A sessão da Câmara de Vereadores de Xapuri, realizada na terça-feira (22), atraiu atenção incomum. Diferente do habitual esvaziamento das reuniões, a galeria esteve lotada, majoritariamente por servidores públicos municipais preocupados com o Projeto de Lei nº 15. A proposta do Executivo prevê a substituição do regime celetista pelo estatutário na contratação dos servidores, mudança que gerou forte reação de sindicatos das áreas da educação, saúde e funcionalismo em geral.

Os representantes das categorias, liderados pelo Sindicato dos Servidores Municipais (Ssemux), da Educação (Sinteac) e da Saúde (Sintesac), têm conduzido manifestações nas ruas e nas redes sociais, argumentando que a alteração colocaria em risco direitos adquiridos pelos trabalhadores. A principal preocupação gira em torno do fim do recolhimento do FGTS, além de críticas à suposta falta de transparência da gestão municipal no processo de elaboração do projeto.

Diante da mobilização dos servidores, alguns vereadores pediram vistas ao projeto, adiando a votação e marcando nova discussão para 20 de maio. Nos discursos, todos defenderam que a matéria deve voltar a ser debatida com as categorias antes de retornar à pauta. O clima de tensão na cidade ganhou ainda mais força após pronunciamentos públicos dos líderes sindicais, que acusaram a prefeitura de tentar aprovar a mudança de forma apressada.

o prefeito Maxsuel Maia defendeu a proposta com firmeza, argumentando que a medida não só é legal como também benéfica para os servidores e para o município. “Eu respeito os sindicatos e até entendo que eles estão fazendo a parte deles, mas estão demonizando um projeto que vai beneficiar todos os servidores, como se a gente quisesse aprovar uma aberração. Do ponto de vista jurídico, posso afirmar que aberração é aplicar a CLT para servidores públicos, e isso não é uma invenção nossa. Basta olhar o mundo ao redor: a União adota o regime estatutário, o Estado do Acre adota o regime estatutário, a esmagadora maioria dos municípios adota o regime estatutário. Se pegarmos a nossa região do Alto Acre para comparação, apenas Xapuri ainda adota a CLT. Brasileia, Epitaciolândia e Assis Brasil já migraram para o regime próprio”, reforçou o prefeito.

Sobre os direitos já adquiridos pelos servidores, o prefeito Maxsuel Maia afirmou que ficou muito triste ao ver alguns vídeos de representantes sindicais o acusando de retirar essas garantias e enfatizou que absolutamente nenhum direito será suprimido. “Acho que esqueceram que, antes de estar prefeito, eu sou advogado e aprendi desde sempre que em direito adquirido não se toca. Eu desafio a me apresentarem um único direito adquirido que o nosso projeto viola. A verdade é o contrário: o regime estatutário amplia direitos, gera maior segurança jurídica, moderniza os planos de carreira. A CLT é arcaica, ultrapassada, foi criada em 1943 pelo então presidente Getúlio Vargas. Nós estamos propondo criarmos juntos, em um amplo debate, um Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Xapuri, no ano de 2025, preservando todos os direitos já adquiridos por todas as categorias”, pontuou.

Sobre um dos pontos mais explorados nas manifestações, o recolhimento do FGTS, o prefeito também se manifestou: “O FGTS é um recurso depositado pelo município em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal e que, em regra, o servidor só tem acesso em caso de demissão involuntária, o que é incompatível com a própria natureza do cargo público. Com a alteração do regime, todos os servidores públicos de Xapuri poderão solicitar os saques dos seus FGTS que estão em suas respectivas contas. O dinheiro é do servidor, e não da prefeitura”, esclareceu.

O prefeito respondeu ainda sobre a possível falta de transparência na tramitação do projeto, algo também alegado pelos representantes sindicais: “Eu até entendo que algumas pessoas usem essas ocasiões para politizar o debate e se colocarem como salvadores da pátria, mas dizer que tentamos aprovar esse projeto na calada da noite é de uma maldade sem tamanho. A tramitação de todos os projetos de lei é pública. Nossa equipe técnica fez o estudo, elaborou a minuta e eu a levei pessoalmente aos vereadores, que estavam reunidos na Câmara”.

