Acre
Ex-comandante de batalhão da PM no AC condenado por tráfico de drogas recorre ao STJ para tentar liberdade
Moisés Araújo está preso no Bope, em Rio Branco desde junho do ano passado, quando foi flagrado com quase 70 quilos de droga em estrada. Advogado argumenta que houve cerceamento da defesa.
A defesa do tenente-coronel da reserva da Polícia Militar do Acre Moisés Araújo, condenado por tráfico de drogas, entrou com um pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar um novo pedido de liberdade.
O servidor público foi preso durante uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF-AC) no dia 8 de junho de 2022 com quase 70 kg de drogas na BR-364, em Sena Madureira, interior do Acre. E, em dezembro do ano passado, foi condenado a 9 anos de prisão pelo crime de tráfico de drogas.
Em janeiro deste ano, a defesa entrou com um habeas corpus no Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), mas em maio o pedido de soltura dele que foi negado pela Câmara Criminal.
Com isso, o tenente-coronel segue preso na sede do Batalhão de Operações Especiais (Bope), em Rio Branco. Após o julgamento, a banca de defesa do militar mudou. O advogado Josué Mendonça Lira Fernandes assumiu o caso e confirmou ao g1 que entrou como novo pedido de habeas corpus agora no STJ, há pouco mais de uma semana.
“Estamos aguardando o julgamento do recurso. O argumento é que houve cerceamento de defesa, porque ele foi impedido de colocar as posições que ele tinha com relação ao fato. Por exemplo, não foi colocado que ele não estava dirigindo o veículo, o veículo não era dele, era de outra pessoa que nem foi presa. Hoje essa pessoa está livre aqui em Cruzeiro do Sul. Ele [militar] não era o dono da droga, pegou uma carona de Cruzeiro do Sul para ir a um torneio de pôquer em Rio Branco e nesse trajeto deu esse problema. Ele nunca tinha sido preso por esses motivos. Acredito que nesta semana o nosso pedido seja julgado”, disse o advogado.
Condenação
Além da condenação de 9 anos e 6 meses, Moisés Araújo também foi condenado a pagar 950 dias-multa. O juiz Fábio Farias, da Vara Criminal de Sena Madureira, determinou ainda a perda do veículo apreendido em favor da União. Antes de se aposentar, o, na época major, foi comandante da 3ª Companhia do 5º Batalhão da Polícia Militar em Assis Brasil, cidade que faz fronteira com o Peru.
Na época da condenação, a defesa já tinha alegado que o militar estava sendo injustiçado, porque apenas pegou uma carona e não sabia que o condutor do veículo estava transportando droga.
Após a prisão do militar, a Justiça do Acre determinou a quebra do sigilo telefônico dele. Na época, o militar foi abordado pela equipe da PRF-AC no km 246 da BR-364 no período da tarde. O motorista desobedeceu a ordem de parada e tentou fugiu. A PRF-AC fez o acompanhamento e conseguiu parar o carro depois de 4 quilômetros.
O condutor conseguiu fugir e o tenente-coronel, que estava no banco de passageiro, foi preso e levado para a sede da Polícia Federal de Rio Branco.
Militar foi flagrado com quase 70 quilos de droga no Acre em junho do ano passado — Foto: Divulgação/PRF-AC
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), realizou nessa quinta-feira, 22, a entrega de diversos equipamentos à Associação Comercial e Empresarial de Sena Madureira (Aces), para estruturar a sede e fortalecer a atuação da entidade no município. A ação integra as políticas do Executivo estadual voltadas ao fortalecimento da iniciativa privada e ao incentivo à organização do setor produtivo nas cidades.
A instituição foi beneficiada com uma geladeira, computador de mesa, notebook, impressora multifuncional, aparelho celular para comunicação institucional, ar-condicionado e uma televisão. Os equipamentos vão garantir melhores condições de trabalho na sede, ofertar mais conforto para os associados e ampliar a capacidade de atendimento aos 48 empresários filiados, além dos demais não filiados, que buscam os serviços da associação de forma diária e constante.
Os materiais foram adquiridos por meio de emenda parlamentar de autoria do deputado estadual Tanízio Sá no valor de R$ 20 mil, destinada ao fortalecimento das entidades representativas do setor produtivo. O investimento contribui para o desenvolvimento de ações voltadas ao comércio local e ao apoio direto aos empreendedores do município. A ideia é que as melhorias ajudem a ampliar as ações da Aces e reflitam diretamente nos empreendimentos locais com novos avanços.
