Acre
Estado é obrigado a fornecer remédios a portadora de paralisia
Decisão do Juízo Cível da Comarca de Plácido de Castro considera que fármaco é de “fundamental importância” para sobrevivência da autora
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro confirmou na última terça-feira (6) decisão liminar concedida em desfavor do Estado do Acre, ao condenar o Ente Público a fornecer gratuitamente, “por tempo indeterminado”, à menor D. N. da S., 11, portadora de epilepsia e paralisia cerebral, o medicamento Depakene – Valproato de Sódio, indicado para o tratamento de pacientes com “crises parciais complexas” (convulsões).
A decisão, da juíza titular da unidade judiciária, Louise Santana, publicada na edição nº 5.497 (fls. 107 e 108) do Diário da Justiça Eletrônico, desta terça-feira (6), considera a necessidade de utilização contínua do medicamento por parte da autora, bem como o dever constitucional do Estado em garantir tratamento de saúde adequado a todos os cidadãos.
Entenda o caso
A autora, por seu representante, alegou à Justiça que é portadora de paralisia cerebral e que necessita, por indicação médica, fazer uso do fármaco Depakene – Valproato de Sódio, indicado “para evitar surtos e a progressão da doença”, bem como para diminuir as crises epiléticas que a acometem.
Após receber da Secretaria de Saúde do Estado do Acre a informação de que a medicação não poderia lhe ser fornecida – e não podendo arcar com os custos do tratamento – a autora buscou a tutela de seus direitos junto à Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro, onde requereu – liminarmente e em mérito – a condenação do Ente Público ao fornecimento compulsório do medicamento.
O pedido liminar foi julgado procedente pela juíza de Direito Louise Santanta, que entendeu haverem sido devidamente demonstrados os pré-requisitos autorizadores da concessão da medida – os chamados fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo da demora).
Após atender à decisão liminar exarada pela Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro, o Estado do Acre contestou a ação, alegando, preliminarmente, a perda do objeto, tendo como base o depósito de valor determinado realizado em favor da autora para aquisição do medicamento.
Decisão
Ao julgar o mérito da ação, Louise Santana rejeitou a preliminar de perda de objeto arguida pelo Ente Público, assinalando a necessidade da autora de fazer uso contínuo do medicamento Depakene, bem como sua comprovada falta de recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento.
Nesse sentido, a magistrada ressaltou o dever constitucional do Estado de promover políticas sociais e econômicas “que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196 da Constituição Federal).
A juíza titular da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro também ressaltou que não existem dúvidas quanto à gravidade da doença e ao estado de saúde da autora, nem tampouco da “fundamental importância do medicamento requerido para sua sobrevivência (…) a ensejar a procedência do pedido inicial”.
Por fim, Louise Santana confirmou a liminar exarada, para condenar o Estado do Acre a fornecer o medicamento Depakene – Valproato de Sódio, “conforme prescrição médica apresentada, continuamente e por prazo indeterminado” à autora D. N. da S.
O Estado do Acre ainda pode recorrer da decisão.
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Com foco em aumentar a produtividade do cacau e gerar novos conhecimentos sobre a cadeia produtiva do fruto, 27 técnicos de instituições do Acre participam de uma capacitação em Belém, no Pará, de 2 a 13 de fevereiro. A ação integra o Convênio Cacau Sustentável no Acre, firmado entre o Sebrae e a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri).
O curso de sistema produtivo de cacau está sendo ministrado pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), órgão vinculado ao Ministério da Agricultura.
De acordo com o diretor técnico do Sebrae no Acre, Kleber Campos, a capacitação é o ponto de partida do convênio. “O objetivo é nivelar o conhecimento técnico da cadeia produtiva do cacau, aperfeiçoando esses profissionais, atualizando conceitos e tecnologias para aumentar as oportunidades de mercado dos produtos que serão gerados”, explica.
O conhecimento adquirido deve beneficiar cerca de 350 produtores atendidos pelas instituições. Entre os resultados a serem obtidos estão o aumento da renda, da área produtiva e da produtividade, além da geração de novos conhecimentos técnicos que possibilitem ganhos reais dentro dessa cadeia produtiva.
O diretor declara que o convênio passa por ações integradas para trabalhar produção, processamento, distribuição, comercialização, inovação, tecnologia e até ações de marketing. “Procuramos atender e resolver gargalos de todos os elos da cacauicultura”, diz.
Para o secretário de Agricultura, Luiz Tchê, o curso deve fortalecer a cadeia produtiva como um todo. “Falar de cacau é falar de desenvolvimento sustentável, geração de renda e dignidade para as famílias que trabalham no campo. Essa formação técnica amplia nosso olhar sobre boas práticas, qualidade e mercado, e reforça o compromisso do Governo do Acre com uma agricultura mais eficiente, valorizada e humana”.
Participam também profissionais da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac), do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), da Universidade Federal do Acre (Ufac), da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa/Acre) e uma liderança indígena da etnia Manchineri.
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O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), atua em apoio às famílias atingidas pela cheia do Rio Iaco, em Sena Madureira, com ações de suporte às comunidades localizadas em áreas ribeirinhas e regiões mais baixas do município, afetadas pelo avanço das águas.
A presidente do Deracre, Sula Ximenes, destacou que a atuação do órgão ocorre de forma integrada com as demais instituições do Estado e segue a orientação do governador Gladson Camelí para prestar apoio imediato à população.
“Estamos atuando para dar suporte às famílias que estão enfrentando esse momento difícil, ajudando na retirada de pertences e colaborando com o que for necessário para minimizar os impactos da cheia. Essa é uma determinação do governador Gladson Camelí: estar presente, apoiar os municípios e cuidar das pessoas”, afirmou.
As equipes do Deracre estão auxiliando na retirada de móveis, eletrodomésticos e pertences das casas atingidas, garantindo que os itens sejam levados para locais seguros, como residências de familiares e áreas fora da zona de inundação, reduzindo os prejuízos das famílias afetadas.
O Deracre segue acompanhando a situação em Sena Madureira e mantém equipes de prontidão para reforçar as ações de apoio, conforme a evolução do nível do rio e a necessidade das comunidades atingidas.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), tornou pública a convocação para a posse dos candidatos aprovados no concurso público para provimento de vagas da Educação estadual. A convocação foi oficializada pelo Edital nº 065 Sead/SEE.
Os candidatos devem comparecer no dia 10 de fevereiro, às 17h, a um dos locais indicados no edital, conforme o município escolhido no momento da inscrição.
Em Rio Branco, a posse será efetuada no Teatro Universitário da Universidade Federal do Acre (Ufac). Já nos demais municípios, os atos serão realizados em núcleos da Secretaria de Educação, auditórios de escolas estaduais, centros educacionais e polos da Universidade Aberta do Brasil (UAB), garantindo a descentralização do processo e facilitando o acesso dos convocados em todas as regiões do estado.
A convocação contempla candidatos que cumpriram as etapas anteriores do certame e estão aptos para assumir os cargos, ampliando o quadro de profissionais da rede estadual de ensino. A iniciativa integra as ações do governo do Estado para qualificar os serviços educacionais oferecidos à população acreana.
O não comparecimento na data e horário estabelecidos pode resultar na perda do direito à posse. Para esclarecimento de dúvidas ou obtenção de informações adicionais, os convocados podem entrar em contato com os núcleos da SEE nos municípios, ou com a Sead, das 8h às 14h, pelo e-mail [email protected].
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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