Brasil
Esjud promove seminários com centenas de participantes sobre justiça, direitos humanos, segurança e saúde
Mais de 500 pessoas integraram as ações educacionais desta semana, uma etapa que se destaca no itinerário formativo da Escola.
Durante três dias seguidos, a Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) lançou luzes sobre temas dos mais relevantes na atualidade. O Órgão de Ensino trouxe ao debate cinco seminários para centenas de participantes, entre públicos presencial e virtual, conectando pessoas e saberes.
Realizados no Palácio da Justiça, os eventos englobaram “Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos no Sistema Penitenciário do Acre”; “Audiência de Custódia no Poder Judiciário Estadual”; “Reconhecimento de Pessoas em Processos e Procedimentos Criminais”, “Segurança Pública e Desafios do Sistema Prisional no Estado”, e “Saúde pública, como direito, e seus limites orçamentários e financeiros”, como realização”.
Magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), membros de diversas instituições, operadores do Direito e comunidade jurídica. Mais de 500 pessoas, somadas a quarta, a quinta e a sexta-feira, compuseram as ações educacionais, consolidando uma etapa que se destaca no itinerário formativo da Escola.
As atividades foram promovidas por meio de parceria entre a Esjud, a Universidade Federal do Tocantins (UFT) e a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat). E também contribuíram diretamente para o banco de horas necessário à concessão da Gratificação por Alcance de Resultados (GAR) do Tribunal.
Abertura e 1º dia
Diretor da Esjud, o desembargador Elcio Mendes participou, virtualmente, de cada um dos seminários, por meio de vídeos gravados, inclusive da abertura. “Desejo as boas-vindas a todas/todos que integram esta agenda, de compartilhamento de saberes e profundas reflexões, relativas a questões tão sensíveis na vida das pessoas que batem às portas do Poder Judiciário. Em especial, agradeço à UFT, à Esmat e aos coordenadores científicos Tarsis e Tiago, bem ainda aos mestrandos, que capitaneiam o conhecimento. A Escola assume o seu papel maior, de acolher, valorizar e profissionalizar”, disse.
Coordenador do Mestrado, o professor Tarsis Barreto esteve em todas as mesas das ações educacionais, elogiando a Escola Judicial Acreana. “São atividades de elevado caráter acadêmico e científico que demonstram a capacidade da Esjud, por meio de seus discentes, de fomentar discussões tão importantes e necessárias para nosso tempo, com excelência e profundidade. Estão de parabéns!”, declarou.
O professor Tiago Gagliano, juiz no Tribunal de Justiça do Paraná, enalteceu o caráter interdisciplinar e democrático da iniciativa que, segundo ele, foi “marcada pelo diálogo, pluralidade de ideias e avanços na construção de novas percepções acerca da realidade”.
O primeiro seminário foi “Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos no Sistema Penitenciário Acre”, na quarta-feira (19) pela manhã, com a condução da mestranda Andréa Brito, titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco. Houve a participação do desembargador Luís Lanfredi, coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); de Jaime Miranda, procurador de Justiça Militar, conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e de Murilo de Oliveira, secretário de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão.
As autoridades defenderam que as instituições devem, a um só tempo, humanizar o tratamento das pessoas privadas de liberdade, pois os presídios por si só não propiciam a ressocialização.
No mesmo dia, no período da tarde, ocorreu o seminário “Segurança Pública e Desafios do Sistema Prisional no Estado do Acre”, com o mestrando Robson Aleixo, titular da Titular da Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Estado do Acre. Participaram da atividade o juiz de Direito Douglas Martins, presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); o coronel José Américo Gaia, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre; Marisol Brandt, docente do Mestrado Profissional em Segurança Pública da Universidade Estadual do Amazonas (UEA); e o desembargador Nonato Maia, membro do TJAC.
As autoridades esmiuçaram a problemática da escalada da violência no Brasil e no Acre, ao longo das últimas décadas. Consideraram que o maior desafio hoje não é prender, mas sim conscientizar, educar e reintegrar as pessoas que cumprem pena, como também discutir a real necessidade de encarceramento daqueles que cometeram “pequenos delitos”, como furtos simples.
