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Estudo da Fecomércio Acre aponta que custos dos pedágios em Rondônia podem impactar a economia acreana
Free Flow na BR-364 — Foto: Reprodução/Nova 364
Por Efraim Macambira
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio/AC) vem realizando estudos para dimensionar o real aumento de preços nos custos de mercadorias no Acre, após o início da cobrança da tarifa de pedágios na Nova 364, no trecho entre Porto Velho e Vilhena, previsto para se iniciar em 12 de janeiro. Serão sete pontos de pedágio ao longo da BR-364, com o primeiro em Candeias do Jamari e o último no trecho de Pimenta Bueno, cruzando o estado de Rondônia desde sua divisa com Mato Grosso até Porto Velho, todos no sistema Free Flow, de forma automatizada, seja pela placa do veículo ou pela leitura das Tags de pedágio, ou seja, sem cabines de cobrança.
Os custos com o transporte naquele trecho variam de acordo com o veículo e seu porte. Automóveis, caminhonetes e furgões com dois eixos terão um custo de R$ 144,80 entre Porto Velho e Vilhena. Um veículo com três eixos terá um custo de R$ 435,40 e um caminhão com oito eixos, um custo de R$ 1.158,40. Há uma estimativa de que, para o transporte de cargas de outros estados que precisem cruzar Rondônia para acessar o Acre, em um caminhão com cinco eixos, o valor gire, em média, em R$ 724,00.
Tais valores aplicam-se somente ao trecho da BR-364 em Rondônia. Em um transporte de cargas de São Paulo até o Acre, haverá outros pontos de pedágio, tanto em São Paulo quanto em Goiás (se for a rota) e Mato Grosso. No total, serão mais 22 postos de pedágio entre o Acre e São Paulo, o que faz com que os custos apresentados no trecho de Rondônia não sejam os custos totais da origem da viagem até o seu destino.
Segundo o assessor da Presidência da Fecomércio Acre, Egídio Garó, a implantação da cobrança de pedágio na Nova 364 tende a gerar impactos diretos na economia do Estado, especialmente na formação de preços do comércio e no custo de vida da população acreana. “Certamente, o custo do pedágio comporá a formação de preços no comércio varejista e atacadista do Acre. Todos os produtos que aqui chegarem após o dia 11, quando do início das operações, sofrerão aumento em seus preços ao consumidor final e interferirão, ainda, no custo da cesta básica para famílias de baixa renda. A Portaria ANTT nº 517, de 2025, publicada no Diário Oficial da União, define as tarifas e os pontos onde serão aplicadas. Com isso, a redução de custos obtida quando da inauguração da ponte sobre o Rio Madeira retornará aos custos operacionais do comércio, afetando diretamente a economia do Estado”, avaliou.
Free flow na rodovia — Foto: Divulgação/Tamoios
Em contrapartida, Egídio Garó pondera que a concessão também traz benefícios operacionais e estruturais para a logística.
“Contudo, cabe informar que a cobrança dos pedágios melhorará as condições de rodagem da rodovia, trará mais segurança durante as viagens e outros serviços, tais como: operações de atendimento do SAMU; monitoramento eletrônico; estruturação para cobertura 4G; e áreas de apoio e pontos de descanso. Mesmo percebendo um real aumento nos preços finais, o impacto pode ser menor por conta da infraestrutura oferecida pela rodovia, da minimização de acidentes, da integridade dos produtos transportados e da manutenção veicular”, pontuou Garó.
Uma vez iniciadas as operações, a Federação do Comércio do Acre acompanhará a evolução dos preços e o seu impacto na economia do Estado.
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A Justiça Federal da 1ª Região determinou a suspensão da cobrança de pedágio na BR-364, em Rondônia, no trecho concedido à Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (29) pelo juiz federal Shamyl Cipriano, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, no âmbito de ações civis públicas que questionam a legalidade do início da tarifação.
As ações foram propostas pela Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Rondônia (Aprosoja/RO), pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pelo partido União Brasil, tendo como rés a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária responsável pela rodovia. O Ministério Público Federal atua como fiscal da lei.
De acordo com a decisão, a cobrança de pedágio teve início sem o cumprimento integral das exigências contratuais previstas no Contrato de Concessão nº 06/2024. Entre os pontos analisados pelo juízo estão os trabalhos iniciais de recuperação e adequação da rodovia, que deveriam ser concluídos antes da implantação da tarifa.
O magistrado destacou que, conforme o Programa de Exploração da Rodovia (PER), os trabalhos iniciais deveriam abranger toda a extensão do trecho concedido, de aproximadamente 686 quilômetros entre Porto Velho e Vilhena, com avaliações técnicas contínuas. No entanto, os relatórios apresentados indicam que a vistoria realizada pela ANTT ocorreu de forma amostral, abrangendo cerca de 2% da extensão total da rodovia.
A decisão também abordou a implantação do sistema de cobrança por livre passagem, conhecido como Free Flow. Segundo o entendimento do juízo, não foram apresentados estudos suficientes sobre os impactos da adoção do sistema nas condições locais de infraestrutura, especialmente em relação ao acesso limitado à internet em diversas regiões do estado, requisito essencial para o funcionamento da modalidade de pagamento.
