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Entenda PL do marco temporal de terras indígenas aprovado pela Câmara
Texto ainda precisa ser votado pelo Senado para se tornar lei
Brasília (DF) 30/05/2023 Votação do Marco temporal na câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (30) o texto-base do Projeto de Lei 490/07, que trata do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Foram 283 votos a favor e 155, contra. 
Desta forma, os povos indígenas e tradicionais terão direito somente às terras que ocuparam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
O texto passa agora pela análise do Senado, que pode manter o marco temporal ou não. Além disso, no dia 7 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma julgamento que avalia a legalidade da tese do marco temporal, ou seja se a data de promulgação da Constituição pode ser usada como parâmetro para definir as demarcações de terras dos povos tradicionais.
O projeto de lei, aprovado pelos deputados federais, traz ainda outras normas.
>> Veja abaixo algumas delas:
- Proibida ampliação de terras indígenas já demarcadas;
- Processo de demarcação em andamento e não concluídos devem se adequar às novas regras;
- Anulação da demarcação que não atenda o novo marco temporal;
- O Poder Público poderá instalar bases e unidades militares em terras indígenas sem a obrigatoriedade de consultar as comunidades indígenas ou a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A regra vale para estradas, redes de comunicação, vias de transporte e obras relacionadas à saúde e educação;
- Fica permitido aos povos exercerem atividades econômicas dentro das terras, executadas por eles ou por não indígenas contratados. Entre as atividades, estão agricultura, criação de animais e turismo. No caso de atividades agrícolas, o contrato de terceiros precisa ser registrado na Funai;
- Autorizado uso de plantas transgênicas pelos povos indígenas;
- Os processos de demarcação de terras indígenas deverão ter, obrigatoriamente, a participação de representantes dos estados e municípios onde as áreas estão localizadas e de segmentos das comunidades, como produtores rurais;
- Peritos auxiliares poderão também ser indicados. Foi incluído ainda a suspeição de antropólogos, peritos e profissionais especializados. A medida vale para juízes, membros do Ministério Público e auxiliares judiciais tem tenham algum vínculo com o processo em análise;
- Qualquer cidadão poderá ter acesso aos estudos, laudos e decisões referentes ao processo, por meio eletrônico. Relatos presenciais de indígenas terão validade somente se feitos em audiências públicas ou registrados em áudio e vídeo;
- Ocupante de terra indígena deve ser indenizado por qualquer benfeitoria realizada na terra até o fim do processo de demarcação, mesmo que já haja decisão declarando que a ocupação é ilegal. O pagamento ocorrerá após vistoria de órgão federal competente;
- Ocupante pode ficar na área até a conclusão da demarcação, sem limite de uso;
- Terras compradas pelos povos indígenas ou doadas a eles deverão seguir o regime jurídico da propriedade privada; e
- Áreas indígenas superpostas a unidades de conservação serão de responsabilidade do ICMBio e os indígenas.
* Com informações da Agência Câmara
Edição: Carolina Pimentel
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Gonzaga participa da maior feira de negócios da América do Sul e destaca potencial dos produtos acreanos
O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) deputado Luiz Gonzaga, juntamente com uma comitiva de empresários e políticos brasileiros, participou nesta terça-feira (26) da abertura da feira de negócios Expoalimentaria, realizada no Peru, onde empresários acreanos estão apresentando seus produtos.
Cerca de 30 empresários acreanos do ramo de alimentos e bebidas expõem na feira os produtos acreanos e negociam diretamente com empresários peruanos. Gonzaga é um incentivador da exportação dos produtos do Acre para contribuir para o desenvolvimento do estado. Na ocasião, Gonzaga se reuniu com autoridades peruanas, políticos e empresários na embaixada do Brasil no Peru para tratar sobre o intercâmbio comercial entre os dois países.
