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Entenda PL do marco temporal de terras indígenas aprovado pela Câmara
Texto ainda precisa ser votado pelo Senado para se tornar lei
Brasília (DF) 30/05/2023 Votação do Marco temporal na câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (30) o texto-base do Projeto de Lei 490/07, que trata do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Foram 283 votos a favor e 155, contra. 
Desta forma, os povos indígenas e tradicionais terão direito somente às terras que ocuparam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
O texto passa agora pela análise do Senado, que pode manter o marco temporal ou não. Além disso, no dia 7 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma julgamento que avalia a legalidade da tese do marco temporal, ou seja se a data de promulgação da Constituição pode ser usada como parâmetro para definir as demarcações de terras dos povos tradicionais.
O projeto de lei, aprovado pelos deputados federais, traz ainda outras normas.
>> Veja abaixo algumas delas:
- Proibida ampliação de terras indígenas já demarcadas;
- Processo de demarcação em andamento e não concluídos devem se adequar às novas regras;
- Anulação da demarcação que não atenda o novo marco temporal;
- O Poder Público poderá instalar bases e unidades militares em terras indígenas sem a obrigatoriedade de consultar as comunidades indígenas ou a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A regra vale para estradas, redes de comunicação, vias de transporte e obras relacionadas à saúde e educação;
- Fica permitido aos povos exercerem atividades econômicas dentro das terras, executadas por eles ou por não indígenas contratados. Entre as atividades, estão agricultura, criação de animais e turismo. No caso de atividades agrícolas, o contrato de terceiros precisa ser registrado na Funai;
- Autorizado uso de plantas transgênicas pelos povos indígenas;
- Os processos de demarcação de terras indígenas deverão ter, obrigatoriamente, a participação de representantes dos estados e municípios onde as áreas estão localizadas e de segmentos das comunidades, como produtores rurais;
- Peritos auxiliares poderão também ser indicados. Foi incluído ainda a suspeição de antropólogos, peritos e profissionais especializados. A medida vale para juízes, membros do Ministério Público e auxiliares judiciais tem tenham algum vínculo com o processo em análise;
- Qualquer cidadão poderá ter acesso aos estudos, laudos e decisões referentes ao processo, por meio eletrônico. Relatos presenciais de indígenas terão validade somente se feitos em audiências públicas ou registrados em áudio e vídeo;
- Ocupante de terra indígena deve ser indenizado por qualquer benfeitoria realizada na terra até o fim do processo de demarcação, mesmo que já haja decisão declarando que a ocupação é ilegal. O pagamento ocorrerá após vistoria de órgão federal competente;
- Ocupante pode ficar na área até a conclusão da demarcação, sem limite de uso;
- Terras compradas pelos povos indígenas ou doadas a eles deverão seguir o regime jurídico da propriedade privada; e
- Áreas indígenas superpostas a unidades de conservação serão de responsabilidade do ICMBio e os indígenas.
* Com informações da Agência Câmara
Edição: Carolina Pimentel
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Vídeo; PM prende homem por furto de mochilas com notebooks em frente a supermercado no centro de Cruzeiro do Sul
Ação rápida das guarnições recupera objetos e suspeito é levado à delegacia; vítimas, que haviam chegado de Rio Branco, terão pertences restituídos
Criminoso furta mochilas com notebook no centro de Cruzeiro do Sul e é preso após ação rápida da Polícia Militar. Foto: Reprodução
Um homem em situação de rua foi preso em flagrante na manhã deste sábado (5) após furtar mochilas com notebooks e pertences pessoais de um veículo estacionado em frente a um supermercado no centro de Cruzeiro do Sul. O crime ocorreu enquanto as vítimas, que haviam chegado recentemente de Rio Branco, estavam no local tomando café.
O suspeito agiu rapidamente, aproveitando a distração dos donos do carro, abriu a porta e fugiu com os objetos. Imediatamente acionada, a Polícia Militar montou um cerco tático no bairro Lagoa, com apoio da Rádio Patrulha, Policiamento Ambiental e Policiamento de Trânsito, conseguindo localizar e prender o acusado.
Todos os itens furtados foram recuperados e serão devolvidos às vítimas. O caso foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil.
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Foto: cedida
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia Geral de Tarauacá, efetuou na quinta-feira (3) a prisão de Hueliton M. da Silva, suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas na região do bairro Triângulo, em Tarauacá.
Durante diligências realizadas pela equipe de investigação, o homem foi flagrado com aproximadamente 22 gramas de entorpecente, além de diversos apetrechos utilizados para o comércio ilegal, como dinheiro em espécie, papel insulfilm e sacos plásticos para embalo da droga.
Foto: cedida
A ação é resultado do trabalho contínuo de combate ao tráfico de drogas no município e demonstra o empenho da Polícia Civil em retirar de circulação indivíduos que atuam na distribuição de substâncias ilícitas, impactando diretamente na segurança e tranquilidade da comunidade local.
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Parceria entre as Polícias Civil e Federal reforça o compromisso das instituições com a proteção dos cidadãos e o enfrentamento efetivo dos desafios impostos pela realidade fronteiriça do Acre. Foto: cedida.
Na manhã desta sexta-feira, 04, uma importante reunião foi realizada na sede da Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC). O encontro contou com a presença do delegado da Polícia Federal (PF), Dr. Felipe Peres Fachineli, e marcou o início de uma colaboração estratégica entre as duas forças para intensificar as ações voltadas à localização de pessoas desaparecidas.
A iniciativa representa um avanço significativo na integração entre as Polícias Judiciárias, especialmente em um estado que faz fronteira com dois países (Bolívia e Peru) e se tornou rota de trânsito internacional. Com o apoio da Polícia Federal, a PCAC passa a contar com recursos essenciais como o cruzamento de dados transnacionais, a verificação de possíveis travessias de fronteiras e a inclusão de registros na difusão amarela da Interpol, ferramenta que amplia as chances de localização em âmbito internacional.
No âmbito estadual, o trabalho é coordenado pelo Departamento de Inteligência da Polícia Civil, que oferta assessoramento aos Delegados de Polícia Civil e suas equipes nas investigações. A atuação desse setor foi fundamental para os resultados expressivos alcançados nos últimos anos. Em 2023, a PCAC conseguiu localizar 215 pessoas desaparecidas. Em 2024, esse número já subiu para 288, reforçando a eficácia das estratégias adotadas.
“Esse trabalho realizado de maneira conjunta entre as Polícias Judiciárias do estado do Acre (Polícia Civil) e do Brasil (Polícia Federal) representa um importante passo no trabalho de localização de pessoas desaparecidas, já que o estado possui fronteira com dois países e é rota de deslocamento de pessoas para outros países”, destacou o Diretor do Departamento de Inteligência, Dr. Nilton César Boscaro.
Para o delegado da Polícia Federal, Dr. Felipe Peres Fachineli, a integração com a Polícia Civil do Acre tem se mostrado um elemento essencial para enfrentar o desafio dos casos de pessoas desaparecidas, um problema que afeta milhares de famílias anualmente. “Essa interface é fundamental para otimizar recursos, unificar informações e agilizar a resolução de casos. Um dos pilares dessa integração é o compartilhamento de bancos de dados, pois essa troca de informações permite uma visão mais ampla e detalhada, essencial para localizar desaparecidos, especialmente em situações que cruzam fronteiras estaduais ou nacionais”, destacou.
Com essa nova aliança, a expectativa é que as ações de busca ganhem ainda mais agilidade e precisão, beneficiando diretamente as famílias que aguardam por respostas.
Fonte: PCAC
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