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Entenda PL do marco temporal de terras indígenas aprovado pela Câmara
Texto ainda precisa ser votado pelo Senado para se tornar lei
Brasília (DF) 30/05/2023 Votação do Marco temporal na câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (30) o texto-base do Projeto de Lei 490/07, que trata do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Foram 283 votos a favor e 155, contra. 
Desta forma, os povos indígenas e tradicionais terão direito somente às terras que ocuparam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
O texto passa agora pela análise do Senado, que pode manter o marco temporal ou não. Além disso, no dia 7 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma julgamento que avalia a legalidade da tese do marco temporal, ou seja se a data de promulgação da Constituição pode ser usada como parâmetro para definir as demarcações de terras dos povos tradicionais.
O projeto de lei, aprovado pelos deputados federais, traz ainda outras normas.
>> Veja abaixo algumas delas:
- Proibida ampliação de terras indígenas já demarcadas;
- Processo de demarcação em andamento e não concluídos devem se adequar às novas regras;
- Anulação da demarcação que não atenda o novo marco temporal;
- O Poder Público poderá instalar bases e unidades militares em terras indígenas sem a obrigatoriedade de consultar as comunidades indígenas ou a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A regra vale para estradas, redes de comunicação, vias de transporte e obras relacionadas à saúde e educação;
- Fica permitido aos povos exercerem atividades econômicas dentro das terras, executadas por eles ou por não indígenas contratados. Entre as atividades, estão agricultura, criação de animais e turismo. No caso de atividades agrícolas, o contrato de terceiros precisa ser registrado na Funai;
- Autorizado uso de plantas transgênicas pelos povos indígenas;
- Os processos de demarcação de terras indígenas deverão ter, obrigatoriamente, a participação de representantes dos estados e municípios onde as áreas estão localizadas e de segmentos das comunidades, como produtores rurais;
- Peritos auxiliares poderão também ser indicados. Foi incluído ainda a suspeição de antropólogos, peritos e profissionais especializados. A medida vale para juízes, membros do Ministério Público e auxiliares judiciais tem tenham algum vínculo com o processo em análise;
- Qualquer cidadão poderá ter acesso aos estudos, laudos e decisões referentes ao processo, por meio eletrônico. Relatos presenciais de indígenas terão validade somente se feitos em audiências públicas ou registrados em áudio e vídeo;
- Ocupante de terra indígena deve ser indenizado por qualquer benfeitoria realizada na terra até o fim do processo de demarcação, mesmo que já haja decisão declarando que a ocupação é ilegal. O pagamento ocorrerá após vistoria de órgão federal competente;
- Ocupante pode ficar na área até a conclusão da demarcação, sem limite de uso;
- Terras compradas pelos povos indígenas ou doadas a eles deverão seguir o regime jurídico da propriedade privada; e
- Áreas indígenas superpostas a unidades de conservação serão de responsabilidade do ICMBio e os indígenas.
* Com informações da Agência Câmara
Edição: Carolina Pimentel
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Polícia Civil do Acre prende suspeito por porte ilegal de arma e tráfico de drogas em Mâncio Lima
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Mâncio Lima, em trabalho conjunto com a Polícia Militar, prendeu em flagrante, na manhã desta terça-feira, 20, um indivíduo pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas.
A ação foi coordenada pelo delegado Marcílio Laurentino, que informou que, desde as primeiras horas do dia, as forças de segurança vêm intensificando operações com o objetivo de localizar e prender foragidos da Justiça, além de indivíduos envolvidos com facção criminosa, roubos e furtos na região.
Segundo as informações repassadas à polícia, o suspeito estaria dando apoio logístico a uma facção criminosa, auxiliando na prática de roubos no município de Mâncio Lima e escondendo foragidos da Justiça.
Durante a abordagem policial, o indivíduo tentou fugir em uma motocicleta, mas foi rapidamente interceptado pelas equipes. Na revista pessoal, os policiais encontraram em sua cintura um revólver calibre .22. Em seguida, durante buscas realizadas no quintal da residência, foi localizada droga do tipo “skunk”, caracterizando o crime de tráfico de entorpecentes.
A motocicleta apreendida também é suspeita de ter sido utilizada em um roubo de outra motocicleta, ocorrido no último sábado no município de Cruzeiro do Sul, fato que será devidamente apurado no decorrer das investigações.
O suspeito foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Mâncio Lima, onde foi autuado em flagrante. Após os procedimentos legais, ele será encaminhado para audiência de custódia, ocasião em que o Poder Judiciário decidirá sobre a manutenção da prisão ou eventual concessão de liberdade, conforme prevê a legislação.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Crime ocorreu às margens da BR-364; suspeito fugiu, mas deixou para trás veículo, objetos roubados e uma escopeta
A Polícia Militar do Acre, por meio do 8º Batalhão (8º BPM), recuperou uma motocicleta, diversos objetos e apreendeu uma arma de fogo durante uma ocorrência de roubo registrada na noite desta segunda-feira (19), em Sena Madureira, no interior do estado. A ação policial ocorreu nas proximidades do Ramal do Jacamim, às margens da BR-364, no km 01, sentido Rio Branco.
Segundo informações repassadas pela PM, a guarnição foi acionada via 190 após um entregador de uma distribuidora denunciar que havia sido rendido sob ameaça de arma de fogo. Durante a ação criminosa, o suspeito subtraiu uma motocicleta, dois aparelhos celulares, além de cervejas e cigarros.
Após o chamado, os policiais realizaram buscas imediatas na região e conseguiram localizar todos os bens roubados em curto espaço de tempo. Durante as diligências, também foi apreendida uma arma de fogo do tipo escopeta, que teria sido utilizada pelo criminoso durante o roubo.
Apesar do êxito na recuperação do material e na apreensão da arma, o autor do crime não foi localizado, não havendo prisão em flagrante. Todo o material recuperado foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira, que ficará responsável pelos procedimentos legais e pela continuidade das investigações.
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Acidente ocorreu nas proximidades do quartel da Polícia Militar; apesar do susto, não houve registro de feridos
Um acidente de trânsito foi registrado na manhã desta terça-feira (20), em Xapuri, quase em frente ao quartel da Polícia Militar. Um veículo modelo Fiat Uno, de cor prata e placas OXP-8620, perdeu o controle e acabou atingindo uma motocicleta Honda XRE, placa OXP-4519.
De acordo com informações preliminares, o condutor do Fiat Uno seguia da Ponte da Sibéria em direção ao centro da cidade quando o veículo teria apresentado falha no sistema de freios. Desgovernado, o carro fez uma curva brusca à esquerda e colidiu com a motocicleta.
Os envolvidos, um jovem e um homem mais velho, não identificados, não sofreram ferimentos. Segundo relatos, o motociclista conseguiu reagir rapidamente e escapar do impacto direto, evitando consequências mais graves.
Apesar do acidente, não houve registro da presença de autoridades policiais ou de trânsito no local até o momento, nem confirmação sobre o registro de boletim de ocorrência. As circunstâncias do sinistro seguem sem apuração oficial.
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