Brasil
EUA citam corrupção e desmatamento em investigação comercial contra Brasil
Foto: Embaixada dos EUA/Divulgação
O governo dos Estados Unidos anunciou nesta terça-feira (15) a abertura de uma investigação formal contra o Brasil.
O governo justifica a investigação ao citar uma série de práticas consideradas desleais em áreas como comércio digital, tarifas de importação, combate à corrupção, proteção de propriedade intelectual, mercado de etanol e desmatamento ilegal.
O inquérito, conduzido pelo escritório do USTR (Representante de Comércio dos Estados Unidos), foi iniciado por orientação direta do presidente Donald Trump.
O processo pode culminar em medidas comerciais, incluindo a adoção de tarifas punitivas, caso as autoridades dos EUA concluam que as práticas brasileiras prejudicam empresas e trabalhadores americanos.
Veja os setores que serão investigados e as respectivas justificativas:
1. Comércio digital e serviços de pagamento
Autoridades americanas afirmam que políticas brasileiras para plataformas digitais e serviços de pagamento eletrônico dificultam operações de empresas dos EUA, com regras rigorosas sobre remoção de conteúdo e transferência internacional de dados, além de vantagens para plataformas digitais nacionais.
Além disso, há preocupação de que decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) que responsabilizam redes sociais por conteúdos ilícitos — inclusive discursos políticos — gerem um ambiente de insegurança jurídica, levando à retirada preventiva de conteúdos e à autocensura, segundo o governo dos EUA.
Ordens judiciais secretas para bloqueio de contas e remoção de postagens também foram registradas segundo o documento, impactando cidadãos americanos. O USTR argumenta, ainda, que essas ações criam riscos econômicos elevados para empresas americanas no setor digital, potencialmente restringindo a concorrência.
2. Tarifas preferenciais
O Brasil estaria concedendo tarifas de importação menores a parceiros estratégicos, como México e Índia, em detrimento dos EUA. Segundo o USTR, a tarifa média paga por produtos americanos chega a ser até 100% maior que a aplicada a bens vindos desses países concorrentes diretos.
Essas tarifas preferenciais são justificadas por acordos bilaterais que favoreceriam setores altamente competitivos como veículos, químicos e produtos agrícolas.
O documento cita ainda que, em 2024, produtos vindos do México e da Índia tiveram tarifas vigorosamente reduzidas, enquanto bens americanos continuaram sujeitos à tarifa MFN (Nação Mais Favorecida) — que pode chegar a 35% em certos casos.
Segundo os EUA, tal estrutura limita a competitividade das exportações americanas, afetando empregos e a produção nacional.
3. Enfraquecimento do combate à corrupção
O governo americano cita sinais de retrocesso no combate à corrupção no Brasil, destacando acordos judiciais pouco transparentes e anulação de condenações relacionadas a escândalos de subornos.
O relatório aponta que investigações e processos contra grandes casos de corrupção vêm sofrendo interferências, com leniência em punições e contestações judiciais que anulam decisões importantes.
A fragilidade percebida no cumprimento das leis de anticorrupção pode gerar, segundo o USTR, insegurança para empresas estrangeiras, prejudicando o ambiente de negócios para investidores americanos e comprometendo padrões internacionais de integridade.
4. Propriedade intelectual
Washington também aponta falhas na proteção e fiscalização dos direitos de propriedade intelectual, com demora na concessão de patentes, alta circulação de produtos piratas no Brasil e resposta considerada insuficiente à pirataria digital.
O documento destaca que, especialmente no setor farmacêutico, pedidos de patentes chegam a demorar quase dez anos para serem analisados, muito acima do padrão internacional.
O USTR cita a presença massiva de produtos falsificados nos principais centros comerciais brasileiros e a falta de penalidades eficazes resultam em um ambiente hostil para a inovação.
Os EUA argumentam que isso afeta diretamente exportadores americanos cujas atividades dependem de criatividade e desenvolvimento tecnológico.
5. Barreiras ao etanol americano
Após o fim de um acordo bilateral, a tarifa brasileira para o etanol dos EUA subiu para 18%, provocando uma queda brusca nas exportações do produto americano: de US$ 761 milhões em 2018 para apenas US$ 53 milhões em 2024.
A tarifa foi reestabelecida de forma progressiva nos últimos anos, após um período de liberação total ou parcial para importações.
