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Acre

Entrega responsável de bebês para adoção é direito garantido

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Judiciário busca evitar o abandono de crianças recém-nascidas em condições precárias ou a entrega de bebês e menores a terceiros à revelia da lei

 

É direito garantindo às gestantes ou mulheres em estado puerperal (logo após o parto) fazer a entrega voluntária de seu bebê para a adoção, isto está previsto em lei. A entrega legal é diferente do abandono de bebês, que é crime, conforme art. 134 do Código Penal.

O Poder Judiciário do Acre, por meio da Vara da Infância e da Juventude, da Comarca de Rio Branco, inclusive fez em março deste ano, a atualização da Portaria nº 02/2022, considerado a necessidade da aplicação do art. 19-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos procedimentos da entrega voluntária.

Com a atualização, a partir do momento que a criança é entregue por sua genitora para adoção, deve ser providenciado o encaminhamento do infante para o serviço de acolhimento institucional, para que, em audiência designada para os fins do art. 166 do ECA, ou por meio de vista do procedimento, a mãe se pronuncie em juízo. Na audiência, a genitora deve ser informada que, com a consequente extinção do seu poder familiar, a sua decisão, torna-se irreversível.

De acordo com a portaria, a gestante ou mãe que manifestar vontade de entregar o seu filho (a) em adoção perante os hospitais, maternidades, unidades de saúde e demais estabelecimentos de assistência social, deverá ser encaminhada à unidade judiciária para o atendimento inicial de triagem junto ao Núcleo de Apoio Técnico para entrevista pessoal a fim de garantir a livre manifestação de vontade dela declarada.

A equipe, após o procedimento inicial, irá envidar esforços para assegurar a manutenção da criança na família natural ou extensa, proceder com os encaminhamentos que se fizerem necessários, e emitir relatório situacional. Durante o processo, a gestante ou a mãe, poderá ser encaminhada para atendimento psicológico e socioassistencial na rede protetiva local.

O profissional de saúde ou de assistência social que diante do caso mantiver-se omisso, segundo a portaria, será responsabilizado. O mesmo pode acontecer aos que colaborarem para a prática de adoção direta, divergente dos moldes estabelecidos.

Com a definição de regras e procedimentos voltados à proteção tanto de crianças como de mães, gestantes e puérperas, o Judiciário busca evitar o abandono de crianças recém-nascidas em condições precárias ou a entrega de bebês e menores a terceiros à revelia da lei.

Para saber mais, acesse o link sobre Entrega Responsável, clique aqui.
Você também pode entrar em contato com a Vara da Infância e da Juventude pelo telefone, whatsapp ou Balcão Virtual, para ter acesso aos contatos, clique aqui.

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Acre

Festival Internacional da Castanha 2025 acontece no final de fevereiro

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Evento, que ocorrerá de 21 a 23 de fevereiro, reunirá produtores de cinco municípios do Acre e destacará a importância da castanha para a economia sustentável da região

O município de Epitaciolândia, no Acre, será palco do Festival Internacional da Castanha 2025, que acontecerá entre os dias 21 e 23 de fevereiro, na Praça da Juventude, no bairro Aeroporto Velho. O evento, que terá programação das 8h às 20h, reunirá produtores de Assis Brasil, Epitaciolândia, Brasiléia, Xapuri e Capixaba, destacando a castanha como um dos pilares do agroextrativismo sustentável na região.

A castanha-do-Brasil, também conhecida como castanha-da-amazônia, tem grande importância econômica para o estado. De janeiro a novembro de 2024, o Acre exportou mais de 9 milhões de dólares do produto, o equivalente a R$ 55,4 milhões, segundo dados do Banco Central. O festival promete fortalecer a cadeia produtiva e valorizar o trabalho dos extrativistas locais.

A iniciativa é organizada pela Cooperacre (Cooperativa Central de Comercialização Extrativista do Acre) e pela COOPAEB (Cooperativa Agroextrativista de Epitaciolândia e Brasiléia).

O evento busca promover a valorização da cadeia produtiva da castanha, incentivar negócios e fortalecer a economia local. Além da exposição de produtos, a programação deve incluir palestras, rodadas de negócios e atividades culturais.

