Acre
Estado do Acre é condenado a indenizar paciente por demora na realização de cirurgia
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, por maioria de votos, decidiu condenar o Estado do Acre ao pagamento de R$ 8 mil, a título de danos morais, para Damião Souza de Farias, que procurou o Poder Judiciário ao entender “injustificada a espera por uma cirurgia necessária após acidente de trânsito”. Em primeira instância, sua reclamação foi julgada improcedente, em sentença proferida em outubro de 2014.Ao julgar o Recurso Inominado nº 0601813-082014.8.01.0070, os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiram, por maioria, em conhecer e dar provimento parcial ao pedido de Damião de Farias, nos termos do voto do juiz José Augusto Fontes, presidente da Turma e relator da matéria. Além do presidente, participaram do julgamento os juízes Rogéria Epaminondas e Gilberto Matos.
Entenda o caso
Segundo os autos do recurso, Damião de Farias sofreu um acidente de trânsito em 2010. Foi operado, mas alega que em 2011 passou a ter problemas. Daí foi agendada nova operação, que ocorreria mais um ano após, tendo sido cancelada já em pré-operatório, por falta de material.
Em ato contínuo, “aconteceu novo agendamento dessa cirurgia, a ser realizada um ano e meio após esse outro agendamento, sendo cancelada pelos mesmos motivos da anterior”.
Na sentença, proferida em 24 de outubro de 2014, houve a informação de que a operação ocorreu meses antes, perdendo o objeto este pedido autoral. Havia ainda, conforme os autos do recurso, um pedido de ressarcimento de exames, pagos por Damião, mas a sentença entendeu que estes não restaram comprovados.
O voto
Ao proferir seu voto, o juiz-relator anotou a existência de dois atestados médicos, um de 2012 e outro de 2013 (páginas 17 e 18), indicando o período de espera da pessoa por novo procedimento. O magistrado ressalta que, na página 16, consta cirurgia feita em 2010. “E os atestados firmam que a pessoa aguarda por novo procedimento e que não tem previsão de alta. Parece evidente que há necessidade de novo procedimento, posto que sem esse não haveria alta”.
“Os atestados se referem a tratamento fisioterápico antes do novo procedimento. E a necessidade se infere do fato de que a nova cirurgia efetivamente foi feira. E se foi, assim aconteceu por necessidade do paciente. Não se faz cirurgia por fazer. Nesse contexto, comprovada a espera de muitos meses, há um evidente abalo moral e psíquico diante da espera angustiante”, concluiu o magistrado-relator.
Por tudo isso, o relator votou da seguinte maneira: “indenização fixada em R$ 8 mil, valor adequado e proporcional à relação entre as partes e o fato, capaz de bem atender aos critérios de sanção, reparação e pedagogia. Juros desde a citação e correção desde a propositura da ação. Sobre os exames, ausente comprovação, mantendo-se a sentença quanto à improcedência da indenização por dano material”.
AGÊNCIA TJAC
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Durante a solenidade de posse da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para o biênio 2025-2026, realizada neste sábado (1º), a defensora pública-geral do Estado, Dra. Simone Santiago, ressaltou a importância do compromisso democrático e do diálogo entre as instituições.
Em seu discurso, ela parabenizou o deputado Nicolau Júnior (PP) pela eleição à presidência da Casa e saudou os demais membros da nova gestão. “Este momento reafirma o compromisso deste Poder com a Constituição Estadual e com a condução democrática dos trabalhos legislativos. Desejamos uma gestão profícua, pautada pelo diálogo, pela transparência e pelo compromisso com o povo acreano”, destacou Simone Santiago.
A defensora também enfatizou a importância da harmonia entre os poderes para garantir avanços em políticas públicas que beneficiem a população. “É uma honra participar desta solenidade e reforçar nosso compromisso com o fortalecimento das instituições e a promoção da justiça social”, finalizou.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale
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Acre
Ministério Público reafirma compromisso com diálogo e Justiça Social durante solenidade na Aleac
Durante a Sessão Preparatória realizada na manhã deste sábado, 1º de fevereiro, que marcou o início da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura e também a posse da nova Mesa Diretora da Aleac, com a condução do deputado Nicolau Júnior (Progressistas) à presidência, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Danilo Lovizaro, destacou a importância do diálogo entre os poderes e reafirmou o compromisso do Ministério Público com a democracia.
