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Acre

Ex-prefeito de Marechal Thaumaturgo é condenado por improbidade administrativa

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Sentença considera que réu não cumpriu os dispositivos das Leis de Licitações e da Contabilidade Pública para realizar obra de reforma da sede da Prefeitura Municipal.

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou parcialmente procedente os pedidos contidos no processo n° 0800047-77.2013.8.01.0002, condenado o réu Randson Oliveira Almeida, ex-prefeito de Marechal Thaumaturgo, pela prática de atos de improbidade administrativa, impondo ao mesmo as seguintes reprimendas: “a) suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

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De acordo com a sentença, assinada pelo juiz de Direito Erik Farhat e publicada na edição n°5.538 do Diário da Justiça Eletrônico, o ex-prefeito foi condenado por não ter cumprido os dispositivos da Lei de Licitações e da Lei da Contabilidade Pública, para realizar obra de reforma da sede da Prefeitura Municipal.

Entenda o Caso

Em setembro de 2013, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) apresentou ação civil pública contra o réu Randson Oliveira, alegando que o ex-prefeito realizou reforma na sede da Prefeitura de Marechal Thaumaturgo sem seguir os procedimentos dispostos nos art. 10, inciso VIII, IX, e XI da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n°8.429/92).

Argumentando que “a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade”, o MPAC pediu que o ex-prefeito fosse condenado pela irregularidade na obra e restituísse os danos causados ao erário público.

Sentença

O juiz de Direito Erick Farhat, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, com competência prorrogada para a Comarca de Marechal Thaumaturgo, ao analisar o caso, ressaltou, primeiramente, que ao ser citado o réu não apresentou resposta, sendo “decretada à revelia do réu”, bem como “concedido ao réu prazo para alegações finais por memoriais, este permaneceu inerte”.

Desse modo, considerando que “não foi apresentado pelo demandado nenhum procedimento prévio relacionado à obra, nem consta notícia sobre ela nas prestações de conta do Município perante o Tribunal de Conta do Estado, conforme resposta emitida por este órgão”, o juiz Erick julgou que o réu não observou a Lei de Licitações na contratação da obra.

“É certo, portanto, que era imprescindível que o demandado, na qualidade de gestor maior do município, tivesse realizado procedimento licitatório para proceder com a obra de reforma da sede da prefeitura municipal. Mesmo que vislumbra-se o caso de dispensa de licitação, seria necessário, nos termos do inciso II e III do art. 26 da Lei de Licitações, que demonstre expressamente os motivos pelos quais a pessoa contratada fora escolhida, bem como a justificativa do preço acertado entre as partes, o que não se verifica no presente caso”, analisou o juiz sentenciante.

Segundo a sentença, “o demandado atuou em contexto nitidamente reprovável, determinando a realização de obra na sede do seu local diário de trabalho, sem adotar as cautelas necessárias à adoção da despesa, com indicação da Câmara Municipal de que a obra teria sido realizada pelo pai do Prefeito”.

Ao decidir sobre o pedido de restituição ao erário o juiz destacou ser “incabível o pedido de ressarcimento ao erário, porquanto ausente prova concreta de prejuízo aos cofres do município. Com efeito, a reforma do prédio, ao que parece, foi concluída e incorporada ao patrimônio público, tanto que não há questionamentos a este aspecto de realidade, sendo inadmissível a condenação a ressarcimento de dano hipotético ou presumido. De mais a mais, não há prova de superfaturamento”.

Por fim, o magistrado declarou “extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao TRE e os demais expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se”.

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Acre

Rio Acre segue em vazante, mas permanece acima da cota de transbordo em Rio Branco

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Mesmo com recuo de 16 centímetros em poucas horas, nível do manancial ainda inspira atenção da Defesa Civil

Foto: Sérgio Vale

O nível do Rio Acre voltou a apresentar queda na manhã desta quarta-feira (5), em Rio Branco. Conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal, às 9h o manancial marcou 14,30 metros, confirmando a tendência de vazante observada desde as primeiras horas do dia. Apesar da redução, o rio segue 30 centímetros acima da cota de transbordo, estabelecida em 14,00 metros.

Na medição anterior, realizada às 5h19, o nível era de 14,46 metros, o que representa um recuo de 16 centímetros em pouco mais de três horas. A Defesa Civil informou que segue monitorando o comportamento do rio de forma contínua, já que o nível permanece acima da cota de alerta, fixada em 13,50 metros.

Ainda de acordo com o boletim, o volume de chuvas registrado nas últimas 24 horas foi de 7,40 milímetros, índice considerado baixo e que contribui para a manutenção do cenário de vazante.

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Acre

Rio Branco amplia acesso ao Implanon e já beneficia mais de 1,3 mil mulheres

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Cuidar da saúde da mulher também é garantir escolhas, autonomia e planejamento de vida. Em Rio Branco, esse cuidado tem se traduzido em ações concretas que ampliam o acesso a métodos contraceptivos seguros e de longa duração, como o Implanon, ofertado gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A ação é realizada pela Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), com agendas semanais destinadas à inserção do implante contraceptivo nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A iniciativa integra a política municipal de saúde voltada ao planejamento familiar e à saúde reprodutiva.

Entre os meses de novembro do ano passado e janeiro deste ano, em apenas três meses, 1.335 Implanons foram inseridos em mulheres com idades entre 14 e 49 anos, fortalecendo a autonomia feminina e contribuindo para a prevenção de gestações não planejadas, especialmente entre adolescentes e jovens.

Para a servidora pública Raquel Freitas, 42 anos, o Implanon foi uma opção do seu planejamento de vida e dos cuidados com a própria saúde, após orientação profissional.