Participaram da reunião, além de Gonzaga, o almirante Gonzalo Rios Polastri, responsável pelo Porto de Chancay, senador Sérgio Petecão, presidente da Apex/Brasil, Jorge Viana, governador de Rondônia, Marcos Rocha, secretário de Indústria do Acre, Assurbanipal Barbary de Mesquita, secretário adjunto de Produção do Acre, Edvan Maciel, e cerca de 30 empresários acreanos. Durante a reunião foi tratado sobre a retomada dos projetos de ligação do Acre via Pucallpa e a construção da ferrovia via Cruzeiro do Sul para o Pacífico.
Gonzaga, que defende a construção da estrada que ligará o Acre ao Peru como ferramenta de desenvolvimento do estado, afirmou que a reunião foi importante para reafirmar o Acre como protagonista na exportação de produtos para o mercado internacional. “O Peru e os demais países da América do Sul e Ásia já conhecem o potencial de produção do Acre e a qualidade de nossos produtos. Agora o mais importante é dar continuidade ao projeto de construção da estrada e da ferrovia que ligará o estado de vez aos grandes centros comerciais do mundo. Com isso, o Acre vai gerar mais emprego e renda”, disse o deputado.
Os empresários peruanos se mostraram otimistas com a interligação entre os dois países através do Acre. Representante da Cosco Shipping, empresa que detém 45% das ações do Porto de Chancay, Gonzalo Rios Polastri, garantiu que irá procurar autoridades dos governos do Brasil e Peru para viabilização do projeto. Durante palestra aos empresários, o relator garantiu que o estudo de construção da rodovia está pronto, dependendo apenas de “vontade política”.
De acordo a Cosco Shipping, Pucallpa já tem uma rota que liga diretamente ao Porto de Chancay. A sonhada conexão, principalmente para a região do Juruá, seria a segunda ligação com o Pacífico. “A ideia principal é construir uma única via de caminhão (modal terrestre) ou de trem (ferrovia), de Cruzeiro do Sul ao porto de Chancay”, disse Polastri.
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O governo do Estado, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), iniciou na terça-feira, 27, a implantação de uma rotatória na AC-40, no trecho do Parque Chico Mendes, em Rio Branco.
Implantação de rotatória será executada pelo Deracre. Foto: Ascom/Deracre
Serão executados serviços de recomposição de base e sub-base, pavimentação asfáltica, drenagem, sinalização horizontal e vertical. O Deracre atendeu à solicitação dos moradores do loteamento e Ramal Bom Jesus, no bairro Vila Acre.
“Mais uma solicitação atendida pelo Deracre. Trabalharemos para garantir a construção da rotatória que deve melhorar a fluidez e segurança do trânsito nesse trecho da rodovia”, afirmou o diretor de Operações, Ronan Fonseca.
Deracre atendeu à solicitação da comunidade. Foto: Ascom/Deracre
A intervenção faz parte de uma série de medidas que a gestão estadual está desenvolvendo para melhorar a mobilidade urbana, promover fluidez e segurança no trânsito.
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Três homens pegaram um táxi em Cruzeiro do Sul na noite dessa terça-feira, 26, e usaram o veículo para fazer um assalto a uma distribuidora localizada no Conjunto São Salvador. Eles levaram R$ 10 mil em espécie, celulares, joias e bebidas.
Depois do roubo, o trio desceu do carro e o taxista procurou a polícia para denunciar o crime.
O taxista contou que atendeu a um pedido de corrida dos três homens nos bairros da Lagoa e Remanso. Eles pediram para ir até a Distribuidora, onde armados, fizeram o assalto. Em seguida, de acordo com o taxista, os homens pediram para ficar nas proximidades do antigo clube Farinhada e fugiram.
O taxista ligou para o 190, informou o fato e foi até a Delegacia Geral de Polícia, onde registrou o caso e foi liberado. Ninguém foi preso até agora.
5 prisões por não pagamento de pensão alimentícia
Na Delegacia Geral de Cruzeiro do Sul, nesta terça-feira feira, 26, também foram registradas 5 prisões pelo não pagamento de pensão alimentícia. Três dos presos pagaram o valor devido ainda na Delegacia e os outros 2 foram levados para o presídio Manoel Nery. Também houve prisão por ameaça e por violência doméstica.
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