Durante seu discurso, ele ressaltou a relevância da Assembleia Legislativa na formulação de políticas públicas e no fortalecimento da governança estadual. “O Poder Legislativo desempenha um papel essencial na construção de uma sociedade mais justa, equilibrada e atenta às necessidades do cidadão”, afirmou.
Lovizaro aproveitou a ocasião para reconhecer o trabalho do deputado Luiz Gonzaga à frente da Mesa Diretora e desejar sucesso ao novo presidente da Assembleia, Nicolau Júnior. O Procurador-Geral enfatizou que o Ministério Público manterá um “relacionamento institucional sempre muito respeitoso, cooperativo e voltado para o bem comum” com os parlamentares. Ele também elogiou a postura do governador Gladson Cameli, destacando a importância da harmonia entre Executivo, Legislativo e Ministério Público para garantir avanços na gestão pública.
Ao encerrar sua fala, o chefe do Ministério Público do Acre reforçou a necessidade de transparência e responsabilidade na condução do Legislativo. “Que esta nova gestão seja pautada pelo diálogo, pelo respeito às instituições e pela construção de políticas voltadas para o progresso e a justiça social”, declarou. O evento marcou o início dos trabalhos da nova composição da Assembleia Legislativa, evidenciando a busca por uma atuação conjunta entre os poderes em prol da sociedade acreana.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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Gonzaga parabeniza MP/AC pelo projeto “TEA – Eles não estão sós”: “Levam dignidade a quem mais precisa”
O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga, visitou nesta sexta-feira (31) o Ministério Público do Acre (MP/AC), em Rio Branco, onde recebeu das mãos dos procuradores de Justiça Gilcely Evangelista e Francisco Maia o relatório de atividades sobre o projeto “TEA – eles não estão sós”, que trata sobre atendimentos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado do Acre.
O objetivo do projeto é realizar um levantamento sobre o índice de diagnósticos de pessoas com TEA no estado, identificar e conhecer o grau de implementação de políticas públicas direcionadas a pessoas autistas, promovendo campanhas de esclarecimento e conscientização, além de oficinas destinadas a gestores estaduais e municipais.
Gonzaga, que tem como uma de suas bandeiras de mandato a defesa dos direitos e atendimento digno a pessoas com autismo, mostrou-se animado com o trabalho desenvolvido pelo MP/AC. O parlamentar aproveitou para parabenizar o MP/AC pela iniciativa.
“Esse é um trabalho muito importante do MP/AC, através da procuradora Gilcely, que tem chegado a lugares mais distantes e prestado ajuda amenizando o sofrimento das pessoas que mais ajudam. Quem mais sofre na busca por atendimento a crianças com autismo são os pais. Imagina então um projeto desse que tem chegado nas cidades isoladas e atedimento centenas de mães”, destacou o parlamentar.
O presidente da Aleac aproveitou para reforçar a parceria entre o Legislativo e o MP/AC na busca por melhoria para o povo acreano.
“A Aleac tem sido uma parceira nesse projeto, pois entendemos que atender as crianças o quanto antes é fundamental para tratarmos o autismo e estamos á disposição do MP/AC para novos projetos que contribuam para a vida do povo acreano. Trabalhar em conjunto com os demais poderes é importante para atendermos a socidade acreana”, finalizou Gonzaga.
A procuradora Gilcely Evangelista, responsável pelo projeto, destacou que o objetivo do MP/AC é fazer um diagnóstico da situação real da população com TEA para buscar implementação de políticas públicas.
“Esse é um projeto cujo objetivo é realizar em todo o estado um diagnóstico da situação real da população com TEA. Viajamos por todo o estado, visitando todos os municípios, para fazer esse diagnóstico para subsidiar a implementação de políticas públicas”, destacou a procuradora.
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