“Eu resolvi colocar o Implanon por ser um método contraceptivo seguro, prático e de longa duração. Ele é adequado para essa nova fase da minha vida e me oferece mais tranquilidade no dia a dia. Fiz essa escolha com orientação médica, pensando na minha saúde, meu bem-estar e no meu planejamento pessoal. Hoje me sinto mais segura e confiante com essa decisão”, destacou Freitas.

De acordo com a estudante Anny Gabriella Duarte, 19 anos, o acesso ao método representa a possibilidade de planejar o futuro com mais segurança, conciliando estudos, trabalho e projetos pessoais. Ela destacou a importância do Implanon nesse momento da vida.

“O Implanon é muito importante, principalmente para as jovens que estão iniciando a vida, como é o meu caso. Ele permite que a gente se concentre nos estudos, no trabalho e planeje o futuro antes de ter um filho. Eu tenho muitos planos, penso em ser mãe mais para frente, depois de me formar e ter estabilidade. Além disso, eu tinha fluxo menstrual muito intenso e cólicas fortes, e o Implanon também ajuda a diminuir esses sintomas”, salientou a estudante.

O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, ressaltou que a ampliação da oferta do método representa um avanço importante na política pública voltada à saúde da mulher em Rio Branco.

“A oferta do Implanon pelo SUS em Rio Branco representa um grande avanço na saúde da mulher. Estamos garantindo acesso a um método moderno, eficaz e de longa duração, que contribui diretamente para o planejamento familiar e para a redução de gestações não planejadas. Nosso objetivo é ampliar cada vez mais esse acesso, especialmente para adolescentes e jovens, assegurando autonomia, informação e cuidado”, evidenciou o secretário.

Responsável pela organização do fluxo de atendimento, a diretora de Regulação e de Políticas Públicas, Jocelene Soares, explicou como funciona o acesso ao Implanon e tranquilizou as mulheres que aguardam na fila de regulação.

“Hoje, mulheres de 14 a 49 anos podem procurar qualquer unidade de saúde do município, conversar com um médico ou enfermeiro e receber orientação sobre todos os métodos contraceptivos disponíveis. A partir do momento em que ela manifesta o desejo de colocar o Implanon, recebe o encaminhamento e entra na fila da regulação. A procura foi grande, mas todas as mulheres cadastradas serão chamadas. Pedimos apenas que fiquem atentas às ligações e mensagens”, frisou a gestora.

A médica Ana Araújo, responsável pelas inserções realizadas na Urap Maria Barroso, destacou que o Implanon traz benefícios que vão além da prevenção da gravidez.

“O Implanon é indicado tanto para prevenção da gravidez quanto para mulheres que apresentam cólicas intensas, fluxo menstrual alterado, endometriose ou adenomiose. Ele ajuda a regular o ciclo, reduzir o fluxo e melhorar a qualidade de vida. O período de adaptação costuma variar de três a seis meses e, de forma geral, é um método muito seguro e eficaz, com poucos efeitos colaterais”, explicou a profissional.

Para ter acesso ao método, a mulher interessada deve procurar qualquer unidade básica de saúde do município, realizar consulta com um profissional de saúde para orientação sobre planejamento familiar, dar entrada no processo de regulação e aguardar o contato para inserção.

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Educação como antídoto: escolas do Acre viram linha de frente contra o Aedes aegypti

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Projeto “Todos contra o Aedes” transforma alunos e professores da rede pública em agentes de saúde e mobilização comunitária para conter dengue, zika e chikungunya

A rede pública de ensino do Acre assumiu um papel decisivo na luta contra as arboviroses. Com o projeto “Todos contra o Aedes aegypti”, escolas se tornaram centros de mobilização e aprendizado, unindo educação, ciência e cidadania no combate aos focos de dengue, zika e chikungunya. A iniciativa mostra, na prática, como o conhecimento pode salvar vidas e transformar hábitos.

Desenvolvido pelo Instituto Sapien, com financiamento do Ministério da Saúde e apoio da Sesacre, da Secretaria de Educação e Cultura (SEE) e do Governo do Acre, o projeto já alcança 15,4 mil alunos e 616 professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental em dez municípios. Com materiais pedagógicos interativos, jogos, vídeos educativos e atividades em campo, o programa ensina como identificar e eliminar criadouros do mosquito, levando o aprendizado para além da sala de aula — até as casas e comunidades.

O contexto reforça a urgência dessa ação. Somente no início de 2024, o Acre registrou 6.510 casos prováveis de dengue, sendo 1.174 confirmados, segundo balanço da Sesacre. A incidência chegou a 784,3 casos por 100 mil habitantes, com ocorrências em 21 dos 22 municípios. Diante desse cenário, intensificar ações de educação e prevenção tornou-se prioridade.

Nas escolas, professores são capacitados para tratar o tema de forma transversal, alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). As atividades integram ciência, cidadania e responsabilidade coletiva. Estudantes participam de rodas de conversa, produzem campanhas educativas, realizam vistorias e aprendem a orientar familiares e vizinhos sobre como eliminar criadouros.

Cada aluno se torna um multiplicador de informação, apto a identificar riscos e incentivar a mudança de comportamento. E pequenas mudanças como tampar reservatórios e eliminar água parada podem fazer uma diferença enorme, reduzindo significativamente a presença do Aedes.

O projeto também investe em monitoramento e avaliação de resultados, para medir impactos e aperfeiçoar metodologias. O modelo aplicado no Acre tem potencial para inspirar outras regiões do país, mostrando que educação e saúde são aliadas estratégicas na prevenção de doenças e na construção de comunidades mais conscientes.

No Instagram @todoscontraoaedesaegypti.

O convite é claro: a luta contra o Aedes começa em cada casa — e a transformação começa com a educação.

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