Conforme apontam autoridades americanas, essa medida impacta não apenas exportadores, mas também agricultores dos EUA, já que a produção de etanol é diretamente relacionada ao setor agrícola, com milho sendo a principal matéria-prima.
O Brasil, por sua vez, mantém produção crescente baseada em cana-de-açúcar e milho, beneficiando-se ao limitar a entrada do etanol americano em seu mercado
6. Desmatamento ilegal
A investigação ainda inclui acusações de falhas na fiscalização ambiental, permitindo o uso agrícola de áreas ilegalmente desmatadas e exportação de madeira de origem ilícita, o que prejudicaria produtores americanos, segundo o governo dos EUA.
O relatório do governo Trump sustenta, ainda, que até 91% do desmatamento registrado em 2024 seria de origem ilegal, facilitado por lacunas na fiscalização e alegações de corrupção no setor madeireiro.
Esse cenário não só afeta a competitividade internacional dos produtos agrícolas dos EUA, que competem diretamente com soja e carne bovina brasileiras, mas também representa risco ao meio ambiente global, contrariando compromissos ambientais assumidos pelo Brasil em acordos internacionais.
O governo Trump abriu prazo para envio de comentários públicos sobre o caso até 18 de agosto de 2025 e realizará uma audiência pública em Washington no dia 3 de setembro.
Com base nas informações coletadas, o USTR decidirá se impõe sanções comerciais ao Brasil.
A investigação ocorre em um momento de crescente tensão global envolvendo regras de comércio, meio ambiente e proteção de dados, e sinaliza uma possível escalada nas relações comerciais entre as duas maiores economias das Américas.
Tarifas de 50%
Na última quarta-feira (9), Trump publicou em sua rede social uma carta endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na qual anuncia que as exportações brasileiras aos EUA serão tarifadas em 50% a partir de 1º de agosto, citando como uma das razões o que chamou de “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), além de decisões judiciais brasileiras que avalia como injustas contra gigantes norte-americanas de tecnologia.
O governo Lula indicou a empresários, durante reunião nesta terça, em Brasília, que não pretende aplicar a Lei de Reciprocidade em resposta ao tarifaço dos Estados Unidos, mesmo que as negociações bilaterais não avancem até o início de agosto — quando entra em vigor a nova alíquota de 50% sobre produtos brasileiros.
Fonte: CNN
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Um homem, de 34 anos, foi internado em estado grave após ser baleado e sofrer uma tentativa de enforcamento na estrada dos Barreiros, na Bahia. Segundo a Polícia Militar, o ataque teria sido motivado por vingança, já que familiares da ex-esposa o acusam de divulgar fotos íntimas da mulher sem consentimento.
A equipe da PM foi acionada para conter uma briga generalizada que envolveu parentes da ex-companheira da vítima. Ao chegar ao local, nas imediações de um posto de combustíveis, os policiais receberam a informação de que o homem havia sido baleado e fugido para uma área de pasto.
Leia a reportagem completa em Correio 24 Horas, parceiro Metrópoles.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Forças cubanas mataram quatro pessoas e feriram seis a bordo de uma lancha registrada na Flórida que entrou em águas cubanas nessa quarta-feira (25). Agentes abriram fogo contra uma patrulha cubana, informou o governo cubano em um momento de tensões crescentes com os Estados Unidos (EUA).
Os feridos receberam atendimento médico, enquanto o comandante da patrulha cubana também ficou ferido, informou o Ministério do Interior de Cuba em comunicado, acrescentando que o caso está sob investigação para esclarecer exatamente o que aconteceu.
O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, disse aos repórteres que não se tratava de uma operação do seu país e que nenhum funcionário do governo norte-americano estava envolvido. As autoridades cubanas informaram os EUA sobre o incidente, mas a embaixada dos EUA em Havana tenta verificar de forma independente o que ocorreu, disse Rubio.
“Teremos nossas próprias informações sobre isso, vamos descobrir exatamente o que aconteceu, e há uma série de coisas que poderiam ter acontecido aqui”, disse Rubio. “Basta dizer que é altamente incomum ver tiroteios em mar aberto como esse.”
O incidente ocorreu no momento em que os Estados Unidos bloquearam praticamente todos os embarques de petróleo para a ilha, aumentando a pressão sobre o governo comunista.
Forças norte-americanas capturaram o presidente venezuelano Nicolás Maduro, em Caracas em 3 de janeiro, removendo do poder um importante aliado de Cuba. Rubio reiterou sua retórica contra o governo cubano classificando o status quo de insustentável e dizendo que Cuba precisa mudar “dramaticamente”.