2º dia
Na quinta-feira (20), pela manhã, foi a vez de “Audiência de Custódia no Poder Judiciário do Estado do Acre” integrar a agenda da semana. O mestrando Clovis Lodi, juiz de Direito titular da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, conduziu os trabalhos. A juíza de Direito Maria Rosinete (também do TJAC), e Thaís Barros, presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas/AC colaboraram com o debate.
O entendimento foi de que, desde a sua implantação em 2015, a Audiência de Custódia reduziu o número de apenados provisórios, bem como a ocorrência de tortura ou maus-tratos durante a prisão. No entanto, são necessários avanços, a exemplo da necessidade de se instrumentalizar o sistema acusatório na tutela cautelar, com o devido requerimento pelo Ministério Público e da defesa técnica; e conceder aos reeducandos fazerem suas declarações relacionadas às circunstâncias da prisão.
Ainda na quinta-feira à tarde, a Escola realizou o seminário “Reconhecimento de Pessoas em Processos e Procedimentos Criminais: Justiça e Direitos Humanos”. Com a liderança do juiz de Direito (e mestrando) Gustavo Sirena, titular da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco. Participou Mario Henrique Ditticio, assessor jurídico do Programa Fazendo Justiça (do CNJ), do promotor de Justiça Rodrigo Curti, e do desembargador Elcio Mendes.
As autoridades salientaram que está cientificamente comprovado que a memória humana é “demasiadamente falha”, o que leva cotidianamente a diversos erros nas fases de inquérito policial, resultando até mesmo em condenações equivocadas. Defenderam que as testemunhas não podem ser induzidas durante os interrogatórios a apontar possíveis suspeitos/culpados, com o uso de perguntas abertas ou direcionadas; e que é preciso lançar mão das tecnologias do presente e do futuro, sendo a inteligência artificial uma delas.
3º dia e último dia
Nesta sexta-feira (21), “Saúde pública, como direito, e seus limites orçamentários e financeiros, marcou o encerramento da agenda especial. Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, o o juiz de Direito Lois Arruda esteve à frente do seminário. Além dele, contribuíram o deputado estadual Eduardo Ribeiro; o secretário de saúde do Estado do Acre, Pedro Pascoal, o secretário de saúde de Rio Branco, Eliatian Nogueira; o promotor de Justiça Glaucio Oshiro; a defensora pública Juliana Marques; o advogado Tobias Meireles; o procurador do Estado, Thomaz Drummond; e a procuradora do município de Rio Branco, Aury Marques. A mesa de honra ainda teve as presenças do professor Tarsis Barreto, e do juiz de Direito Giordane Dourado, representando no ato a Presidência do TJAC.
A proposta foi de reunir todos os atores partícipes do sistema para uma reflexão de caráter prático sobre a crescente demanda de judicialização e, não menos importante, o papel, as responsabilidades e os limites das instituições. A compreensão unânime foi de que o contexto atual inspira atenção para o “iminente” risco de um “populismo judicial”, em que setores da sociedade passam a recorrer aos tribunais para resolução de problemas individuais, e não coletivos. Também de que o Judiciário não pode promover serviços sociais, incluindo a área de saúde, uma vez que sua missão primordial é cumprir a Constituição, aplicar as leis e garantir os direitos dos cidadãos. Além disso, os debates demonstraram que as soluções para a efetividade da saúde pública no Brasil e no Acre perpassam pelo esforço permanente de todos os agentes públicos e pela dinâmica da vivência social.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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O montante necessário para honrar garantias pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) desde novembro do ano passado se aproxima dos R$ 50 bilhões. O valor refere-se a ressarcimentos de clientes do Banco Master e da Will Financeira, conhecida como Will Bank. As duas instituições financeiras tiveram a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central (BC).
O FGC é uma espécie de seguro que garante o ressarcimento a usuários do Sistema Financeiro Nacional (SFN), sob algumas condições, em caso de liquidação de bancos e afins. O balanço patrimonial mensal do FGC de setembro de 2025, o último disponível no site do avalizador, informa que a instituição possuía R$ 160 bilhões.
