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Envolvida na “Máfia das Merendas”, Fricarnes é chamada para assinar novo contrato de R$ 10,9 milhões na Educação
Se aproveitando de que muitos trabalhadores das escolas do acre não conhecer o perfil das carnes, a empresa manobrou para entregar a carne de qualidade duvidosa.
As investigações apontam que apesar de emitir notas no valor de R$ 2,7 milhões, a empresa só entregou o equivalente a R$ 415 mil, ou seja, houve um lucro de R$ 2,3 milhões em decorrência do suposto esquema executado pelos servidores e empresários. Foto: internet.
Com informações de João Renato
A Fricarnes, empresa investigada pela Polícia Civil e Ministério Publico por acusação de fazer parte de uma suposta máfia que atuava no desvio de merenda escolar, foi convocada através do Diário Oficial de terça-feira (28) para assinar um contrato com o Estado na ordem de R$ 10,9 milhoões, via Secretaria Estadual de Educação.
O administrador da empresa, o empresário Clelson Junior, que foi preso na Operação Mitocondrias, deflagrada no dia 7 de abril, não quis falar com a imprensa sobre o novo contrato milionário.
Segundo investigação da Polícia Civil, a empresa Fricarnes, que entregava carne para as escolas da rede pública de ensino economizou R$ 2,3 milhões com a entrega de carne de segunda, no lugar da carne de primeira, que era contratada a preços maiores.
“A auditoria também constatou graves irregularidades na execução dos contratos da empresa Fricarnes Distribuidora que, de acordo com relatório técnico da Controladoria Geral do Estado – CGE, forneceu, nos meses de novembro e dezembro de 2019, o equivalente a R$ 2.786.230,00”, diz a denúncia formulada à Justiça.
Como destacam os delegados estaduais, a entrega da carne ocorreu pouco antes das férias, período em que se encerra o ano letivo e que, consequentemente, o consumo nas escolas não ocorre. Se aproveitando de que muitos trabalhadores das escolas não conhecer o perfil das carnes, a empresa manobrou para entregar a carne de qualidade duvidosa.
A Fricarnes Distribuidora também “formalizou 7 notas fiscais de fornecimento de carne para as unidades escolares, fazendo constar o envio de carne de 1.ª qualidade (conforme contrato) quando, na prática, somente entregou carne de 2.ª qualidade”, diz a denúncia. E completa que os fatos ficam “comprovados através das notas e documentos de recibo nas escolas”, pontuam os delegados.
INVESTIGAÇÃO
Após dois meses de investigação, os delegados Alcino Júnior e Pedro Paulo Buzolin, da Delegacia Especializada em Combate à Corrupção (Decor), fizeram uma verdadeira devassa em todos os contratos geridos pelo Departamento de Merenda Escolar.
Em meio às licitações dispensadas, com valores milionários, à época assinados pelo ex-secretário da SEE, Márcio Mourão [exonerado após a operação sem uma justificativa pública], os empresários e servidores teriam forjado documentos de controle de recebimento e despacho de mercadorias, possibilitando pagamentos de produtos jamais entregues às escolas.
As investigações apontam que apesar de emitir notas no valor de R$ 2,7 milhões, a empresa só entregou o equivalente a R$ 415 mil, ou seja, houve um lucro de R$ 2,3 milhões em decorrência do suposto esquema executado pelos servidores e empresários. Tudo auditado e percebido pela Controladoria Geral do Estado.
Com as investigaçōes, o Diário Oficial de 15/04/2020, teve a mudança importante na Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esporte (SEE). O governador Gladson Cameli exonerou o secretário-adjunto da pasta, Márcio Mourão.
O então ex-secretário-adjunto era o homem forte dos contratos e quem assinava as licitações da SEE. Foi Mourão, por exemplo, quem assinou a polêmica adesão à ata de registro de preços que beneficiou a empresa onde um genro do deputado estadual José Bestene (Progressistas) é sócio com quase 12 milhões de reais na aquisição de computadores.
Para seu lugar, Gladson Cameli nomeou Francisco Márcio Alves do Amor Divino para o cargo de secretário-adjunto da SEE.
Ex-secretário-adjunto era o homem forte dos contratos e quem assinava as licitações da SEE.
Segundo extrato publicado no Diário Oficial, edição 12.744, publicada no dia 20 de fevereiro de 2020, a Fricarnes estava credenciada no Chamamento Público 001/2019, cujo objetivo era a aquisição de gêneros alimentícios da Indústria Local, que visava atender as escolas públicas da capital e interior do estado.
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Gladson sanciona leis que equiparam férias de defensores às de juízes e reajustam salários de comissionados da DPE
O governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), sancionou nesta quarta-feira, 21, duas leis complementares que promovem mudanças na Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC). As medidas preveem desde equiparação de férias aos membros da magistratura e do Ministério Público do Acre (MPAC) até a reestruturação do quadro de cargos comissionados e reajuste salarial.
A Lei Complementar nº 509/2026 altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública, garantindo que os defensores públicos tenham direito a férias fracionadas em até três períodos ou acumuladas em até dois períodos em casos excepcionais. Além disso, a lei estabelece que membros da DPE que estiverem respondendo à sindicância ou processo administrativo disciplinar não poderão usufruir de férias, exceto se a fase de instrução já estiver concluída.
