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Ex-prefeito Deda é condenado a devolver salário recebido durante mandato

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Além da condenação, Deda teve seus direitos políticos suspensos por 10 anos

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre negou recurso ao ex-prefeito de Rodrigues Alves, Francisco Vagner Santana de Amorim (Deda), que foi condenado por dano ao erário público e por afrontar a moralidade administrativa. A decisão foi publicada na edição do Diário da Justiça de terça-feira (26).

As infrações administrativas cometidas por Deda, segundo os autos do processo, foram acumulação indevida de vencimentos, aplicação irregular de verba de convênios, contratação irregular de servidores e ausência de realização de inventário de bens e balanço patrimonial. Devido a presença de provas oficiais, todas as sanções arbitradas foram mantidas pela justiça.

A condenação ao ex-gestor, refere-se a condutas irregulares realizadas durante sua gestão municipal, que ocorreu entre janeiro de 1993 e dezembro de 1996, pelo que foi estabelecido o ressarcimento integral do salário recebido durante seu mandato, já que percebeu -se no mesmo período que ele recebia remuneração de servidor público federal do Ibama.

A decisão constatou que Deda adquiriu uma embarcação e contratou prestadora de serviços para construção de 50 casas populares, na qual gerou lesão ao erário. Além disso, 29 servidores foram admitidos sem aprovação prévia em concurso público a época.

Direitos políticos

A justiça acreana decidiu por suspender os direitos políticos por 10 anos, o que corresponde a pena máxima prevista em lei por a justiça entender que é “grande a quantidade de ilícitos executados”.

Pelo mesmo período de 10 anos, foi estipulada a proibição de contratar com o poder público. Por fim, aplicada multa civil equivalente a 10 vezes a remuneração recebida como prefeito na época das irregularidades administrativas. O ex-gestor foi responsabilizado também por outros atos de improbidade administrativa.

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Policial Civil “NEGÃO DA CIVIL” é condenado por vazamento a facções criminosas e crimes sexuais no Acre

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Em uma decisão histórica para a segurança pública da fronteira, o Poder Judiciário do Estado do Acre decretou a perda do cargo público do agente de polícia civil Jaelson dos Santos Silva (foto), conhecido como “Mima”. A sentença, assinada pelo juiz Guilherme Muniz de Freitas Miotto em 16 de dezembro de 2025, condena o agora ex-policial por traição à instituição e por se valer do cargo para cometer crimes sexuais contra uma adolescente.

Traição funcional e colapso da segurança

A investigação revelou que, em novembro de 2022, Jaelson utilizou seu acesso privilegiado a sistemas de informação da Delegacia de Assis Brasil para beneficiar a facção criminosa Comando Vermelho (CV). Ao visualizar um relatório sigiloso contendo fotos de armas e denúncias contra faccionados, o réu — sem qualquer ordem de missão — dirigiu-se à residência de familiares dos investigados para alertá-los sobre a ação policial.

O impacto dessa “entrega” de informações foi devastador: as vítimas da denúncia, uma mãe e sua filha, passaram a sofrer ameaças de morte, tiveram pertences roubados e foram expulsas de seu domicílio por membros da facção. O magistrado destacou que a conduta de Jaelson “frustrou a operação policial e abalou severamente a credibilidade da Polícia Civil”.

O Predador disfarçado de protetor

O caso ganha contornos ainda mais graves no âmbito pessoal. Aproveitando-se do caos gerado pela expulsão da família das vítimas — crise que ele próprio ajudou a causar — Jaelson ofereceu uma falsa “proteção policial” a uma adolescente de 16 anos.

Segundo os autos, o réu levou a menor para sua residência, onde praticou atos libidinosos contra a jovem por quatro vezes. A sentença sublinha que Jaelson agiu com “abuso de poder e violação de dever inerente ao cargo”, utilizando a vulnerabilidade de uma vítima que via nele a última esperança de segurança.

‘Mima’ era policial civil concursado do Acre e eralotado na Delegacia de Assis Brasil/Reprodução

A condenação e a perda do distintivo

Somadas as penas pelos crimes de divulgação de segredo funcional e importunação sexual em continuidade delitiva, o réu foi sentenciado a:

  • ⁠ ⁠3 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão pelo crime sexual;
  • ⁠ ⁠2 anos e 15 dias de detenção pelo vazamento de dados;
  • ⁠ ⁠Perda imediata e definitiva do cargo de Agente de Polícia Civil.

O juiz fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, citando a reincidência específica do réu, que já possuía condenação anterior por crime sexual dentro da delegacia local. Contudo, foi permitido que ele recorra da sentença em liberdade.

Horizonte sombrio em 2026: Júri Popular por tentativa de homicídio

Embora a sentença recente encerre um capítulo importante, o histórico de Jaelson dos Santos Silva ainda enfrentará o crivo final da justiça no próximo ano. Para 2026, está previsto o julgamento de um processo de tentativa de homicídio ocorrido durante uma briga de trânsito em seu dia de folga.