O titular da Seict, Assurbanípal Mesquita, destacou que a atuação do governo do Estado busca assegurar que os recursos públicos cheguem a quem gera emprego e renda. Segundo ele, a parceria com as associações comerciais fortalece o ambiente de negócios e contribui para o crescimento econômico. “Essa entrega reforça o compromisso da gestão estadual com todo o setor empresarial, que tem papel estratégico no desenvolvimento dos municípios em nosso estado. Estruturar essas entidades significa apoiar de forma direta quem movimenta a economia local e gera empregos”.
O secretário enfatizou ainda outras parcerias do Executivo com a Associação Comercial e a Assembleia Legislativa (Aleac), como a emenda de R$ 50 mil do deputado estadual Gilberto Lira para realizar o Feirão do Consumidor de Sena Madureira em dezembro de 2025. “Apoiar o associativismo empresarial, instrumento muito importante no atual contexto, é uma política pública do governo que traz resultados efetivos para concretizar os avanços necessários”, falou.
O presidente da Aces, Francisco Bezerra, ressaltou que os equipamentos chegam em um momento importante e estratégico para a entidade. “É motivo de satisfação receber esses equipamentos, que vão permitir uma melhor assistência aos nossos associados e, também, aos não associados, já que estamos de portas abertas para todos. Antes não tínhamos estrutura adequada e agora passamos a ter melhores condições de trabalho para atender quem procura a nossa Associação Comercial”.
Representando o deputado estadual Tanízio Sá, Jeany Freitas destacou que a emenda simboliza o compromisso com o fortalecimento e o desenvolvimento do comércio local. “Em nome do deputado Tanízio Sá, externo a satisfação em estar presente nessa cerimônia. Essa emenda representa mais do que um investimento, ela simboliza o compromisso com o fortalecimento das instituições que atuam em prol do comércio local e da valorização dos empreendedores”, afirmou.
O diretor de Projetos da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Acre (Federacre), Clóvis Console, enfatizou a importância da construção conjunta das políticas públicas. “Quando o poder público e a iniciativa privada caminham juntos, os resultados aparecem da melhor forma. Essa parceria fortalece as entidades empresariais, impulsiona o associativismo e contribui diretamente para o desenvolvimento econômico dos municípios no Acre todo”, disse.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Justiça do Acre oferece serviço gratuito para reconhecimento de paternidade pelo programa “Pai Presente”
Procedimento não tem custo e pode ser feito por mães, pais ou pelo próprio interessado; processo consensual leva até 45 dias
O programa também contempla o reconhecimento da paternidade socioafetiva, como nos casos de padrastos que assumiram o papel paterno, desde que haja manifestação voluntária. Foto: captada
O Tribunal de Justiça do Acre disponibiliza gratuitamente o serviço de reconhecimento de paternidade por meio do programa Pai Presente, que oferece orientação jurídica e apoio a mães, pais e pessoas sem o nome do pai no registro civil. Em entrevista ao Boletim TJ Acre, a juíza Luana Campos, titular da Vara de Registros Públicos de Rio Branco, explicou que o procedimento não gera custos em nenhuma etapa.
O pedido pode ser feito pela mãe, pelo pai ou pelo próprio interessado. Quando o registro é feito sem o pai, o cartório encaminha o caso ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), onde se inicia uma averiguação pré-processual. Se houver consenso, o prazo médio é de 45 dias; se necessário exame de DNA, o processo pode se estender.
A juíza destacou a importância do reconhecimento para garantir cidadania, identidade e direitos fundamentais. Em 2024, mais de 91 mil crianças no Brasil foram registradas sem o nome do pai, segundo a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais.
Em Rio Branco, o atendimento ocorre na Cidade da Justiça. Informações também podem ser obtidas pelo WhatsApp (68) 3212-8724 ou no Cejusc pelos telefones (68) 9982-2031 e (68) 9982-2032.
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O governo do Estado do Acre informa à população que, em razão da situação atual do Rio Acre, que se encontra acima da cota de transbordamento, não realizará, neste ano, o tradicional Carnaval da Família.
A decisão foi tomada com base na responsabilidade com a segurança da população e na prioridade absoluta às ações de monitoramento, prevenção e atendimento às famílias afetadas ou em risco em decorrência da elevação do nível do rio.
Neste momento, todos os esforços do governo estão concentrados no enfrentamento dos impactos causados pela cheia, garantindo assistência social, logística e suporte às defesas civis municipais.
O governo do Acre agradece a compreensão da sociedade e reforça seu compromisso com a proteção da vida e o bem-estar da população acreana.
Governo do Estado do Acre
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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