Brasil
Estados decidem recorrer da decisão do STF sobre ICMS do diesel
Ministro André Mendonça derrubou trechos de uma política tributária adotada pelas unidades da federação
Abastecimento em posto de combustíveis
Edu Garcia/R7 – 20.04.2022
O estados vão recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça que derrubou trechos de uma política tributária adotada pelas unidades da federação sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do diesel. O entendimento foi firmado entre os secretários da Fazenda neste sábado (14), em reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz).
“Fizemos uma avaliação técnica e jurídica e identificamos que o comitê, apesar de respeitar toda decisão judicial, vai recorrer através das procuradorias dos estados por entender que todos os requisitos da lei nº 162 foram cumpridos. Vamos recorrer e mostrar que cumprimos a lei e que o sacrifício que os estados estão fazendo é significativo”, disse o presidente do comitê, o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha.
A decisão de Mendonça, segundo Padilha, poderia, na verdade, gerar aumento do preço do combustível. Isso não vai acontecer porque o ICMS segue congelado por decisão dos estados tomada em novembro e mantida em março. A medida que foi suspensa pelo ministro terá efeito prático apenas a partir de julho. O secretário alerta, então, que a questão precisa ser resolvida até lá, por risco de aumento da tributação. “Temos tempo suficiente para recorrer da decisão”, disse o presidente do comitê.
Na próxima segunda-feira (16), segundo ele, os estados já terão uma nota técnica que vai embasar o recurso junto ao Supremo. Os secretários se reuniram em caráter de urgência neste sábado para discutir os efeitos da liminar do ministro em relação ao convênio fixado pelos secretário no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no fim de março deste ano.
A normativa foi feita para colocar em prática a lei nº 192, aprovada no Congresso em março, que mudou a forma como o ICMS incide sobre o preço da gasolina, do óleo diesel e do etanol e passou a prever uma alíquota fixa por volume de produto e única em solo nacional. Os estados tiveram que definir uma alíquota única para o diesel, para cumprir a legislação.
A decisão foi fixar a alíquota em um valor mais alto cobrado no país, de R$ 1 por litro. Mas, para que houvesse redução, permitiram que cada estado desse descontos para manter o preço da tributação de novembro do ano passado, quando as unidades da federação congelaram o ICMS sobre combustíveis.
Esse entendimento dos estados foi criticado inclusive pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que chegou a enviar um ofício ao Confaz pedindo que o órgão revisse a decisão sobre a alíquota. Para o senador, os estados não cumpriram a lei nº 192, aprovada no Congresso, porque estabeleceram uma alíquota única em valor superior ao equivalente do que era cobrado na maior parte das unidades da federação antes da lei.
Os secretários da Fazenda, por outro lado, alegam que a medida foi acertada, e ressaltam que o problema do preço dos combustíveis já não está mais nas mãos dos estados. Eles afirmam que já congelaram o ICMS sobre gasolina, gás de cozinha e etanol até o fim de junho e garantem que a alíquota definida sobre o diesel representa uma redução significativa na arrecadação.
Padilha defende ainda que a lei foi respeitada no convênio, acatando a monofasia e adotando uma alíquota única de ICMS.
“Utilizamos o que a própria lei previa, que é a concessão de benefícios fiscais com a finalidade de equalizar cargas. Como os 27 estados tinham situações bem diferentes, se você permanecesse com R$ 1 para todo mundo sem nenhum desconto poderia e traria problemas a nível de aumento de carga. A gente concedeu descontos atarvés de benefício fiscal por zelo e preocupação, e produziu um efeito muito positivo no país de manter uma carga tributária que estava congelada desde novembro de 2021”, ressaltou.
O presidente do comitê voltou a defender a aprovação do projeto de lei que cria uma conta de estabilização para conter a oscilação do preço do petróleo, usando os dividendos da Petrobras. O projeto já foi aprovado no Senado, mas está parado na Câmara dos Deputados.
“É a única medida que imediatamente vai atenuar o problema dos aumentos. Com essa conjuntura de um aumento de 38 vezes dos dividendos nesses três meses de 2022 quando se compara com o ano passado que a Petrobras pagou para a União, a União pode pegar parte disso e colocar numa conta de equalização”, disse.
A decisão de Mendonça atende demanda da União. A ação foi assinada pelo presidente Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. O governo pediu ao STF a suspensão do convênio do Confaz que definiu as alíquotas até o julgamento final do processo.