Neste caso específico, o ex-policial é acusado de perseguir e atentar contra a vida de um cidadão após um incidente de trânsito. Consta na denúncia que Jaelson agrediu a vítima de forma violenta enquanto esta estava inconsciente no chão após uma queda de motocicleta.

Vale ressaltar que, embora tenha recebido medidas cautelares restritivas em 2023 — como o afastamento do cargo e a entrega da arma —, tais medidas foram posteriormente revogadas antes do julgamento final. Contudo, a nova sentença proferida nesta semana impõe agora a sanção definitiva de exclusão dos quadros da Polícia Civil, encerrando sua trajetória na instituição sob graves condenações de abuso de poder.

Matéria baseada nos Autos n.º 0004147-62.2023.8.01.0001 da Vara Única Criminal de Assis Brasil.

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Prefeito Jerry Correia viabiliza retorno do empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal

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A Prefeitura de Assis Brasil comemora uma importante conquista para os servidores municipais. Por meio de articulação e trabalho contínuo, o prefeito Jerry Correia viabilizou o retorno do empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, ampliando as opções de crédito com taxas de juros mais baixas.

Em gestões anteriores, o município havia perdido o contrato de consignação com a Caixa devido ao não repasse de valores que já eram descontados dos servidores, o que gerou uma dívida significativa e impediu Assis Brasil de operar essa modalidade de crédito por um longo período. Desde que assumiu a administração, o prefeito Jerry Correia vem dialogando e buscando soluções para regularizar a situação e restabelecer a confiança institucional.

Com o retorno do convênio, os servidores da Prefeitura de Assis Brasil passam a contar novamente com a Caixa Econômica Federal, somando-se às opções já disponíveis, como o Banco do Brasil, garantindo mais concorrência, melhores condições e juros reduzidos.

Microcrédito rural para fortalecer a produção local

Durante visita à Caixa Econômica Federal, o prefeito também tratou da implantação do Microcrédito Rural, que será levado a Assis Brasil nesta terça-feira, com foco no fortalecimento dos produtores rurais do município.

O programa oferecerá:
•Crédito de até R$ 12.000,00
•Taxa de juros de apenas 0,5% ao ano
•Prazo de pagamento de até 1 ano, em parcela única
•Bônus de desconto de até 40% para agricultores familiares

A iniciativa representa um avanço significativo para a economia local, facilitando o acesso ao crédito, incentivando a produção rural e promovendo desenvolvimento com responsabilidade e inclusão.

A gestão do prefeito Jerry Correia segue comprometida em recuperar parcerias, garantir direitos aos servidores e criar oportunidades para a população de Assis Brasil.

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Polícia Civil desarticula esquema de roubos e recupera motos em ação conjunta com a polícia boliviana

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Operação coordenada pelo delegado Alex Danny resultou na prisão de suspeitos, apreensão de drogas, veículos roubados e carro clonado

A Polícia Civil de Epitaciolândia, sob coordenação do delegado Alex Danny, intensificou as investigações após uma série de roubos de motocicletas e arrombamentos a residências, comércios e prédios públicos registrados nos últimos dias no município. Entre os alvos dos criminosos estava a Escola José Hassem, localizada no bairro Satel.

Diante do aumento das ocorrências, o delegado determinou a formação de uma força-tarefa, com investigadores atuando de forma ininterrupta, em regime diuturno, para identificar e prender os responsáveis. Como resultado do trabalho investigativo, três suspeitos brasileiros foram abordados e detidos na noite desta segunda-feira, enquanto circulavam em via pública.

Segundo a Polícia Civil, os detidos e identificados como; Jacson Nunes de Lima, Jesus de Nazaré e Gerferson Junior da Silva Marinho, foram confrontados com imagens de câmeras de segurança espalhadas pela cidade, o que possibilitou a identificação e qualificação dos envolvidos nos crimes. A partir das informações obtidas durante os interrogatórios, os investigadores descobriram que os produtos roubados estavam sendo trocados por entorpecentes e revendidos no lado boliviano, na cidade de Cobija.

Com o apoio da Polícia Boliviana, a Polícia Civil de Epitaciolândia entrou em contato com o Comando Departamental de Pando, que prontamente atendeu à solicitação. Na manhã desta terça-feira (16), as forças de segurança dos dois países realizaram uma reunião para alinhar a operação conjunta.

Durante a ação em território boliviano, a polícia local conseguiu localizar a residência de um suspeito conhecido das autoridades por atuar como receptador de produtos roubados. No local, foram apreendidos entorpecentes, diversos materiais furtados e roubados, além de seis motocicletas com registro de origem ilícita.

Ainda durante a operação, foi encontrado um veículo tipo Jipe com sinais de clonagem. De acordo com a Polícia Civil, o próximo passo será a articulação entre as autoridades bolivianas e brasileiras para que o veículo seja oficialmente entregue e posteriormente devolvido ao verdadeiro proprietário.

A Polícia Civil destacou a importância da cooperação internacional no combate aos crimes transfronteiriços e reforçou que as investigações terão continuidade para identificar outros envolvidos no esquema criminoso.

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