Outro ponto considerado foi o descumprimento do prazo contratual mínimo de três meses para comunicação prévia aos usuários sobre o início da cobrança. Conforme o termo aditivo ao contrato de concessão, a concessionária deveria disponibilizar esse período para cadastro e orientação dos motoristas, o que, segundo a decisão, não foi observado.
Com base nesses elementos, a Justiça Federal entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, determinando a suspensão imediata da cobrança de pedágio na BR-364 até que sejam cumpridas as exigências legais e contratuais. A decisão tem efeito imediato, e as rés foram intimadas a cumprir a ordem judicial com urgência.
O processo seguirá em tramitação para análise do mérito, quando as partes envolvidas poderão apresentar novas manifestações e provas.
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Crime ocorreu em 2021 contra uma criança de 10 anos; réu foi sentenciado a mais de 11 anos de prisão.
Na manhã desta quinta-feira (29), a Polícia Civil do Acre (PCAC) deu cumprimento a um mandado de prisão definitiva contra C. P. da S., condenado pelo crime de estupro de vulnerável. A captura foi realizada por investigadores da Delegacia-Geral de Xapuri no bairro Braga Sobrinho.
O condenado foi localizado em sua residência, onde também funciona um estabelecimento comercial de gêneros alimentícios. A ação policial ocorreu de forma estratégica para garantir o cumprimento da ordem judicial expedida pela Comarca local.
O caso que motivou a condenação remonta ao ano de 2021, ocorrido no Seringal Nazaré, zona rural de Xapuri. De acordo com os autos do processo, o homem cometeu o crime contra uma criança de apenas 10 anos de idade. Após o devido processo legal, a Justiça determinou uma pena de 11 anos e 8 meses de reclusão.
Após a prisão, o indivíduo foi encaminhado à unidade policial e passou por exame de corpo de delito no hospital do município, procedimento padrão em capturas. C. P. da S. retornou à Delegacia-Geral, onde permanece recolhido aguardando a transferência para o sistema prisional, onde dará início ao cumprimento da sentença.
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Prefeitura de Brasiléia decreta situação de emergência após chuvas intensas e cancela Carnaval 2026
Mais de 300 famílias foram afetadas, ao menos dez pontes danificadas e prejuízo estimado chega a R$ 1,5 milhão; foco da gestão é a preservação de vidas
O prefeito de Brasiléia, Carlinho do Pelado (PP), concedeu coletiva de imprensa nesta quinta-feira (29), no gabinete municipal, para tratar dos impactos provocados pelas fortes chuvas e anunciar o cancelamento do Carnaval de época de 2026. A decisão, segundo o gestor, foi tomada diante da gravidade da situação e da prioridade em garantir a segurança da população.
De acordo com dados apresentados durante a coletiva, as chuvas ultrapassaram 140 milímetros, provocando a elevação do Rio Acre, que já alcançou 9,34 metros, acima da cota de alerta, com expectativa de subir ao menos mais um metro devido à vazante vinda de Assis Brasil.
Participaram da coletiva o major do Corpo de Bombeiros Sandro, representante da Defesa Civil, o secretário municipal de Obras, Josué Elias, além de outros secretários, imprensa local e convidados. Vídeos foram exibidos para demonstrar os estragos causados pela cheia.
Zona rural é a mais afetada
Segundo a Prefeitura, mais de dez pontes foram danificadas e 20 linhas de bueiros comprometidas, principalmente na zona rural. Os ramais mais atingidos estão localizados nos quilômetros 5, 13, 19, 59 e 84. Três comunidades permanecem isoladas.
No km 13, o acesso é possível apenas de moto ou a pé. Já no km 59, somado a mais 18 km de ramal, a região permanece isolada após o rompimento da ponte do Glória. A maioria dos igarapés transbordou, destruindo ou danificando estruturas essenciais de passagem.
O prejuízo estimado é de R$ 1,5 milhão, e a Prefeitura informou que não há orçamento específico previsto para desastres dessa natureza, o que levou à decretação de situação de emergência no município.
Risco urbano e monitoramento
Na área urbana, foi registrado desmoronamento de barranco na Rua Marechal Rondon, conhecida como Rua da Goiaba. Aproximadamente 300 famílias foram afetadas direta ou indiretamente pelas cheias.
A Defesa Civil informou que o Plano de Contingência de Brasiléia já está em vigor, com equipes de prontidão e monitoramento constante das áreas de risco. Há possibilidade de evacuação preventiva de famílias caso o rio se aproxime da cota de transbordo.
Carnaval cancelado e pedido de calma
Diante do cenário, o prefeito confirmou o cancelamento do Carnaval de época de 2026. “A prioridade é cuidar de vidas e das pessoas”, afirmou Carlinho do Pelado, reforçando que a gestão municipal vai divulgar boletins diários, sem alarmismo, e pede calma à população.
Apoio estadual e federal
O prefeito também anunciou que embarca para Brasília, onde deverá se reunir com ministérios, a bancada federal acreana e ao menos 16 prefeitos, com apoio da AMAC, para solicitar recursos emergenciais, principalmente para a reconstrução de pontes e recuperação dos ramais mais populosos.
Órgãos como Ibama e ICMBio já estão sendo notificados para agilizar medidas emergenciais.
Contatos de emergência
A Defesa Civil reforçou os canais de atendimento:
- Defesa Civil: (68) 99250-8970
- Corpo de Bombeiros: (68) 3546-5743
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