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Comissão de Igualdade Racial da OAB Acre lança Calendário Étnico-Racial e valoriza a cultura acreana
OAB Acre reafirma pública e politicamente seu compromisso com a justiça social e o respeito às diferenças
Em tempos em que ações culturais e educativas são reduzidas a períodos isolados, o calendário surge como uma forma de manter o debate sobre igualdade racial de forma contínua. Foto: captada
A Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) lançou o Calendário Étnico-Racial, uma iniciativa que reúne datas pontuais e comemorativas relacionadas à questão racial, à luta antirracista e à valorização da diversidade étnica no Brasil, com especial atenção às realidades e expressões culturais do estado.
Mais do que um calendário para marcar o tempo, o material pretende ser uma ferramenta pedagógica e política, um convite diário à reflexão. Ao alinhar marcos de resistência e conquistas dos povos negros, indígenas e de outras comunidades tradicionais, a iniciativa busca transformar datas em pontos de encontro entre memória, diálogo e ação pública. Em tempos em que ações culturais e educativas são reduzidas a períodos isolados, o calendário surge como uma forma de manter o debate sobre igualdade racial de forma contínua, promovendo, assim, um letramento racial.
Para a presidente da Comissão de Igualdade Racial da Seccional acreana, Mary Barbosa, a ação reforça um compromisso institucional com os direitos humanos e o enfrentamento ao racismo estrutural.
“O calendário nasce da necessidade de preservar a memória das lutas e das conquistas daqueles que foram historicamente marginalizados. É um instrumento que liga educação e política social, lembrando o papel da OAB na defesa da igualdade e na valorização da diversidade acreana”, afirmou Mary Barbosa.
Um traço marcante do calendário é a valorização da cultura local. Cada mês é ilustrado com imagens que homenageiam movimentos culturais acreanos, manifestações artísticas e saberes tradicionais, fortalecendo a identidade regional e reconhecendo a contribuição desses grupos para a formação social, histórica e cultural do estado.
O professor e pesquisador Jardel França, responsável pela organização editorial do projeto em parceria com a Comissão, destacou o valor do diálogo entre cultura, educação e direitos humanos. Segundo ele, juntar datas significativas a representações culturais e religiosas do Acre não só informa, mas também legitima e fortalece a produção simbólica.
“A proposta articula memória e visibilidade, mostrando que as lutas étnico-raciais têm rostos, ritmos e saberes que merecem ser compartilhados e ensinados”, informou o professor.
O Calendário Étnico-Racial servirá como recurso pedagógico para escolas, órgãos públicos, escritórios e organizações da sociedade civil, o que permitirá que um passado de exclusão possa se transformar em políticas públicas e em práticas cotidianas mais justas. Em tempos de retrocessos e de apagamento, ações como essas buscam reforçar a busca por uma sociedade antirracista e com mais equidade.
Para Mary Barbosa, ao consolidar a publicação, a OAB Acre reafirma pública e politicamente seu compromisso com a justiça social e o respeito às diferenças. “Que este produto consiga cumprir sua missão: circular em escolas, repartições e nos lares, provocando diálogos e debates, impulsionando ações e políticas, e mantendo vivas as memórias que tecem a identidade acreana”, finalizou a presidente da Comissão de Igualdade Racial.
Um traço marcante do calendário é a valorização da cultura local. Cada mês é ilustrado com imagens que homenageiam movimentos culturais acreanos, manifestações artísticas e saberes tradicionais. Foto: captada
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Sexta-feira de Carnaval não é feriado; entenda a diferença entre ponto facultativo e folga obrigatória
No Acre, governo estadual e prefeituras decretaram ponto facultativo apenas na segunda (16), terça (17) e Quarta-feira de Cinzas (18); legislação não prevê folga na sexta que antecede a folia
A sexta-feira que antecede o Carnaval (neste ano, sexta, 13 de fevereiro) não é feriado. Foto: captada
O Carnaval não é feriado nacional no Brasil, e a tradicional pergunta sobre a sexta-feira que antecede a festa tem a mesma resposta: não, não é feriado. A legislação brasileira, por meio da Lei nº 662/1949, define a lista oficial de feriados nacionais, e nela não constam os dias de Carnaval nem a sexta-feira anterior.
O que ocorre no período é a decretação de ponto facultativo por estados e municípios, cabendo a cada ente federativo definir seu calendário. No Acre, o governo estadual estabeleceu ponto facultativo nos dias 16 (segunda), 17 (terça) e 18 de fevereiro (Quarta-feira de Cinzas). A sexta-feira, 13 de fevereiro, não está incluída na lista de feriados ou pontos facultativos do estado.