Lanchas que contrabandeavam pessoas para fora da ilha já entraram em confronto com as forças cubanas no passado, incluindo um incidente em 2022, em que a patrulha de fronteira cubana matou um suspeito de contrabando, de acordo com nota do governo cubano. Foi uma das 13 lanchas procedentes dos EUA interceptadas no primeiro semestre daquele ano, informou Cuba.
Apesar das relações amplamente antagônicas entre os Estados Unidos e Cuba por 67 anos, os dois países têm cooperado em questões de tráfico de drogas e contrabando de pessoas no Estreito da Flórida, especialmente durante o período de reaproximação sob o ex-presidente dos EUA Barack Obama.
No incidente de ontem, a lancha chegou a menos de uma milha náutica de um canal em Falcones Cay, na costa norte de Cuba, cerca de 200 km a leste de Havana, quando foi abordada por cinco membros de uma unidade de patrulha de fronteira cubana. A lancha então abriu fogo, ferindo o comandante da embarcação cubana, segundo a nota.
Nenhum dos mortos ou feridos a bordo da embarcação invasora foi identificado, mas Cuba disse que ela estava registrada na Flórida com o número FL7726SH.
“Diante dos desafios atuais, Cuba reafirma o compromisso de proteger as águas territoriais, com base no princípio de que a defesa nacional é pilar fundamental para o Estado cubano na salvaguarda de sua soberania e estabilidade na região”, afirmou o comunicado cubano.
Políticos da Flórida pediram investigações separadas, dizendo que não confiavam na versão cubana.
O procurador-geral da Flórida, James Uthmeier, informou que ordenou aos promotores que abrissem uma investigação em conjunto com outros parceiros estaduais e federais responsáveis pela aplicação da lei.
O deputado Carlos Gimenez, republicano cujo distrito inclui o extremo sul da Flórida, pediu investigação federal, dizendo que havia solicitado ao Departamento de Estado e às Forças Armadas dos EUA que investiguem o assunto.
“As autoridades dos Estados Unidos devem determinar se alguma das vítimas era cidadã norte-americana ou residente legal e estabelecer exatamente o que ocorreu”, disse Gimenez.
*(Reportagem adicional de Andrea Shalal e Kanishka Singh)
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - INTERNACIONAL
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A absolvição de um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, foi fundamentada com a aplicação do “distinguishing”, termo que define uma técnica jurídica utilizada por magistrados. Mas afinal, o que é distinguishing?
A expressão se refere à técnica jurídica utilizada para afastar a incidência de um precedente quando o magistrado identifica distinções relevantes entre os casos analisados. Ou seja, no entendimento dos magistrados, o caso envolvendo a menor e o homem de 35 anos apresentava particularidades suficientes para justificar a não aplicação do entendimento anteriormente firmado pelo STJ.
O caso da cidade de Indianápolis, em Minas Gerais, ganhou repercussão nacional nos últimos dias. Por 2 votos a 1, desembargadores da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acataram os recursos do réu e o absolveram da condenação de estupro.
Ao analisar o caso, o desembargador relator Magid Nauef Láuar considerou que a vítima mantinha com o réu “uma relação análoga ao matrimônio, fato este que seria do conhecimento de sua família” — a mãe da menina também foi condenada no processo por anuência.
O Código Penal Brasileiro estabelece, no entanto, queter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável.
Mesmo com o crime previsto no Código Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que relacionamento amoroso ou eventual experiência anteriores da vítima não afastem a ocorrência do crime, Láuar aplicou o distinguishing para afastar o precedente e votar contra a condenação.
A desembargadora Kárin Emmerich, a única que votou pela condenação do homem, criticou o voto dos colegas.
“Essa decisão dos meus colegas não foi uma decisão isolada. Aqui no Tribunal de Justiça existem uns 20 julgados aplicando esse precedente, essa técnica do distinguinshing”, disse.
Entenda o caso
Na última semana, o TJMG absolveu, por dois votos a um, um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A 9ª Câmara Criminal Especializada também inocentou a mãe da criança, que respondia por conivência.
No entendimento da Corte, em decisão que foi amplamente criticada e alvo de clamor público, não houve crime no caso, pois os dois teriam um “vínculo afetivo consensual”.
No Brasil, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o consentimento da vítima é irrelevante em casos de estupro de vulnerável quando a envolvida tem menos de 14 anos, bastando essa condição para a configuração do crime.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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