A legislação também amplia as atribuições institucionais da Defensoria, autorizando a promoção de cursos de especialização, seminários, estágios, palestras e conferências, com o objetivo de qualificar os profissionais e fortalecer o atendimento à população.
Já a Lei Complementar nº 508/2026 reestrutura o quadro de pessoal de apoio da DPE, incluindo cargos em comissão e chefias de gabinetes, diretores setoriais e coordenadorias. A lei ainda prevê reajuste salarial de 5,08% para todos os cargos em comissão, a ser aplicado a partir de junho de 2026, com valores que vão de R$ 2.558,59 até R$ 18.327,63, dependendo do cargo.
Segundo as leis, todas as despesas serão custeadas dentro das dotações orçamentárias da Defensoria Pública, condicionadas à disponibilidade financeira, e entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
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Foto: Joabes Guedes/PMAC
A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE) está autorizada a transferir até R$ 403.926,80 anualmente para a Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) com o objetivo de custear despesas com a designação temporária de militares da reserva remunerada para atuar na segurança das unidades da DPE.
A autorização foi formalizada por meio da Lei nº 4.770, sancionada pelo governador Gladson Cameli nesta quarta-feira (21). A transferência dos recursos dependerá da celebração de convênio específico entre a DPE e a PMAC e deverá seguir normas previstas na legislação federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a lei, os recursos deverão ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que venha a substituí-lo, e todas as despesas serão custeadas pelo orçamento da Defensoria Pública. A lei já entra em vigor na data de sua publicação.
O repasse busca reforçar a segurança institucional das unidades da Defensoria, garantindo proteção a servidores e cidadãos que utilizam os serviços do órgão.
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Foto: Rarismar Bezerra/SEE
A Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 21, três editais que tratam da abertura de vagas gratuitas para cursos de línguas no primeiro semestre de 2026, contemplando a capital Rio Branco, o município de Cruzeiro do Sul e, por meio da modalidade a distância, outros dez municípios do interior do Acre.
As oportunidades abrangem cursos de Inglês, Espanhol e Língua Brasileira de Sinais (Libras), destinados prioritariamente a alunos da rede pública, mas também abertos à comunidade em geral em caso de vagas remanescentes.
No interior do estado, o Edital nº 003/2026 regulamenta o processo seletivo para os cursos de Inglês e Espanhol ofertados pelo Núcleo de Estudo de Línguas EaD (NEL EaD), na modalidade Ensino a Distância. As vagas são destinadas a moradores de Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Feijó, Plácido de Castro, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri. Ao todo, são 160 vagas, sendo 120 para o curso de Inglês (manhã e tarde) e 40 para Espanhol (manhã).
Podem se inscrever alunos da rede pública a partir do 8º ano do Ensino Fundamental até a 3ª série do Ensino Médio, além de estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e do Pronera. As vagas remanescentes poderão ser ocupadas por membros da comunidade com idade mínima de 18 anos e escolaridade exigida em edital. A pré-matrícula para alunos da rede pública ocorre de 26 a 28 de janeiro, enquanto as vagas remanescentes serão ofertadas nos dias 29 e 30 de janeiro. As aulas têm início em 23 e 24 de fevereiro, conforme o curso.
Já em Rio Branco, o Edital nº 001/2026 prevê a oferta presencial de cursos de Inglês, Espanhol e Libras pela Escola Centro de Estudo de Línguas (CEL) e pelo Núcleo de Estudo de Línguas (NEL), localizado no Colégio Estadual Barão do Rio Branco. No total, são 450 vagas distribuídas entre diferentes públicos e faixas etárias, incluindo cursos específicos para alunos do 6º e 7º anos do Ensino Fundamental (Inglês Teens e Espanhol Chicos), estudantes a partir do 8º ano, alunos da EJA e membros da comunidade. O curso de Libras é destinado exclusivamente à comunidade com Ensino Médio completo.
As pré-matrículas on-line para alunos da rede pública e para a comunidade interessada em Libras ocorrem de 2 a 4 de fevereiro, enquanto as vagas remanescentes poderão ser disputadas nos dias 5 e 6 de fevereiro. As aulas começam a partir de 23 de fevereiro, de acordo com o dia da semana da turma.
No município de Cruzeiro do Sul, o Edital nº 002/2026 estabelece a abertura de 125 vagas para cursos presenciais de Inglês e Espanhol, ofertados pelo Núcleo da Escola Centro de Estudo de Línguas (NEL CZS), instalado no CRIE-BRB, no Centro da cidade. As vagas são destinadas a alunos da rede pública do 6º ano do Ensino Fundamental à 3ª série do Ensino Médio, além de estudantes da EJA. A pré-matrícula on-line acontece entre 2 e 4 de fevereiro, com período reservado posteriormente para o preenchimento de vagas remanescentes pela comunidade. O início das aulas também está previsto para o fim de fevereiro.
Em todos os editais, a SEE destaca que os cursos são gratuitos, classificados como cursos livres de formação e qualificação, e que a pré-matrícula não garante a vaga definitiva, sendo obrigatória a confirmação da matrícula mediante envio ou entrega da documentação exigida. As informações completas, incluindo cronogramas, links de inscrição e quantitativo de vagas por curso, estão disponíveis no Diário Oficial do Estado e no site www.celacre.com.
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