Maxsuel Maia ainda explicou que, na mesma reunião, ficou decidido que as diretorias dos sindicatos seriam chamadas para apresentação da proposta, mas, antes de o encontro ser encerrado, já havia se espalhado em vários grupos de WhatsApp que o prefeito pretendia colocar fim aos direitos dos servidores. “Daí em diante, a polêmica se instalou e nenhum representante sindical procurou a nossa prefeitura para pedir informações sobre o projeto. Repito: nenhum sindicato nos procurou para falar sobre o projeto.”

Maia ainda deixou uma mensagem tranquilizadora para os funcionários municipais, deixando transparecer que o Executivo não vai recuar do objetivo de instituir o regime estatutário em Xapuri: “Para os nossos queridos servidores, eu digo sem medo de errar que o regime estatutário é melhor para eles e para o município. Por estar certo disso, aproveito a oportunidade para anunciar que faremos uma audiência pública na próxima semana, visando apresentar o projeto a toda a população xapuriense, com transmissão ao vivo nas redes sociais para quem não puder comparecer pessoalmente. Transparência não é o nosso problema, é a nossa marca”, concluiu o gestor.

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O ministro das Cidades, Jader Filho, anunciou nesta quarta-feira, 23, uma nova fase do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que destinará 3% das moradias subsidiadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para pessoas em situação de rua. A iniciativa contempla a doação integral dos imóveis, além de acompanhamento social e estratégias de reinserção para os beneficiários.

Neste primeiro lote, a previsão é de cerca de 1 mil unidades habitacionais voltadas a esse público. A ação abrangerá 38 municípios brasileiros, incluindo Rio Branco, capital do Acre, que foi selecionada com base na quantidade de pessoas cadastradas como “sem moradia” no CadÚnico e por sua condição de capital estadual.

“Essas cidades têm a obrigação de distribuir, no mínimo, 3% de todos os empreendimentos do Minha Casa Minha Vida [a serem lançados nos municípios] aos moradores que estão em situação de rua. Veja bem: isso não é o limite, mas o piso a ser atendidos nessas 38 cidades”, explicou o ministro durante participação no programa Bom Dia, Ministro, da EBC.

Além das capitais, foram contempladas cidades com alta concentração de pessoas em situação de vulnerabilidade. A seleção foi feita com base em estudos interministeriais, buscando um olhar mais sensível e eficaz para quem mais precisa.

A iniciativa foi formalizada por uma portaria interministerial assinada em 22 de abril, que também estabelece critérios de prioridade para a concessão das moradias, incluindo famílias com crianças e adolescentes, mulheres, pessoas trans, gestantes, indígenas, idosos e pessoas com deficiência.

O ministro também destacou o impacto econômico do programa, que representa mais de 50% dos lançamentos imobiliários no Brasil. A meta inicial de 2 milhões de contratos já foi ampliada para 2,5 milhões e pode chegar a 3 milhões, segundo projeções do ministério.

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Foto: Terminal central de Rio Branco I Whidy Melo/ac24horas

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), informou que está temporariamente sem acesso à internet desde terça-feira, 22, em decorrência do rompimento de uma fibra óptica que afetou dois centros de roteamento da administração municipal.

De acordo com o superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, a falha técnica tem impactado diretamente o funcionamento dos sistemas e serviços de atendimento da autarquia, gerando lentidão ou até mesmo a impossibilidade de acesso a determinados serviços operacionais e administrativos.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação já foi acionada e está adotando as providências necessárias para restabelecer o funcionamento da rede no menor tempo possível.

A Prefeitura reforça o compromisso com a transparência e a eficiência no atendimento à população e solicita a compreensão dos cidadãos e contribuintes durante este período de instabilidade nos serviços.

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