Acre
Ex-prefeito de Porto Walter é condenado a devolver cerca de R$ 200 mil ao erário público
Tribunal de Justiça do Estado do Acre condenou o ex-prefeito de Porto Walter, Neuzari Correia Pinheiro, a devolver ao erário municipal valor aproximado de R$ 200 mil.
A desembargadora Eva Evangelista, evidenciou que a reprovação das contas municipais gerou a apuração do prejuízo decorrente da má gestão do convênio e cobrança de devolução da quantia pelo Município (Foto: cedida)
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu provimento a Apelação n° 0700574-21.2013.8.01.0002, para condenar o ex-prefeito de Porto Walter, Neuzari Correia Pinheiro, a devolver ao erário municipal valor aproximado de R$ 200 mil. A decisão foi publicada na edição n° 6.036 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 3), de ontem dia (9).
A desembargadora Eva Evangelista, relatora do processo, evidenciou que a reprovação das contas municipais gerou a apuração do prejuízo decorrente da má gestão do convênio e cobrança de devolução da quantia pelo Município, que ocasionou a obrigação de indenizar do agente político.
Entenda o caso
O réu foi apelou na decisão que o condenou por dano ao erário, devido a falta de prestação de contas e prova da correta utilização das verbas oriundas de um convênio firmado com a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Segundo a defesa, houve o efetivo emprego da verba na aquisição dos bens para a qual foi destinada e somente pairou inconsistências porque foram superficialmente investigadas.
_____________________________________
De acordo com os autos, após a liberação da verba pela autarquia federal foram constatadas algumas irregularidades e as contradições foram registradas em Relatório Técnico de Fiscalização.
_____________________________________
O convênio firmado com a Suframa tinha como objetivo a aquisição de insumos e equipamentos agrícolas para beneficiar comunidades rurais da região que praticam agricultura familiar, principalmente de farinha e de milho. De acordo com os autos, após a liberação da verba pela autarquia federal foram constatadas algumas irregularidades e as contradições foram registradas em Relatório Técnico de Fiscalização.
Decisão
As testemunhas confirmaram a entrega de equipamentos a pessoas cadastradas no plano de trabalho, logo foi compreendido que houve a aquisição parcial dos equipamentos agrícolas e entrega às comunidades produtoras.
Entretanto, o gestor não logrou êxito de comprovar que foi alcançado o objetivo do convênio, em contribuir no aumento da produção das comunidades que cultivam mandioca, milho e cana-de-açúcar. Sob argumento de má uso pelas famílias e execução irregular, ficou evidenciado o não cumprimento do objeto do convênio.
Desta forma, a obrigação de indenizar resulta do prejuízo ao ente municipal, da conduta do gestor e do nexo causal entre estes. O dano ao erário está configurado pela cobrança da devolução do valor pela Suframa e consequente inscrição no SIAFI, prejudicando o recebimento de repasses ao ente municipal.
_______________________________________
O Colegiado decidiu à unanimidade dar provimento ao Apelo.
_______________________________________
Comentários
Conflito registrado em vídeo viralizou nas redes sociais; confronto ocorreu na Avenida Mâncio Lima, próximo à Ponte da União
Dois moradores em situação de rua protagonizaram uma briga inusitada na manhã desta sexta-feira (13), no Centro de Cruzeiro do Sul, interior do Acre. A cena foi registrada em vídeo por um cinegrafista amador e rapidamente se espalhou nas redes sociais, chamando atenção pela intensidade do confronto e até mesmo por lances semelhantes aos de jiu-jitsu.
A confusão aconteceu na Avenida Mâncio Lima, nas proximidades da cabeceira da Ponte da União. As imagens mostram os dois homens trocando socos e derrubando um ao outro no asfalto, sem que nenhuma pessoa intervenha.
Apesar do embate físico, não há registro de feridos ou acionamento de equipes de segurança ou saúde. Segundo testemunhas, logo após a briga, os dois deixaram o local e tomaram rumos ignorados.
A Polícia Militar informou que não foi acionada para atender a ocorrência. O vídeo segue circulando em grupos de mensagens e redes sociais, com narração improvisada que contribuiu para sua viralização.
VÍDEO:
Comentários
A Prefeitura de Brasileia através da Secretaria Municipal de Saúde realiza semanalmente encontro do “Grupo de Coluna” no Centro do Idoso.
O grupo é um projeto do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF), e tem como objetivo trabalhar a reabilitação e trazer melhor qualidade de vida para as pessoas que tem alguma patologia relacionada a coluna.
Com encontros semanais às terças e quintas-feiras, o grupo realiza exercícios de mobilidade, alongamento e reabilitação, sempre com o acompanhamento de uma equipe especializada.
