Cotidiano
Estado deixará de contratar pessoas condenadas por Lei Maria da Penha
Em Rio Branco, pelo menos 750 mulheres estão sob condições de medidas protetivas, vítimas de violência por seus companheiros ou cônjuges.
Para a secretária de Assistência Social, Claire Cameli, o Governo do Estado é protagonista de um novo tempo quando o assunto é o amparo às mulheres vítimas de violência.
Agência de Notícia do Acre
O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou a Lei nº 3.497 de 2 de agosto de 2019, de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), que veda a contratação em âmbito estadual de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas pela Lei n° 11.340, a Lei Maria da Penha.
Isto significa que, a partir de agora, nenhuma empresa pública da administração direta ou indireta poderá contratar para assumir cargos em comissão ou admitir por meio de concursos públicos os indivíduos que estiverem nesta situação judicial.
A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 7, data em que a referida lei completa 13 anos, quando varas e juizados especiais começaram a ser criados para atender a demanda que surgia a partir de então. Em 2018, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registraram 507 mil processos de violência doméstica intrafamiliar.
No levantamento que resultou no Mapa da violência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2017, o Acre ocupava a terceira posição no número de assassinatos de mulheres por cada 100 mil habitantes.
Em Rio Branco, no período entre 1° de janeiro a 6 de agosto de 2019, foram abertos 1.212 inquéritos relacionados à violência contra a mulher. Em todo o estado tramitam 4.351 processos.
A Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM) inseriu no Plano Plurianual (PPA) uma proposta para criar um mecanismo que possibilite a compilação dos dados referentes ao número de agressões contra as mulheres nos municípios.
“Temos que instalar o quanto antes o comitê gestor, que é a junção das secretarias, para que todos entendam a transversalidade da política para as mulheres. Então não teremos dificuldade para conseguir esses dados e, não só isso, como também efetivar algumas políticas para combater, conscientizar e quem sabe reduzir o índice de feminicídio, por exemplo”, explica Isnailda Gondim, diretora de Políticas Públicas para as Mulheres.
Para a secretária de Assistência Social, Claire Cameli, o Governo do Estado é protagonista de um novo tempo quando o assunto é o amparo às mulheres vítimas de violência. Ao colocar em prática uma série de ações para baixar o número de feminicídios, consegue reduzir a reincidência de agressões físicas e psicológicas por meio dos programas Patrulha Maria da Penha e Botão da Vida. Em Rio Branco, pelo menos 750 mulheres estão sob condições de medidas protetivas, vítimas de violência por seus companheiros ou cônjuges.
“Vai ser um impacto muito bom, porque projetos como esse podem inibir o agressor e esse ciclo da violência ser quebrado. Espero que esses homens tenham compreensão da complexidade desse emaranhado no qual estão inseridos e do quanto essa violência impacta de forma muito negativa a vida deles, das mulheres vítimas e de seus filhos. Esse projeto vem pra impactar e inibir a violência doméstica que essas mulheres vêm sofrendo”, diz a secretária.
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Os Estados Unidos fizeram o terceiro maior repasse, de R$ 276 milhões, equivalente a 28% do total. A continuidade das doações norte-americanas, porém, está sob risco após a posse de Donald Trump na presidência
Os recursos são destinados a projetos de prevenção e combate ao desmatamento, além de iniciativas de conservação florestal. Foto: internet
Gerido pela ministra de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, a acreana Marina Silva, o Fundo Amazônia recebeu R$ 990 milhões em doações em 2024. O valor é 5 vezes maior que o registrado em 2023, quando arrecadou R$ 150 milhões.
O Fundo Amazônia foi criado em 2008 e é a principal ferramenta de captação de recursos internacionais para preservação e desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal. Os recursos são destinados a projetos de prevenção e combate ao desmatamento, além de iniciativas de conservação florestal.
O montante dos recursos foi alcançado após o fundo ficar paralisado de 2019 a 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro. Reino Unido, Noruega, Estados Unidos, Alemanha, Dinamarca e Japão foram os países doadores em 2024. Em 2023, apenas Alemanha, Estados Unidos e Suíça haviam contribuído.
Os Estados Unidos fizeram o terceiro maior repasse, de R$ 276 milhões, equivalente a 28% do total. A continuidade das doações norte-americanas, porém, está sob risco após a posse de Donald Trump na presidência. Trump declarou que retirará o país do Acordo de Paris sobre mudanças climáticas, da Organização das Nações Unidas (ONU), e desfará medidas ambientais do governo Joe Biden.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), administrador do fundo, negocia novos repasses de R$ 400 milhões nas próximas semanas – R$ 314 milhões do Reino Unido e R$ 86 milhões da Dinamarca.