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Acre

Jovem assassinado no bairro Taquari tinha projetos sociais para tirar pessoas do crime

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O jovem Micaias Santos Almeida, de 18 anos, que morreu num ataque a tiros no bairro Taquari, em Rio Branco, na madrugada deste domingo (16), desenvolvia projetos sociais de paz na comunidade, inclusive em parceria com a Polícia Militar.

Micaias era presidente do Taquari Clube de futebol amador e do projeto SOS Taquari, entidades sem fins lucrativos que encabeçava desde os 17 anos. Tinha relação próxima com ONGs e com a polícia militar comunitária, sendo pessoa de referência para auxílio de moradores durante as alagações.

Na madrugada de domingo, após tomar tereré na casa de um conhecido, Micaias e André Silva dos Santos saíram numa bicicleta para acompanhar um amigo menor de idade até a sua casa. Na volta, na rua Baguari, a dupla foi surpreendida por quatro homens armados em duas motocicletas, que sem qualquer diálogo, dispararam diversas vezes contra os jovens. Micaias, que estava na garupa da bicicleta, foi atingido nas costas e morreu no local. André foi alvejado por três tiros e caiu gravemente ferido.

De acordo com Israel Santos, pai de Micaias, a morte de seu filho não faz sentido no contexto habitual dos ataques criminosos que ceifam vidas na região. “A nossa família é grande e tem 50 anos de Taquari. Ele trabalhava com assistência social, com policiais, ninguém tem pista do motivo disso ter acontecido. Ele não tinha inimizado, é quase nascido, chegou lá com dois anos de idade, não tinha inimigo no bairro”, disse.

Derineudo de Souza, policial militar e fundador dos Amigos Solidários, lamentou a morte do jovem e falou sobre o seu legado. “Todos os meus encontros com ele foi buscando ajudar pessoas. A gente estava tentando ajudar com chuteira, com bola. Eu lhe digo no coração que a imagem que eu tenho do Micaias é de uma pessoa que buscava ajuda pra sua comunidade. Buscava apoio da polícia, de outros militares, e nunca vi um sinal nele que colocasse em cheque os princípios que ele carrega, como solidariedade e ajuda ao próximo”, afirmou.

Foto: Micaias recebe grau em projeto social I Instagram/reprodução

O sargento da polícia militar Randson Fontoura, que encabeça o projeto social Pequeno Guardião, fez questão de atestar o caráter de Micaias e de André, e disse acreditar que ambos sofreram o ataque ao serem confundidos com criminosos.“São meninos exemplares, de ouro. O Micaias procurava ajudar tanto fora do projeto, como fora. Eu acredito que na verdade, os criminosos foram atrás de matar os outros lá e eles estavam no meio da rua. Os caras passaram, não acharam ninguém e vai tu mesmo. Infelizmente é assim está funcionando”, explicou.

O velório de Micaias acontece na igreja Assembleia de Deus no bairro Taquari. Não há informações sobre o enterro.

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Acre

Dupla é atacada por criminosos em Rio Branco; jovem morre e outro fica gravemente ferido

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Um ataque a tiros resultou na morte de Micaias Santos Almeida, de 18 anos, e deixou André Silva dos Santos, da mesma idade, gravemente ferido, na madrugada deste domingo, 16, no bairro Taquari, em Rio Branco. O crime, segundo a polícia, tem indícios de envolvimento de facções criminosas.

De acordo com relatos de familiares, Micaias e André estavam na casa da mãe de Micaias, jogando e conversando, quando decidiram ir embora. Micaias resolveu acompanhar o amigo até sua residência, no Loteamento Praia do Amapá. A dupla seguiu de bicicleta pela Rua Baguari, quando foi surpreendida por quatro homens armados em duas motocicletas.

Sem qualquer diálogo, os criminosos dispararam diversas vezes contra os jovens. Micaias, que estava na garupa da bicicleta, foi atingido nas costas e morreu no local. André foi alvejado por três tiros e caiu ferido.

Moradores ouviram os disparos e chamaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Uma equipe constatou a morte de Micaias e socorreu André, que foi levado em estado gravíssimo ao pronto-socorro da capital.

 

Policiais do 2º Batalhão isolaram a área e realizaram buscas pelos suspeitos, mas ninguém foi preso. A cena do crime foi periciada e o corpo de Micaias encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML).

A motivação do ataque ainda é investigada, mas a polícia trabalha com a hipótese de que a ação tenha relação com a guerra entre facções rivais. O caso será conduzido pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

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