Os embargos e confiscos feitos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não são apenas equivocados e truculentos. São perversos, sádicos, um escárnio com a nossa população. A maioria das áreas é de até 15 hectares. Essas propriedades deveriam ser imediatamente desembargadas, através de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).
O rigor da legislação é justamente para aqueles que continuam sonhando em ser prósperos nestes rincões. O retumbante fracasso da esquerda na Amazônia se deve por defender as florestas, sem oferecer as alternativas de desenvolvimento econômico e social para os seus vinte e três milhões de habitantes.
O Brasil recebe dinheiro do Fundo Amazônia, porém, além da quantia ser insignificante, é destinado apenas à repressão. Continuamos imersos no subdesenvolvimento, no subemprego, sem saneamento básico e tragados pela violência do consumo e tráfico de drogas. É uma situação que nos impõe o seguinte: ou se cria uma política de estado ou o caos toma conta de tudo.
Para avaliar este momento, o Acrenews procurou o pecuarista Geraldo Pereira Maia Filho, de 63 anos. Formado em Estradas e Topografia pela Universidade Federal do Acre (Ufac), como habilitação em Magistério, ele é especialista em Gestão de Cidades, Desenvolvimento de Competências Gerenciais e em Auditoria Fiscal e Tributária. Pereira, que é servidor público aposentado, agora se dedica à produção rural.
Filho do saudoso deputado cruzeirense Geraldo Maia, já foi secretário municipal e estadual de Finanças e luta por um estado melhor.
“As intervenções se concentram ao leste do Acre, no Sul do Amazonas e oeste de Rondônia, ou seja, justamente na região com o maior potencial produtivo”, destacou o empreendedor”, para quem o poder público, além de não cumprir o seu papel de fomentador do desenvolvimento, ainda atrapalha quem trabalha. Veja a entrevista:
Acre News – O que está acontecendo na Amazônia?
Pereira – A política fundiária dos governos federal e estadual para a Amazônia anda a passos lentos, puxada por um movimento que tenta implantar os desejos dos países da América do Norte, Europa, com ênfases nos países escandinavos. A inércia brasileira com as políticas públicas, voltadas para a regularização das posses das terras, tem criado uma zona cinzenta, onde proprietários e posseiros convivem com o desconforto de produzirem em nosso estado. A agricultura e a pecuária precisam de espaços e lhes foi negado pelo Código Florestal.
Acre News – Replicando o modelo do Matopiba, acrônimo formado pelas letras iniciais dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, essa região, que compõe a tríplice fronteira dos estados do Amazonas, Rondônia e Acre (Amacro), é justamente o território com o maior potencial produtivo da Amazônia. Comente sobre isso?
Pereira – No Acre são as terras mais valorizadas e propicias para o desenvolvimento da agricultura, principalmente por causa da topografia e o solo que facilitam a colheita. Precisamos lutar pela regularização dessas terras para o desenvolvimento socioeconômico da região, que abrange toda a extensão da BR 317, até o município amazonense de Boca do Acre, e BR 364, até a chegar à foz do Abunã.
Acre News – Por que o modelo de desenvolvimento sustentável não deu certo na Amazônia?
Pereira – Para começar, só podemos utilizar 20% das nossas terras (propriedades particulares), ou seja, o Código Florestal e outras leis atravancam o nosso desenvolvimento. Cerca de 85% das propriedades rurais do Acre são de pequenos e médios. O Fundo Amazônia precisa ser destinado apenas para a pesquisa, extensão e ao apoio aos micros e pequenos produtores rurais. O exercício do poder de polícia deverá ser financiado pelos orçamentos da União e dos estados. A Europa não preservou praticamente nada, não produz o próprio alimento que consume, nem a energia que utiliza, e quer ditar como a gente tem que se comportar.
Acre News – Se no subsolo do Acre não existem recursos minerais, significa que a nossa saída para o desenvolvimento passa pelo campo. Óbvio que precisa existir a agroindustrialização e o comercio, consequentemente. Comente sobre isso.
Pereira – Temos recursos minerais em áreas protegidas, nas cabeceiras dos nossos rios. Os estados, principalmente das regiões sudeste e centro oeste, retiram os recursos minerais de suas serras. Nós temos a serra do divisor, no alto Rio Moa, e não podemos explorá-la? Precisamos incentivar a instalação de agroindustrias, através da isenção do ICMS para a compra de materiais de construção, bem como a aquisição de maquinas e equipamentos com o objetivo de agregar valor à produção agrícola, pecuária madeireira.
Acre News – Comente sobre alguns legados deixado pelos governos petistas.
Pereira – A integração rodoviária do Vale do Acre com o Juruá foi o ponto de destaque. Não bastava ter a estrada, era preciso ter as pontes. Todas as pontes foram construídas e garantem a verdadeira integração do estado. Outro destaque está no desenvolvimento da educação, com a melhoria dos indicadores do IDEB. A saúde de primeiro mundo, tão criticada, avançou com a chegada das cirurgias cardíacas, com a implantação da hemodiálise e com os transplantes de órgãos, especialmente de fígado. As nossas cidades receberam importantes obras que melhorou a autoestima do povo. Principalmente, Rio Branco que ficou de cara nova.
Acre News – O saudoso economista, Roberto do Campos, dizia que o Brasil tinha muitos “ários” (funcionários, missionários, empresários). Estes últimos, na opinião dele, são a mola-mestra ou pêndulo da economia. Comente sobe isso.
Pereira – Roberto Campos era um economista, intelectual neoliberal. Cabendo, portando, discordâncias: a) a educação pública sem os “ários” (funcionários) não acontece; b) saúde pública sem “ários” vira curandeirismo. c) segurança pública sem “ários” resgata a Lei de Talião (dente por dente, olho por olho); d) os empresários e os produtores rurais são os responsáveis pela produção e circulação das riquezas do país.
Acre News – Comente sobre a regularização fundiária.
Pereira – O fracionamento e a utilização do solo urbano e rural devem ser regularizados. Um dos institutos que facilita a regularização fundiária é o pouco utilizado usucapião, que é um direito da pessoa que tem a posse produtiva e pacífica de um imóvel. A regularização fundiária dar ao lote ou gleba uma função social, com segurança jurídica para o exercício de moradia, subsistência e atividades econômicas.
Acre News – Faça suas considerações finais.
Pereira – Nenhuma nação se desenvolveu sem investir em educação. A Lei é fruto do pensamento político dominante, portanto, pode ser modificada. A administração pública somente pode fazer ou deixar de fazer o que a lei autorizar. O funcionário público que retardar um ato, que devia cumprir, comete crime de prevaricação por procrastinação.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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