não é o fim para nós, que aqui está sendo o começo de uma nova história, que o passado que a gente fez, os erros que a gente cometeu estão nos ensinando a viver uma nova vida, ter dignidade para quando chegar lá fora, dar uma boa vida para nossos filhos, chegar na sociedade e dizer que a gente também faz parte dela”.

O presidente do Iapen, Marcos Frank Costa, diz que acreditar na mudança que projetos como o da Justiça Restaurativa podem proporcionar na recuperação das pessoas privadas de liberdade: “Nosso trabalho tem se pautado nessa diretriz. Quando nós desenvolvemos o projeto, acreditamos nele. Quando nós empregamos recurso, acreditamos que aquele projeto vai dar certo. Então, acreditamos na recuperação de cada uma”.

Paloma Graf, instrutora e facilitadora do curso de formação para as mulheres privadas de liberdade, diz que essa experiência com o projeto da Justiça Restaurativa foi impactante para a sua vida: “O trabalho desenvolvido aqui foi surreal. Acho que foi a experiência mais impactante da minha vida, não só profissionalmente, como pessoalmente: ter a oportunidade de conhecer as histórias delas, fazer essa troca, aprender com elas e entender que esse processo foi coletivo”.

Momento de acolhimento das privadas de liberdade durante a oficina de Justiça Restaurativa. Foto: Zayra Amorim/Iapen

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Governo divulga datas da Expoacre de número 50 em Rio Branco e Expoacre Juruá 2025

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O espaço contará com mais de 71 mil m², onde será erguida a arena de rodeio, além dos palcos principal e alternativo, e será feita a montagem de estandes para uma vasta exposição de empresas e instituições

Secretarias envolvidas se reuniram para debater a respeito do planejamento da estrutura, logística e programação do evento. Foto: Ingrid Kelly/Secom

O governo do Estado do Acre divulgou nesta quinta-feira, 3, as datas para a Expoacre e Expoacre Juruá 2025. A exemplo de 2024, a feira de Cruzeiro do Sul será realizada primeiro, de 1º a 6 de julho, mas neste ano ganha um dia a mais, passando a ter seis dias. Já em Rio Branco, o evento será de 26 de julho a 3 de agosto.

Este ano, a Expoacre chega à 50ª edição em Rio Branco e à 20ª no Juruá. Diante da importância cultural e econômica de ambas, as secretarias envolvidas na organização das feiras se reuniram na última terça-feira, 1º, para debater a respeito do planejamento da estrutura, logística e programação.

O secretário de Estado da Casa Civil, Jonathan Donadoni, ressaltou o retorno do calendário tradicional das exposições. “Neste ano nós voltamos ao calendário tradicional, com a Expoacre sendo feita no final de julho e início de agosto, tendo em vista que no ano passado as datas foram alteradas devido aos eventos climáticos”.

Secretário Jonathan Donadoni destacou o retorno do calendário tradicional. Foto: Ingrid Kelly/Secom

A equipe de organização da Expoacre Juruá, realizou nesta quinta-feira, 3, uma vistoria nas dependências do estádio Arena do Juruá, em Cruzeiro Sul, palco de realização da festividade. O espaço contará com mais de 71 mil m², onde será erguida a arena de rodeio, além dos palcos principal e alternativo, e será feita a montagem de estandes para uma vasta exposição de empresas e instituições.

Movimentação Financeira

Anualmente, a Expoacre movimenta a economia acreana, com um volume de negócios sendo superado. Em 2024, o valor em Rio Branco alcançou R$ 391.528.075 milhões, total este 20% maior que a edição do evento em 2023, que, inclusive, atingiu o recorde de R$ 325.305.857 milhões em movimentação.

Na edição da Expoacre Juruá, o financeiro registrou R$ 36,6 milhões em 2024, o que significa que em relação à edição de 2023, quando a feira movimentou R$ 22 milhões, o volume de negócios deu um salto de 63,95%.

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