Como é formado o FGC
- O fundo é formado a partir de recursos depositados periodicamente pelas instituições financeiras associadas — incluindo bancos públicos e comerciais, de investimento e de desenvolvimento.
- Os bancos realizam depósitos que criam uma margem financeira de segurança da qual sairá o dinheiro para pagar clientes e investidores em casos de falências de instituições.
- O depósito no FGC é de 1 ponto-base (0,01%) mensal sobre o saldo de todos os depósitos elegíveis. O valor máximo coberto pelo fundo é de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ e por instituição financeira.
- Atualmente, o FGC tem mais de 220 instituições financeiras associadas.
Questionado pelo Metrópoles, o FGC afirmou que, com base no Censo de novembro de 2025, informado pela Will Financeira, o valor estimado para pagamento é de aproximadamente R$ 6,3 bilhões.
Em relação ao Master, a garantia pode resultar em uma retirada de R$ 40,6 bilhões do avalizador, somando R$ 46,7 bilhões referentes às duas instituições. O valor representa quase 30% dos recursos disponíveis no FGC.
Alerta de cobertura
Em uma nota explicativa enviada à reportagem, no entanto, o FGC detalhou que, como a Will Financeira faz parte do conglomerado Master, isso pode afetar o valor estimado dos desembolsos a serem realizados pelo fundo. Isso acontece porque, somando valores das duas instituições pertencentes ao mesmo conglomerado, alguns beneficiários já podem ter superado o limite de garantia.
“Especificamente, os clientes que adquiriram produtos elegíveis a garantia do FGC antes da aquisição pelo Banco Master, em 21/8/2024, têm a garantia preservada. A partir de 22/8/2024, nos casos em que o cliente possua produtos em ambas as instituições, os valores serão consolidados por CPF ou CNPJ, respeitando o limite de R$ 250 mil”, diz trecho da resposta.
A declaração do FGC complementa que, “caso o credor já tenha recebido o valor limite da garantia de R$ 250 mil na liquidação das instituições Banco Master, Banco Master de Investimento ou Letsbank, não haverá valores adicionais a receber do FGC, uma vez que todas as instituições pertencem ao mesmo conglomerado financeiro”.
Liquidações
A liquidação extrajudicial do Will Bank foi determinada pelo Banco Central nessa quarta-feira (21/1). A instituição era controlada pelo Banco Master, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF).
“Tornou-se inevitável a liquidação extrajudicial da Will Financeira, em razão do comprometimento da sua situação econômico-financeira, da sua insolvência e do vínculo evidenciado pelo exercício do poder de controle do Banco Master S.A., já sob liquidação extrajudicial”, justificou o BC no ato da liquidação.
A liquidação do Banco Master foi determinada, em 18 de novembro de 2025, no âmbito de investigações que apontaram a existência de um suposto esquema de emissão e negociação de títulos de crédito falsos envolvendo instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional (SFN). A defesa do banco nega.
Coberturas
O que o FGC cobre:
Os produtos financeiros garantidos pelo FGC são: dinheiro disponível em conta-corrente ou em depósitos de poupança; depósitos a prazo que pode ser Certificado de Depósito Bancário ou Recibo de Depósito Bancário (RDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras Hipotecárias (LH), Letras de Câmbio (LC), depósitos não movimentáveis por cheque, ou seja, conta salário; e Operações Compromissadas — títulos emitidos depois de 8 de março de 2012 por empresa ligada.
O que o FGC não cobre
Títulos públicos, títulos de capitalização, Letra Imobiliária Garantida (LIG), Letra Imobiliária (LI), Letra Financeira (LF), Fundos de Renda Fixa, depósitos no exterior, depósitos judiciais, debêntures, Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).
O site de FGC informa que a instituição avaliza, com base nos últimos dados disponíveis, referentes a novembro de 2025, um total de R$ 2,604 trilhões.
De março de 1996 até setembro de 2025, o FGC já ressarciu 4,255 milhões de clientes de instituções financeiras associadas que tiveram a decretação de regime especial, como liquidação, por exemplo. Os clientes pertencem a 40 instituições financeiras.
