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Estudo mapeou sites suspeitos de venda ilegal de cigarros eletrônicos no Brasil
Levantamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública encontrou cerca de 870 links oferecendo o produto, mesmo sem autorização da Anvisa
Em abril, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decidiu por manter a proibição aos cigarros eletrônicos no Brasil. Com isso, continua proibida a comercialização, fabricação e importação, transporte, armazenamento e propaganda desses produtos. Os cinco diretores votaram para que a vedação, em vigor desde 2009, continue no país. Porém, na prática, não é assim que acontece.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou com exclusividade para a coluna a pesquisa “Venda Ilegal de Produtos de Tabaco e Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) na internet”, e quer trazer a discussão sobre um plano de ação conjunta a respeito do tema. A pesquisa foi feita com o objetivo de abordar as políticas de controle do tabaco no Brasil.
O estudo mostra que sites suspeitos de venda ilegal de cigarros, cigarros eletrônicos e acessórios foram mapeados, resultando em um total de aproximadamente 870 links. Para o Instagram, a pesquisa textual por meio do Google resultou na identificação de 305 perfis públicos. Em pesquisa manual realizada em 5 Unidades da Federação, em 945 municípios, foram identificados 298 estabelecimentos usando os serviços do iFood para a venda de produtos fumígenos e DEF.
Além disso, de acordo com essa pesquisa, estimou-se que cerca de 51 milhões de pessoas, de 12 a 65 anos, tenham consumido cigarros industrializados na vida (33,5%), e aproximadamente 20,8 milhões tenham consumido nos 30 dias anteriores à pesquisa, correspondendo a 13,6% dos brasileiros dessa faixa etária.
Assim, foram avaliados 945 municípios no total dos cinco estados pesquisados, com os seguintes resultados:
- Foram encontradas lojas utilizando o serviço de delivery do iFood para venda de cigarros e/ou DEF em todos os estados mapeados.
- A maioria dos estabelecimentos que utilizam o serviço de delivery do iFood para venda de cigarro e/ou DEF está presente no Sudeste e no Sul, seguidos pelo Centro-Oeste, pelo Nordeste e pelo Norte.
As capitais apresentaram um número maior de estabelecimentos usando serviço delivery com venda de produtos fumígenos (Reprodução/Ministério da Justiça e Segurança Pública)
- As capitais apresentaram um número maior de estabelecimentos usando serviço delivery com venda de produtos fumígenos do que os demais municípios, bem como havia maior diversidade de produtos de venda e opções com preços mais caros.
As capitais apresentaram um número maior de estabelecimentos usando serviço delivery com venda de produtos fumígenos (Reprodução/Ministério da Justiça e Segurança Pública)
- Há, de modo geral, um conjunto de estratégias, como a escolha das palavras-chave para nomear os produtos fumígenos e/ou DEF, evitando os sistemas de controle e rastreamento
Seja nas redes sociais, seja nos sites de venda ou em aplicativo para serviço de delivery, foi possível identificar infração às normas vigentes da Anvisa. No Brasil, a agência regulamentadora proíbe tanto a venda de qualquer produto fumígeno ou DEF pela internet, como ações de publicidade e propaganda por meio da apresentação de imagem de embalagens, nome ou marca de produtos.
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Brasileia: MPAC aciona a Justiça e garante implantação de ponto eletrônico biométrico em unidades de saúde
Imagem ilustrativa
Segundo MPAC, servidores públicos estariam se ausentando do trabalho para frequentar cursos em Cobija, na Bolívia.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, obteve decisão favorável em ação civil pública que determina ao Município de Brasileia a implantação de sistema de ponto eletrônico biométrico em todas as unidades de saúde. A ação visa garantir o controle efetivo da jornada de trabalho dos servidores e a regularidade na prestação dos serviços à população.
Proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasileia, a decisão reconheceu a relevância dos argumentos apresentados pelo MPAC e a necessidade de adoção de medidas para assegurar a eficiência e a continuidade dos serviços públicos de saúde.
A ação teve origem em inquérito civil instaurado pelo MPAC para apurar denúncias de irregularidades no controle de frequência de servidores municipais.
Servidores públicos estariam se ausentando do trabalho para frequentar cursos em Cobija, na Bolívia. As investigações apontaram fragilidades no sistema manual adotado, que não registra horários de entrada e saída, permitindo falhas no acompanhamento da assiduidade e do cumprimento da jornada de trabalho.