As prefeituras acreanas seguem, majoritariamente, o mesmo entendimento. Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia, por exemplo, também decretaram ponto facultativo apenas nos três dias oficiais da folia, mantendo a sexta-feira como dia útil normal.
Direitos trabalhistas: qual a regra?
O advogado Cristiano Cavalcanti, especialista em Direito do Trabalho, explica que em cidades onde os dias de Carnaval são ponto facultativo — e não feriado instituído por lei — os dias de trabalho são considerados comuns. “Não há qualquer obrigatoriedade de folga remunerada ou pagamento de adicional no salário”, afirma.
Segundo o especialista, o trabalhador que exerce suas funções em dia de ponto facultativo recebe o salário de forma regular, sem o adicional de 100% que é devido nos feriados. Há exceções apenas quando previstas em norma coletiva ou quando há costume consolidado na empresa de conceder folga nessas datas.
“Quando há regulamento interno da empresa ou costume de conceder folga em pontos facultativos, a situação muda. Se o empregado for convocado para trabalhar e não receber uma folga compensatória, ele terá direito ao pagamento das horas em dobro”, detalha Cavalcanti.
Servidores públicos e serviços essenciais
Para os servidores públicos, o ponto facultativo significa a dispensa do serviço, mas a regra não é absoluta. Repartições que prestam serviços essenciais, como saúde, segurança pública e transporte, mantêm funcionamento ininterrupto por meio de escalas ou plantões.
Os decretos estaduais e municipais autorizam ainda que secretários e dirigentes de órgãos convoquem servidores para expediente normal em dias de ponto facultativo quando houver necessidade, sem exigência de compensação de horário para quem atender à convocação.
No Rio de Janeiro é diferente
A única exceção nacional ocorre no estado do Rio de Janeiro, onde o Carnaval é celebrado como feriado estadual em todo o seu território. Nesse caso, a folga é obrigatória e o trabalho no período deve ser remunerado com adicional de 100% ou compensado conforme a legislação.
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Em meio à crise, Mailza Assis afirma que ainda espera apoio de Gerlen Diniz: “Acho e espero isso”
Vice-governadora e pré-candidata ao Palácio Rio Branco minimiza imbróglio e defende diálogo com prefeito de Sena Madureira, que se aproximou de Alan Rick e é acusado de invadir obra estadual
A vice-governadora do Acre e pré-candidata ao governo em 2026, Mailza Assis (PP), manteve o tom moderado e afirmou, nesta quinta-feira (12), que ainda espera contar com o apoio do prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz (PP), mesmo após o gestor municipal ser acusado formalmente de invadir uma obra estadual ao lado do senador Alan Rick (Republicanos) – principal adversário político de Mailza na sucessão estadual.
“Nós do PP, o governador, nós o apoiamos e ainda espero o apoio dele. Acho que tudo é uma questão de diálogo”, declarou Mailza durante agenda oficial em Rio Branco. Questionada se ainda acredita na aliança, respondeu de forma direta: “Acho e espero isso”.
A declaração ocorre em meio à escalada da crise entre o prefeito e o Palácio Rio Branco. O estopim foi a visita de Gerlen, Alan Rick e da ex-deputada Mara Rocha (Republicanos) ao canteiro de obras da Casa do Agricultor, em Sena Madureira, ainda não inaugurada. O governo, por meio do Deracre, acusou o grupo de “invadir” o local e “arrombar fechaduras” para gravações de cunho político-eleitoral, prometendo acioná-los na Justiça.
Alan Rick nega a acusação e afirma que a visita foi institucional para vistoriar obra viabilizada por emenda sua, já concluída, e que as entradas estavam intactas. Apesar da versão do senador, o governo reagiu com força: o governador Gladson Cameli (PP) exonerou, em edição extra do Diário Oficial, 15 cargos comissionados ligados a Gerlen, incluindo seu irmão, Geandre Diniz Andrade.
Nos bastidores, a ala governista vê a aproximação de Gerlen com Alan Rick – que trocou o União Brasil pelo Republicanos justamente para disputar o governo – como uma “traição silenciosa” . Apesar do rompimento protagonizado por Cameli e do desgaste público, Mailza Assis tenta preservar pontes e evitar o isolamento do grupo político que a sustenta.
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