Como receber
A solicitação para o ressarcimento das pessoas físicas, tanto no caso do Will Bank como do Master, pode ser feita por meio do aplicativo do FGC. A ferramenta está disponível nas plataformas IOS e Android. No caso de pessoa jurídica, há outro caminho para realizar o procedimento, por meio do Portal do Investidor.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Após críticas públicas do líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), o presidente do Republicanos, Marcos Pereira (Republicanos-SP), rebateu o deputado e saiu em defesa do chefe do Executivo estadual.
Nas redes sociais, nessa quarta-feira (22/1), Pereira respondeu ao líder do PL: “Diferentemente de outros partidos, nunca constrangemos o governador, nunca o expusemos publicamente e nunca foi necessário emitir carta para ‘acalmar’ nossa bancada. Nossa atuação sempre foi de lealdade, responsabilidade e estabilidade política — na Alesp e no Congresso Nacional.”
Na mensagem endereçada ao líder do PL, o líder de centro acrescenta que “o Republicanos não faz política no grito, nem cria crises para aparecer. Atua com seriedade, previsibilidade e compromisso com a governabilidade”.
Em pronunciamentos recentes, Cavalcante afirmou que Tarcísio não é o candidato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para uma vaga no Planalto e criticou a falta de apoio do republicano ao senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL).
Desalinhamento entre Centro e Direita
Uma possível chapa encabeçada por Freitas virou motivo de conflito entre a direita e o chamado “centrão”. Líderes de centro resistem ao nome do filho 01 do ex-chefe do Planalto e insistem que o governador paulistano deve ser o grande nome da direita no pleito eleitoral de 2026, que acontece a menos de um ano.
Dos partidos de centro, apenas o Progressistas parece simpatizar com a candidatura de Flávio. Nos bastidores de Brasília, parlamentares próximos a caciques da União Brasil e do PSD afirmam que uma decisão sobre o apoio ao filho de Bolsonaro deve ser tomada até março, com os demais líderes.
Já o MDB tem sinalizado que deve manter neutralidade nessas eleições.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Hugo Barreto/Metrópoles
O escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), defende o Banco Master em um processo da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo encaminhado ao ministro Dias Toffoli.
Conforme mostrou o Metrópoles, o processo trata de denúncia contra o empresário Nelson Tanure no contexto da aquisição da Upcon Incorporadora S/A pela Gafisa, entre 2019 e 2020. A acusação é de que o empresário teria praticado “insider trading” — negociação com informações privilegiadas — na operação.
Em despacho da instância de SP que remeteu o caso ao STF de 19 de janeiro, o Banco Master, liquidado por decisão do Banco Central e controlado pelo empresário Daniel Vorcaro, aparece como parte interessada no processo, representado por Viviane e pelos filhos do ministro, Alexandre Barci de Moraes e Giuliana Barci de Moraes, além de outros advogados do escritório.
Embora o Banco Master apareça como interessado no processo, ele não é investigado no inquérito.
A remessa do caso ao STF ocorreu a pedido da defesa de Tanure. Isso porque, ao oferecer a denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) citou o Banco Master, o que, por obrigação processual, levou à abertura de apuração para eventual conexão probatória.
Processo
Além disso, após a deflagração da segunda fase da Operação Compliance Zero, a juíza responsável pelo caso em São Paulo declarou-se incompetente para julgar os fatos, justamente em razão da conexão com o Banco Master e da Reclamação nº 88.121, relatada por Toffoli no STF.
À época da denúncia do MPF, a defesa de Tanure afirmou que “a Comissão de Valores Mobiliários não apontou até hoje nenhuma ilicitude na assinalada operação” e que a aquisição da Upcon, realizada entre 2019 e 2020, “foi amplamente debatida na Gafisa S/A, com a publicação de fatos relevantes antes e depois do fechamento do negócio”, além de ter sido aprovada pela maioria dos acionistas da construtora, que não foi incluída na acusação.
No âmbito da Operação Compliance Zero, que apura supostas fraudes financeiras envolvendo o Banco Master, o empresário Nelson Tanure é tratado pelos investigadores como “sócio oculto” da instituição financeira fundada por Daniel Vorcaro.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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