A decisão
O Judiciário destacou que o modelo atualmente adotado é insuficiente para garantir a correta fiscalização do cumprimento da carga horária, abrindo margem para prejuízos ao erário e comprometimento do atendimento à população.
Também ressaltou que a adoção de mecanismos confiáveis de controle de frequência decorre dos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e interesse público, não podendo ser afastada sob alegação de ausência de previsão orçamentária.
Com a decisão, o Município deverá implementar o sistema de ponto eletrônico biométrico no prazo máximo de 90 dias, além de apresentar, em até 20 dias, um plano detalhado de execução, contendo cronograma, unidades contempladas e estimativa de custos.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias, a ser revertida ao fundo destinado à proteção de direitos difusos.
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Brasiléia: Após enxurrada rua de acesso aos bairros Alberto Castro, Eldorado e Samaúma receberá drenagem e pavimentação
A Prefeitura de Brasiléia anunciou que a Rua Deusuite de Alencar Matos, importante via de acesso aos bairros Alberto Castro, Eldorado e Samaúma, será contemplada com obras de drenagem e pavimentação. A intervenção atende a uma reivindicação dos vereadores da Câmara Municipal e será executada com recursos de emenda especial da deputada estadual Michelli Melo, no valor de R$ 400 mil, destinada no ano de 2025.
De acordo com a administração municipal, o projeto já está com empresa contratada, porém o início das obras foi adiado devido ao período chuvoso. Mesmo com o recurso financeiro disponível, a gestão optou por aguardar melhores condições climáticas para garantir a qualidade dos serviços.
A situação da via se agravou após a forte enxurrada registrada no dia 30 de janeiro de 2026, que causou danos em diversas áreas urbanas e rurais do município. A Rua Deusuite de Alencar Matos foi uma das mais afetadas pelo grande volume de água.
Segundo o prefeito Carlinhos do Pelado, a decisão de aguardar o período adequado foi técnica e responsável. “Não podemos iniciar uma obra dessa importância em meio ao nosso inverno amazônico, correndo o risco de comprometer a qualidade do serviço e desperdiçar recurso público. Nosso compromisso é fazer um trabalho duradouro, que realmente resolva o problema da comunidade”, afirmou.
O secretário de Obras, Josué Elias, reforçou que a intervenção será completa. “Esse projeto não é apenas pavimentação. Primeiro vamos executar todo o sistema de drenagem, que é fundamental para evitar novos alagamentos, e depois realizar a pavimentação. É uma solução definitiva para a via”, explicou.
A Prefeitura informou ainda que, após os danos causados pela enxurrada, realizou o isolamento preventivo da área para garantir a segurança de moradores e condutores. Apesar da interdição, o tráfego entre os bairros não foi comprometido, já que o principal acesso ocorre pela Avenida Dr. Manoel Marinho Monte.
A gestão municipal reiterou que, assim que houver melhora nas condições climáticas, a obra será iniciada, garantindo mais segurança, mobilidade e qualidade de vida para a população da região.
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Momento em que a prefeita de Cobija, Ana Lúcia, é abordada por policiais e conduzida ao presídio – Foto/captura – TVU
Mandado judicial aponta suposto descumprimento no pagamento de benefícios sociais e salários atrasados; dívida pode ultrapassar 6 milhões de bolivianos
A prefeita de Cobija, Ana Lucia Reis Melena, foi apreendida nesta quinta-feira ao desembarcar no Aeroporto Capitão Aníbal Arab Fadul, na capital do departamento de Pando. A detenção ocorreu logo após a autoridade deixar a aeronave.
A ação foi confirmada pela Força Especial de Combate ao Crime (Felcc), que informou ter cumprido mandamentos judiciais relacionados ao suposto não pagamento de benefícios sociais e salários atrasados.
MOmento da chegada da Prefeita de Cobija no presídio de Villa Busch – Foto: cedida
Após a apreensão, a prefeita foi transferida para a prisão de Villa Busch, sob escolta policial. Uma ambulância acompanhou o deslocamento. Segundo relatório oficial, ela está estável e colaborou com o procedimento.
De acordo com as informações preliminares, a dívida atribuída à gestão municipal — que teria origem em administrações anteriores — pode ultrapassar 6 milhões de bolivianos.
O caso segue em desenvolvimento.
Veja entrevistas (em espanhol) feita pelo jornalista Kike Navala.
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