Acre
Estado é obrigado a fornecer remédios a portadora de paralisia
Decisão do Juízo Cível da Comarca de Plácido de Castro considera que fármaco é de “fundamental importância” para sobrevivência da autora
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro confirmou na última terça-feira (6) decisão liminar concedida em desfavor do Estado do Acre, ao condenar o Ente Público a fornecer gratuitamente, “por tempo indeterminado”, à menor D. N. da S., 11, portadora de epilepsia e paralisia cerebral, o medicamento Depakene – Valproato de Sódio, indicado para o tratamento de pacientes com “crises parciais complexas” (convulsões).
A decisão, da juíza titular da unidade judiciária, Louise Santana, publicada na edição nº 5.497 (fls. 107 e 108) do Diário da Justiça Eletrônico, desta terça-feira (6), considera a necessidade de utilização contínua do medicamento por parte da autora, bem como o dever constitucional do Estado em garantir tratamento de saúde adequado a todos os cidadãos.
Entenda o caso
A autora, por seu representante, alegou à Justiça que é portadora de paralisia cerebral e que necessita, por indicação médica, fazer uso do fármaco Depakene – Valproato de Sódio, indicado “para evitar surtos e a progressão da doença”, bem como para diminuir as crises epiléticas que a acometem.
Após receber da Secretaria de Saúde do Estado do Acre a informação de que a medicação não poderia lhe ser fornecida – e não podendo arcar com os custos do tratamento – a autora buscou a tutela de seus direitos junto à Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro, onde requereu – liminarmente e em mérito – a condenação do Ente Público ao fornecimento compulsório do medicamento.
O pedido liminar foi julgado procedente pela juíza de Direito Louise Santanta, que entendeu haverem sido devidamente demonstrados os pré-requisitos autorizadores da concessão da medida – os chamados fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo da demora).
Após atender à decisão liminar exarada pela Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro, o Estado do Acre contestou a ação, alegando, preliminarmente, a perda do objeto, tendo como base o depósito de valor determinado realizado em favor da autora para aquisição do medicamento.
Decisão
Ao julgar o mérito da ação, Louise Santana rejeitou a preliminar de perda de objeto arguida pelo Ente Público, assinalando a necessidade da autora de fazer uso contínuo do medicamento Depakene, bem como sua comprovada falta de recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento.
Nesse sentido, a magistrada ressaltou o dever constitucional do Estado de promover políticas sociais e econômicas “que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196 da Constituição Federal).
A juíza titular da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro também ressaltou que não existem dúvidas quanto à gravidade da doença e ao estado de saúde da autora, nem tampouco da “fundamental importância do medicamento requerido para sua sobrevivência (…) a ensejar a procedência do pedido inicial”.
Por fim, Louise Santana confirmou a liminar exarada, para condenar o Estado do Acre a fornecer o medicamento Depakene – Valproato de Sódio, “conforme prescrição médica apresentada, continuamente e por prazo indeterminado” à autora D. N. da S.
O Estado do Acre ainda pode recorrer da decisão.
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Acre
Amazonas, Acre e Rondônia estão em alerta laranja para chuvas intensas, ventos de 60-100 km/h e risco de alagamento
O Instituto Nacional de Meteorologia emitiu alerta laranja para chuva entre 30 e 60 mm/h ou 50 e 100 mm/dia, ventos intensos (60-100 km/h), com início nesta segunda-feira (03) e finalizando na terça-feira (04) às 10h00. Os riscos são: risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.
Região Norte
– Rondônia: Alto Paraíso, Buritis, Candeias do Jamari, Cujubim, Guajará-Mirim, Itapuã do Oeste, Nova Mamoré e Porto Velho;
– Amazonas: Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Boca do Acre, Canutama, Carauari, Coari, Eirunepé, Envira, Guajará, Humaitá, Ipixuna, Itamarati, Jutaí, Lábrea, Manicoré, Pauini, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença, Tabatinga, Tapauá e Tefé;
– Acre: Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rio Branco, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri.
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Foto: Sérgio Vale/ac24horas
Uma equipe do Serviço Geológico do Brasil (SGB), subordinado ao Ministério das Minas e Energia, percorre desde o dia 17 de fevereiro todos os municípios da bacia do rio Acre para dar manutenção nos pontos de monitoramento responsáveis pela medição do nível do rio. Nesta segunda-feira de Carnaval, 3, a equipe do SGB, cuja sede é em Porto Velho, concluía a manutenção do Plataforma de Coleta de Dados (PCD) localizada junto à ponte Juscelino Kubitschek. No estado, o Serviço recebe apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
Wladimir Gomes, responsável técnico pela manutenção dos pontos de monitoramento, diz que qualquer pessoa pode acompanhar as oscilações do rio Acre, de Assis Brasil a Rio Branco, e saber quando haverá elevação ou queda do nível das águas pelo aplicativo Hidroweb, disponível para sistemas Android ou iOS. O mesmo pode ser feito pelo site da Agência Nacional de Águas (ANA) ou pelo site do Serviço Geológico do Brasil.
“É preciso prestar atenção no nível das águas em Assis Brasil para saber quando o rio Acre irá subir. E isso é possível fazer acompanhando pelo aplicativo”, orienta Gomes. Há réguas de monitoramento dos níveis dos rios do Acre em cada um dos 22 municípios.
O Acre faz parte há 20 anos da Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN). Um radar, instalado diretamente na ponte metálica também monitora o rio Acre, enviando dados para uma central, localizada no prédio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que os repete para o satélite.
O nível do rio Acre nesta segunda-feira na primeira medição do dia, às 05h19, era de 10,96m bem distante das cotas de alerta e de transbordamento, de 13,5 e 14 metros, respectivamente.
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Acre
Presidente da Câmara de Rio Branco elogia estrutura do Carnaval e destaca aquecimento da economia local
Joabe Lira prestigiou a festa no centro da capital e destacou a importância do evento para foliões e comerciantes; programação segue até terça-feira (4).
O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Joabe Lira (PP), esteve presente no Carnaval 2025 realizado no centro da capital neste domingo (2), acompanhado de sua esposa e filhos. O vereador elogiou a iniciativa do Governo do Estado, Prefeitura e Acisa em trazer de volta o carnaval para o centro da cidade, proporcionando alegria aos foliões e aquecendo a economia local.
“Podemos ver que a estrutura está oferecendo alegria para todos os foliões e aquecendo a economia local com os comerciantes. Isso é importante para nossa cidade”, destacou Joabe Lira.
A festa, que começou às 16h ao som da banda Som dos Clarins, segue até terça-feira (4), garantindo mais momentos de alegria e integração para a população. O Carnaval da Família reforça o compromisso de oferecer uma programação acessível e inclusiva, celebrando a cultura e a tradição carnavalesca em Rio Branco.
O evento tem sido um sucesso, reunindo milhares de pessoas em um ambiente de diversão e celebração, enquanto impulsiona o comércio local e fortalece a economia da cidade.
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