Os trabalhos de tapa buracos na Av. Rui Lino vai começar daqui alguns dias e Av. Manoel Marinho será analisada pessoalmente pelo superintendente do DNIT
WILIANDRO DERZE, assessoria PMB
O prefeito de Brasiléia Everaldo Gomes recebeu em seu gabinete no início da noite dessa sexta-feira, 22, o deputado federal Flaviano Melo (PMDB) e o representante do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – DNIT, João Bosco, para resolver os problemas de recapeamento das Av. Rui Lino e Manoel Marinho Monte que liga a BR 317.
Alguns secretários municipais e vereadores da base de apoio do prefeito estiveram presentes na reunião e fizeram perguntas importantes sobre as Avenidas que vem preocupando a população e principalmente os comerciantes.
O deputado Flaviano Melo pediu para o representante do DNIT explicar qual a situação que se encontra hoje os trabalhos que vem sendo realizados na BR 317 e se as Avenidas seriam contempladas.
O representante do DNIT no Acre, João Bosco esclareceu que a empresa vem realizando os serviços de recuperação da BR e que dentro de alguns dias estará chegando a Avenida Rui Lino com o serviço de tapa buraco.
“Os serviços estão sendo realizados e como é feito por etapa os trabalhos de tapa buraco chegarão ao município dentro de poucos dias. Afinal, estamos no inverno e queremos garantir um serviço de qualidade. A empresa garantiu que vai fazer os serviços de tapa buracos como os que estão sendo feito na BR, até a chegada da equipe para fazer os trabalhos de recuperação total da Av. Rui Lino”, disse Bosco.
O prefeito Everaldo Gomes perguntou ao representante do DNIT o que poderia ser feito pelo órgão na Av. Manoel Marinho Monte.
Bosco explicou que somente poderia fazer o mesmo serviço na Avenida caso não houvesse o projeto de duplicação, tendo em vista que os trabalhos não foram feitos por conta do DNIT encontrar duplicidade de convênio.
“A situação é complicada, tendo em vista que uma etapa da Avenida vem sendo trabalhada por meio de convênio com o Ministério da Defesa e de acordo com as informações a segunda etapa deve ser liberada nos próximos dias. Se fizermos algum tipo de serviço podemos ser penalizados, assim como o município, mas vendo a situação da Avenida, vou externar os fatos ao superintendente do DNIT e pedir sua vinda a Brasiléia para conferir de perto a situação e encontrar uma forma de realizar um serviço que melhore as condições vivenciadas hoje pela
população e para quem transita pela Estrada do Pacífico passando por Brasiléia”, argumento João Bosco.
Para o prefeito é preciso encontrar uma forma de melhorar a situação da Avenida tendo em vista que os principais prejudicados são os comerciantes e a população da região, além do tráfego de veículos.
“Esperamos que o João Bosco consiga nos trazer o superintendente do DNIT para ver de perto a situação do município e a precariedade das Avenidas que ligam a BR 317. Temos que encontrar uma forma de contemplar a população com os serviços de tapa buracos pelo menos, até que as obras de duplicação sejam realizadas”, disse o Prefeito.
Flaviano Melo disse que vem intermediando as conversas com o DNIT tendo em vista a situação que se encontra as Avenidas de Brasiléia.
“Esperamos que o DNIT veja com atenção essa questão das duas Avenidas de Brasiléia, afinal são ligações da BR 317. A duplicação que locamos emendas parlamentares está sendo viabilizada, mas que ainda leva um tempo, e enquanto isso estamos procurando um serviço do órgão que melhore esse trecho da Manoel Marinho Monte”, destacou Flaviano.
O projeto da Avenida Manoel Marinho Monte e seus problemas deixados por antigas gestões.
Entenda:
A população ainda não sabe, mas o projeto de duplicação da Avenida Manoel Marinho Monte foi realizado pela antiga gestão da Prefeitura de Brasiléia com o apoio dos parlamentares, Gladson Cameli, Flaviano Melo e Márcio Bittar que locaram emendas.
A grande problemática é que o projeto elaborado pela antiga gestão visou somente duplicar a Avenida, e esqueceu-se das demolições de residências, comércios e igrejas que vem causandoum grande transtorno e questionamentos.
“Temos imóveis que devem ser retirados alguns metros da área que contempla a duplicação e o projeto feito pela antiga gestão não incluiu as indenizações e soluções para esse tipo de problema que acaba surgindo. Por isso, estamos encontrando dificuldades até mesmo de licitar as próximas etapas, tendo em vista que não se duplica a Avenida sem haver uma negociação com os proprietários de imóveis que estão dentro do perímetro de construção.
Uma situação complicada e que o município não tem condições de arcar com esse problema sozinho”, informou Everaldo Gomes.
O representante do DNIT se colocou a disposição do município de Brasiléia e informou que na próxima semana apresentará notícias que esclarecerá realmente quais os procedimentos a serem tomados pelos órgãos e o município.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
Você precisa fazer login para comentar.