Atualmente, cerca de 40 participantes
integram as atividades, que visam aliviar dores, fortalecer a musculatura e promover bem-estar.
Na gestão do Prefeito Carlinhos do Pelado, a saúde é prioridade, e vem se destacando com várias atividades que beneficiam diretamente a população.
Comentários
Coordenadora da Operação Suçuarana nega ação contra pequenos produtores e alerta sobre fake news que distorcem objetivos da fiscalização
A gestora também chamou atenção para o impacto ambiental provocado pelas invasões e pela expansão ilegal da pecuária. Foto: internet
Em entrevista concedida nesta sexta-feira (14), a gerente regional do ICMBio e coordenadora da Operação Suçuarana, Carla Lessa, reafirmou o caráter seletivo das ações de fiscalização na Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre. A gestora esclareceu que as intervenções têm como alvo específico pecuaristas que, mesmo após notificações formais e determinações judiciais, mantiveram atividades ilegais na unidade de conservação.
Pontos-chave da operação:
Alvo específico: Pecuaristas que ignoraram múltiplas notificações do ICMBio e decisões judiciais
Base legal: Cumprimento do plano de uso sustentável definido pelos próprios extrativistas
Dados preocupantes: Aumento de 40% no desmatamento para pastos ilegais nos últimos 3 anos
Combate à desinformação: Fake News circulando sobre suposto prejuízo a pequenos produtores
Lessa destacou que a reserva – criada em 1990 como homenagem póstuma a Chico Mendes – tem 93% de seu território preservado, mas sofre pressão crescente de grileiros. “São invasores profissionais, não moradores tradicionais”, afirmou, citando casos de propriedades com mais de 500 cabeças de gado em áreas protegidas.
O ICMBio é o responsável por fiscalizar o cumprimento do plano de utilização elaborado pelos próprios moradores da reserva. Foto: captada
Carla Lessa também alertou sobre a disseminação de informações falsas nas redes sociais, que estariam distorcendo os objetivos da operação. “Não é verdade que o ICMBio está prejudicando pequenos produtores. Nosso trabalho visa proteger a reserva e garantir que ela cumpra sua função original”, afirmou.
A operação já resultou na apreensão de 1.200 animais em duas semanas, todos encaminhados para leilão público. Os recursos serão reinvestidos em ações de fiscalização e projetos sustentáveis para as 2.400 famílias extrativistas legalmente assentadas.
Próximos passos:
Intensificação do monitoramento por satélite
Parceria com MPF para ações judiciais contra invasores
Campanhas educativas sobre o plano de uso da reserva
A gestora também chamou atenção para o impacto ambiental provocado pelas invasões e pela expansão ilegal da pecuária. “Nos últimos anos, houve aumento significativo do desmatamento e da introdução de grandes rebanhos de gado, o que tem descaracterizado a finalidade da unidade de conservação”, afirmou.
Por fim, Carla Lessa pediu o apoio da sociedade para que o trabalho de fiscalização continue sendo efetivo.
“Precisamos da colaboração de todos para garantir a conservação da floresta amazônica e a proteção dos direitos das populações extrativistas que vivem na reserva”, concluiu Lessa.
A gestora esclareceu que as intervenções têm como alvo específico pecuaristas que, mesmo após notificações formais e determinações judiciais, mantiveram atividades ilegais na unidade de conservação. Foto: cedida
Destaques da entrevista:
Seletividade da ação: “Nossa atuação é cirúrgica, baseada em laudos técnicos e processos judiciais já transitados em julgado”
Proteção aos tradicionais: “As 2.400 famílias extrativistas regularizadas não são e nunca serão alvo”
Critério de atuação: Propriedades com mais de 50 cabeças de gado são priorizadas, indicando atividade comercial
Transparência: Lista completa de áreas notificadas está disponível para consulta pública
Lessa apresentou dados concretos: dos 1,3 milhão de hectares da reserva, apenas 3% estão sob conflito fundiário, concentrados em 47 áreas específicas onde se verifica desmatamento recente. “São casos flagrantes de grilagem, com documentação fraudulenta”, afirmou.
A coordenadora rebateu críticas: “Quem cumpre a lei não tem motivo para temer. Estamos cumprindo nosso dever constitucional de proteger uma unidade de conservação federal”. Ela convocou produtores irregulares a aderirem voluntariamente ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a retirada gradual dos animais sem multas.
O ICMBio/IBAMA mantém canal aberto para esclarecimentos através do Disque Denúncia Linha verde: 0800 61 8080. Novas etapas da operação estão previstas para as próximas semanas, com apoio da Polícia Federal e Força Nacional.
Segundo ela, a operação se concentra exclusivamente em áreas de pecuária ilegal, ocupadas por pessoas que desrespeitam notificações do ICMBio e decisões judiciais para desocupar o território. Foto; captada
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.