Criado em 1º de agosto de 2008, o Fundo Amazônia tem como principal objetivo captar recursos para investir em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, bem como para promover a conservação e o uso sustentável da Amazônia Legal.
Combate a incêndios no MT
No último dia 24, o Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) anunciou que o Fundo Amazônia destinará R$ 45 milhões para fortalecer a estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Mato Grosso.
Mato Grosso é o oitavo estado a receber apoio para ações de prevenção e combate a incêndios florestais, que totalizam R$ 405 milhões do Fundo, em valores não reembolsáveis, na Amazônia Legal. O projeto compreende aquisição de um helicóptero e acessórios, capacitação de agentes públicos, sensibilização de comunidades locais e formação de brigadas, ampliando os serviços prestados pela corporação.
A destinação de recursos para os estados da Amazônia Legal que apresentarem projetos para prevenção e combate a incêndios foi aprovada pelo Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA) em 2023, após a retomada do Fundo e do comitê.
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Participantes de programa da Semulher compartilham relatos de superação à violência doméstica
A roda de conversa, realizada em um espaço acolhedor, oportunizou relatos emocionantes. Além do momento de escuta, a equipe multidisciplinar da Semulher também oferta orientações sobre direitos
Participante do programa Mulheres Recomeçando, N. B, de 30 anos. Foto: Gabrielly Martins/Semulher
O objetivo do programa Mulheres Recomeçando, instituído pela Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), é cultivar esperança e reconstrução de vida para vítimas de violência doméstica, por meio do compartilhamento mútuo de experiências e do suporte psicológico. O programa contou com mais uma edição na manhã desta quinta-feira, 6, em Rio Branco, com um novo grupo de participantes.
A roda de conversa, realizada em um espaço acolhedor, oportunizou relatos emocionantes. Além do momento de escuta, a equipe multidisciplinar da Semulher também oferta orientações sobre direitos, apoio psicológico e estratégias para romper o ciclo da violência. Algumas participantes, já em fase de recuperação, incentivaram outras a continuar a jornada em direção à independência.
“Eu pensava que ia ser mais difícil e foi muito bom até, para conhecer outras histórias, saber que outras mulheres também sofrem, não é só eu. E saber que outras mulheres também têm garra, têm coragem, porque para estar aqui tem que ter garra, coragem para expor sua história. Foi uma experiência muito boa. Eu quero continuar repartindo a minha história, ouvindo as histórias de outras pessoas, tentando entender mais um pouco. Eu espero melhorar ainda mais”, disse uma das participantes do programa Mulheres Recomeçando, N. B, de 30 anos.
Secretária da Mulher, Márdhia El-Shawwa, destacou a importância desses encontros. Foto: Franklin Lima/Semulher
A secretária da Mulher, Márdhia El-Shawwa, destacou a importância desses encontros para fortalecer vínculos e garantir que nenhuma vítima enfrente esse processo sozinha. “O apoio coletivo e o acesso à informação são fundamentais para transformar essa realidade”, afirmou.
Ao final da cerimônia, abraços e palavras de incentivo reforçaram a mensagem de possibilidade de um novo começo. “Esse encontro é realmente muito simbólico, é isso que quer dizer o nome do programa, uma chance, um incentivo de recomeço”, frisou a técnica da Semulher que conduziu o grupo reflexivo, Isadora Souza.
Técnica da Semulher que conduziu o grupo reflexivo, Isadora Souza. Foto: Isadora Souza/Semulher
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Ação ocorreu no Posto de Fiscalização em Senador Guiomard e integra a Operação PROTETOR das Fronteiras e Divisas, gerando prejuízo de R$ 30 mil ao crime organizado.
Nesta quinta-feira (6), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), por meio do Grupo Especial de Operações em Fronteira (GEFRON), prendeu em flagrante um homem que transportava pouco mais de 3 kg de entorpecentes em um veículo de transporte coletivo. A abordagem ocorreu no Posto de Fiscalização do GEFRON, localizado em Senador Guiomard, e integra as ações da Operação PROTETOR das Fronteiras e Divisas, iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A apreensão dos entorpecentes representou um prejuízo estimado de R$ 30 mil ao crime organizado. O material foi encaminhado para perícia, e o suspeito foi levado à delegacia para os procedimentos cabíveis.
O GEFRON tem atuado de forma incisiva no combate ao tráfico de drogas e a outros crimes transfronteiriços, reforçando a segurança nas regiões de fronteira do Acre. A operação reforça o compromisso do Estado em coibir atividades ilícitas e garantir a proteção das comunidades locais.
A SEJUSP destacou que ações como essa são fundamentais para interromper o fluxo de drogas e outros produtos ilegais, além de desarticular redes criminosas que atuam na região.
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